RECURSO CÍVEL Nº 5003149-96.2022.4.04.7016/PR
RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR
VOTO
Trata-se de recurso da parte autora, em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Razões de voto
Da justiça gratuita
No julgamento do IRDR 25 a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), presumindo-se de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Ainda, foi conferida à parte adversa a possibilidade de demonstrar a existência de elementos aptos a afastar tal presunção, como se colhe a ementa a seguir:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.
1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos.
3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo.
4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono.
5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais.
6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.
7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.
9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.
(TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022)
No caso, não foi juntado qualquer comprovante de renda da parte autora que alega que há alguns anos não exerce qualquer função, por ausência de recursos, de modo que atualmente faz bicos e trabalhos esporádicos como servente ou auxiliar em serviços gerais, não tendo renda suficiente para declaração de imposto de renda, sendo assim isento. Além disso, faz a juntada de declaração de insuficiência de recursos, sem que houvesse impugnação da União, capaz de infirmar as alegações feitas pelo autor.
Em vista disso, defiro a gratuidade da justiça.
Do mérito
No mérito, na presente ação, o autor busca declaração de sua propriedade/posse de boa-fé, em relação ao veículo RENAULT/Scenic H-Flex/Express 1.6, placas KAD-3802, determinando-se a reversão da perda judicial decretada nos autos n. 0005457-69.2020.8.16.0170 e a devolução do bem ao requerente. Subsidiariamente, na hipótese de venda judicial (leilão do bem), pede a procedência da pretensão para determinar a entrega do valor equivalente. Para tanto, alega ter alienado o veículo, com reserva de domínio, a Elaine Cristina dos Santos, que lhe teria pago a quantia de R$ 6.000,00, no ato da contratação, e assumido o compromisso de quitar as parcelas vincendas do financiamento junto à credora fiduciária. Sustenta, contudo, que a adquirente deixou de pagar o financiamento após a 22ª parcela, o que lhe garantiria, com base no contrato, a retomada da posse do veículo, dada a estipulação de reserva de domínio. Contudo, foi surpreendido com a apreensão do bem, em razão dele ter sido utilizado por terceiros para a prática de tráfico de drogas. Relata que, no juízo criminal, houve decreto de perdimento do veículo em favor da União, com fulcro no art. 63 e §§, da Lei n. 11.343/06, e que ajuizou incidente de restituição, o qual foi indeferido pelo Juízo Estadual e, em grau recursal, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sob o fundamento de que, com o trânsito em julgado da ação penal, consolidou-se a incorporação ao patrimônio da União.
Pela decisão do evento 11, houve o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos de anulação do decreto de perdimento do veículo, proferido na ação penal n. 0005457-69.2020.8.16.0170, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo (PR), e de suspensão do leilão judicial do citado veículo nos autos n. 0014725-55.2017.8.16.0170, que tramitam na Vara da Corregedoria dos Presídios de Toledo (PR) (pedidos "b" e "d" da inicial).
Com isso, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a eles (art. 485, IV, do CPC), salientando que cumpriria ao autor, querendo, postular no foro estadual competente, determinando o prosseguimento no Juízo Federal quanto ao pedido pelo equivalente em dinheiro do veículo (pedido "e" da inicial).
Ao final, como já relatado, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
A sentença merece parcial reforma.
Conforme constou da decisão proferida na apelação criminal que tramitou na Justiça Estadual (), Apelação Criminal n. 0007454-87.2020.8.16.0170, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, em observância ao disposto no art. 91, II, b, do Código Penal e art. 63 e §§ da Lei n. 11.343/06, foi decretada "a perda em favor da União/SENAD dos veículos e aparelhos celulares apreendidos, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé, diante da prova de que foram utilizados pelos réus como instrumento do crime na prática dos fatos criminosos".
No voto proferido, constou que, por ocasião do pedido de restituição feito pelo autor, já havia transitado em julgado a sentença penal condenatória, com a decretação da pena de perdimento, em favor da União. Assim, "com a definitividade da decisão condenatória – trânsito em julgado em 01.06.2021 (mov. 438) –, a competência do exame da matéria é deslocada para a Justiça Federal, já que o carro questionado passou a integrar o patrimônio público federal".
De fato, com o trânsito em julgado da ação penal, a sentença condenatória se tornou definitiva, restando imutável a determinação do perdimento dos objetos utilizados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, em favor da União. Com isso, consolidou-se em favor do ente federal a propriedade do bem, não havendo mais espaço para, no âmbito da Justiça Estadual, discutir-se eventual direito de terceiro de boa-fé, haja vista a necessidade de se instalar lide entre o requerente e a União.
Assim, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a qual também determinou o perdimento do bem em favor da União, eventual ação que busque discutir direito de terceiro de boa-fé - tanto para a restituição do bem, quanto eventual ressarcimento pelo equivalente - encontra na Justiça Federal o local adequado para o processamento e julgamento do feito. Afinal, na dicção do art. 109, I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Ao contrário do que decidiu o magistrado, não se trata de anulação da decisão que impôs a pena de perdimento, mas de controle judicial superveniente, para tutelar direito de terceiro de boa-fé, na forma preconizada pelos arts. 60 e 62-A, da Lei n. 11.343/06:
Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .
