Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001567-72.2019.4.04.7014/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em favor do autor, a título de reparação de danos morais, corrigidos pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data da sentença e termo final na data do pagamento. Determinou, ainda, serem devidos juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, contados desde a citação, até a data do efetivo pagamento incidindo o limitador previsto no art. 5 da lei n. 11.960, de 2009, com o art. 12, II da lei n. 8.177, de 1990.  

A parte recorrente alega que deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário com Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A. que, por expressa disposição legal e contratual é a responsável pela indenização a terceiros. Aduz que sua responsabilidade seria subsidiária. Quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, afirma não ter sido demonstrado nexo causal entre o dano alegado e sua conduta. Pelo princípio da eventualidade requer a redução do valor da indenização em razão da culpa concorrente. Por fim, impugna o percentual dos juros moratório aplicado.

É o relatório.

Litisconsórcio passivo necessário

No ponto, irretocável a sentença que apreciou os embargos de declaração opostos pelo DNIT (evento 88, SENT1):

XIII. NO CASO EM EXAME, o DNIT alegou haver litisconsórcio passivo necessário com a empresa contratada à época dos fatos, para manutenção de pista de rolamentos. 

NÃO HÁ O ALEGADO LITISCONSÓRCIO. 

Note-se que - cuidando-se de pretensão à reparação de danos - deve-se atentar para o art. 942, CC: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932." 

Já o art. 934, CC/02, preconiza que "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." O parágrafo único do art. 1.518 dispõe que "São solidariamente responsáveis como autores os cúmplices e as pessoas designadas do artigo 1.521." Ademais, mesmo que se cogitasse de eventual responsabilização solidária, é fato que o alegado credor pode demandar alguns ou todos os pretensos causadores do dano, conforme art. 275, CC/2002: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores."

XIV. Atente-se para os seguintes julgados: 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS FRAUDULENTOS E DANOSOS PRATICADOS SOLIDARIAMENTE. CARACTERIZAÇÃO DE SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL PASSIVA (ART. 904/915). RECEBIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA POR TRANSAÇÃO (ART. 906) NÃO EXONERA OS CO-OBRIGADOS DE INDENIZAR O RESTANTE. O CREDOR PODE RENUNCIAR À SOLIDARIEDADE EM FAVOR DE UM DOS DEVEDORES (ART. 912). CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE, OS CO-RÉUS SÃO OBRIGADOS A INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS (ART. 159 CC). O COMITENTE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS PELO SEU PREPOSTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA PREJUDICADA. 1 - Quando há ações solidárias ou conjuntas e estas causam dano ou prejuízo a terceiros , caracteriza-se obrigação passiva solidária de indenizar por responsabilidade civil (Art. 159 c/c Arts. 904/915 CC).  2 - Na obrigação passiva solidária, o credor pode receber parte da indenização pleiteada de um dos co-obrigados pelo dano (Art. 906), renunciando a solidariedade em relação a esse devedor (Art. 912), sem que os demais fiquem desobrigados de indenizar o restante do dano (Art. 1055 do Código Civil).  3 - Não importou quitação total a transação feita pelo IPC com a A RURAL COLONIZAÇÃO S/A, excluindo-a da lide, podendo continuar a demanda contra os demais co-obrigados.  4 - Provado nos autos que os réus, em ações conjuntas e sincronizadas, deram prejuízo ao IPC, são obrigados , excluídos os valores pagos pela A RURAL COLONIZAÇÃO S/A e os que foram objeto de ação ordinária na 9ª Vara Federal, a indenizar o IPC, pelos prejuízos a ele causados, na transação com as debêntures, emitidas pela A RURAL COLONIZAÇÃO S/A; inclusive a FUNDASEMG (PREVICAIXA) por atos praticados por seu preposto (Art. 159 c/c Art. 1.521, III, do Código Civil).  5 - Ante o fato de que o BANERJ não participou do consilium fraudis, o pedido contra ele é improcedente. 6 - A liquidação será em execução de sentença. 7 - Apelação parcialmente provida. Remessa oficial prejudicada. 8 - Ônus sucumbenciais aplicados. (AC 199801000556412, JUIZ LUIZ AIRTON DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:22/09/2000 PAGINA:41.)

