Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016301-93.2021.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

VOTO

Trata-se de ação penal movida pelo MPF em face do réu D. G. P., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62. Narra a denúncia:

No dia 01 de junho de 2021, por volta das 21h30min, na Av. Mário Filho, nas proximidades do Ginásio do Morumbi, em Foz do Iguaçu/PR, D. G. P. – com vontade livre e plena consciência – estava na posse e utilizava um aparelho do tipo bloqueador de sinais de radiocomunicação - BSR, desenvolvendo atividades clandestinas de telecomunicação, sem a observância das determinações legais e regulamentares aplicáveis.

Circunstâncias relevantes

Na ocasião acima mencionada, policiais militares abordaram o veículo Peugeot/207 de placa AUW-1235, ocupado por D. G. P. e Rafael da Silva. Após a abordagem, durante revista pessoal, os policiais lograram encontrar no bolso do acusado D. G. P. um aparelho do tipo bloqueador de sinais de radiocomunicação, conhecido como “jammer”.

A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de Apreensão, pelos Termos de Depoimento, pelo Boletim de Ocorrência Policial n. 2021/560784 e pelas fotografias anexadas ao feito (IPL, evento 1.3), bem como pelo laudo pericial n. 1084/2021- NUTEC/DPF/FIG/PR (IPL, evento 4), que atestou, em síntese, que: (i) o aparelho apreendido é um Bloqueador de Sinais de Radiocomunicação – BSR, conhecido como “bloqueador de celular” ou “jammer”, cuja finalidade é a geração intencional e deliberada de sinais de rádio tipo ruídos na tentativa de prejudicar ou impossibilitar os serviços de radiocomunicação nas proximidades; (ii) o equipamento não possui marca, modelo, número de série ou indicação de número de certificação/homologação na ANATEL; (iii) assim que foi ligado, o equipamento se mostrou funcional, prejudicando a comunicação de equipamentos de rádio frequência próximos; (iv) os exames realizados indicaram a capacidade do transmissor prejudicar comunicação de telefonia móvel, bloqueios de sinais de internet via modem Wifi, bloqueio de sistemas compatíveis com LoJack (utilizando tecnologia de rádio frequência ou satélite proporciona o bloqueio de rastreamento da localização de veículos, bloqueio do rastreamento de pessoas e bloqueio do rastreamento de itens de alto valor).

Os indícios de autoria, por sua vez, exsurgem dos mesmos documentos acima mencionados, especialmente pelas declarações prestadas pelos policias militares que realizaram a abordagem, consignando que D. G. P. carregava o equipamento apreendido no bolso esquerdo da calça. Ademais, em sede policial, DOUGLAS confirmou que estava com o aparelho apreendido no momento da abordagem policial.

Regularmente processado e instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu da acusação descrita na peça acusatória, concluindo que a conduta atribuída ao réu não se reveste de tipicidade material, em razão de o equipamento apreendido em sua posse possuir potência máxima de 5 W.

Em face dessa decisão recorre o MPF. Alega, em síntese, que o critério da potência máxima do aparelho, muito embora possa afastar a tipicidade material da conduta nos casos de equipamentos de rádio comunicação, não se mostra aplicável aos aparelhos bloqueadores de sinais, cuja instalação ou utilização configura por si só conduta típica, independentemente da potência máxima do aparelho. Argumenta que, ao contrário dos rádios comunicadores, a única finalidade dos bloqueadores de sinal é exatamente interferir no regular desenvolvimento das atividades de telecomunicação. Aduz, por fim, estarem suficientemente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito descrito na denúncia.

O réu apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença absolutória, seja em razão da atipicidade material da conduta descrita na denúncia, seja em razão da inexistência de prova suficiente da autoria do delito, uma vez qu não tinha conhecimento a respeito da natureza do aparelho que estava em sua posse.

Em segunda instância, o MPF ofereceu parecer pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Razões do voto

Assiste razão ao MPF.

A respeito da tipicidade material da conduta consistente em instalar ou utilizar aparelho bloqueador de sinal cuja potência máxima não ultrapassa 5 W, assim já decidiu o TRF da 4ª Região:

PENAL E PROCESSO PENAL. DIRIGIR COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DA VIA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE. CONTRABANDO. CIGARROS ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. USO DE RÁDIO COMUNICADOR. BLOQUEADOR DE SINAL. TIPICIDADE. ART. 70 DA LEI Nº 9472/96. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 4. Para configurar o delito previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/1962, não é necessário comprovar sua utilização, basta a instalação do aparelho transceptor para incorrer no tipo penal. 5. O crime de utilização de bloqueadores de sinais, conhecidos como "jammers", independe da aferição da potência do aparelho, tratando-se de crime formal que se perfectibiliza com a mera instalação ilícita do aparelho. 6. Ao dirigir sem habilitação, o agente coloca abstratamente em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal, consistente na segurança viária. (...) (TRF4, ACR 5012771-75.2021.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/07/2022)

Colhe-se do voto proferido pela relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto na ocasião a seguinte fundamentação:

2.1. Em relação ao crime contra as telecomunicações referente ao uso de bloqueador de sinal a sentença entendeu ser a conduta atípica, pois a potência revelada do aparelho não teria potencialidade lesiva para atingir o bem jurídico.

