APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007069-91.2020.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO CÉSAR BOCHENEK
RELATÓRIO
Trata-se de ação penal imputando ao acusado E. J. O. a prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal, nos seguintes termos da denúncia ():
[...]
Em 04/07/2018, em horário não especificado, o Oficial de Justiça Avaliador Federal da Justiça do Trabalho Richard Zajaczkowski, em cumprimento ao mandado de penhora do veículo IMP/FIAT TIPO 1.6 IE, placas AFS-8442, ano fabricação/modelo 1995, expedido pela Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, no âmbito do processo 0001125-45.2017.5.09.0094, dirigiu-se a Av. Luiz Antonio Faedo, em Francisco Beltrão/PR.
Durante as diligências realizadas no local, o oficial não encontrou o veículo acima identificado, mas localizou em um escritório localizado na Av. Luiz Antonio Faedo o Sr. E. J. O., reclamado na ação trabalhista 0001125-45.2017.5.09.0094, ocasião em que o informou acerca do mandado de penhora.
Em resposta, E. J. O. de forma abrupta afirmou que o veículo não seria penhorado, oportunidade que apresentou um possível acordo referente a reclamatória trabalhista, com data do dia anterior (03/07/2018), e perguntou ao servidor da Justiça se ele “queria comer o acordo?’’. Além disso o denunciado também impediu RICHARD ZAJACZKOWSKI de sair do local e lhe disse que só não “o bateria por lhe considerar velho e inválido”. Tal ato foi testemunhado por LEANDRO DALL’AGNESE. Assim agindo, de forma livre e consciente, o denunciado desacatou funcionário público no exercício da função, incidindo no crime previsto no art. 331 do Código Penal.
[...]
A denúncia foi recebida em 25/08/2020 ().
Após regular instrução, sobreveio sentença que condenou "o acusado E. J. O., já qualificado, às penas do art. 331 do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais.". A pena definitiva foi fixada em "07 (sete) meses de detenção, acrescidos de 11 (onze) dias-multa.", sendo cada dia multa correspondente a "1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato". O regime inicial estabelecido para cumprimento da sanção foi o semiaberto, por se tratar de réu reincidente em crime doloso ().
A defesa interpõe recurso de apelação sustentando que não há prova das ofensas dirigidas ao servidor público e sequer poderia existir elemento nesse sentido, tendo em vista a ausência de ofensa ao exercício da atividade desempenhada pelo oficial de justiça. Nesse ponto, alega que os fatos narrados não passaram de uma discussão pessoal entre os envolvidos e jamais desqualificaram o serviço público. Alega que o depoimento prestado pela testemunha de acusação deve ser desconsiderado, pois Leandro Dall´Agnese mantém relação de amizade íntima com o servidor público supostamente ofendido, considerando que os dois se deslocaram no mesmo veículo até o local dos fatos para o cumprimento da diligência. Argumenta que o procedimento adotado pela vítima foi ilegal, tendo em vista a ausência de previsão para levar ao local dos fatos o depositário do bem. Por fim, caso não sejam acolhidas as teses anteriormente apresentadas, com a consequente absolvição do acusado, deve ser ponderado que a reação do réu decorreu de ato injusto praticado pela vítima, fazendo incidir, com isso, a atenuante prevista no art. 65, III, c, do CP. Busca, ao final, a aplicação da atenuante indicada ().
Em sede de contrarrazões o Ministério Público Federal defende a manutenção da condenação, destacando que: a) ao longo da instrução foram colhidas provas suficientes acerca da autoria e da materialidade delitiva; b) não há prova da alegada amizade íntima entre a testemunha arrolada pela acusação e a vítima; c) não deve incidir a atenuante invocada, haja visto que as diligências realizadas na data dos fatos pelo acusado decorreram de ordem emanada pela autoridade competente ().
O parecer apresentado ao longo do igualmente requer a manutenção da sentença condenatória.
É o relatório.
VOTO
DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO
Afasto a tese apresentada pela defesa na tentativa de desqualificar as informações prestadas pela testemunha LEANDRO DALL'AGNESE, uma vez que a contradita levantada em audiência teve como fundamento a suposta inimizade entre a testemunha e o réu, não sendo possível, agora, em grau de recurso, apreciar nova alegação de parcialidade criada a destempo (artigo 214 do CPP) e com base em motivo diverso que era de conhecimento da defesa quando da audiência de instrução.
