APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5013907-50.2020.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR
VOTO
Trata-se de ação penal pública movida pelo MPF em face do réu L. T., imputando-lhe, inicialmente, a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal (furto qualificado), na modalidade tentada. Narra a denúncia:
No dia 07 de maio de 2019, por volta das 11h50min, na rodovia BR 277, KM 714, no Posto da PRF, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, o denunciado L. T., dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, mediante o rompimento de obstáculos, tentou subtrair para si coisa alheia móvel, consistente em mercadorias estrangeiras apreendidas pela Receita Federal Brasileira.
Na ocasião, equipes da Receita Federal abordaram o veículo ônibus de turismo VOLVO/B10M 6X2, de placas BTB-2186, de propriedade de TRANSLOUGGANS -TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, e apreenderam diversas mercadorias de origem e procedência estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.
Entre os passageiros do ônibus estava o denunciado L. T.. Após a realização da retenção e lacração do ônibus pela equipe da RFB, o denunciado, mediante o rompimento de 3 (três) lacres de acesso ao ônibus, subtraiu para si um volume de mercadorias apreendidas que se encontravam no interior do veículo.
Segundo se infere do termo de retenção e lacração de veículos (ev.1.3, p. 6):
(...)
Posteriormente ao furto, o denunciado evadiu-se em direção a um milharal existente ao lado do supracitado Posto da PRF com as mercadorias em mãos, entretanto os servidores federais que se encontravam no local o perseguiram e lograram recuperá-las. O denunciado conseguiu empreender fuga do local, sendo que sua identificação só foi possível pois seu documento de identidade havia sido recolhido antes da tentativa de furto.
Dessa maneira, por motivos alheios à sua vontade, qual seja, os servidores federais que se encontravam no local, o denunciado L. T. foi impedido de consumar a pretendida subtração.
A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-50989/2019 (evento 1 – NOT_CRIME3, p. 2), Termo de Retenção e Lacração de Veículos (evento 1 – NOT_CRIME3, p. 6), Termo de Declaração do denunciado (evento 4 – DESP1, p. 7), Ofício da Receita Federal (evento 4 – DESP1, p. 12) e Termo de Declaração da testemunha Vagner Diogo de Souza (evento 6 – DESP1, p. 4).
Ao ser indagado perante autoridade policial se o denunciado subtraiu um volume de mercadoria que estava no bagageiro e empreendeu fuga, este confessou que: “Peguei minhas coisas para tentar salvar. Eu saí e como eles vierem atrás eu soltei a sacola e fugi porque eles de repente empunharam armas, e aí eu fiquei com medo” (evento 4 – DESP1, p. 7).
Sendo assim, há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.
Após o regular processamento e instrução do feito, foi proferida sentença pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, desclassificando a conduta descrita na denúncia para o tipo penal do art. 330 do CPP (desobediência), e julgando procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime de desobediência à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trina avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
Em face dessa decisão recorreu a defesa.
A apelação foi encaminhada ao TRF da 4ª Região e distribuída à 7ª Turma daquele Tribunal, a qual, na apreciação do recurso, declinou da competência para o julgamento e determinou a remessa dos autos a esta Turma Recursal.
Em julgamento realizado na sessão de 12/05/2022, esta Turma reconheceu a incompetência da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu para o julgamento e, em virtude disso, anulou a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Após a remessa dos autos ao Juízo competente, foi determinada a realização de aditamento da petição inicial, nos termos do art. 384, § 2º, do CPP.
O aditamento foi realizado pelo MPF nos seguintes termos:
No dia 07 de maio de 2019, por volta das 11h50min, na rodovia BR 277, KM 714, no Posto da PRF, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, o denunciado L. T., dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de funcionário público.
Na ocasião, equipes da Receita Federal deram ordem de parada, abordaram o veículo ônibus de turismo VOLVO/B10M 6X2, de placas BTB-2186, de propriedade de TRANSLOUGGANS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, e apreenderam diversas mercadorias de origem e procedência estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.
Entre os passageiros do ônibus estava o denunciado L. T..
Após a realização da retenção e lacração do ônibus pela equipe da RFB, o denunciado, opondo-se à ordem legal de parada e de apreensão de mercadorias, mediante o rompimento de 3 (três) lacres de acesso ao ônibus, subtraiu para si um volume de mercadorias apreendidas que se encontravam no interior do veículo e saiu em fuga do local onde os servidores haviam determinado ele que aguardasse. Os servidores federais saíram no encalço do denunciado, ordenando-lhe que parasse, todavia o denunciado, largando no local as mercadorias trazidas por ele, logrou fugir das autoridades estatais.