A conclusão sentencial decorreu do reconhecimento da atipicidade material da conduta, que consistiu no emprego de aparelho bloqueador de sinais, cuja potência seria inferior a 01W, diante do que o douto juiz singular concluiu que o artefato não teria potencialidade lesiva para as telecomunicações.

Todavia, penso que - na mesma linha da norma aplicada aos rádios comunicadores acima explicitada -, não se está diante de conduta que exija a demonstração da efetiva lesão às telecomunicações e, assim, demande a aferição da potência do aparelho apreendido.

Com efeito, sequer se discute se a conduta do acusado interferiu de fato em serviços de telecomunicações. A simples instalação com o objetivo de bloquear os sinais e, assim, impedir as comunicações de qualquer espécie, em determinado perímetro, já configura a conduta contrária ao direito.

Em suas razões de recurso o órgão acusatório trouxe aos autos trecho de um julgado recente ocorrido no âmbito das Turmas Recursais da 4ª Região (ACR 5007570-35.2017.4.04.7201 SC 5007570-35.2017.4.04.7201), que tem o seguinte teor:

“[...] A decisão do Evento 03 desclassificou a conduta para o art. 70 da Lei 4.117/62. O artigo 70 da Lei 4.117/62 estabelece: Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. Trata-se de crime formal cuja consumação se dá com a simples instalação ou utilização dos equipamentos de telecomunicação sem a autorização da autoridade competente. O bem jurídico tutelado consiste na proteção dos serviços de telecomunicação. O bloqueio de radiocomunicações através de bloqueadores (jammers) é realizado utilizando equipamentos que interrompem os sinais dos dispositivos eletrônicos. Ele possui capacidade de neutralizar o sinal de GPS/GPRS (rastreador via satélite) momentaneamente. Ele funciona criando um sinal (ruído) em banda larga, no qual o circuito interfere nas bandas de comunicação presentes na telefonia móvel nacional. O ‘jamer’ realiza uma interferência (perturbação) entre o veículo e a antena operadora – o que provoca a perda de comunicação com a rede de telefonia móvel. Entretanto, os jammers não conseguem distinguir entre os diferentes tipos de comunicação, ou seja, por transmitir na mesma frequência que os telefones móveis e estações radiobase, interrompendo o sinal com a interferência gerada entre o dispositivo e a rede móvel, este tipo de bloqueio inutiliza qualquer dispositivo sem fio que opera nessas frequências. Deste modo, bloqueiam todas as comunicações, inclusive aquelas que deveriam ser habilitadas para realizar chamadas para números de emergência, como o 190 (www.5gamericas.org/files/7214/8650/7906/5G Americas_WP_Bloqueadores_AmLat_PT.pdf). No caso, o Laudo Pericial n. 9102.16.3182 atestou que o aparelho apreendido possui doze antenas, estava apto a bloquear sinais de radiofrequências e rastreamento veicular, sendo capaz de bloquear as seguintes frequências: [...] Referido aparelho opera emitindo sinais que se sobrepõem ao sinal emitido pelas antenas de telefonia celular, com capacidade para atrapalhar a comunicação e até fazer cessar o sinal. Presente, assim, a potencialidade lesiva do aparelho apreendido. Cabe ressaltar que o caso difere do uso de rádios clandestinos com potência inferior a 25W, adotada pela jurisprudência como limite mínimo de ofensa ao bem jurídico tutelado, porque naqueles casos a interferência das telecomunicações é presumida pela operação de rádio, daí a relevância da potencia do equipamento. No caso, o aparelho em questão possui função específica de interferir na rede de telecomunicações, seja para impedir a identificação de rastreadores veiculares, como para interromper fluxo de dados de telefonia[...]” - grifos no original

Transcrevo, ainda, excerto do parecer ministerial que bem elucida a questão:

Isso porque, como bem referiu o apelo ministerial, o paradigma fincado pela jurisprudência para aquilatar a potencialidade lesiva do artefato não pode ser aplicado de modo linear a artefatos de comunicação de finalidades distintas. 

