RECURSO CÍVEL Nº 5043304-92.2022.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: benefício de prestação continuada da assistência social a deficiente (BPC/LOAS/DEFICIENTE); NB: 137.031.289-7 - DER: 03.11.2004 DCB: 01.04.2022.
2. Sentença: improcedência do pedido, por não preenchimento do requisito econômico, já que a renda per capita ultrapassa o limite legal e não demonstrada miserabilidade. E declarou a inexigibilidade de de dívida para com a Fazenda Pública relativa aos valores dos benefícios assistenciais recebidos nos períodos de 24.09.2018 a 28.02.2022 (evento ).
3. Recurso da parte autora: pede a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o preenchimento do requisito socioeconômico para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência (evento ).
4. Recurso do INSS: pede a reforma da sentença, a fim da restituição dos valores indevidamente pagos pela Administração à parte autora (evento ).
5. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da parte autora é tempestivo (eventos 30-31 e 33), é isento de preparo, em função da gratuidade da justiça que foi concedida na sentença, e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso da parte autora deve ser conhecido.
6. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso do INSS é tempestivo (eventos 32 e 33), é isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso do INSS deve ser conhecido.
7.Contrarrazões de recurso pelo autor: foram apresentadas (evento ).
8.Contrarrazões de recurso pelo INSS: foram apresentadas (evento ).
9. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao preenchimento do requisito econômico para a concessão do BPC/LOAS/DEFICIENTE.
9.1 Recurso do autor:
Segundo o art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".
Caso a renda per capita supere esse limite legal, "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade", conforme prevê o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 567985) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112557).
Não há controvérsia quanto à composição do grupo familiar (autora e a genitora), tampouco quanto à renda familiar (aproximadamente R$ 1.930,62). Assim, resta um valor per capita de R$ 965,31, pouco superior ao limite preconizado pelo art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 (1/4 de SM em 2023 = R$ 330,00, tendo em vista a base de R$ 1.320,00), não havendo presunção de miserabilidade a autorizar a concessão do benefício.
Resta, nessa situação, verificar se existem "outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar", cumprindo a regra do art. 20, §11 da Lei 8.742/1993.
Verificando o laudo social (evento ) juntamente com as fotos que o instrui não me convenço que a autora e seu núcleo familiar estejam em situação de miserabilidade. A casa em que moram é ampla, de alvenaria, de condições e estrutura adequadas e é equipada com todos os equipamentos, móveis e eletrodomésticos necessários a uma vida digna. A família dispõe de todo o necessário para uma vida satisfatória. Assim, devidamente respeitada a garantia constitucional do mínimo existencial, correta a sentença monocrática.
Colaciono algumas fotos:
Nessas condições, não há elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar, que justifiquem o preenchimento do requisito econômico e a concessão do benefício pleiteado.
9.2 Recurso INSS:
Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença não merece reforma, de forma que a mantenho por seus próprios fundamentos, conforme destaco:
Fundamentação
A parte autora pleiteia a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a declaração de inexigibilidade de restituição dos valores recebidos no período de 24.09.2018 a 28.02.2022.
O benefício NB 137.031.289-7, concedido em 03.11.2004, foi suspenso em 01.04.2022, em virtude de a renda familiar per capita superar o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente (ev. , p. 28).
Do direito
A Lei nº 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas à concessão do benefício de prestação continuada (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/2003 (arts. 33 a 36).
Da análise desses dispositivos, conclui-se que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Consoante o enunciado 29 da Turma Nacional de Uniformização, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também [aquela que] a impossibilita de prover o próprio sustento". Esse já era o entendimento do TRF da 4ª Região (AG 2007.04.00.016578-0, Quinta Turma, Relator do Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/10/2007).
A pessoa com deficiência pode ser definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2°).
Configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10). Sobre esse ponto, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 48 com o seguinte teor:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível à configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.
No tocante ao requisito da renda, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 dispõe que:
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Vale ressaltar que, apesar da existência do critério objetivo da renda, mesmo que esta supere o limite legal, por exceção, o benefício ainda poderá ser concedido, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 201100107087, Sexta Turma, Og Fernandes, DJE 09/05/2012).
Seguindo essa interpretação houve decisão já transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, permitindo ao requerente comprovar se há despesas extraordinárias decorrentes de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:
a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio
Note-se que a inobservância do limite legal estabelecido pela Lei decorre de situações específicas que, ademais, devem ser comprovadas pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação do requerente nesse sentido.
Quanto aos integrantes do grupo familiar, o §1° do artigo 20 dispõe que:
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Quanto ao cálculo da renda familiar, o benefício de renda mínima recebido pelo cônjuge que já possua 65 anos não deve ser considerado, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Também os §§ 14 e 15 da Lei 8.742/93 dispõem nesse sentido. Vejamos:
parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
§15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.