Ademais, do relato prestado por LEANDRO DALL'AGNESE extrai-se que era fato corriqueiro o deslocamento conjunto de fiel depositário de bens e de oficiais de justiça lotados perante a Justiça do Trabalho em Francisco Beltrão, circunstância que não configura amizade íntima entre a testemunha e o servidor público, que mantinham relações estritamente profissionais.
Portanto, neste aspecto, deixo de acolher a apelação.
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DESACATO
Não assiste razão à defesa.
A sentença analisou a autoria e a materialidade delitiva nos seguintes termos ():
[...]
2.2. Mérito:
Consta dos autos da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, da 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, movida por Denise dos Santos Petri em face de CONFIDÊNCIA BAR LTDA - ME, E. J. O. Junior, Eduardo Vinicius Ozorio, E. J. O. e Renata Silva dos Santos, que, no dia 29 de junho de 2018, foi expedido mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo IMP/FIAT TIPO 1.6 IE, placas AFS, ano 1995, dentre outros bens suficientes à garantia da execução (evento nº 02 do inquérito policial - fl. 161).
Segundo certificado na fl. 169 da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, no dia 04 de julho de 2018, quando do cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção, não logrou o oficial de justiça encontrar o veículo IMP/FIAT TIPO 1.6 IE, placas AFS, ano 1995.
Nada obstante, referido servidor obteve êxito em localizar o veículo de placas AWT 5924, que já havia sido objeto de penhora e liberação em outros processos. Com efeito, dirigiu-se oficial de justiça incumbido de dar cumprimento à ordem judicial ao escritório de E. J. O., o qual, ao ser informado da penhora do veículo localizado, “alterou seu humor para o nervosismo descontrolado, dizendo que (...) penhoraria coisa nenhuma”, sob pretexto de que, na data anterior, havia celebrado um acordo, cujo instrumento foi por ele mostrado e sacudido nervosamente ao servidor, para o qual indagou: "Você quer comer o Acordo?". Ademais, ainda conforme certificado, por um breve momento, foi o oficial de justiça impedido de deixar o local por E. J. O., que acabou por o ameaçar, dizendo que só não lhe bateria, por considerá-lo velho e inválido (evento nº 02 do inquérito policial). Senão vejamos:
Conforme se depreende da decisão proferida na fl. 170 da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, o juízo do trabalho, diante do fato relatado pelo oficial de justiça, considerado ato atentatório a dignidade da justiça, aplicou a E. J. O. multa no valor de 20% sobre o valor da causa (evento nº 02 do inquérito policial).
Diante do conteúdo da supracitada certidão e da imposição de multa em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, manifestou-se o advogado constituído de E. J. O. no sentido de que “o reclamado, mesmo que tenha se exaltado, agiu na legítima defesa de seu patrimônio, tendo em vista a composição com a parte reclamante, ou seja, ao ver seus direitos suprimidos pelo referido oficial não lhe restou alternativa senão utilizar de todos os meios para a defesa de seus "bens"”, bem como que, “Embora o Oficial de Justiça tenha relatado que o reclamado utilizou de grosserias, com a devida Vênia Excelência, a conduta do reclamado foi uma reação ao mal injusto causado pela falta de diligência e prudência do referido oficial, o qual deveria antes de ir cumprir pela segunda vez o mesmo mandado, ter tomado ciência se houvera ou não o pagamento da dívida”. Com efeito, requereu o advogado constituído que fosse cancelada a aplicação da multa, sob pretexto de que houve “culpa concorrente / predominante do Oficial de Justiça” (evento nº 02 do inquérito policial - fls. 171/172).
Diante do pedido formulado pelo procurador judicial de E. J. O., que em nenhum momento questionou a veracidade do conteúdo da certidão da fl. 169 da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, manifestou-se o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR:
“A alegações apresentadas às fls. 171/172 em nada alteram o entendimento deste Juízo. Toda a sua narrativa não justifica o comportamento inadequado, inoportuno e desrespeitoso do executado em relação ao servidor Oficial de Justiça que se encontrava na posse do mandado e estava cumprindo sua obrigação.