§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Art. 62-A. O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade.
§ 3º Na hipótese de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé.
A consolidação da propriedade em favor da União e o trânsito em julgado da ação criminal impedem que a questão relativa a violação de direitos de terceiro de boa-fé sejam discutidas na ação criminal que tramitou perante a Justiça Estadual.
Dessa forma, todos os pedidos deveriam ter sido analisados pelo magistrado, o que conduz à nulidade da sentença. A nulidade, porém, não impede a apreciação da matéria por esta Turma Recursal, em vista do que dispõe o art. 1.013, § 3º, II, do CPC:
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
(...)
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;
No mérito, as razões apresentadas na sentença, utilizadas para análise do pedido subsidiário, de restituição do veículo pelo equivalente em dinheiro, devem ser mantidas por seus próprios fundamentos, inclusive em relação aos demais pedidos:
A ré levantou preliminar de ilegitimidade passiva do autor. Primeiro porque o autor adquiriu o veículo por alienação fiduciária, situação em que a transferência de propriedade do bem somente ocorre após o pagamento integral da dívida. Segundo porque teria vendido o automóvel a terceiro antes da apreensão pelo delito de tráfico.
No que se refere ao primeiro ponto, dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 911/69, no sentido de que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
Nessa situação, o requerente teria legitimidade para postular o ressarcimento/restituição. Todavia, não é o que ocorre.
Consta dos documentos anexados com a inicial, o contrato datado de 20/9/2019 consignando que o autor vendeu o veículo Renault Scenic, placas KAD-3802, a Elaine Cristina dos Santos (CONTR5 - ev 1). Portanto, o requerente, ao firmar o contrato de venda do bem financiado, perdeu a condição de possuidor direto.
Posteriormente, em 21/5/2020, referido veículo foi apreendido quando conduzido por Mateus de Siqueira Madruga, o qual fazia escolta de outro automóvel (Chery/Cielo) que transportava mais de 70 kg (setenta quilos) de maconha (Ação Penal nº 0005457-69.2020.8.16.0170).
Logo, no momento da apreensão, o requerente não estava mais nem na posse do referido veículo, nem possuía a sua propriedade devido à venda consumada em momento anterior.
O fato de o autor alegar que a venda foi com reserva de domínio, não muda a conclusão acima, uma vez que esta se assemelha ao instituto da alienação fiduciária em garantia, situação em que há a transferência da posse direta do veículo, cabendo ao autor apenas a posse indireta, sob condição resolutiva.
Com efeito, a transferência da propriedade de bem móvel, segundo o Código Civil, ocorre com a tradição. O registro do negócio no DETRAN tem a finalidade de conferir segurança jurídica às transferências, mas não é ato indispensável à aquisição e prova da propriedade. Nesse sentido:
EMENTA: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. VEÍCULO. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. A transferência da propriedade de bem móvel, segundo o Código Civil, ocorre com a tradição. O registro do negócio no DETRAN tem a finalidade de conferir segurança jurídica às transferências, mas não é ato indispensável à aquisição e prova da propriedade. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5005580-47.2019.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27/05/2021)
Portanto, restando comprovada que a apreensão do veículo ocorreu após sua tradição para terceiro, verifica-se que, à época da apreensão, o autor não estava na posse direta, o que lhe retira a legitimidade para postular a restituição do veículo pelo equivalente em dinheiro. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). ALIENAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A transferência de bem móvel ocorre com a tradição. 2. Tendo a parte autora reconhecido que alienou o veículo anteriormente aos fatos que resultaram na sua apreensão, deve ser mantida a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. 3. As conseqüências jurídicas relativas ao inadimplemento da noticiada venda do veículo se consubstanciam em matéria afeta ao direito das obrigações, devendo ser dirimidas entre os contratantes na via apropriada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010730-81.2020.4.04.7001, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2021)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. OPERAÇÃO APOCALIPSE/NARCOBROKER. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSE. TRANSFERIDA PELA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA A TERCEIRO DO BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. 1. No momento da apreensão o veículo não se encontrava na posse do requerente, que o havia entregue para terceiro, por conta da realização de negócio jurídico de compra e venda. 2. O apelante não detinha a propriedade do veículo no momento da apreensão, pois o havia transferido pela tradição a terceiro por ocasião da realização do negócio. 3. Em razão da alienação fiduciária do bem móvel ao credor fiduciário, o requerente transferiu àquele o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, ocupando a posição de alienante, ou devedor, possuidor direto. . 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5076922-62.2021.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/07/2022)
Registre-se, outrossim, que a pretensão de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo autor deve ser direcionada à compradora do veículo. Os interesses privados devem ser discutidos nas vias próprias.
Sem condenação em honorários.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013700989v13 e do código CRC 20324a65.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Data e Hora: 13/3/2023, às 17:37:20