 

"(...) 3. O pedido de indenização é fundado em suposta responsabilidade solidária, mas o credor teria "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código civil, art. 275). Não seria, pois, caso de litisconsórcio necessário (Código de Processo civil, art. 47). 4. O Superior Tribunal de Justiça "tem jurisprudência firme no sentido da inexistência de litisconsórcio necessário, uma vez que, havendo obrigação solidária, cabe ao autor a escolha de contra quem demandar. O mesmo se dá com relação ao pedido cominatório de obrigação de não fazer" (AG 116193/RJ)." (AC 200338000635706, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/09/2009 PAGINA:603, omiti o restante da ementa).

XV. Com efeito,  mesmo quando há distintos atores envolvidos nos fatos tidos por causadores de danos, não há litisconsórcio pasasivo necessário. Afinal, "observa-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre as referidas autoridades, tendo em vista que cada uma delas é legitimada apenas para o pedido quanto à contribuição que exerce fiscalização."  (STJ - REsp: 1786787 SP 2018/0332398-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA,  DJ 27/02/2019)

Note-se, pois, que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de não haver litisconsórcio necessário nos casos de responsabilização solidária, sendo facultado ao demandante optar por endereçar sua pretensão em face de um ou de todos os aventados causadores do dano. É o que se infere dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013.

Esse também é o conteúdo do REsp 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019. 

XVI. Por conseguinte, não prospera a objeção processual suscitada pelo DNIT. Note-se que, quando em causa a pretensão à reparação de danos, o demandante não está obrigado a processar todos os pretensos causadores. Não vigora, na temática, algo semelhante ao art. 48, CPP (princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada). 

D'outro tanto, sequer se pode cogitar de litisconsórcio por força da necessidade de solução uniforme entre os supostos envolvidos no acidentes. Nada impede que, deduzindo-se pretensão em face de vários sujeitos, alguns sejam reputados responsáveis pelo evento e outros não. 

XVII. Ao contrário do referido art. 48, CPP, é fato que - no âmbito do direito civil -, cuidando-se de pretensão à reparação de danos, quem se diz vitimado pela atuação alheia pode demandar alguns dos alegados causadores do prejuízo, sem que isso implique inépcia da inicial e tampouco implique litisconsórcio necessário.

Logo, não há como acolher a objeção suscitada pelo DNIT na sua respeitável peça contestatória. 

Portanto, sem razão o recorrente. 

Dever de indenizar

Esta Turma Recursal reconhece a responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito oriundo de má conservação de rodovia quanto há prova do nexo de causalidade entre a omissão do serviço público e o dano suportado pela vítima. 

Nesse sentido: 

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ELEMENTOS DE PROVA DO NEXO CAUSAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. 1. A responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito oriundo de má conservação de rodovia exige prova do nexo de causalidade entre a omissão do serviço público e o dano suportado pela vítima.  2. A existência de documentos públicos, e até mesmo de material confeccionado unilateralmente sobre o qual não se levantou suspeita, atestando a presença de buracos e ondulações na pista, bem como descartando ação imprudente da vítima basta para comprovar o liame entre a falha da prestação material de utilidade pública e os prejuízos experimentados pela parte autora.  3. Configurado o nexo, rejeitado o argumento de culpa concorrente da vítima e comprovados os danos, a condenação do poder público ao pagamento de indenização é medida que se impõe. 4. Recurso da ré não acolhido.  ( 5004753-36.2019.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 11/03/2021)

Sendo assim, fica mantida a sentença. Transcrevo trecho elucidativo da decisão quanto à questão:

"[...] 

28. FIRMADAS ESSAS BALIZAS, anoto que o autor apresentou, com a inicial, o registro de ocorrência lançado nos seguintes termos: "No dia 15/11/2015, por volta das 09:00h, no km 242 da BR-476, em São Matheus do Sul-PR, houve a constatação através dos vestígios no veículo e no pavimento que V1- Kawasaki/Ninja 250, Placa AUR- 7322, trafegava em sua mão de direção no sentido São Mateus do Sul- Curitiba, momento em que bateu em buracos existentes na via e perdeu o controle da direção da motocicleta saindo da pista, caindo em seguida. V1 imobilizou-se fora da faixa de domínio, conforme croqui."

