RECURSO CÍVEL Nº 5004516-72.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa idosa (BPC/LOAS/IDOSO); NB: 701.256.537-4 - DCB: 01.09.2021.
2. Sentença: procedência do pedido a fim de determinar a implantação do benefício com a DIB na DCB (evento ).
3. Recurso do INSS: pede a reforma da sentença a fim de julgar improcedente tal pedido da parte autora, sob a alegação de que a renda familiar é superior ao limite legal e não ficou demonstrada a miserabilidade (evento ).
4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso do INSS é tempestivo (eventos 25 e 29), é isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso do INSS deve ser conhecido.
5. Contrarrazões de recurso pela parte autora: foram apresentadas (evento ).
6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao preenchimento do requisito econômico de miserabilidade para a concessão do BPC/LOAS/IDOSO.
Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença não merece reforma, de forma que a mantenho por seus próprios fundamentos, conforme destaco:
Fundamentação
A parte autora pleiteia a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa e a declaração de inexigibilidade de restituição dos valores recebidos até 01.09.2021.
O benefício NB 701.256.537-4, concedido em 05.09.2014, foi suspenso em 01.09.2021, em virtude de a renda familiar per capita superar o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente (ev. ).
Do direito
A Lei nº 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas à concessão do benefício de prestação continuada (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/2003 (arts. 33 a 36).
Da análise desses dispositivos, conclui-se que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Consoante o enunciado 29 da Turma Nacional de Uniformização, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também [aquela que] a impossibilita de prover o próprio sustento". Esse já era o entendimento do TRF da 4ª Região (AG 2007.04.00.016578-0, Quinta Turma, Relator do Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/10/2007).
A pessoa com deficiência pode ser definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2°).
Configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10). Sobre esse ponto, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 48 com o seguinte teor:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível à configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.
No tocante ao requisito da renda, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 dispõe que:
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Vale ressaltar que, apesar da existência do critério objetivo da renda, mesmo que esta supere o limite legal, por exceção, o benefício ainda poderá ser concedido, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 201100107087, Sexta Turma, Og Fernandes, DJE 09/05/2012).
Seguindo essa interpretação houve decisão já transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, permitindo ao requerente comprovar se há despesas extraordinárias decorrentes de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:
a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio
Note-se que a inobservância do limite legal estabelecido pela Lei decorre de situações específicas que, ademais, devem ser comprovadas pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação do requerente nesse sentido.
Quanto aos integrantes do grupo familiar, o §1° do artigo 20 dispõe que:
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Quanto ao cálculo da renda familiar, o benefício de renda mínima recebido pelo cônjuge que já possua 65 anos não deve ser considerado, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Também os §§ 14 e 15 da Lei 8.742/93 dispõem nesse sentido. Vejamos:
parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
§15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.
Quanto à possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para 1/2 salário mínimo, prevista na Lei 13.981 de 23.03.2020, notoriamente não pode ser aplicada, haja vista que a Lei 13.982/20 a revogou apenas 10 dias mais tarde, não tendo subsistido.
Do mérito
a) Requisito etário
No presente caso, o preenchimento do requisito etário é fato incontroverso, uma vez que a suspensão do benefício assistencial ocorreu em virtude de a renda per capita do grupo familiar ser superior ao critério objetivo estabelecido no art. 20, § 3°, da Lei nº 8.742/93 (ev. ). Logo, a controvérsia a ser enfrentada judicialmente cinge-se ao preenchimento ou não do critério objetivo de renda, nos moldes previstos pela Lei 8.742/1993.
b) Requisito socioeconômico
O laudo de constatação social (ev. ) descreve que a parte autora reside em imóvel próprio, o qual possui 5 cômodos, sendo 2 quartos. sala, cozinha e banheiro. A casa, construída em alvenaria e revestida com pisos cerâmicos, possui cômodos em bom estado de conservação. Em relação à infraestrutura, há energia elétrica, água, rede de esgoto e acesso por ruas de asfalto, além de móveis, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos.
Durante a visita in loco, constatou-se que a parte autora reside com sua esposa Ana Amélia Machado dos Santos, sua filha Daiane Ramos Santos e suas netas Beatriz Mirela Chiquito e Bianca Geovana Chiquito.
Para fins de renda, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/1993 estabelece que "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
Por sua vez, o §1º do art. 8 da Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, dispõe que não compõem o grupo familiar para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:
I - o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;
II - o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;
III - o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente;
IV - o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.
Sobre o tema, a TNU fixou entendimento que essa análise do grupo familiar deve seguir a literalidade do dispositivo legal, ou seja, deve-se fazer uma interpretação restrita:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0000020-09.3808.7.01.3419/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÚCLEO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REAFIRMADA A TESE: "NO MOMENTO DA ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR, DEVE O MAGISTRADO ATER-SE À INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO §1º DO ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Nesse sentido, mesmo que a filha e as netas vivam sob o mesmo teto do autor, os valores auferidos por elas não integram o cálculo da renda familiar per capita do requerente, haja vista que formam outro grupo familiar.
