RECURSO CÍVEL Nº 5001076-39.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial "para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre o provento de aposentadoria à alíquota de 25%", reconhecendo o direito da parte autora, no período em que residiu no exterior, à aplicação das alíquotas progressivas do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria por tempo de contribuição, declarando a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/99, em sua redação dada pela Lei nº 13.315/2015 ("Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%)".
Defende a União, em síntese, a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, acrescentando que a pretensão autoral é contrária à legislação tributária, uma vez que a aposentadoria se submete a tributação idêntica a dos demais rendimentos recebidos por residentes no exterior. Afirma que "justifica a adoção de alíquota diferenciada o fato da Fazenda Nacional não dispor dos mesmos instrumentos e garantias para fazer valer o seu direito e exigir a satisfação do crédito tributário a que faz jus", sendo razoável, portanto a existência de um "sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores do Brasil". Argumenta que inexiste violação à isonomia, pois "Não se pode igualar a situação de quem é beneficiário da Previdência Social no Brasil e mantém residência no país, com aquele que emigrou", de modo que "a pretensão de aplicação das isenções para esse tipo de provento, de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, não tem fundamento legal". Requer, ao final, a reforma integral da sentença, para que o pedido inicial seja julgado improcedente.
Razões de voto
As razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo trecho da sentença:
(...)
decido:
Matéria eminentemente de direito, cabe o julgamento antecipado da lide.
O artigo 3º da Lei nº 13.315/15, ao alterar o artigo 7º da Lei nº 9.779/99:
Art. 3º. O art. 7º da Lei nº 9.799, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Há, como demonstrado em inicial, precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proclamando inconstitucional a referida alteração legal por contrariar, basicamente, o princípio da isonomia, inscrito no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, como segue:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Importante salientar, ainda, que em concordância com o princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior.
No ponto, ao decidir liminarmente, expus as seguintes razões:
"(...)
Quanto ao mérito, primeiro centrado no fundamento da isonomia entre os contribuintes, ao apreciar a questão em sede liminar na ação 500.2616-59.2020.404.7000, em relação a segurado aposentado ainda antes da Lei 9.779/99, apontei as seguintes razões:
"O art. 7º da Lei nº 9.779/99, na redação dada pela Lei nº 13.315/16, é a seguinte:
Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
É verdade que a mencionada norma, de índole tipicamente tributária e delineadora do elemento subjetivo da tributação de modo suficiente, dispondo prospectivamente, não pode ser obstada por fundamentos de virtual direito adquirido.
Se é possível cogitar de direito adquirido para fins de fixação de proventos, dentro de uma relação tipicamente previdenciária, não mais é possível fazê-lo para fins de cogitar fixação de parâmetros tributários que tomam os proventos como mera base-de-cálculo, agora dentro de uma relação típica tributária.
Ainda, nota-se que a norma é específica e posterior àquela geral, da Lei 7.713/88, de modo que a isenção do art. 6º, XV, "i", desta Lei, norma evidentemente geral e anterior, não pode seriamente ser posta em antinomia com a norma especial e posterior.
Há, todavia, outro ângulo.
Mesmo que se considere a pouca desenvoltura com que se deve caminhar o Judiciário ao controlar o aspecto da isonomia a partir de uma Lei válida, ou seja, no exercício da tão desejada auto-contenção, sob o prisma da isonomia não se pode olvidar que é remansosa a jurisprudência que permite o controle das normas sob tal viés.
É nesse norte que, dos diversos trabalhos a respeito da isonomia, abstraindo-se os dirigidos especificamente à isonomia tributária, é de recordar o de Celso Antônio Bandeira de Mello (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade), onde ensina o autor que, dentre outros, "... há ofensa ao preceito constitucional da isonomia quando... III - A norma atribui tratamentos jurídicos diferentes em atenção a fator de discrímen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados; IV - A norma supõe relação de pertinência lógica existente em abstrato, mas o discrímen estabelecido condua a efeitos contrapostos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente."
Ora, ao aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, que na relação de índole previdenciária contribuiu para a formação de fundo sob a inspiração da solidariedade social, ao se encontrar inativado se vê em posição absolutamente idêntica a todos os demais aposentados, independentemente do local de sua residência, se no Brasil ou no Exterior.
Como lembra Jefferson Daibert, a natureza jurídica da relação previdenciária é a legal, ou seja, "... é a lei que, em resumo, impõe coativamente as contribuições às partes: segurado, empresa e o Estado, como impõe ao INPS a obrigação geral de atender a todas as formas previstas na CLPS em favor do segurado ou de seus dependentes, enfim, dos beneficiários. A lei não oferece opção." (in Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho Urbano, p. 30), assim, se legalmente o contribuinte cumpriu os requisitos para sua aposentadoria, os rendimentos obtidos com tais proventos não podem arbitrariamente sofrer a atuação restritiva, como aqui ocorre com o incremento da alíquota do imposto de renda.