O registro de ocorrência veiculou, ademais,  o seguinte croqui:

 

29. O veículo do demandante sofreu avarias, conforme fotos apresentadas, e o autor sofreu fraturas no ombro, bem como na clavícula, conforme laudos apresentados no evento 24, mov. 3 ao 9. 

Por seu turno, o DNIT sustentou que " no local em que o autor afirma ter ocorrido o suposto acidente, a velocidade máxima permitida é de 80 km/h. Nessa velocidade é possível desviar ou observar ao longe quaisquer problemas na pista. Se o motorista conduzisse o veículo na velocidade regulamentar para o segmento, as possibilidades de acidente seriam substancialmente reduzidas. O local do suposto acidente é um segmento rodoviário de geometria plana tanto em planta como em perfil e não existe defeitos/erros de engenharia rodoviária." Assim, a autarquia argumentou que o demandante é quem teria dado causa ao acidente, por não ter conduzido o veículo com prudência. 

30. Ademais, o DNIT apresentou memorando no movimento 21, outros-2, com cópia do CONTRATO DNIT N° SR/PR-00109/2014-00, pacutado com empresa Castilho Engenharia e Empreendimentos S/A, responsável pela conservação na época.

Ora, segundo disse a autarquia, "No depoimento pessoal (evento 68 - VIDEO2) embora tivesse alegado que estava trafegando em baixa velocidade, ao ser perguntando pelo procurador do DNIT qual era a velocidade desenvolvida, o mesmo acabou por responder que poderia estar trafegando a 80km/h e/ou 90km/h." e também no vídeo 3 "o mesmo não soube precisar a velocidade da moto e que somente escutou o barulho (queda), sendo que as demais respostas dadas, se mostram prejudicadas considerando que a referida testemunha estava sendo orientada nas respostas pelo advogado do autor, tanto é verdade, que esse próprio Juízo percebeu e consignou que alguém estava cantando as respostas, logo, não foi respeitada o sigilo, razão pela qual, a referida oitiva restou contaminada e não serve como prova testemunhal, restando impugnada no ponto."

31. Cabia ao DNIT assegurar a efetiva manutenção da rodovia, conforme art. 81 e art. 82 da lei n. 10.233, de 05 de junho de 2001. Havia, contudo, buracos na pista de rolamento, constituindo-se em fator determinante para a ocorrência do acidente, diante dos elementos anexados aos autos.

Reporto-me à lógica do seguinte julgado:  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82 , inciso IV , da Lei n. 10.233 /2001, é cabível a reparação dos danos causados ao autor em razão de acidente ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Na jurisprudência pátria, está pacificado o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via, entendimento que decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. A ocorrência do evento danoso está satisfatoriamente demonstrada, na espécie, assim como o nexo de causalidade que enseja o direito à indenização por danos morais e materiais. 4. No que se refere à alegada incapacidade laboral, em substancioso despacho o Juiz de 1ª instância determinou que as partes apresentassem justificadamente as provas a serem produzidas, oportunidade em que o autor se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide. 5. Não há, portanto, como acolher o pleito relativo ao pagamento de pensão mensal vitalícia, diante da falta de comprovação dos requisitos necessários a tanto. Os laudos médicos unilateralmente produzidos pelo autor são insuficientes para respaldar o respectivo pedido, de modo que se fazia necessária a realização de prova pericial com a finalidade de aferir o atual estado físico do demandante. 6. Mantém-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença a título de reparação dos danos morais, visto que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se razoável para reparar o gravame sofrido. 7. Apelação do Dnit e apelo do autor não providos. 8. Em face da sucumbência parcial relativamente às pretensões recursais, e mediante a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil ( CPC ), fixa-se o valor referente aos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser pago por ambas as partes reciprocamente (Dnit e autor). 9. Considerando que o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita, não há custas a serem restituídas por parte do Dnit e a condenação referente ao pagamento dos honorários advocatícios, imposta ao demandante, fica condicionada à ressalva prevista no art. 98, § 3º, do atual CPC. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000128-24.2018.4.01.4101, SEXTA TURMA, julgado em 22 de Junho de 2020, relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO DNIT. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Destarte, com a edição da Lei nº 10.233 /2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização do serviço público. Como, no caso em tela, a possível causa do acidente foi atribuída à falta de conservação da rodovia (alegados buracos na pista), o reconhecimento da legitimidade passiva do DNIT é medida que se impõe. (...) Cumpre acrescentar que, embora a conservação e manutenção da rodovia onde ocorreu o acidente, bem como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão (artigo 82 , inciso IV , da Lei 10233 /01), o seu dever de fiscalização permanece, razão pela qual o § 1º do art. 82 da aludida lei não tem o condão de retirar a legitimidade para responder por eventual dano ocorrido em rodovias decorrente de má conservação ou má sinalização. Assim, reconheço a legitimidade passiva do DNIT, razão pela qual o processo deve retornar ao juízo de base para regular processamento." 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706772 SC 2020/0124617-8, SEGUNDA TURMA, julgado em 22 de Setembro de 2020, relator Ministro HERMAN BENJAMIN)

