RECURSO CÍVEL Nº 5048852-35.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: a revisão de benefício de pensão por morte para incorporação dos valores relativos à complementação da aposentadoria aos ferroviários prevista na Lei nº 8.186/1991, percebido pelo instituidor da pensão, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas (NB: 195.481.932-0 - DER: 07/04/2021 ).
2. Sentença: procedência ().
3. Recurso da UNIÃO: pede a reforma da sentença alegando, em síntese, ausência de interesse processual, uma vez que a autora não formulou qualquer pedido administrativo para o pagamento da referida complementação prevista na Lei 8.186/91, de modo que a UNIÃO sequer teve a oportunidade de analisar administrativamente o eventual direito devido à autora ( ).
4. Recurso do INSS: pede a reforma da sentença, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o pedido deduzido na inicial reflete direta e imediatamente em valores que são alcançados pela União Federal, ou seja, a União Federal, uma vez que complementa os valores dos benefícios dos empregados da Rede Ferroviária Nacional S.A. - RFFSA, é o ente devedor, possuindo o INSS na relação jurídica questionada, posição de mero agente pagador. No mérito, alega inexistirem diferenças de complementação de aposentadoria devidas à parte autora ().
5. Contrarrazões de recurso: foram apresentadas pela parte autora no .
6. Pressupostos de admissibilidade recursal: os recursos são tempestivos e isentos de preparo. Entretanto, o recurso da UNIÃO não impugna especificamente a sentença, limitando-se a reproduzir ipsis literis a contestação, falhando em atender ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, deixo de conhecer do recurso da União com base no art. 932, III do CPC.
Diante deste quadro, o não conhecimento do recurso da UNIÃO é medida de rigor.
7. Reexame da matéria impugnada pelo recurso do INSS: a devolução recursal cinge-se ao descrito no item "4".
O entendimento desta Turma é no mesmo sentido do já analisado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir ():
"Pretende a autora a revisão de seu benefício de pensão por morte para incorporação dos valores relativos à complementação da aposentadoria aos ferroviários prevista na Lei nº 8.186/1991, percebido pelo instituidor da pensão, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requer a gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência.
Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento do feito.
Decido.
NB 195.481.932-0
DER 07/04/2021
Prejudicial de mérito - Prescrição
O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 se refere ao prazo de prescrição de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, contados cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas. Já o caput do mesmo artigo refere-se ao prazo decadencial em relação a todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, ou indeferimento, do benefício.
A regra geral da prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe face à necessidade de preservar-se a estabilidade das situações jurídicas. Entretanto, as prestações previdenciárias têm finalidades que lhes emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole alimentar.
Daí que o direito à prestação em si não prescreve, mas tão-somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo é que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Desse modo, sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, o direito a prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Considerando que o requerimento administrativo se deu em 07/04/2021, e que de tal data até o ajuizamento da ação, em 16/07/2021, não decorreram mais de cinco anos, não há prescrição das parcelas.
Ilegitimidade passiva do INSS
São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente tanto a União quanto o INSS, a teor do art. 5.º da Lei 8.186/91:
Art. 5.º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2.° desta lei.
Nesse sentido é o pacífico entendimento jurisprudencial, "a ação que visa à complementação ou à revisão de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviários da RFFSA nos termos da Lei n. 8.186/91, deve ser direcionada contra a União, que possui responsabilidade pelo repasse da verba de complementação, e o INSS, que deve efetuar o respectivo pagamento" (TRF4, AC 5002342-61.2017.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018).
Afastado, portanto, a preliminar suscitada.
Do interesse processual
Sustenta a União a ausência de interesse processual pela parte autora não ter requerido administrativamente o pagamento da referida complementação prevista na Lei 8.186/1991.
De início, afasto a alegação de intempestividade deduzida pela parte autora em relação à contestação apresentada pela União. Isso porque, não obstante tenha sido emitida certidão de encerramento de prazo, a data final para a apresentação da defesa seria em 05/11/2021 e a ré juntou em 27/10/2021, dentro do prazo, portanto.
Além disso, a peça contestatória limitou-se a argumentar pela ausência de interesse processual, matéria de ordem pública atinente às condições da ação, passível, portanto, de ser conhecida de ofício a qualquer tempo, conforme art. 485, § 3º, do CPC.
De qualquer maneira, os fundamentos de falta de interesse processual deduzidos pela União em contestação confundem-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual deve ser com ele analisado.
Mérito
A controvérsia cinge-se à discussão acerca do pagamento da complementação de pensão por morte de ex-funcionário da extinta RFFSA, de acordo com a Lei nº 8.186/1991, efetuando o pagamento no valor igual à remuneração do pessoal em atividade (100%).
