APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001144-14.2020.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
O réu L. E. O. opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma, que negou provimento à apelação e manteve a condenação imposta pela sentença pela prática do delito tipificado no no artigo 131, do Código Penal.
O embargante sustenta que o acórdão silenciou sobre: i) a tese de nulidade processual fundamentada no indevido afastamento das regras do procedimento sumário, conforme previsão dos artigos 78 a 81 da Lei nº 9.099/95, circunstância que, inclusive, afrontou a garantia do devido processo legal, causando prejuízo à defesa; ii) o argumento de que o réu não autorizou operação da aeronave na data dos fatos utilizados como termo inicial da prescrição e ii) manutenção da sentença pelos próprios fundamentos sem se manifestar sobre o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC n. 91, Emenda n. 01 da ANAC, item 91.3, atribuindo a responsabilidade pela operação e segurança do voo exclusivamente ao piloto. Além disso, defende a existência das seguintes contradições: i) a data utilizada como início da prescrição (17/11/2016) difere da indicada como momento a partir do qual o contrato de arrendamento da aeronave passou a viger (janeiro/2016) e ii) “adoção da fundamentação do julgado pela ocorrência de dolo na conduta do réu, ora embargante, por isso, e somada à materialidade e autoria delitiva, aplicava a condenação no crime do artigo 132 do Código Penal”. Busca, assim, a correção dos vícios apontados ().
Com contrarrazões (), os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos são tempestivos, pois opostos em 13/02/2024, portanto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da ciência da decisão embargada.
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, corrigir erro material (artigo 48, caput, da Lei n° 9.099/95).
No presente caso, não há omissão a ser sanada, uma vez que o julgado analisou exaustivamente as teses levantadas pela defesa ao longo do recurso, concluindo não se cuidar de hipótese de nulidade processual devido à ação determinante do réu para a cisão da audiência de instrução, assim como à ausência de prejuízo. Por oportuno e esclarecedor, transcrevo os fundamentos lançados sobre o ponto:
DA NULIDADE QUANTO AO RITO PROCESSUAL
No presente caso, o delito cuja prática é imputada ao réu tem como pena máxima detenção de 01 (um) ano, enquadrando-se, portanto, no conceito de crime de menor potencial ofensivo sujeito às regras processuais aplicáveis no âmbito do juizado especial (Lei nº 9.099/95, artigos 60 e 61).
A respeito do procedimento sumariíssimo, a Lei nº 9.099/95 prevê a designação de audiência de instrução e julgamento caso recusada ou não oferecida a proposta de suspensão condicional do processo (artigos 78 e 79). Na audiência, serão praticados os atos processuais relacionados ao recebimento/rejeição da peça acusatória, bem ainda à instrução (colheita de provas), conforme artigo 81 da Lei nº 9.099/95.
Cumpre destacar o objetivo de imprimir celeridade, informalidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, artigos 2º e 62) com a concetração dos atos do processo sem, entretanto, preterir o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (CF/88, artigo 5º, LV e LXXVIII). É de fácil conclusão, nesse contexto, que eventuais ajustes na dinâmica processual ficarão a critério do juízo, enquanto diretor do processo (Lei nº 9.099/95, artigo 5º e CPP, artigo 251), desde que resguardados os direitos individuais constitucionalmente assegurados ao réu, considerando-se válidos os atos processuais uma vez preenchidos os objetivos para os quais designados (Lei nº 9.099/95, artigo 65) e inexistindo prejuízo às partes (CPP, artigo 563).
Ademais, conforme disposto no artigo 565 do CPP, aplicável subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo por força do disposto no artigo 394, §5º, do CPP ("Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário."), a parte que deu causa a uma nulidade ou para ela concorreu não poderá arguir o vício.
Traçadas as diretrizes normativas aplicáveis à espécie, compulsando os autos, verifico que o juízo da 3ª Vara Federal de Maringá designou aidência para propositura de transação penal (), todavia, o réu recusou a oferta do Ministério Público (), motivo pelo qual foi designada audiência virtual "de suspensão condicional do processo ou, em não havendo aceitação, audiência de instrução" em atenção à Portaria nº 61/2020, do CNJ ().
