APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000710-47.2019.4.04.7007/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
VOTO
Os presentes autos vieram-me conclusos, oriundos da Turma Nacional de Uniformização, a fim de que se analise a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma Recursal ao seguinte entendimento da TNU:
PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO PENAL. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PELA VÍTIMA À AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE AÇÃO PENAL CONDICIONADA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO.
(TNU, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, j. em 12/11/2021)
A sentença julgou extinta a punibilidade do acusado T. D. D. em relação aos delitos previstos nos artigos 140, cumulado com 141, inciso II, e 147, todos do Código Penal, com fundamento nos artigos 61 do Código de Processo Penal, e 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal, ao fundamento de que a simples narrativa dos fatos à autoridade policial não ensejaria a representação do ofendido, não havendo pedido pela efetiva apuração da responsabilidade criminal do agente.
Em seu recurso, o recorrente Ministério Público Federal sustentou que houve prova suficiente da representação do ofendido nos autos nº 5003229-29.2018.4.04.7007 (evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 03/04).
O acórdão adequando negou provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.
Visto isso, faz-se necessário alinhar o entendimento adotado pela Turma Recursal no acórdão prolatado à postura unificada pela TNU.
Deve-se reconhecer que a comunicação da vítima por escrito à autoridade policial já se mostra suficiente como exercício do direito de representação para fins de ação penal condicionada.
No caso, o suposto crime foi praticado no dia 30/04/2018, e a comunicação do fato à autoridade policial, isto é, a representação do ofendido, aconteceu em 02/05/2018 (), ou seja, dentro dos 6 (seis) previstos pelo artigo 38 do Código de Processo Penal, não se operando, portanto, a decadência para o exercício do direito de representação.
Logo, não há que se falar em extinção da punibilidade em razão da decadência, e, por esse motivo, deve ser anulada a sentença, observando-se a Questão de Ordem nº 20 da TNU (Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito).
Ante o exposto, voto por ADEQUAR O ACÓRDÃO ao entendimento firmado pela TNU para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e ANULAR A SENTENÇA.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011631485v9 e do código CRC b0c9d6d1.
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Data e Hora: 28/1/2022, às 16:34:22