Os equipamentos transceptores foram concebidos para irradiar e copiar de sinais a fim de viabilizar a comunicação entre pessoas, ao revés do que ocorre com os bloqueadores, cuja utilidade consiste exclusivamente em perturbá-la. 

O uso de transceptores à margem das regulações aplicáveis pode, eventualmente, causar interferências no espectro eletromagnético por meio do qual são desenvolvidas atividades regulares, como sistemas de navegação aérea. 

Enquanto isso, o bloqueador de sinal, ainda quando pouco potente, provoca distúrbios às telecomunicações, para além da mera potencialidade, porque se trata de engenho criado pelo gênio humano para cumprir exatamente tal objetivo. 

A perturbação das atividades de telecomunicação é um possível efeito colateral, se é que assim se pode dizer, do manejo de equipamentos transceptores alheios às regulações, ao passo que, para o bloqueador, esse é o efeito desejado. 

A distinção entre os aparatos pode ser percebida, inclusive, na disciplina jurídica dispensada a cada qual, valendo registrar que os transceptores têm ampla utilização prevista em lei; já o uso de bloqueadores é destinada exclusivamente aos estabelecimentos penitenciários, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.792/03. 

Em sucinta digressão, é oportuno recordar que a jurisprudência tomou como referencial a potência de 25W estabelecida como limite para a prestação de serviços de radiodifusão comunitária, conforme estabelecido no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.612/98, situação a que os bloqueadores de sinal são inassimiláveis.

Trata-se, como se vê, de aparato com potencialidade lesiva de atrapalhar a comunicação entre quaisquer aparelhos que utilizem rede sem fio, podendo até mesmo interromper totalmente o sinal.

Nessa linha, a simples instalação já configura o crime, o que impõe a reforma de sentença e a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, nos termos pretendidos pela acusação.

Como bem destacado acima, muito embora a baixa potência do equipamento constitua fator indicativo da reduzida potencialidade ofensiva quando se trata da conduta de instalar ou utilizar equipamentos de rádio comunicação (nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal: ACR 5009026-48.2016.4.04.7009, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 05/12/2019), o mesmo raciocínio não pode ser aplicado à conduta de instalar ou utilizar equipamento bloqueador de sinal.

Isso porque, neste último caso, a interferência na regularidade dos sistemas de telecomunicação - que é o bem jurídico tutelado pela norma penal do art. 70 da Lei n. 4.117/62 - constitui precisamente a única finalidade do equipamento. Por tal razão, qualquer que seja a potência máxima do aparelho, desde que ele esteja apto ao funcionamento, restará configurada a potencialidade lesiva da conduta consistente na sua instalação ou utilização.

Dessa forma, caracterizada, em tese, a tipicidade material da conduta descrita na denúncia, resta analisar se a materialidade e a autoria da conduta, bem como a própria tipicidade, restaram suficientemente comprovadas no feito.

Pois bem.

A materialidade está devidamente caracterizada pelas informações do laudo pericial produzido na fase do inquérito policial (evento 4, DESP1), o qual atestou a funcionalidade do equipamento, bem como a inexistência de registro do item perante a ANATEL.

A autoria, por sua vez, ficou demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, prestados tanto perante a autoridade policial como também em juízo, tendo ambos afirmado que encontraram o aparelho no bolso da calça do réu no momento da abordagem.

O próprio réu admitiu em seu interrogatório que estava, de fato, na posse do aparelho.

Em sua defesa, no entanto, afirmou que não tinha conhecimento a respeito da natureza do aparelho. Alegou pensar que se tratava de um modem.

A tese do réu, no entanto, é inverossímil.

Conforme destacado pelo MPF em suas alegações finais, o réu, poucos dias após a data dos fatos objetos da presente ação penal, foi preso em flagrante, na companhia da mesma pessoa que estava com ele no momento da abordagem policial descrita na denúncia (Rafael da Silva), pela prática do crime de roubo de uma caminhonete, espécie de delito em que é usual a utilização exatamente do tipo de aparelho bloqueador de sinal encontrado dias antes em sua posse (evento 60, OUT1).

Importante ainda registrar que o réu já foi definitivamente condenado pela prática do crime em questão na ação penal n. 0014063-84.2021.8.16.0030 (evento 51, CERTANTCRIM1).

Nessas condições, demonstrada a ligação do réu com a prática dessa espécie de delito, mostra-se muito pouco factível sua afirmação no sentido de que desconheceria a natureza do aparelho bloqueador de sinal encontrado em sua posse.