Segundo se infere do termo de retenção e lacração de veículos (ev.1.3, p. 6):
(...)
Posteriormente, o denunciado evadiu-se em direção a um milharal existente ao lado do supracitado Posto da PRF com as mercadorias em mãos, entretanto os servidores federais que se encontravam no local o perseguiram e lograram recuperá-las. O denunciado conseguiu empreender fuga do local, sendo que sua identificação só foi possível pois seu documento de identidade havia sido recolhido antes da tentativa de furto.
A autoria e a materialidade do delito de desobediência estão comprovadas pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-50989/2019 (evento 1 –NOT_CRIME3, p. 2), Termo de Retenção e Lacração de Veículos (evento 1 –NOT_CRIME3, p. 6), Termo de Declaração do denunciado (evento 4 – DESP1, p. 7), Ofício da Receita Federal (evento 4 – DESP1, p. 12) e Termo de Declaração da testemunha Vagner Diogo de Souza (evento 6 – DESP1, p. 4).
No caso dos autos, a irresignação do réu com a apreensão de sua mercadoria, manifestada por sua apropriação ilegítima - tendo em conta que estavam legalmente apreendidos - constitui-se em ato de desobediência à ordem legal de apreensão.
Ao ser indagado perante autoridade policial, o acusado confessou o delito de desobediência, declarando que: “Peguei minhas coisas para tentar salvar. Eu saí e como eles vierem atrás eu soltei a sacola e fugi porque eles de repente empunharam armas, e aí eu fiquei com medo” (evento 4 – DESP1, p. 7).
Sendo assim, há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria do delito previsto no artigo 330 do Código Penal.
Após o recebimento do aditamento e nova citação do réu, foi proferida sentença julgando procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime de desobediência à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trina avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
Em face dessa decisão recorre a defesa. Alega, em síntese, que não rompeu qualquer lacre existente no bagageiro do ônibus abordado pelos agentes da Receita Federal, tendo apenas descido do ônibus com seus pertences e corrido, sem desobedecer qualquer ordem emanada pelos agentes responsáveis pela fiscalização. Sustenta que os depoimentos prestados pelos agentes públicos são contraditórios e defende a aplicação do princípio in dubio pro reo.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Razões do voto
Relativamente à comprovação da autoria e da materialidade do delito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, nos termos do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Destaque-se o seguinte trecho da decisão:
Consta do Termo de Retenção e Lacração de Veículos, digitalizado no evento nº 01 do inquérito policial que, no dia 07 de maio de 2019, por volta das 11h50min, no Posto da Polícia Rodoviária Federal da BR 277, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, nesta Subseção Judiciária, que servidores da Receita Federal do Brasil abordaram e submeteram a fiscalização o ônibus de placas BTB2I86, pertencente a TRANSLOUGGANS – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, conduzido por JOAREZ DE ASSUNÇÃO JÚNIOR, oportunidade em que lograram constatar que ele estava carregado com mercadorias de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de prova de regular importação. Com efeito, foram apostos no veículo os lacres nº 090.941 a 090.969, visando posterior encaminhamento do veículo para a Alfandega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, a fim de que, no dia 31 de maio de 2019, fosse realizada deslacração e fiscalização (evento nº 01 do inquérito policial).
Ocorre que, conforme consignado no Termo de Retenção e Lacração de Veículos, digitalizado no evento nº 01 do inquérito policial, “UM DO PASSAGEIROS (L. T., 078.301.539-90) TENTOU SAQUEAR O ÔNIBUS. AS SACOLAS FORAM RECOLOCADAS, MAS O PASSAGEIRO EVADIU-SE. FORAM ROMPIDOS 3 LACRES DE ACESSO AO ÔNIBUS. COLOCADOS NO LUGAR OS 079.504 A 079.506”.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil informou por intermédio do ofício juntado no evento nº 04 do inquérito policial que “a) Em fiscalização ao ônibus de placas BTB2186, no posto da PRF-STI, em 07/05/2019, o sr. L. T., cpf n° 078.301.539-90, aproveitou-se da situação em que os bagageiros estavam abertos para fiscalização, e de modo furtivo, colocou nas costas uma sacola contendo mercadorias estrangeiras e saiu em desabalada carreira em direção a um milharal existente ao lado do Posto PRF. Ele foi alcançado, a sacola foi recolocada no bagageiro, mas o meliante consegui fugir. Foi possível sua identificação pois seu documento de identificação havia sido recolhido antes da tentativa de saque”.
