APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020811-92.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR
VOTO
Trata-se de ação penal movida pelo MPF em face do réu M. R. D. L., imputando-lhe a prática dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e de injúria (art. 140 do CP). Narra a denúncia:
Em 03 de outubro de 2017, a partir de sua residência situada na Avenida Nossa Senhora da Paz, nº 881, Boqueirão, Curitiba-PR, o denunciado M. R. D. L., com consciência e vontade dirigidas para a prática delituosa, injuriou e difamou a servidora pública federal E. W. K., em razão de suas funções, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, além de lhe imputar fato ofensivo a sua reputação, ao publicar, na rede mundial de computadores – internet, um falso anúncio de prestação de serviços de prostituição, utilizando-se indevidamente do nome e dados pessoais da ofendida.
Previamente aos fatos delituosos, em 2013, o denunciado ingressou no curso de Graduação em Engenharia de Bioprocessos e Biotecnologia da Universidade Federal do Paraná, passando a integrar o Programa de Iniciação Científica e recebendo bolsa-auxílio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
No entanto, conforme normas administrativas que regem o recebimento de tal auxílio, o denunciado foi expressamente advertido pela Coordenadora do Curso, Professora E. W. K., acerca da necessidade de um bom aproveitamento acadêmico nas disciplinas que compõem o currículo do curso, cuja não-observância poderia ensejar a cessação do pagamento da bolsa de pesquisa.
Ocorreu que, no segundo semestre letivo de 2014, o denunciado foi reprovado em cinco disciplinas do Curso de Engenharia de Bioprocessos e Biotecnologia, o que motivou o encerramento de sua bolsa-auxílio no primeiro semestre de 2015.
A partir de então, em represália ao seu desligamento do Programa de Iniciação Científica, o denunciado passou a proferir mensagens ofensivas e ameaças dirigidas a servidores da Universidade Federal do Paraná, por meio de emails, incluindo a ofendida, fatos estes que ensejaram a propositura da Ação Penal nº 5073838-24.2019.4.04.7000, atualmente em trâmite perante o MM. Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba-PR.
Posteriormente, no que interessa a esta denúncia, em 03 de outubro de 2017, o denunciado, agindo com consciência e vontade, por meio da Internet, criou um falso anúncio no sítio eletrônico “PhotoAcompanhantes” em nome de E. W. K., docente da Universidade Federal do Paraná, vinculando-a ao oferecimento de serviços de prostituição (“Bette du Jour, faço de tudo entre quatro paredes, a melhor da cidade, tempo limitado. (41) 3222-6827”). Na publicação em questão, foram declinados pelo denunciado o número de telefone e endereço residenciais da ofendida, motivando o contato de diversas pessoas que se depararam com o anúncio, o que lhe causou imenso constrangimento pessoal (Evento 3, DESP1, pág. 5).
Por ocasião de seu depoimento na fase investigatória, a ofendida indicou M. R. D. L. como possível autor do perfil falso, citando os já mencionados fatos envolvendo o denunciado e outros docentes da instituição, esclarecendo que foi a responsável pela solicitação de desligamento da bolsaauxílio usufruída por ele (Evento 3, DESP1, pág. 5).
A partir do afastamento judicial do sigilo referente aos dados cadastrais do usuário responsável pela criação do perfil falso e os respectivos logs de acesso, conforme decisão proferida por esse MM. Juízo nos autos de nº 5050942- 21.2018.4.04.7000, foi identificada a utilização do endereço Internet Protocol (I.P.) nº 191.177.180.24 (Evento 12, REL_FINAL_IPL1, pág. 10).
A partir de nova autorização judicial, concedida nos autos de nº 5023506- 53.2019.4.04.7000, verificou-se que o I.P. nº 191.177.180.24, utilizado em 03/10/2017 às 23:46:00, partiu de conexão junto à operadora CLARO S.A., titularizada por L. J. R. D. L., pai do denunciado, instalada no endereço “Avenida Nossa Senhora da Paz, 881, Boqueirão, Curitiba-PR” (Evento 12, REL_FINAL_IPL1, pág. 31).