E qualquer incremento sem motivação suficiente é arbitrário.
Para o caso, estão os aposentados em situação absolutamente igualitária sob o ponto de vista jurídico, o que deve orientar o tratamento igual entre os contribuintes, daí porque o critério geográfico de residência não serve, definitivamente, para justificar tratamento discriminatório ao aposentado contribuinte que opta por residir no exterior.
Há vários precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, todos no sentido de que, "... pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior." (500.991526.2016.404.7001), e ainda de que "... pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior." (505.1254-27.2014.404.7100).
Tais precedentes culminam na decisão da Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, exarada no Agravo 501.8391-53.2016.404.7001, rel. Juiz Federal Gilson Jacobsen, decisão em 29/03/19, onde decidiu-se que:
"... A alteração efetuada no artigo 7º da Lei nº 9.779/99 pela Lei nº 13.315/2015, que sumeteu os rendimentos de aposentadoria e pensão à sua cobrança é inconstitucional, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade (150, II e IV, 153, III e § 2º, da Constituição Federal."
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para afastar a aplicação da alíquota de 25% sobre os proventos da autora, nos termos da fundamentação e até contra-ordem."
Impõe-se notar que a isenção de que aqui se cogita é objetiva, referida ao valor do benefício, não dependente de qualquer ato ulterior da administração, como é o caso, por exemplo, da submissão do contribuinte a Laudo Pericial, como ocorre na isenção a partir da condição de portador de doença grave, daí porque a isonomia é de rigor.
No caso concreto, a pretendida repetição do indébito se funda em alegada quebra da isonomia no tratamento de brasileiros residentes no exterior em relação a brasileiros residentes no país, e, sob tal prisma, vejo a relevância dos fundamentos.
De outro, mesmo que inexista a prova do retorno da autora para o Brasil há pouco menos de um ano, o fato é que se demonstra a tributação como se residente no exterior, e, anti-isonômica a norma, impõe-se o acolhimento da tutela provisória.
Ante o exposto, ante a ilegitimidade passiva, de pronto excluo o Instituto Nacional do Seguro Social do pólo passivo e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA para afastar a exigência do imposto de renda da pessoa física na alíquota de 25%, mantendo-a em 15%, tal como requerido.
(...)"
Ao final, não vejo como apartar-me de tais razões.
A tributação do aposentado residente no exterior deve, à luz da Constituição Federal, ser rigorosamente a mesma do aposentado residente no país.
O critério exclusivo do local de residência do contribuinte não é válido para o tratamento tributário diferenciado que pretendeu o legislador.
Ainda, o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional legitima a repetição requerida:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Desnecessário enveredar-se sob a perspectiva do Direito Internacional Tributário, eis que lograda a pretendida isonomia, certo que o imposto de renda da pessoa física é objeto de retenção exclusiva na fonte, não se sujeitando, portanto, ao ajuste anual, mas desafiando meros cálculos para se auferir qual o valor indevidamente recolhido.
Por fim, cabe à União devolver a integralidade dos valores retidos na fonte, os quais serão corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, segundo o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95.
Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre o provento de aposentadoria à alíquota de 25%, reconhecendo o direito da cobrança do Imposto de Renda na fonte sobre o provento de aposentadoria à alíquota de 15%, bem como condenar a União à restituição de R$ 8.188,45 (oito mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), observada a ausência de prescrição, corrigidos pela Taxa SELIC desde a data em que indevidamente retidos os valores, nos termos da fundamentação supra.
Apenas acrescento que a decisão encontra-se em conformidade com os precedentes deste Colegiado sobre a matéria:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESIDENTE NO EXTERIOR. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO BRASIL. INCIDÊNCIA NA FONTE DA ALIQUOTA ÚNICA DE 25%. ART. 7º DA LEI 9.779/99. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS ISENÇÕES E FAIXAS DE ALÍQUOTA PREVISTAS PARA OS CONTRIBUINTES RESIDENTES NO BRASIL. 1. A não extensão, aos residentes no exterior, da isenção do imposto de renda concedida aos residentes no país tanto com base no valor dos proventos de aposentadoria ou pensão, como também com base na idade do beneficiário, ofende o princípio da isonomia. 2. "Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior" (TRF4, AC 5051254-27.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/08/2015). ( 5009915-26.2016.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 06/09/2017)
Mais recentemente: RECURSO CÍVEL Nº 5009326-92.2020.4.04.7001, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2020.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011293642v9 e do código CRC 77f29739.
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Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Data e Hora: 3/11/2021, às 15:30:44