Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5033622-50.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

VOTO

O autor opôs embargos de declaração ao argumento de que o acórdão foi omisso pelas seguintes razões: afirmou-se que o acórdão foi omisso relativamente a questões apresentadas no recurso inominado, o qual questionou a decisão judicial de origem relativamente (40.2).

Alega que nos estritos termos do acórdão não é possível identificar o elemento que evidencia a suposta burla ao ordenamento, repisando o argumento de que a legislação não prevê número de contribuições mínimo para autorizar a concessão do benefício pleiteado. Assevera:  caso o fundamento seja pela espécie da filiação, qual o dispositivo legal que impediria o recolhimento como facultativo com alíquota reduzida? Reitera-se que a alíquota reduzida exclui apenas o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição (§2º, do artigo 80, da Lei 123/06) e que o §3º, do artigo 48, da Lei 8.213/91, assegura o cômputo de outros períodos sob qualquer categoria de segurado, abrangendo, assim, o facultativo (artigo 13). Não bastasse a previsão legal, o próprio INSS admite a averbação como facultativo (artigo 216, da IN 126/22), reforçando as alegações supra questionando a respeito do número mínimo de contribuições que esta Colenda Turma entende necessário para que não haja burla ao sistema?

​Ao final, requereu a integração do julgado para sanar as omissões e contradições apontadas, atribuindo-se efeitos infringentes ao julgado e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (​46.1​).

Sem contrarrazões pelo INSS.

Fundamentação

Os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Entende-se por obscuridade a falta de clareza na redação da decisão, de modo a comprometer a correta compreensão do seu conteúdo. Já a contradição passível de arguição nesta via é apenas aquela interna, ou seja, contradição existente entre duas ou mais assertivas contidas na fundamentação da decisão, no seu comando ou entre ambos, porém não eventuais divergências entre o teor da decisão e as alegações das partes ou as provas produzidas. No que tange à omissão, refere-se a norma aos casos em que o juízo deixa de se manifestar sobre determinado ponto, embora tal manifestação fosse obrigatória porque havia expresso requerimento ou porque se tratava de matéria de ordem pública, bem como às hipóteses previstas pelo parágrafo único desse artigo.

Ao contrário do que afirmado pelo embargante, não há qualquer omissão na decisão embargada. Com efeito, ficou assentado no voto condutor do julgado que trouxe o entendimento da Turma que a parte autora preordenadamente voltou a recolher para se beneficiar do entendimento fixado pelo tema nº 1.007 do STJ (houve um único recolhimento antes da DER), o que configura burla ao sistema porque não há comprovação do retorno às atividades laborais, sendo, portanto, o caso de manutenção da sentença de mérito, no mesmo sentido em que já se decidiu anteriormente, a exemplo dos autos n. 50036832920204047010.

Dispositivo

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 



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Documento:700015175473
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5033622-50.2021.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 12 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 12/12/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5033622-50.2021.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 12/12/2023, na sequência 1039, disponibilizada no DE de 30/11/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

HELENA D'ALMEIDA SANTOS SLAPNIG

Secretária



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