Conforme depoimentos prestados por LAÉRCIO e por MATHEUS (Evento 12, REL_FINAL_IPL1, págs. 3 e 5), verificou-se que o denunciado reside no referido endereço de onde partiu a conexão de Internet responsável pelo acesso ao sítio eletrônico “PhotoAcompanhantes”.
Mencione-se a incidência das causas de aumento constantes do Art. 141, II e III, do Código Penal, haja vista que os delitos cometidos foram praticados em razão das funções da ofendida enquanto servidora pública federal, bem como se deram em meio que facilitou a divulgação da publicação injuriosa e difamatória.
Assim agindo, o denunciado se fez incurso nas sanções dos Arts. 139, caput, e 140, caput, do Código Penal, na forma dos Arts. 70 e 141, II e III, também do Código Penal, diante do que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o recebimento da presente denúncia e processamento do feito até final condenação, instaurando-se incidente de insanidade mental, considerando os autos 5055274-31.2018.4.04.7000.
Regularmente processado e instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime de injúria à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena de prestação pecuniária.
Em face dessa decisão recorre a defesa. Alega, em síntese, que "em momento algum a ofendida manifestou interesse em representar contra o apelante, nem mesmo em seu depoimento judicial", razão pela qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade. No mérito, argumenta que não foram apresentadas pela acusação provas suficientes da autoria do delito. Sustenta que, "além do endereço IP registrado no nome do pai do apelante, a acusação não apresentou outras provas substanciais que estabeleçam de forma inequívoca a participação direta do apelante no crime. A falta de registros de atividades no dispositivo do apelante e provas materiais comprometem a conexão direta entre o apelante e o delito em questão".
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Razões do voto
O recurso não merece provimento.
Conforme reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021)".
No caso dos autos, observa-se que a vítima E. W. K. procurou a autoridade policial para elaborar um boletim de ocorrência relatando os fatos objeto da presente ação penal. Além disso, quando ouvida tanto na fase do inquérito quanto em juízo, não apenas confirmou os fatos relatados, como ainda expôs as razões pelas quais acreditava que o réu seria o autor da conduta delituosa. Tudo isso sem fazer qualquer ressalva acerca de um eventual desejo de não ver prosseguir a persecução penal.
Nessas condições, resta devidamente caracterizado o exercício do direito de representação pela vítima, e isto dentro do prazo decadencial previsto pelo art. 38 do Código de Processo Penal, uma vez que a comunicação do fato criminoso à autoridade policial foi feita antes mesmo de a vítima tomar conhecimento a respeito da identidade do suposto autor do fato.
Não procede, portanto, a alegação recursal de extinção da punibilidade.
Indo adiante, também não merece acolhimento a alegação relativa à ausência de provas da autoria de delito.
Com efeito, como bem assinalou a sentença recorrida, restou devidamente comprovado que os anúncios objeto da presente ação penal foram publicados na internet a partir de IP cuja localização coincide com a da residência da família do réu.
É certo, também, que entre os moradores da referida residência apenas o réu possuía motivação aparente para praticar o fato objeto da denúncia, uma vez que, segundo sua própria versão dos fatos, a vítima seria uma das responsáveis por, de maneira alegadamente injusta, impedi-lo de frequentar o curso de matemática da UFPR.
Além disso, a prática da ação criminosa descrita na denúncia mostra-se compatível com o perfil de condutas anteriores confessadamente praticadas pelo réu, consistentes em repetidas ofensas, inclusive com conotação sexual, dirigidas via e-mail a diversos docentes da UFPR (incluindo a própria ofendida), aos quais o réu imputa uma injusta perseguição engendrada contra si.
Tais circunstâncias, aliadas, conduzem à segura conclusão (isto é, acima de dúvida razoável) de que foi o réu, efetivamente, o responsável pelas publicações injuriosas à honra e à dignidade da Sra. Elizabeth.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014628521v13 e do código CRC d20ca82e.
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Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Data e Hora: 4/9/2023, às 19:54:32