RECURSO CÍVEL Nº 5003584-84.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa com deficiência (BPC/LOAS/DEFICIENTE); NB: 712.174.966-2 - DER:05/10/2022.
2. Sentença: improcedência do pedido, por não preenchimento do requisito subjetivo, já que não houve a comprovação de impedimento a longo prazo e não preenche o requisito econômico (evento ).
3. Recurso da parte autora: pede a reforma da sentença, concedendo o benefício assistencial (LOAS) à Recorrente, desde a DER em 05/10/2022, em face da incapacidade clinicamente comprovada, bem como a condição de vulnerabilidade social, com o pagamento dos valores atrasados, eis que preenche os requisitos para tanto. Requer o julgamento totalmente procedente, tendo em vista que o julgamento não está adstrito ao laudo pericial juntado aos autos, pois se deve analisar o conjunto probatório valorando as demais provas existentes, que comprovam as patologias incapacitantes bem como a deficiência e vulnerabilidade social da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial (evento ).
4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da parte autora é tempestivo (eventos 34 e 36), é isento de preparo, em função da gratuidade da justiça que foi concedida na sentença, e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso da parte autora deve ser conhecido.
5. Contrarrazões de recurso pelo INSS: foram apresentandas (evento ).
6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do BPC/LOAS/DEFICIENTE.
Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença não merece reforma, de forma que a mantenho por seus próprios fundamentos, conforme destaco:
Fundamentação
A parte autora pleiteia a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 712.174.966-2, DER 05.10.2022), indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência (ev. ).
Do direito
A Lei nº 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas à concessão do benefício de prestação continuada (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/2003 (arts. 33 a 36).
Da análise desses dispositivos, conclui-se que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Consoante o enunciado 29 da Turma Nacional de Uniformização, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também [aquela que] a impossibilita de prover o próprio sustento". Esse já era o entendimento do TRF da 4ª Região (AG 2007.04.00.016578-0, Quinta Turma, Relator do Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/10/2007).
A pessoa com deficiência pode ser definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2°).
Configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10). Sobre esse ponto, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 48 com o seguinte teor:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível à configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.
No tocante ao requisito da renda, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 dispõe que:
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Vale ressaltar que, apesar da existência do critério objetivo da renda, mesmo que esta supere o limite legal, por exceção, o benefício ainda poderá ser concedido, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 201100107087, Sexta Turma, Og Fernandes, DJE 09/05/2012).
Seguindo essa interpretação houve decisão já transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, permitindo ao requerente comprovar se há despesas extraordinárias decorrentes de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:
a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio
Note-se que a inobservância do limite legal estabelecido pela Lei decorre de situações específicas que, ademais, devem ser comprovadas pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação do requerente nesse sentido.
Quanto aos integrantes do grupo familiar, o §1° do artigo 20 dispõe que:
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Quanto ao cálculo da renda familiar, o benefício de renda mínima recebido pelo cônjuge que já possua 65 anos não deve ser considerado, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Também os §§ 14 e 15 da Lei 8.742/93 dispõem nesse sentido. Vejamos:
parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
§15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.
Quanto à possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para 1/2 salário mínimo, prevista na Lei 13.981 de 23.03.2020, notoriamente não pode ser aplicada, haja vista que a Lei 13.982/20 a revogou apenas 10 dias mais tarde, não tendo subsistido.
Do mérito
a) Requisito socioeconômico
O laudo de constatação social (ev. e ) descreve que a autora reside em imóvel próprio, construído em madeira e localizado em um área de construção irregular. A casa apresenta-se em regular estado de conservação e é guarnecida com móveis e eletrodomésticos novos. Em relação à infraestrutura, embora inexista rede de esgoto, há energia elétrica, água e acesso por ruas de asfalto. Além disso, apurou-se que a família possui um automóvel financiado, modelo Fiat Siena, placas AUP7JG5.
