RECURSO CÍVEL Nº 5033622-50.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ
VOTO
O autor opôs embargos de declaração ao argumento de que o acórdão foi omisso pelas seguintes razões: afirmou-se que o acórdão foi omisso relativamente a questões apresentadas no recurso inominado, o qual questionou a decisão judicial de origem relativamente ().
Alega que nos estritos termos do acórdão não é possível identificar o elemento que evidencia a suposta burla ao ordenamento, repisando o argumento de que a legislação não prevê número de contribuições mínimo para autorizar a concessão do benefício pleiteado. Assevera: caso o fundamento seja pela espécie da filiação, qual o dispositivo legal que impediria o recolhimento como facultativo com alíquota reduzida? Reitera-se que a alíquota reduzida exclui apenas o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição (§2º, do artigo 80, da Lei 123/06) e que o §3º, do artigo 48, da Lei 8.213/91, assegura o cômputo de outros períodos sob qualquer categoria de segurado, abrangendo, assim, o facultativo (artigo 13). Não bastasse a previsão legal, o próprio INSS admite a averbação como facultativo (artigo 216, da IN 126/22), reforçando as alegações supra questionando a respeito do número mínimo de contribuições que esta Colenda Turma entende necessário para que não haja burla ao sistema?
Ao final, requereu a integração do julgado para sanar as omissões e contradições apontadas, atribuindo-se efeitos infringentes ao julgado e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ().
Sem contrarrazões pelo INSS.
Fundamentação
Os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Entende-se por obscuridade a falta de clareza na redação da decisão, de modo a comprometer a correta compreensão do seu conteúdo. Já a contradição passível de arguição nesta via é apenas aquela interna, ou seja, contradição existente entre duas ou mais assertivas contidas na fundamentação da decisão, no seu comando ou entre ambos, porém não eventuais divergências entre o teor da decisão e as alegações das partes ou as provas produzidas. No que tange à omissão, refere-se a norma aos casos em que o juízo deixa de se manifestar sobre determinado ponto, embora tal manifestação fosse obrigatória porque havia expresso requerimento ou porque se tratava de matéria de ordem pública, bem como às hipóteses previstas pelo parágrafo único desse artigo.
Ao contrário do que afirmado pelo embargante, não há qualquer omissão na decisão embargada. Com efeito, ficou assentado no voto condutor do julgado que trouxe o entendimento da Turma que a parte autora preordenadamente voltou a recolher para se beneficiar do entendimento fixado pelo tema nº 1.007 do STJ (houve um único recolhimento antes da DER), o que configura burla ao sistema porque não há comprovação do retorno às atividades laborais, sendo, portanto, o caso de manutenção da sentença de mérito, no mesmo sentido em que já se decidiu anteriormente, a exemplo dos autos n. 50036832920204047010.
Dispositivo
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015073590v13 e do código CRC ecbdc9d8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ
Data e Hora: 5/12/2023, às 11:23:25