RECURSO CÍVEL Nº 5005988-79.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, negado por não constatação da deficiência (NB: 703.539.370-7 - DER: 15/01/2018).
2. Sentença: improcedência, tendo em vista que na época do pedido administrativo em 2018 não havia deficiência ().
3. Recurso do AUTOR: pede a reforma da sentença, sustenta que é portadora de sequela de poliomielite, que já em 2018 possuía alterações degenerativas da coluna lombar, hipotrofia muscular do laudo esquerdo, coxartrose, e densidade óssea reduzida, devendo o benefício ser pago desde o primeiro requerimento administrativo ().
4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso do AUTOR é tempestivo (eventos 103 e 108), isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido.
5. Contrarrazões de recurso: sustenta que os argumentos invocados no recurso não são suficientes para alterar a decisão no sentido postulado ().
6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se a comprovação da deficiência desde o primeiro requerimento administrativo.
O entendimento desta Turma é no mesmo sentido do já analisado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir ():
A parte autora pleiteia a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.
O benefício NB 703.539.370-7, requerido em 15.01.2018, foi indeferido em razão de não ter sido constatada a deficiência que enseja a concessão do benefício assistencial (ev. , p. 6, 43 e 95), haja vista que todas as exigências administrativas efetuadas pelo INSS (ev. , p. 45) foram cumpridas pela autora (ev. , p. 51-71).
Desde 12.02.2021 está ativo o benefício NB 709.192.357-0 (ev. , p. 62-64).
Do direito
A Lei nº 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas à concessão do benefício de prestação continuada (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/2003 (arts. 33 a 36).
Da análise desses dispositivos, conclui-se que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Consoante o enunciado 29 da Turma Nacional de Uniformização, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também [aquela que] a impossibilita de prover o próprio sustento". Esse já era o entendimento do TRF da 4ª Região (AG 2007.04.00.016578-0, Quinta Turma, Relator do Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/10/2007).
A pessoa com deficiência pode ser definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2°).
Configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10). Sobre esse ponto, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 48 com o seguinte teor:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível à configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.
No tocante ao requisito da renda, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 dispõe que:
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Vale ressaltar que, apesar da existência do critério objetivo da renda, mesmo que esta supere o limite legal, por exceção, o benefício ainda poderá ser concedido, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 201100107087, Sexta Turma, Og Fernandes, DJE 09/05/2012).
Seguindo essa interpretação houve decisão já transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, permitindo ao requerente comprovar se há despesas extraordinárias decorrentes de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:
a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio
Note-se que a inobservância do limite legal estabelecido pela Lei decorre de situações específicas que, ademais, devem ser comprovadas pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação do requerente nesse sentido.
Quanto aos integrantes do grupo familiar, o §1° do artigo 20 dispõe que:
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Quanto ao cálculo da renda familiar, o benefício de renda mínima recebido pelo cônjuge que já possua 65 anos não deve ser considerado, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Também os §§ 14 e 15 da Lei 8.742/93 dispõem nesse sentido. Vejamos:
parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
§15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.
Quanto à possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para 1/2 salário mínimo, prevista na Lei 13.981 de 23.03.2020, notoriamente não pode ser aplicada, haja vista que a Lei 13.982/20 a revogou apenas 10 dias mais tarde, não tendo subsistido.
Do mérito
a) Requisito socioeconômico
O requisito socioeconômico é incontroverso, haja vista que seu preenchimento foi reconhecido pela parte ré na página 89 do evento . Inclusive, após o ajuizamento deste feito, houve a concessão administrativa do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (ev. , especialmente a p. 62).
a) Requisito da deficiência
Realizada perícia com especialista em Medicina do trabalho (ev. ), constatou-se que a autora é acometida por B91 - Seqüelas de poliomielite, que lhe causa incapacidade permanente para toda e qualquer atividade desde 07.12.2020. Confira:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: # A autora, uma do lar de atualmente 61 anos de idade, refere que possui um quadro de “tive polimielite” que a impede de trabalhar. Segundo dados do CNIS apresentado a parte autora não recebeu benefícios previdenciários. Apresenta nos autos documentação médica, como o atestado anexado em Evento 1, ATESTMED5, Página 1, que comprova o acompanhamento clinico em decorrência das de um quadro de sequelas de poliomielite.
# POLIOMIELITE é uma infecção aguda causada por um poliovírus (um enterovírus). As manifestações incluem doença leve e inespecífica (poliomielite abortiva); algumas vezes, meningites assépticas sem paralisia (poliomielite não paralítica); e, menos frequentemente, fraqueza flácida de vários grupos musculares (poliomielite paralítica). O diagnóstico é clínico, embora o diagnóstico laboratorial seja possível. O tratamento é de suporte.
