RECURSO CÍVEL Nº 5010415-16.2021.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela CEF contra a sentença (ev. ) que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do gravame hipotecário constituído sobre o imóvel em questão (lote nº 188, quadra 28, com área de 354,75 m², com inscrição imobiliária nº 10-2-50-28-0188, inserido na matrícula originária nº 418 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR).
Em suas razões recursais (ev. ), a Caixa Econômica Federal defendeu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o autor não possui qualquer relação, tampouco firmou qualquer negócio jurídico com a CEF. Quanto ao mérito, defende que o imóvel que a autora alega ter adquirido foi dado em garantia hipotecária pelo proprietário original e que a hipoteca acompanha a coisa gravada nas transmissões; que não foi exigida a presença da CEF no momento da aquisição do imóvel, para fins de regularização da hipoteca e que é correta a manutenção da garantia da dívida. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ, haja vista que a construção de empreendimento não é objeto do contrato e o financiamento foi concedido sem qualquer vinculação. Também alega que a autora agiu com negligência e não pode alegar desconhecimento da hipoteca, já que constava da matrícula original.
Com contrarrazões (), subiram os autos.
É o relatório.
Primeiramente, apesar de a parte autora não constar na matrícula do imóvel como sua proprietária, isso não implica sua ilegitimidade ativa ou ilegitimidade passiva da Caixa. Isso porque a Caixa é titular da hipoteca que recai sobre o imóvel de cujo direito de aquisição a autora é cessionária (ev. ), após cessões anteriores.
Com efeito, alega a autora que é o fato de haver gravame hipotecário na matrícula que não permite que a parte regularize a situação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, gerando matrícula individualizada para seu imóvel, justificando a propositura da ação. Trata-se, pois, de terceiro interessado, que supostamente vê o seu direito subjetivo de obter a transferência da propriedade para si obstado pela hipoteca que recai sobre o bem. Veja-se que não se trata neste momento de acolher como procedentes suas alegações a esse respeito, mas simplesmente de verificar, à luz da causa de pedir e do pedido estabelecidos, se estão presentes as condições da ação (Teoria da Asserção).
Haveria ilegitimidade ativa caso ela pretendesse o cancelamento puro e simples da hipoteca objeto do R-01/418 (ev. ), o que envolveria extensa área que não lhe diz respeito. No entanto, sua pretensão se limita ao cancelamento do gravame no tocante ao lote nº 188, quadra 28 do loteamento registrado em tal matrícula - a exemplo do que se vê pelas averbações de números 6 e seguintes.
Prossigo, com o exame do mérito.
A autora afirma que adquiriu o terreno localizado na rua Arama Gentil Dias da Silva em 28/01/2020, por meio de cessão de direitos (o contrato originário foi firmado entre a Loteadora Três Pinheiros Ltda, representada por Jorge Castagnaro, e a sra. Cleuza Ramão, a qual cedeu os direitos de aquisição do terreno para Simone Peres/Luis Carlos dos Santos, que os cederam para Alceni Alves de Morais, que os cedeu para Fúlvio Artur Franco Meaurios, que os cedeu para a autora L. F. D.).
Alega que o imóvel teria sido quitado na época da revenda para o sr. Fúlvio, mas que a hipoteca continuou registrada na escritura do referido imóvel; que adquiriu o imóvel de boa-fé, não podendo ser prejudicada em virtude de lide entre a Loteadora e a CEF. Também informou que a hipoteca teria sido registrada em 1992, na época da construção do loteamento e das casas (ev. ):
De início, observo que, a rigor, a promitente vendedora no instrumento particular do ev. não foi o proprietário do bem ou sua esposa, mas uma pessoa jurídica que não constava do registro (Loteadora Três Pinheiros Ltda.). Não obstante, tal pessoa jurídica foi representada nesse negócio jurídico pelo co-proprietário, o Sr. Jorge Castagnaro. Não resta dúvida, assim, que a parte autora apresenta-se como terceiro de boa-fé - até porque não se está a discutir nestes autos sobre a transferência da propriedade à autora, mas apenas o cancelamento da hipoteca em relação a seu imóvel.
Além disso, convém destacar que, ao contrário do que alega a parte autora, não se vislumbra, a princípio, qualquer vedação à alienação/aquisição de imóvel hipotecado, a teor do art. 815 do Código Civil de 1916, vigente à época da constituição da hipoteca, ou mesmo nos termos do art. 1.475 do Código Civil de 2002.
Evidente, contudo, que é de interesse (jurídico) da parte autora obter a propriedade plena do bem imóvel, sem qualquer restrição decorrente de direito real de garantia.
Pois bem, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a hipoteca decorrente de contrato de financiamento celebrado entre o agente financeiro e a empresa construtora não possui eficácia perante os promitentes compradores do imóvel. Tal entendimento restou consolidado na Súmula 308 do STJ, que assim dispõe:
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
O fato de a parte autora ter ciência da hipoteca que recaía sobre o imóvel não lhe retira a condição de adquirente de boa-fé, pois confiou na devida execução do contrato no qual constava a obrigação de a loteadora quitar o débito hipotecário, permitindo, com isso, o levantamento da hipoteca.
Ressalto que o Juízo de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Turma Recursal, a exemplo do seguinte julgado:
CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DE PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 308 DO STJ.
1. Conforme prevê a súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".
2. "A Súmula nº 308 do STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do enunciado sumular, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço." (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020).
(5051432-72.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 28/07/2022)
Ademais, caso similar (no mesmo loteamento Jardim Três Pinheiros) foi apreciado por esta Turma na sessão virtual realizada de 20/10/2022 a 27/10/2022 nos autos 5013023-21.2020.4.04.7002, relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, sendo devida a mesma conclusão para o caso ora analisado.
Assim, a sentença não merece reparos.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014135483v27 e do código CRC 861aa0b3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 20/6/2023, às 15:12:8