Esclareça-se ao réu que era seu dever informar e comprovar, com polidez, ao Oficial de Justiça, que houvera apresentação de acordo nos autos, protocolado, aliás, em período noturno (19h11) do dia antecedente. Ademais, era de conhecimento do réu que o Oficial estava há mais de uma semana tentando cumprir o mandado, o que deve ter motivado a celebração do acordo, naquele ínterim. Ainda, os procedimentos adotados pelo Oficial de Justiça para cumprimento de suas obrigações estavam de acordo com as determinações deste Juízo.
Diante do acima exposto, mantenho a multa aplicada, nos termos do despacho de fl. 170. Que deverá ser paga pelo réu em cinco dias, sob pena de execução” (evento nº 01 do inquérito policial – fl. 173).
Na esteira da supracitada decisão, assevero a ausência de ilegalidade no procedimento adotado pelo oficial de justiça Richard Zajaczkowski, que agiu de acordo com as determinações do MM. Juízo do Trabalho, devendo ser observado que o fato de ele estar em companhia do depositário designado para custodiar o veículo que seria objeto de penhora e remoção, não tem o condão de ensejar qualquer ilegalidade capaz de justificar menoscabo à função pública.
Ouvido nesta ação penal, corroborou Richard Zajaczkowski as informações contidas na certidão da fl. 169 da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, no sentido de que E. J. O., após ser informado da penhora do veículo, ficou alterado e lhe exibiu instrumento de acordo celebrado no dia anterior, perguntando-lhe se não queria comê-lo. Ademais, esclareceu Richard Zajaczkowski que o réu, por um breve momento, tentou impedir sua saída do local dos fatos e que lhe desferiu impropérios, dentre os quais lhe chamando de “velho decrépito”. Na mesma oportunidade, asseverou Richard Zajaczkowski que E. J. O., por se sentir desapontado em razão da penhora de seu veículo, ao invés de lhe explicar a existência do acordo, levantou o tom de voz e passou a dizer coisas desabonadoras, bem como que, posteriormente, soube que, de fato, havia uma avença, mas que ela havia sido juntada aos autos do processo na data que antecedeu a dos fatos, após o horário do expediente, fato que inviabilizou o recolhimento do mandado expedido pelo juízo trabalhista (evento nº 40).
Richard Zajaczkowski, como assinalado na certidão da fl. 169 da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, estava acompanhado de Leandro Dall’Agnese na oportunidade do fato, o qual, inquirido em sede policial, confirmou as ofensas irrogadas em desfavor do servidor, nos seguintes termos:
"1) RICHARD é oficial de justiça, nossa relação é apenas profissional; Em relação a ELAIR JOSÉ OSÓRIO, apenas o conheço mas não possuo qualquer vínculo; 2) Sim, estive junto com RICHARD para fazer a penhora e remoção do veículo pertencente a ELAIR JOSÉ OSÓRIO; 3) Eu e o RICHARD chegamos até o local, sendo que eu fiquei na calçada ao lado do veículo objeto da penhora enquanto RICHARD subiu até o escritório de ELAIR; Após alguns minutos, o RICHARD, o ELAIR e mais dois que estavam no escritório desceram até a calçada onde eu estava junto com o veículo; O ELAIR já chegou até mim de forma alterada, bem nervoso, falando em tom alto e em tom ameaçador; Não lembro exatamente quais palavras ELAIR usou, mas percebi que RICHARD estava em forma defensiva a todo momento; 4) não me lembro quais foram as conversas; 5) não me recordo de ELAIR apresentou laudas de acordo; 6) ELAIR realmente sacudiu os papéis dizendo ‘você quer comer esses papeis’; O RICHARD estava apenas cumprindo ordem judicial, acredito que o ELAIR tinha dito isso para RICHARD por que a princípio ELAIR fez algum acordo junto ao procedimento o qual RICHARD não possuía conhecimento; 7) ELAIR disse para RICHARD que não bateria nele por ele ser velho e inválido; 8) Não sei dizer se ELAIR tentou impedir, ainda que brevemente, a saída de RICHARD do recinto” (evento nº 07 do inquérito policial).