Portanto, para fins de renda, a família do autor é formada apenas por ele e sua esposa.
Sobre a renda do grupo familiar, a parte autora declarou que todo o valor provém do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela sua esposa, no valor de aproximadamente um salário mínimo.
Apurou-se que o grupo familiar não recebe qualquer espécie de auxílio assistencial federal, estadual ou municipal nem auxílio financeiro de terceiros.
Os dados do CNIS (ev. ) mostram que o último vínculo empregatício do demandante findou-se em 1988. Desde então, não há notícias de que exerça/tenha exercido atividades remuneradas.
A esposa do autor, apesar de receber benefício previdenciário em montante igual ao salário mínimo (ev. ), ainda possui menos de 65 anos de idade (nascimento em 27/03/1960 - ev. , p. 10). Por essa razão, não se aplica o art. 20, §1 4 da Lei 8.742/1993, devendo essa importância ser considerada no valor da renda mensal familiar.
O mero fato de a renda familiar ultrapassar o critério legal não impede a concessão do benefício.
A condição de miserabilidade social pode ser fundamentada em outros elementos que não apenas o preenchimento do critério objetivo de renda. As condições da moradia, a impossibilidade de trabalhar em razão de idade avançada ou familiar enfermo, as condições de saúde da parte autora são alguns dos exemplos que podem apontar para a presença de situação de hipossuficiência econômica.
A jurisprudência da TRU/4ª Região é firme no sentido de que "o critério objetivo estabelecido no artigo 20, §3º, da Lei n° 8.742/93, não exclui outros elementos de prova para aferição da condição sócio-econômica do requerente de benefício assistencial e de sua família" (Incidente de Uniformização JEF n° 5001044-98.2012.404.7201/SC, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo).
No mesmo sentido, o STF, nos autos do RE n. 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, declarou a "inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993" (RE 567985, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013), entendendo que não cabia àquela Corte fixar novos critérios para o deferimento do benefício assistencial, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito econômico então vigente.
Em suma, o entendimento dominante é que a averiguação acerca do preenchimento do requisito socioeconômico deve se nortear pela efetiva miserabilidade e não necessariamente a renda.
No caso concreto, as notas fiscais juntadas no ev. , p. 43 e 44, demonstram que o grupo familiar adquire itens alimentícios extremamente básicos.
A própria assistente social do juízo, no laudo de constatação (ev. ) afirmou que a renda da família é, de fato, insuficiente para a manutenção do núcleo familiar, haja vista que a o fato da filha residir junto ao autor é uma situação temporária. Ademais, a filha do autor também possui duas filhas que precisa sustentar, não podendo colaborar tanto com as despesas do autor.
O grupo familiar é formado por dois idosos. O demandante não consegue se empregar, formal ou informalmente, em razão da idade bastante avançada (75 anos), da má condição de saúde (diabetes tipo II, hipertensão, alteração cardíaca), do baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto - ev. , p. 34). Associado a isso, observa-se que o autor, aos 75 anos de idade, não conseguiu comprar uma casa própria, dependendo de aluguel (o qual é praticamente 72% do valor da aposentadoria recebida pela esposa).
Os documentos juntados (ev. ) comprovam que, em razão dos diversos problemas de saúde, o autor tem gastos mensais consideravelmente altos com medicamentos. Um dos remédios receitados é o Dapagliflozina 10mg, que custa em torno de R$ 90,00 (noventa reais), por exemplo. Além desse, há diversos outros medicamentos que o autor necessita e não são disponibilizados pelo SUS.
Todos esses elementos indicam, de forma clara e convincente, que o núcleo familiar vivencia situações de hipossuficiência econômica e de desamparo social, sendo de rigor a concessão do amparo assistencial.
Dessa forma, comporta deferimento o pedido de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefício assistencial até 01.09.2021, pois não há elementos objetivos que indiquem, de forma clara e segura, que o autor agiu em desconformidade com os ditames da boa-fé objetiva.
Aparentemente, o núcleo familiar manteve os dados no CadÚnico atualizados ao longo do período que recebeu o benefício assistencial. Prova disso é que informou, em 16.11.2017 data bem anterior à suspensão do benefício, que a renda familiar per capita era de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais) (ev. , p. 32).
Ou seja, as informações foram prestadas e cabia ao próprio INSS analisá-las e proceder, se o caso, a revisão do benefício ao longo do tempo.
Ademais, reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, impõe-se também declarar inexigíveis os valores recebidos no período de 05.09.2014 a 01.09.2021.
Correção monetária e juros de mora
Conjugando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221), até junho/2009 o crédito a ser apurado neste feito deverá observar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF).
A partir de junho/2009, a correção monetária deverá se dar pelo INPC para benefícios previdenciários e pelo IPCA-E para benefícios não previdenciários administrados pelo INSS (benefício assistencial e seguro defeso). Os juros deverão incidir conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009.
Finalmente, a partir de 09.12.2021 para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida.
7. Consectários do julgamento:
a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.
b) Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014466936v3 e do código CRC 74636c44.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 24/8/2023, às 23:24:24