RECURSO CÍVEL Nº 5002918-39.2021.4.04.7005/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O réu DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT opõe embargos de declaração () em face de acórdão desta Turma Recursal () que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela autarquia no .
Sustenta a embargante, em suma, que que o acórdão foi omisso "quanto à atribuição exclusiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, expressamente, prevista no parágrafo 1º do artigo 82 da Lei n.º 10.233/2001, para conceder a exploração de rodovias federais, bem como fiscalizar o cumprimento dos respectivos contratos de concessão" e que haveria "obscuridade e contradição do aresto ao mencionar contrato firmado pelo DNIT que não se encontra na página indicada, havendo, em verdade, nos autos, ajuste celebrado entre a concessionária e a ANTT, autarquia diversa do DNIT". Aponta, ainda, a existência de contradições quanto aos critérios de atualização da condenação e quanto ao termo inicial dos juros de mora. Por fim, alega omissão no tocante à análise das disposições dos artigos 25, caput, da Lei n.º 8.987/1995 e 37, inciso II, da Lei n.º 10.233/2001, que "atribuem responsabilidade à concessionária do serviço público por eventuais danos causados a usuários ou terceiros; nem o requerimento atinente à responsabilidade subsidiária veiculado na insurgência recursal". Requer, nesses termos, o provimento dos embargos ().
Apresentada impugnação , os autos vieram à conclusão.
É breve o relatório.
VOTO
Preliminarmente, observo que os embargos são tempestivos, pois opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão embargada (evento 91).
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC e artigo 48, caput, da Lei n° 9.099/95).
No caso, vejo que não existem quaisquer vícios a serem sanados, porquanto conforme já ponderado na análise dos aclaratórios opostos no , as teses levantadas foram devidamente analisadas por esta Turma Recursal no acórdão do , nos seguintes termos:
[...]
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC e artigo 48, caput, da Lei n° 9.099/95).
No presente caso, não há qualquer vício a ser sanado por intermédio dos presentes aclaratórios, uma vez que o acórdão apreciou de forma exaustiva toda a matéria devolvida para conhecimento desta Turma Recursal por intermédio dos apelos interpostos pelo DNIT e pela e pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A, concluindo pela manutenção da sentença que julgou procedentes dos pedidos formulados na inicial.
Visto isso, concluo que a pretensão dos presentes declaratórios não é a de sanar obscuridade, contradição, omissão, dúvida, ou erro material contidos na decisão embargada, mas sim a sua modificação. Os embargos de declaração, todavia, não se prestam a essa finalidade, conforme tem reiteradamente assentado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo tal recurso restringir-se às estritas hipóteses previstas na lei, pois tem por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não a sua revisão (EDcl no REsp 601550/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26.09.2005).
Logo, para que tenham trânsito os declaratórios é indispensável que, de fato, verifique-se ao menos uma das hipóteses estabelecidas no art. 48, da Lei nº 9.099/95. Tais circunstâncias devem estar objetivamente visíveis na decisão embargada, não as caracterizando ilações subjetivas acerca da análise do conjunto probatório ou do direito aplicável, donde resultaria, a juízo do recorrente, conclusão diversa daquela adotada pela Turma.
Assim sendo e considerando que a decisão embargada apreciou a matéria submetida a julgamento em sua integralidade, e que está devidamente fundamentada, e ainda, que a pretensão do embargante é a de rediscutir as questões de mérito já examinadas na decisão questionada, os presentes aclaratórios mostram-se impertinentes.
O único ponto da peça que merece ser analisado é o pedido de prequestionamento.
Contudo, o embargante não indicou, ao longo de seu pedido, quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão. Ao contrário, limitou-se a requerer o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, o que revela-se impertinente, porquanto desnecessários à interposição de qualquer dos recursos admitidos em se tratando de decisão proferida por Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais, quais sejam, incidentes de uniformização - regional, nacional e perante o Superior Tribunal de Justiça - e o recurso extraordinário, este no caso de afronta direta à Constituição Federal.
[...]
O que se extrai é que por intermédio dos embargos de declaração opostos no , ora sub examine, o DNIT repisou as teses expendidas nos aclaratórios, pretendendo rediscutir as conclusões deste Colegiado.
Assim, entendo que o que o embargante pretende, na verdade, é a modificação da decisão. Contudo não são os embargos declaratórios a via adequada a esse fim. Insatisfeito com a decisão judicial, pretendendo fazer prevalecer entendimentos diversos, deve utilizar os meios recursais cabíveis, conforme se colhe da jurisprudência:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. OMISSÃO SANADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. (...) Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. (...)" (TRF4 5036549-15.2014.404.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/06/2016). (destacamos)
Por fim, advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013737346v7 e do código CRC 7ae4ee6f.
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Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 4/4/2023, às 19:16:25