Tendo em vista o não comparecimento do réu, o juízo determinou a intimação da defesa para apresentar resposta escrita e se manifestar sobre a proposta de suspensão do processo (), providência adotada conforme .
Na sequência, a denúncia foi recebida e a oitiva do corréu Alexandre Dambrosio, indeferida ().
Designada audiência de instrução (), a mesma foi realizada conforme , ocasião na qual procedeu-se ao interrogatório do acusado e à homologação da desistência da oitiva da testemunha arrolada pela defesa.
Após alegações finais apresentadas por escrito ( e ), sobreveio sentença ().
Da narrativa traçada, conclui-se que a cisão da audiência de instrução ocorreu devido ao não comparecimento do réu para a primeira data designada pelo juízo. Assim, tendo a parte concorrido diretamente para a nulidade arguida, descabe acolher a tese apresentada.
De outro lado, sequer vislumbro hipótese de nulidade na condução do processo, porquanto inexistiu prejuízo para a defesa, que foi regularmente intimada de todos os atos, restando viabilizado, portanto, o exercício do contraditório e ampla defesa. Por fim, é certo que as ações adotadas pelo juízo cumpriram as finalidades visadas, razão pela qual, à luz do disposto no artigo 65, §1º, Lei nº 9.099/95 e artigo 563, CPP, afasto o argumento apresentado na apelação.
Sequer há omissão nos contornos traçados para afastar a tese de prescrição, cumprindo destacar, desde já, que o termo inicial da prescrição não se confunde com o momento a partir do qual a documentação da aeronave estava irregular ou com qualquer outro dado ligado a outras condutas do réu. Isso porque, para fins do delito imputado ao embargante é necessário apurar a exposição da vida ou saúde alheia a perigo, o que, no tocante aos fatos apurados no presente processo, ocorreu em 17/11/2016, tal como exposto pelo acórdão, vejamos:
DA PRESCRIÇÃO
Como é sabido, antes do trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena máxima fixada para o delito.
No caso, a pena máxima cominada ao delito é de 1 (um) ano de detenção, portanto, a prescrição da pretensão punitiva verifica-se em 4 (quatro) anos.
Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia narra que a prática do fato típico ocorreu em 17/11/2016, momento na qual a operação irregular de voo da aeronave de prefixo PT-GDH expôs a perigo a vida das vítimas ().
Logo, a ação criminosa consumou-se em 17/11/2016, de modo que este é o termo inicial do cômputo prescricional (artigo 111, I, CP), o qual teve seu fluxo interrompido em 15/09/2020 com o recebimento da denúncia pelo juízo competente (artigo 117, I, CP).
Assim sendo, é certo que entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia não se passaram quatro anos.
Sobreveio, então, a sentença condenatória proferida em 07/04/2022, fixando a pena corporal em 05 (cinco) meses de detenção, ato interruptivo da prescrição.
Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena efetivamente aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa (CP, art. 110, §1º).
A pena aplicada foi de 05 (cinco) meses de detenção, não tendo a acusação apelado, de modo que o prazo prescricional pela pena em concreto é de 03 (três) anos.
Assim, forçoso concluir que entre o recebimento da denúncia - 15/09/2020 - e a sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação - 05/09/2022 - não transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos.
Portanto, deixo de acolher a apelação, neste ponto.
Por fim, sequer verifico contradições no julgado embargado, o qual utilizou permissivo legal para manter os fundamentos adotados pela sentença, o que, por evidente, não configura vício de julgamento. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STJ, não há necessidade de o órgão julgador "se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013).
Em sentido semelhante (grifei e destaquei):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso.
IV - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República.
V - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.817.302/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.)
Estando o acórdão embargado devidamente fundamento, nada há para acolher na presente peça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013984729v6 e do código CRC 305ba5ee.
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Data e Hora: 30/5/2023, às 20:58:57