Em juízo, Leandro Dall’Agnese corroborou as declarações prestadas em sede policial, esclarecendo que, na qualidade de depositário designado pela Justiça do Trabalho, acompanhou Richard Zajaczkowski na oportunidade do cumprimento da penhora e remoção, a fim de conduzir o veículo objeto da medida para o depósito. Disse a testemunha, ainda, que permaneceu ao lado do veículo objeto da penhora, enquanto Richard Zajaczkowski dava cumprimento à ordem judicial, no interior do escritório de E. J. O., sendo que, depois de algum tempo, aquele servidor, o acusado e outras duas pessoas, saíram do estabelecimento, oportunidade em que pode observar a discussão, na qual o réu se mostrava bastante alterado, chegando ao ponto de afirmar que não bateria em Richard Zajaczkowski, vez que era velho e inválido (evento nº 40).
Vê-se, diante do conteúdo da certidão e da petição juntadas, respectivamente, nas fls. 171 e 173 da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, das declarações de Richard Zajaczkowski e da testemunha Leandro Dall’Agnese, a inexistência de dúvidas de que E. J. O., após ter dito para o oficial de justiça Richard Zajaczkowski se ele não queria comer o instrumento do acordo que tinha em mãos, dirigiu impropérios a ele, afirmando que só não o agrediria porque era velho inválido e/ou decrépito.
Inquirido em sede policial, negou E. J. O. ter xingado ou ameaçado Richard Zajaczkowski. Senão vejamos:
“Confirmo ter recebido o oficial de justiça RICHARD ZAJACZOKOWSKI em meu escritório no ano passado, mas não me recordo o dia; 2) Tinha um rapaz acompanhando RICHARD, mas não sei o nome; 3) Não possuo amizade tampouco inimizade com RICHARD; 4) Sim, RICHARD foi fazer penhora do meu veículo por condenação trabalhista; 5) Quando RICHARD me informou da penhora do veículo, apresentei para o mesmo o comprovante do protocolo do acordo, inclusive com o valor da condenação pago, 6) Sim, apresentei para RICHARD laudas do acordo que foi feito; 7) Em nenhum momento xinguei RICHARD; 8) Não ameacei RICHARD, em nenhum momento eu disse que bateria no mesmo; 9) Não impedi em momento alguém de RICHARD saísse do meu escritório”. Perguntado se tem mais algo a dizer que possa ajuda esclarecer os fatos ou para eventual defesa, respondeu: “Fui condenado em ação trabalhista ao pagamento de determinado valor; Quando foi publicada a sentença, foi publicado também busca e apreensão do meu veículo; Antes mesmo da efetivação da busca e apreensão, eu realizei o protocolo informando que havia realizado o pagamento; Quando RICHARD chegou em meu escritório, ele estava acompanhado de mandado de busca e apreensão em data anterior ao pagamento que eu já tinha realizado; RICHARD queria apenas levar o carro, e não se preocupou em verificar a minha comunicação do pagamento” (evento nº 05 do inquérito policial).
Em juízo, E. J. O. negou ter desacatado Richard Zajaczkowski, sustentando que quando ele foi em seu escritório dar cumprimento a ordem judicial, informou a existência de um acordo e solicitou que ele entrasse em contado com a Vara do Trabalho, o que disse ter sido negado pelo supracitado servidor. Disse o acusado, ainda, que não falou para Richard Zajaczkowski comer o acordo, mas sim que, se ele não fosse válido, o comeria. Em seguida, disse que Richard Zajaczkowski saiu de seu escritório e, algum tempo depois, retornou, dizendo que não ia remover o veículo, pois havia tomado conhecimento do acordo. Ademais, negou o réu ter dito que não bateria no referido servidor por ele ser velho e inválido (evento nº 40).
Não há como se acolher a negativa esposada pelo acusado, pois, como cabalmente demonstrado, não há dúvidas de que E. J. O., após ter dito para o oficial de justiça Richard Zajaczkowski se ele não queria comer o instrumento do acordo que tinha em mãos, dirigiu impropérios a ele, afirmando que só não o agrediria porque era velho inválido e/ou decrépito.
Note-se, por oportuno, que as declarações prestadas por E. J. O. em sede policial e em juízo apontam para a inexistência de qualquer discussão entre ele o Richard Zajaczkowski, o que contrasta com o conteúdo da petição da fl. 171 da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, na qual, por intermédio de seu advogado constituído, insurgiu-se conta a imposição de multa, não por não ter atentado contra a dignidade da justiça, mas sim por reputar que houve “culpa concorrente / predominante do Oficial de Justiça” (evento nº 02 do inquérito policial).