Alguns pacientes desenvolvem síndrome pós-poliomielite anos ou décadas depois da poliomelite paralítica. Essa síndrome é caracterizada por fadiga muscular e diminuição da resistência, muitas vezes com fraqueza, miofasciculações e atrofia.
# Com isto posto, é essencial ressaltar que a presença de patologia não deve ser confundida com incapacidade laborativa. O importante é a repercussão da doença no desempenho das atribuições do cargo e função da pericianda. A análise de documentos anexados aos autos bem como a história e exame físico demonstram que a parte autora é portadora de sequelas crônicas passiveis de tratamento e controle com o arsenal terapêutico disponível atualmente. No entanto, há evidências de limitação funcional importante no exame físico pericial, por isso é possível afirmar que há impedimentos de longo prazo de natureza física. A autora apresenta uma incapacidade total, omniprofissional e definitiva.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 07/12/2020
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 07/12/2020
- Justificativa: Apesar de ser uma doença de longa evolução, a comprovação de incapacidade ocorreu na data definida acima.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
- Observações: Nao se aplica.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Nos ev. e , a autora discordou da data de início da deficiência fixada pelo perito judicial, argumentando que é portadora de sequelas de poliomielite desde a infância e que sua condição de saúde atual é a mesma existente na época do requerimento administrativo de 2018. Acrescentou que o seu histórico contributivo demonstra que está afastada das atividades laborativas desde 2012, o que é indica que a sua incapacidade permanente é anterior a 2020.
Apresentados todos os prontuários médicos da autora (ev. , 84, 88), o perito judicial ratificou as conclusões anteriores, afirmando que inexistem informações aptas para alterar a DII anteriormente fixada.
Nos ev. e , a autora reiterou que o início de sua incapacidade omniprofissional e permanente remonta à DER (15.01.2018), conforme exame apresentado no ev. . Requereu também nova intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos.
O novo pedido de complementação da prova pericial não comporta deferimento, pois o laudo apresentado já é completo, coerente e descreve, de forma satisfatória e clara, o quadro clínico da parte autora. Além disso, o documento médico juntado no ev. não é capaz de infirmar as conclusões exaradas pelo perito judicial, haja vista que exames de imagem são insuficientes, por si só, para aclarar o real estado de saúde da parte autora.
O exame físico de 21.12.2017, contemporâneo ao exame apresentado no ev. , consignou expressamente que, a despeito da dor à imobilização, inexistia déficit neurológico (ev. ). Os demais documentos médicos do ano de 2017 (ev. ) descrevem apenas queixas no abdômen, náuseas e diarréia (ev. ).
Quanto aos anos de 2018 e 2019, inexistem registros médicos, o que sugere uma estabilidade do quadro clínico.
Apenas no ano de 2020 a autora retomou o tratamento de saúde para as enfermidades decorrente das sequelas de poliomelite (ev. , , ).
Inclusive, há registro de que em 07.12.2020 ela solicitou atestado médico para afastamento do trabalho de serviços gerais (ev. , p. 1), o que repele a alegação de que não exercia labor remunerado desde 2012.
Nesse contexto, acolho integralmente a conclusão apresentada pelo perito judicial no sentido de que a incapacidade omniprofissional e permanente ocorreu somente a partir de 07.12.2020.
A incapacidade ora reconhecida é posterior ao requerimento administrativo feito ao INSS (NB 703.539.370-7, DER 15.01.2018), o que demonstra que foi acertado o indeferimento do benefício por ausência do preenchimento dos requisitos legais.
Em casos como esse, em que inexiste requerimento administrativo contemporâneo à DII, este Juízo tem entendido que a data do ajuizamento da ação opera analogamente a um novo pedido administrativo, permitindo a concessão do benefício a partir de então.
No caso concreto, verifica-se que, na mesma data em que a ação foi ajuizada (12.02.2021), a autora requereu administrativamente a concessão do NB 709.192.357-0 (ev. , p. 62-64).
Como tal requerimento foi concedido na via administrativa, não haverá condenação na via judicial, por falta de interesse de agir no mesmo período.
A DII restou esclarecida pela sentença, tendo em vista a realização de perícia, complementação pelo perito e análise dos documentos trazidos pela parte autora, não havendo que se falar em reforma.
O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida.
7. Consectários do julgamento:
a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.
b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014004545v7 e do código CRC d23b7b63.
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