32. A ratio desses julgados é de aplicação cogente, por força dos arts. 927 e 489, §1º, CPC, alvo dos comentários de Araken de Assis:

"Por mais de uma razão só em sentido amplíssimo mostra-se possível conceber o julgamento segundo a legalidade, conseguintemente, a obediência do juiz à lei. O juiz não deve contas unicamente à sua consciência e aos pendores do seso de justiça próprio. Não julga porque quer, nem recebeu investidura nesse sentido. O Estado outorgou-lhe esse poder, consoante o modelo constitucional, exigindo-lhe modesta contrapartida: obediência ao ordenamento jurídico, principalmente à lei, ou seja, ao direito vigente no Estado, na sua inteireza, especialmente quanto às fontes formais do Poder Legislativo. E impõe essa exigência por razão básica, mas fundamental: a conduta prescrita aos particulares e aos agentes públicos e conhecida prévia e abstratamente nas normas legais, e o próprio juiz, o mais importante órgão estatal, não se furta desses comandos. O problema da legitimidade democrática da criação judicial não pode ser resolvidos pelos controles internos da magistratura, porque esses são exercidos por outros juízes.

Em matéria de previsibilidade dos pronunciamentos judiciais, e, portanto, de segurança e de certeza, que constituem o cimento imprescindível à ordem jurídica justa, a súmula vinculante significou notável avanço, agora acompanhado dos precedentes no julgamento dos casos repetitivos (art. 928, I e II). E, perante a súmula vinculante e o precedente, a obediência à lei (ou antes, à consciência da pessoa investida na função judicamente) não cerve de pretexto hábil ao seu descumprimento.

À primeira vista, as operações intelectuais do órgão judiciário, perante o verbete, não se distinguiriam das feitas para aplicar o direito objetivo. Embora a aplicação da súmula vinculante e do precedente não seja mecânica e automática, pois a adequadação da tese jurídica à questão de fato depende de interpretação, ensejando pronunciamento alternativo, tal questão não toca o ponto.

E, com efeito, se a tese jurídica consagrada na súmula e no precedente rege a espécie litigiosa, todavia, ao órgão judiciário faltará a liberdade de aplicá-la, ou não. É imperativo que a aplique ao objeto litigioso. Ficará impedido de rejeitá-la, oferecendo sua própria interpretação da questão constitucional. E deixando de aplicá-la, estritamente, ensejará a reclamação prevista no art. 103, §3º, CF e no art. 988, NCPC. O acolhimento da reclamação implicará nulidade do provimento contrário à súmula. Desaparece, correlatamente, a independência do juiz.