Quanto à possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para 1/2 salário mínimo, prevista na Lei 13.981 de 23.03.2020, notoriamente não pode ser aplicada, haja vista que a Lei 13.982/20 a revogou apenas 10 dias mais tarde, não tendo subsistido.
Do mérito
a) Requisito da deficiência
O preenchimento do requisito deficiência é fato incontroverso, uma vez que a suspensão do benefício assistencial ocorreu em virtude de a renda per capita do grupo familiar ser superior ao critério objetivo estabelecido no art. 20, § 3°, da Lei nº 8.742/93 (ev. , p. 28).
A discussão a ser enfrentada judicialmente cinge-se, portanto, ao preenchimento ou não do critério objetivo de renda, nos moldes previstos pela Lei 8.742/1993.
b) Requisito socioeconômico
O laudo de constatação social descreve que a parte autora reside somente com a sua mãe em imóvel próprio, construído em alvenaria e revestido com pisos cerâmicos. Os cômodos apresentam-se em bom estado de conservação e são guarnecidos com móveis, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos. Em relação à infraestrutura, há energia elétrica, água, rede de esgoto e acesso por ruas de asfalto (ev. ).
A genitora informou que a renda do grupo familiar é de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que são provenientes dos benefícios previdenciários recebidos por ela. A autora não trabalha, tendo em vista sua condição de saúde.
Os dados do CNIS mostram que a genitora recebe, desde 31.08.2017, benefício de pensão por morte no valor de R$ 1.930,62 (um mil novecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) e, desde 23.03.2020, aposentadoria no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) (ev. ; ev. ).
O art. 20, § 14 da Lei 8.742/1993 autoriza a dedução do valor de um salário mínimo do cálculo da renda familiar, pois a mãe da autora possui mais de 65 anos de idade (ev. ). Dessa forma, a renda familiar, para fins da concessão do benefício assistencial, é de R$ 1.930,62 (um mil novecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) — valor superior ao admitido legalmente.
Para haver a flexibilização do critério objetivo estabelecido pela lei, é necessário demonstrar a ocorrência de gastos extraordinários com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis ou consultas na área de saúde (Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS).
Nada disso, porém, aconteceu no caso concreto.
É verdade que a condição de miserabilidade da requerente pode ser fundamentada em outros elementos que não apenas o preenchimento do critério objetivo de renda. Entretanto, inexistem no presente caso quaisquer indícios que apontem alguma situação de risco social, isto é, estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo.
Ao contrário, as fotos do ev. e demonstram que a moradia apresenta ótimas condições de habitabilidade, sendo dotada de infraestrutura sanitária, hidráulica e elétrica, além de salubridade adequada. Associado a isso, verificou-se que a autora recebe suporte material e emocional de seus familiares (ev. , p. 3, quadro 10):
A residência é confortável em um bairro que promove acesso a serviços públicos e privados. O contexto do núcleo familiar é protetivo, a requerente e a senhora Odete têm o apoio da senhora Claúdineia que é irmã da requerente e reside próxima da residente. Em relação a renda do núcleo familiar observa-se que nesse momento não há vulnerabilidade social.
Portanto, a parte autora não cumpre o requisito socioeconômico, razão pela qual não faz jus ao restabelecimento do benefício de amparo à pessoa com deficiência.
Por outro lado, comporta deferimento o pedido de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefício assistencial no período de 24.09.2018 a 28.02.2022, pois não há elementos objetivos que indiquem, de forma clara e segura, que a autora agiu em desconformidade com os ditames da boa-fé objetiva.
Na verdade, o que provavelmente aconteceu foi uma superação superveniente da renda da família, dada a concessão da aposentadoria por idade à mãe da autora.
Aparentemente, o núcleo familiar manteve os dados no CadÚnico atualizados ao longo do período que recebeu o benefício assistencial. Prova disso é que informou, em 24.09.2018, data bem anterior à suspensão do benefício, que a renda familiar era de R$ 2.454,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais) (ev. , p. 10).
Ou seja, as informações foram prestadas e cabia ao próprio INSS analisá-las e proceder, se o caso, a revisão do benefício ao longo do tempo. Assim, a mora na revisão do benefício não pode ser imputada a parte autora, que de boa-fé recebeu o benefício.
Desse modo, reconheço que não houve má-fé no recebimento dos benefícios pagos no período de 24.09.2018 a 28.02.2022, razão pela qual declaro inexigíveis os valores recebidos nesse período.
10. Consectários do julgamento:
a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.
b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
c) Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
d) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014075676v4 e do código CRC a84bf0e3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 9/6/2023, às 22:24:25