Sobre a composição familiar, constatou-se que a parte autora reside com seu esposo Délcio Mineiro e suas filhas Júlia Aparecida dos Santos Mineiro (6 anos) e Gabriely dos Santos Mineiro (11 anos). Dessas pessoas, apenas o esposo trabalha, com rendimentos mensais em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fora esse valor, contam com um salário mínimo recebido pela filha Júlia a título de benefício assistencial.
Ainda que se exclua o valor recebido pela filha Júlia (art. 20, § 14 da Lei 8.742/1993), a renda da família continua sendo superior a ¼ do salário mínimo nacional.
Para haver a flexibilização do critério objetivo estabelecido pela lei, é necessário demonstrar a ocorrência de gastos extraordinários com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis ou consultas na área de saúde. Mais do que isso, deve-se comprovar que houve negativa de fornecimento de tais itens pelo Poder Público (Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS).
Nada disso aconteceu no caso concreto.
Na inicial, a parte autora limitou-se a afirmar que as despesas comuns (alimentação, água, luz e similares) são elevadas. Mesmo que tais gastos estivessem comprovados, não seria possível deduzi-los do cálculo da renda familiar, pois inexiste autorização legal para o abatimento de tais despesas.
De qualquer modo, verifica-se que os ganhos da família (R$ 2.000,00) são maiores do que as despesas (R$ 1.920,00), indicando que inexiste hipossuficiência econômica.
Aliás, o fato de a família gastar mais de meio salário mínimo na prestação do financiamento do automóvel é um indício bastante forte de inexistência de miserabilidade social.
Portanto, a parte autora não cumpre o requisito socioeconômico.
b) Requisito da deficiência
Realizada perícia judicial com médico(a) Psiquiatra (ev. ), constatou-se que a parte autora é portadora de F33 - Transtorno depressivo recorrente, que não lhe causa incapacidade atual nem qualquer tipo de impedimento de longo prazo. Confira:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Considero que diante do exame do estado mental da parte autora e análise da documentação apresentada, não há alterações psicopatológicas que objetivem a alegada incapacidade laboral,
A autora apresenta atualmente sintomas leves, residuais e não-incapacitantes. O exame do estado mental demonstra preservação de todas as funções psíquicas. Memória, atenção, concentração, volição e pragmatismo encontram-se preservados. O humor é eutímico.
Há possibilidade de remissão dos sintomas residuais com o ajuste do esquema terapêutico. O afastamento do trabalho pode reforçar as cognições depressivas de menos-valia e de inutilidade.Os quadros graves como o alegado as consultas necessitam de intervalos mais curtos, ou necessidade de encaminhamento a serviços intensivos como Hospital Dia, CAPS ou Hospital Integral.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
A conclusão da perícia judicial afasta as alegações da parte autora no sentido de ser deficiente nos moldes estabelecidos pela Lei 8.742/1993, na medida em que a enfermidade não gera uma incapacidade omniprofissional por período igual ou superior a dois anos.
De acordo com o art. 20 da Lei n° 8.742/93, não basta ser portador de determinada doença para se ter direito ao benefício: é preciso que a enfermidade impeça a pessoa de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o que não ocorre no presente caso.
A possibilidade de ingresso no mercado de trabalho demonstra que a autora tem sim condições de saúde para buscar, em igualdade com os demais membros da sociedade, uma solução para a situação de hipossuficiência econômica que alega vivenciar.
Tal conclusão não é afastada pela mera alegação de dificuldades de recolocação profissional, mormente porque não cabe aos órgãos ligados à Assistência Social a função de realocação profissional – tarefa do Ministério do Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego.
Ausentes a deficiência e a miserabilidade social exigidas pela lei, a autora não faz jus à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Em assim sendo, entendo que a sentença deve ser mantida.
7. Consectários do julgamento:
a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.
b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014590095v2 e do código CRC 539413fd.
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Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 1/10/2023, às 21:26:21