Segundo a Lei nº 8.186/1991 tem-se o seguinte:
Art. 1.° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2.° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. [...]
Art. 5.° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2.° desta lei.
Art. 6º O Tesouro Nacional manterá a disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta Lei.
Com o advento da Lei nº 10.478/02 a complementação foi estendida a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, conforme a seguir transcrito:
Art. 1.º Fica estendido, a partir do 1.º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei 8.186, de 21 de maio de 1991.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 473), conferiu interpretação extensiva à Lei nº 8.186/91, reconhecendo o direito de equiparação dos valores percebidos por pensionista de ex-ferroviário aos do ferroviário da ativa, incumbindo à União a complementação do benefício pago pelo INSS até o montante devido ao servidor em atividade:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1211676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012) - grifei.
Depreende-se do julgado que a lei em questão em nada interfere nas normas previdenciárias de concessão de pensão por morte tampouco na regra da RMI dessa pensão, sendo que a complementação devida aos dependentes do ex-ferroviário falecido é oriunda de dotação colocada à disposição do INSS, que efetua os pagamentos conforme o artigo 6º da mesma Lei 8.186/1991.
Não há falar, portanto, que a complementação da aposentadoria ou pensão a ser paga pela União deve observar a lei vigente na data do óbito do segurado, devendo tal regra limitar-se à pensão concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Em suma, para fazer jus à complementação da aposentadoria de ex-ferroviário ou da respectiva pensão necessário atendimento dos seguintes requisitos: a) funcionário admitido na RFFSA até 21/05/1991; b) perceba aposentadoria ou pensão paga pelo Regime Geral da Previdência Social; c) detenha a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
No caso dos autos, a parte autora é viúva do Sr. Rogério Dias Krelling, falecido em 03/04/2021 ().
O instituir, admitido em 01/08/1976, aposentou-se, na condição de ferroviário da RFFSA, em 30/10/1996, percebendo proventos pelo RGPS, com complemento pago pela União (, p. 26, e ):
Com o óbito do instituidor, a parte autora requereu ao INSS, em 07/04/2021, o benefício de pensão por morte, o qual foi concedido a partir da data do óbito, ocorrido em 03/04/2021, com renda mensal inicial de R$ 2.328,88 (NB 195.481.932-0).
Considerando que, embora atendidos todos os requisitos necessários, a pensão por morte foi concedida sem a parcela da complementação prevista na Lei nº 8.186/91, há que ser o pedido acolhido, devendo incidir à espécie o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça acima mencionado.
No que tange ao termo inicial de pagamento da complementação de pensão, inexiste nos autos notícias de que a autora tenha sido informada da necessidade de realização de requerimento também junto ao Ministério da Economia para complementação de sua pensão por morte, tanto que o fez após indicação do endereço eletrônico pela União em sua peça contestatória, mas sem êxito ().
Entendo que, com a provocação administrativa efetuada em 07/04/2021, deveria o INSS, autarquia da União, ao menos tê-la orientado acerca de seu direito à complementação da pensão por morte e da necessidade de pedido específico perante a União.
Não sendo razoável exigir conhecimento de que a pensão teria origem em duas fontes distintas da União, considero que também houve pedido de complementação de pensão em 07/04/2021, o qual foi tacitamente indeferido e, portanto, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 5º da Lei nº 8.186/91, o beneficio é devido à autora desde o óbito do instituidor, em 03/04/2021.
Acolho, portanto, o pedido da parte autora para que haja condenação da União ao pagamento da complementação de pensão retroativo a 03/04/2021, mesma data do óbito do institui da DIB do benefício de pensão por morte da autora.
Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora por entender ausente um de seus requisitos, qual seja, o perigo de dano. Com efeito, o pedido de providência antecipatória foi manejado de forma genérica, não tendo sido comprovada nenhuma circunstância concreta que indicasse a urgência da parte em usufruir neste momento a revisão pleiteada.
(...)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar:
(a) a União à complementação do valor da pensão, correspondente à diferença entre o benefício previdenciário recebido e a remuneração auferida pelos ferroviários em atividade em cargo equivalente ao do instituidor do benefício, mediante transferência dos recursos correspondentes ao INSS;
(b) a União ao pagamento das diferenças pretéritas devidas a título de complementação de pensão desde a data do óbito em 03/04/2021, acrescidas de correção monetária e juros nos termos da fundamentação; e
(c) o INSS à implantação e pagamento dos valores de complementação transferidos pela União à autora.
(...)
Não conheço do recurso da União e nego provimento ao recurso do INSS.
8. Consectários do julgamento:
a) Mantida sentença tal como prolatada.
b) Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 5% sobre o valor atualizado da causa.
c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013241958v24 e do código CRC c928071a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 23/11/2022, às 17:12:50