Presente no caso, portanto, também o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente de instalar aparelho de telecomunicação sem a competente autorização da ANATEL.

Indo adiante, não foi comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), motivo pelo qual reputa-se antijurídica a conduta do acusado.

Finalmente, verifica-se que, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, bem como dele era exigível uma conduta diversa, de modo que a culpabilidade também está presente. Enfim, não milita em favor do réu causa alguma de isenção de pena.

Enfim, a conduta praticada pelo acusado afigura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar procedente a denúncia e CONDENAR o réu D. G. P. pela prática do crime previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117/1962.

Dosimetria da pena

Na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), observa-se, inicialmente, que o réu não possui maus antecedentes. A única condenação transitada em julgado por fato anterior àqueles objeto da presente ação penal será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, para a caracterização da reincidência.

As demais circunstâncias judiciais do art. 59 também são neutras.

Desse modo, encerrada a primeira fase, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, de 1 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, incide apenas a agravante da reincidência, dada a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas na ação penal n. 0033651-19.2017.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, com trânsito em julgado para a defesa em 03/12/2018.

Assim, na segunda fase, fica a pena intermediária fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Finalmente, inexistentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena, fica a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Regime inicial de cumprimento da pena

Em razão da reincidência do réu, bem como levando em conta a quantidade da pena privativa de liberdade fixada, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Eventual acolhimento da tese de insuficiência de provas para a absolvição do delito imputado ao agravante depende de aprofundado exame do conteúdo do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência não comportada nos estreitos limites cognitivos do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Muito embora a pena imposta ao acusado tenha se situado em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência desautoriza a fixação de regime inicial aberto, nos termos do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte.
3. O pleito de substituição da pena corporal por medidas restritivas foi indeferido em razão da reincidência e das circunstâncias que envolvem o caso concreto, de modo que a desconstituição deste entendimento depende de nova incursão na seara probatória, providência inviável a teor do já citado enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Recurso improvido.
(AgRg no AREsp 1111267/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, é incabível a fixação do regime aberto, consoante a orientação fixada na Súmula 269 deste STJ.
2. Não tem força para afastar o regime prisional estabelecido pelas instâncias ordinárias o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, uma vez que a favorabilidade das circunstâncias judiciais constitui requisito à própria fixação do regime intermediário, ante a reincidência do réu.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 401.915/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)

Cumpre ressaltar, porém, que, em virtude da unificação de penas decorrentes de outras condenações, outro poderá ser o regime prisional, o que deverá ser decidido pelo Juízo da Execução, oportunamente.

Substituição da pena privativa de liberdade

Considerando a quantidade da pena privativa de liberdade fixada (inferior a 4 anos), a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a reincidência genérica do réu, estão atendidos os requisitos previstos no § 3º do art. 44 do CP, razão pela qual reconheço o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade.

A prestação de serviços à comunidade se dará à razão de uma hora de serviço por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP), nas condições estabelecidas pelo Juízo da Execução.

A prestação pecuniária deve ser fixada no valor de quatro salários mínimos, vigentes ao tempo do pagamento.

Sobre o tema, a jurisprudência do TRF da 4 ª Região: "considerando ser de praxe o parcelamento dos valores atinentes às penas de natureza pecuniária, tem-se, como critério limitador para a sua fixação, que a soma da pena de multa e da prestação pecuniária, posteriormente dividida pelo número total de meses da pena corporal aplicada, deve se situar em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, aplicando-se analogicamente o limite estabelecido pela legislação previdenciária para o desconto relativo a benefícios pagos indevidamente (LBPS, artigo 115, inciso II; RPS, artigo 154, § 3º; Lei nº 10.953/2004, artigo 1º, § 5º)" (TRF4, ACR 5006448-03.2011.404.7005, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2016).

Perdimento

Finalmente, com fundamento no art. 91, II, a, do CP, decreto a pena de perdimento em favor da ANATEL do equipamento de telecomunicação apreendido.

 

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016301-93.2021.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

VOTO-VISTA

Após examinar os autos, acompanho o Relator.

Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016301-93.2021.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 13 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014385507v2 e do código CRC 9c6a29fb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/05/2023

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016301-93.2021.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/05/2023, na sequência 144, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL NICOLAU KONKEL JÚNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL RODRIGO DE SOUZA CRUZ.

Votante: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Pedido Vista: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 13/07/2023

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016301-93.2021.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): MAICON FABRICIO ROCHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 13/07/2023, na sequência 7, disponibilizada no DE de 04/07/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO JUIZ FEDERAL RODRIGO DE SOUZA CRUZ NO MESMO SENTIDO, A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

VOTANTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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