RECURSO CÍVEL Nº 5052554-23.2020.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condená-la "ao pagamento, a favor do autor, de R$14.270,30 (quatorze mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos), a título de reembolso do valor recolhido a título de multa tributária, norma detalhada acima".
Em suas razões, alega a recorrente, em síntese, que o autor não possui qualquer crédito tributário em seu favor decorrente da redução, por força de determinação judicial proferida em ação anterior de embargos à execução (autos nº 2004.70.00.005121-0, do valor das multas aplicadas nas CDAs de nº 90697000308-71, 90699015874-40, 90699015875-20, 90299006603-06 e 90799003849-68. Argumetna que, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, apurou que houve o cumprimento equivocado do referido comando judicial em relação à CDA de nº 90697000308-71, uma vez que a multa aplicada ali era de natureza punitiva, e não de natureza moratória, não se enquadrando, portanto, nos limites da determinação judicial. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados pela sentença, defendendo a aplicação apenas da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido.
Razões do voto
O recurso merece parcial provimento.
No mérito, as razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Por brevidade, reporto-me aos termos da própria decisão recorrida:
2.2. MÉRITO:
2.2.1. Quanto ao débito em debate:
Como relatei acima, em 16 de julho/2014, nos autos 9700193047 ---- digitalizados sob n. 50438113420144047000. --- a União Federal deflagrou uma execução fiscal em face da empresa Helchien Rep. Comerciais Ltda, para cobrança de encargo de R$ 64.814,79, apurado no âmbito do processo administrativo sob o nº 10980 007299/96-51 e inscrito sob o nº 90 6 97 000308-71. Referido débito foi composto do valor principal de R$ 20.222,11, acrescido de multa de 100%, juros moratórios e encargo legal.
(ev. 2 - inic2, p. 27 dos autos da execução).
A executada opôs exceção de pré-executividade, não acolhida. Também opôs embargos à execução 200470000051210, julgados improcedentes em primeiro grau (ev. 21 da execução fiscal).
O TRF 4 acolheu os embargos da executada, em parte, para reduzir a multa aplicada, nos seguintes termos:
"Multa de mora. Efeito confiscatório. Redução
A multa aplicada tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal.
Nesse quadro, não prospera a alegação da apelante de que a multa teria caráter confiscatório.
Nesse sentido, o regramento civil quanto à fixação da multa (Código de Defesa do Consumidor) é inaplicável ao caso, pois tais normas regulam as relações jurídicas de caráter eminentemente privado. As relações estabelecidas no âmbito do Direito Tributário não se enquadram nesse sistema jurídico.
Com efeito, este Tribunal já decidiu inexistir caráter confiscatório sequer em multa moratória de 60%, cuja ementa restou assim lavrada:
TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR DE 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI Nº 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI Nº 8.620/93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio do não-confisco, porque proteção ao direito de propriedade, como garantia contra o desarrazoado agir estatal, que manifesta-se não somente na obrigação tributária principal. 2. O critério de proporção, contudo, é completamente diferente. Enquanto se há de ter por confiscatório tributo que atinja mais de 50% dos rendimentos anuais do bem, ou o próprio valor do bem (em cobranças repetitivas), como chegou a propor Geraldo Ataliba em sugestão de norma legal delimitadora do confisco, de outro lado quanto à multa maiores valores deverão ser admitidos. 3. É que ao contrário do tributo, que incide sobre lícita conduta do cidadão, a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas condutas de infração. Pequenos valores de multa, equiparáveis aos juros de mercado, permitiriam fosse a multa incorporada ao gasto empresarial e a infração à lei reiterada. 4. O patamar de 60%, discutido na espécie, não há de ser considerado confiscatório para uma multa moratória. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que admitiu multa de 80% e implicitamente reconheceu a possibilidade de multas até o limite de 100% do principal. (TRF/4ª Região, IAC nº 2000.04.01.063415-0/RS, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Néfi Cordeiro, DE JF/4ª Região de 17.04.2007).
Por outro lado, há posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir:
"A identificação do confisco (art. 150, inc. V da Constituição) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese elencada pela norma. Isso ocorre, segundo as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando a multa é 2 (duas) vezes o valor do tributo pelo retardamento de sua satisfação, e de 5 (cinco) vezes no caso de sonegação: "Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua satisfação, ou de cinco vezes, em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional" (STF, ADI 551STF, ADI 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).
Nesse julgamento, o Ministro Marco Aurélio apontou ser constitucional o estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido no julgamento da ADI nº 551/RJ:
"Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal" STF, ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).
Da mesma forma, refiro precedente da 1ª Turma do TRF da 4ª Região no sentido de não haver confisco quando o valor da penalidade ficar abaixo do principal da dívida, verbis:
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. 1. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. 2. Lei 8.078/90, embora norma de ordem pública, configura instrumento regulador das relações jurídicas de direito privado, de total impertinência ao presente caso. (TRF/4ª Região, AC nº 2005.72.01.004027-8/SC, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJU, de 30.08.2006.)
É de se reduzir a multa IN CASU, visto que aplicada em 30%, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, considerando que já foi aplicado o percentual acima de 20%.
Multa - Cumulação com juros de mora
Os juros decorrem da demora no pagamento, enquanto a multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo cumuláveis. Nesse sentido, o extinto Tribunal Federal de Recursos pacificou a matéria na Súmula 209, in verbis:
"Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória."
Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. MULTA . CUMULAÇÃO . 1. A cumulação de multa com juros de mora não configura bis in idem. Estes são devidos para compensar a perda financeira decorrente do atraso do pagamento, enquanto a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso. 2. Recurso especial provido. (REsp 624.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.02.2007 p. 314)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão. É legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios. Entendimento consagrado na Eg. 1ª Seção desta Corte (EREsp. 111.926-PR). A nulidade da CDA pela inclusão de eventuais parcelas ilegítimas é matéria fático-probatória de reexame inadmissível neste grau de jurisdição (Súmula 07-STJ). A avaliação dos serviços prestados pelo advogado da parte é da competência das instâncias ordinárias, que não pode ser apreciada em recurso especial por sua conotação fática. (REsp 261116/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 02.02.2004 p. 298).
Provida em parte a apelação, para a redução da multa aplicada, para 20% e prescrição das execuções 20007000017904-0 e 2000.70.00.017707-8.
Sucumbência
Diante da sucumbência recíproca, entendo em aplicar o artigo 21 do CPC, sendo que cada parte arca com os honorários de seu causídico.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo. (TRF4, AC 2004.70.00.005121-0, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, D.E. 23/02/2010).
Referida deliberação transitou em julgado.
(...)
2.2.3. Existência do débito:
Na espécie, na contestação, a demandada sustentou que a redução para 20% não seria aplicável à multa punitiva.
Quanto ao tema, o STJ já chegou a julgar como segue:
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - REDUÇÃO DE 30% PARA 20% - ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEIS PAULISTAS 6.374/89 E 9.399/96 - MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA - DISTINÇÃO - NÃO CABIMENTO. Código Tributário Nacional, em seu artigo 106 estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa para 20% nos casos, como na espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. Não cabe distinguir multa moratória e multa punitiva, se a lei não se preocupou em fazê-lo. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime. (STJ - REsp: 241994 SP 1999/0114248-2, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 14/03/2000, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.05.2000 p. 85)
É fato que os Tribunais Regionais têm deliberado, com frequência, com lastro na diferenciação entre mulas que punem o atraso - isto é, moratórias - e multas que sancionam outras condutas do contribuinte/responsável tributário:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. NATUREZA PUNITIVA. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. 1. Tratando-se de multa aplicada em face de lançamento de ofício, correto o enquadramento no inciso I do art. 44 desta Lei 9.430/96, que prevê multa de 75%. Sua redução não encontra fundamento legal, pois se trata de multa punitiva, pelo descumprimento de obrigação acessória, e não de multa moratória, pelo atraso no pagamento. 2. Sentença mantida. (TRF-4 - AC: 50241654920164047200 SC 5024165-49.2016.4.04.7200, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 06/03/2018, SEGUNDA TURMA)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. LEGALIDADE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Tratando-se de multa aplicada em face de lançamento de ofício, correto o enquadramento no inciso I do art. 44 desta Lei 9.430/96, que prevê multa de 75%. Sua redução não encontra fundamento legal, pois se trata de multa punitiva, pelo descumprimento de obrigação acessória, e não de multa moratória, pelo atraso no pagamento. 2. Cabível a cumulação de multa com juros considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 3. Os juros decorrem da demora no pagamento, enquanto a multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo cumuláveis. 4. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028724-81.2017.404.0000, 1ª Turma, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2017)
Note-se que, no caso em exame, o embargante impugnou justamente aludida multa punitiva, aplicada em 100% do valor do tributo apurado. O Fisco sustentou ter havido erro por parte do TRF4 ao prolatar aludido acórdão.
Contudo, o fato é que a decisão transitou em julgado e não é dado às partes ou a presente Juízo deconsiderar o conteúdo do acórdão. A rigor, a União alegou que o TRF4 teria incorrido em error in iudicando; mas, depois do trânsito em julgado isso penas pode ser invocado em uma rescisóriva, obsevados os prazos e os demais requisitos legalmente previstos para tanto, ou medinte uma excepcional querela nullitatis insanabilis, o não é o caso sob julgamento.
Por sinal, o Juiz Relator expressamente tomou em conta a natureza punitiva da multa cominada: "A multa aplicada tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal."
Tanto por isso, percebe-se a União buscou rediscutir, perante este Juízo, o conteúdo da sentença transitada em julgado, o que esbarra no art. 508, CPP, nos temos detalhados acima. PROCEDE, por conta disso, a pretensão do autor, fazendo jus ao recebimento, devidamente corrigido e com juros moratórios legalmente previstos, de R$14.270,30, devidamente corrigido, valor indicado na petição da União Federal, conforme movimento-1, declaração-6.
Com efeito, como bem assinalou o Juízo de origem, o título judicial reconheceu a nulidade exatamente da multa punitiva aplicada no percentual de 100%, que foi a multa impugnada pelo contribuinte em seus embargos à execução, sendo irrelevante, agora, a existência de eventual error in iudicando na decisão transitada em julgado.
Assiste razão à União, todavia, no que diz respeito aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao débito decorrente da presente condenação.
Isso porque o valor cuja repetição pretende a parte autora possui natureza tributária.
E conforme vem decidindo reiteradamente esta Turma, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária das ações de repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei nº 9.250/95, sem aplicação cumulativa de outros índices de atualização monetária ou taxa de juros, haja vista que a SELIC já representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, remunerando o capital e recuperando a desvalorização da moeda.
Apenas nesse ponto, portanto, merece reforma a sentença recorrida, a fim de que no cálculo do valor do indébito incida, para fins de correção monetária e juros de mora, apenas a taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011152193v4 e do código CRC a7ba50af.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 11/10/2021, às 14:23:48