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil VAGNER DIOGO DE SOUZA, inquirido em sede policial, afirmou “investigados, RESPONDEU: QUE se recorda da apreensão de um ônibus de turismo, em 07/05/2019, por volta do meio-dia, no Posto da PRF em Santa Terezinha de Itaipu, ocasião em que um passageiro empreendeu fuga com um dos volumes de mercadorias retidos; QUE se recorda que no momento em que o ônibus foi abordado, um passageiro desceu do ônibus carregando um volume de mercadorias e atravessou a pista, em sentido contrário ao do Posto da PRF, indo em direção a uma lavoura; QUE nessa hora, servidores da Receita Federal e policiais do BPFron correram atrás desse indivíduo; QUE esse passageiro foi logo alcançado mais à frente e não resistiu à abordagem; QUE esse passageiro foi identificado como sendo L. T.”. (evento nº 07 do inquérito policial).
Francisco Rodrigues Nogueira Neto, afirmou em juízo que soube da situação envolvendo a tentativa de retirada de volumes do veículo apreendido, mas não presenciou a fuga supostamente empreendida pelo réu ou sua captura. Vagner Diogo de Souza, afirmou que o acusado desceu do veículo, abriu o compartimento de bagagem, retirou alguns volumes, e correu. Gabriela Teodoro Silva disse que o acusado saiu pela porta da frente do ônibus, com seus pertences, e fugiu, sustentando não ter visto ele pegar qualquer objeto no compartimento de bagagem do veículo (evento nº 44).
Inquirido em sede policial, L. T., “a) Indagado se em data de 07/05/2019 viajou para Foz do Iguaçu no ônibus da empresa TRANSLOUGGANS respondeu: “Sim”, b) Inquerido se confirma que, por volta das 11:50hs, em 07/05/2019, o referido ônibus foi abordado pela Receita Federal no Posto da PRF em Santa Terezinha de Itaipu declarou: “Sim”. Instado a confirmar se durante a fiscalização da Receita Federal subtraiu um volume de mercadoria que estava no bagageiro e empreendeu fuga afirmou: “Peguei minhas coisas para tentar salvar. Eu saí e como eles vieram atrás eu soltei a sacola e fugi porque eles de repente empunharam armas, e aí eu fiquei com medo” (evento nº 04 do inquérito policial).
Em juízo, afirmou L. T. que, durante a abordagem e do alvoroço causado entre os passageiros do ônibus que viajava, entrou em desespero, razão pela qual saiu correndo do veículo. Em seguida, arrependendo-se, acabou por soltar a sacola que tinha em seu poder, a qual disse ser de sua propriedade e conter uma pequena quantidade de mercadorias importadas, além de itens de uso pessoal (evento nº 44).
Independentemente de quem era o proprietário das mercadorias que L. T. retirou do ônibus submetido à fiscalização, é incontroverso – e foi afirmado pelo próprio acusado em seu interrogatório - que, determinada sua permanência no veículo, a fim de submissão a fiscalização na Alfandega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, o acusado não acatou (desobedeceu ordem de permanecer no local) a ordem que lhe foi dada por servidores públicos, no exercício de regular poder de polícia, e empreendeu fuga, levando consigo determinados bens que seriam objeto de verificação pela autoridade aduaneira (desobedeceu ordem implícita de manter as mercadorias no local onde estavam), conduta que, indubitavelmente, constitui o delito do art. 330 do Código Penal.
Cumpre frisar que não obstante existam de fato contradições nos testemunhos prestados pelos agentes públicos a respeito da forma como a tentativa de fuga do réu à fiscalização aduaneira teria ocorrido, do conteúdo de todos eles é possível extrair, sem qualquer dúvida, que essa tentativa, de fato, aconteceu, não merecendo prosperar a alegação da defesa no sentido de que nenhuma ordem direta ao réu teria sido emanada pelos agentes de fiscalização.
Segundo o depoimento do próprio autor durante o interrogatório judicial, a existência da fiscalização era de conhecimento dos passageiros do ônibus, sedo uma decorrência desta a ordem implícita, dirigida a todos, de permanência e manutenção das mercadorias no local, até a liberação pelos agentes públicos.
E tanto a tentativa de retirada das mercadorias, como também a evasão do local, já são suficientes para caracterizar a realização do tipo penal, independentemente do fato de qualquer lacre de segurança ter, ou não, sido rompido pelo réu.
Dessa forma, caracterizada a prática do delito, deve ser mantida a sentença condenatória.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013648589v10 e do código CRC 1e08c8ec.
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Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Data e Hora: 3/3/2023, às 13:37:34