Essa situação de modo algum equivale à submissão do juiz ao ordenamento jurídico subentendida no art. 8º. O juiz é livre para negar aplicação à lei e para interpretá-la a seu modo, adotando entendimento minoritário ou vencido, o que nunca ocorrerá perante uma súmula vinculante ao precedete. Em suma, a liberdade de interpretaão fica restrita à adequação da tese jurídica ao mteral de fato (art. 489, §1º, VI) e desaparece a liberdade de aplicação." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I. Parte geral. Institutos Fundamentais. Sâo Paulo: RT, 2015, p. 926-927)

33. Pesa nessa análise o conjunto de elementos de convicção anexados nestes autos, evidenciando que o autor conduzia o veículo de marca Kawasaki; não há sinais de que estivesse em velocidade incompatível com a pista; as fotos evidenciam a presença de buracos na pista. 

Reputo, pois, devida a indenização, dada a presença dos seus requisitos. Há conduta omissiva do por parte do DNIT, dada a deficiência na manutenção da pista - sendo obrigação da autarquia fiscalizar a atividade da empresa concessionária -, há dano inflingido à autora e nexo entre tais fatores, dado que, caso a manutenção houvesse sido promovida, tudo converge em prol do reconhecimento da responsabilização da demandada.

34.  O requerente faz jus, ademais, à reparação de danos morais, aferíveis in re ipsa, diante da gravidade do acidente, que redundou em contusão no (ver exames), para além do susto inerente à situação. 

Ressalto que não foi constatada, como causa do acidente, qualquer conduta imprudente, imperita ou negligente por parte do condutor, o que afasta as alegações formuladas pelo recorrente quanto a possível culpa de terceiro, ou culpa concorrente do autor (RC nº 5000453-84.2018.4.04.7030, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/11/2021).

Quantum indenizatório

Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, merece reforma a decisão monocrática.

A indenização a título de danos morais "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às particularidades de cada caso" (STJ, 4ª T., REsp nº 246.258/SP, relator ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Deste modo, tendo em vista a extensão do abalo sofrido, o cunho pedagógico da condenação dirigida ao agente lesivo, a situação econômica das partes e em atenção ao princípio da razoabilidade, esta Turma entende que a fixação da indenização título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional aos prejuízos sofridos pelo autor. No mesmo sentido, em casos similares: RC nº 5010166-33.2019.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2021 e RC nº 5003642-65.2020.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 10/06/2021.

Saliento ainda o fato de que a parte levou quase 4 anos para ingressar com o pedido de danos morais, demonstrando que não houve abalo extremo.

Dos juros moratórios

A respeito, o entendimento desta Turma Recursal firmou-se no seguinte sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. auxiliar de enfermagem. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 12.703/2012. (...) 4. Os juros de mora que remuneram as contas de poupança, após a Lei nº 12.703/2012, resultante da conversão da Medida Provisória nº 567, de 03/05/2012, deixaram de ser creditados no percentual fixo de 0,5% (meio por cento), devendo ser observada a nova regra introduzida pela lei citada. 5. Assim, os juros moratórios incidentes sobre as dívidas da União, vencidos a partir de 03/05/2012, deverão observar os seguintes parâmetros: "a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos." 6. Recurso parcialmente provido. ( 5043676-80.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 04/06/2020)

A sentença recorrida determinou exatamente a aplicação dos critérios acima, valendo destacar que no dispositivo há expresso registro da aplicação "do limitador previsto no art. 12, II, da lei n. 8.177, de 1991 e art. 5, da lei n. 11.960, de 2009".

Novamente, sem razão a recorrente.

Nada obstante, registro que a partir da vigência da EC 113 de 08/12/2021, deverá ser utilizada a taxa SELIC para efeito de atualização monetária dos valores devidos e incidência dos juros de mora.

Em suma, deve ser dado parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da indenização fixada na sentença, nos termos da fundamentação supra. 

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011616397v17 e do código CRC 2b633737.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 11/2/2022, às 12:29:1

 


 



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Documento:700011806571
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001567-72.2019.4.04.7014/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 24 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011806571v2 e do código CRC f14e0f16.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 25/2/2022, às 14:5:3



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2022 A 24/02/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001567-72.2019.4.04.7014/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2022, às 00:00, a 24/02/2022, às 16:00, na sequência 823, disponibilizada no DE de 08/02/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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