Sendo assim, ainda que se excluísse o testemunho de Leandro Dall’Agnese, conforme postulado em sede de memoriais, não seria hipótese de absolvição por insuficiência de provas, vez que os demais elementos colacionados aos autos, por si só, comprovam que E. J. O. menoscabou da pessoa e da função exercida por Richard Zajaczkowski que, quando do fato, dava estrito cumprimento a ordem judicial que lhe foi conferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR.
Note-se, por oportuno, que E. J. O. não promoveu qualquer medida capaz de comprovar – ou no mínimo – indicar a veracidade de suas afirmações, o que, aliás, não se tratava de providência impossível, visto que, conforme informaram Leandro Dall’Agnese e Richard Zajaczkowski em juízo, foi o fato presenciado por outras duas pessoas, as quais poderiam ter sido arroladas como testemunhas e/ou informantes.
E. J. O., em seus memoriais, enveredou no sentido arguir ilegalidade no procedimento adotado por Richard Zajaczkowski, por ele estar em companhia do depositário judicial quando do cumprimento da ordem que lhe foi dada pelo juízo da Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, bem como que ele deveria, previamente, verificar a necessidade de ser dado cumprimento ao mandado. Ademais, aduziu o réu que Richard Zajaczkowski, ao proceder da forma questionada, deu azo a reagir sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (evento nº 47).
Malgrado os argumentos expedidos pelo acusado, como já assinalado, não houve, quando do cumprimento do mandado expedido pelo juízo da Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, qualquer irregularidade capaz de justificar as ofensas irrogadas em desfavor do servidor público, tampouco a prática de qualquer ato injusto, capaz de fazer com que o réu agisse sob influência de violenta emoção. A propósito, trago à colação o seguinte excerto, extraído da decisão proferida na fl. 169 da reclamação trabalhista nº 0001125-45.2017.5.09.0094, na qual o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR referendou o procedimento adotado por Richard Zajaczkowski, esclarecendo, inclusive, que o acordo referido pelo réu foi protocolado “em período noturno (19h11) do dia antecedente” ao do cumprimento da ordem judicial.
“A alegações apresentadas às fls. 171/172 em nada alteram o entendimento deste Juízo. Toda a sua narrativa não justifica o comportamento inadequado, inoportuno e desrespeitoso do executado em relação ao servidor Oficial de Justiça que se encontrava na posse do mandado e estava cumprindo sua obrigação.
Esclareça-se ao réu que era seu dever informar e comprovar, com polidez, ao Oficial de Justiça, que houvera apresentação de acordo nos autos, protocolado, aliás, em período noturno (19h11) do dia antecedente. Ademais, era de conhecimento do réu que o Oficial estava há mais de uma semana tentando cumprir o mandado, o que deve ter motivado a celebração do acordo, naquele ínterim. Ainda, os procedimentos adotados pelo Oficial de Justiça para cumprimento de suas obrigações estavam de acordo com as determinações deste Juízo.
Diante do acima exposto, mantenho a multa aplicada, nos termos do despacho de fl. 170. Que deverá ser paga pelo réu em cinco dias, sob pena de execução” (evento nº 02 do inquérito policial – fl. 173).
Assevero, por oportuno, que ainda que o proceder de Richard Zajaczkowski estivesse eivado de ilegalidade, não seria a conduta de E. J. O. justificada, cabendo a ele fazer uso das medidas previstas na legislação, abstendo-se de ofender servidor público que, na oportunidade, apenas dava cumprimento a ordem judicial que lhe foi dada, porquanto não ser caso em que o desforço imediato é tolerado.
[...]
A respeito do tipo penal objeto do recurso (desacato) extrai-se da doutrina o seguinte ensinamento (PRADO, Luiz Reis. Comentários ao código penal. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2017):
DESACATO
1. Bem jurídico: normal e pleno funcionamento da Administração Pública e o respeito aos seus representantes no exercício de suas funções, uma vez que atuam como longa manus do poder estatal.
2. Sujeitos: sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (delito comum). Sujeitos passivos são o Estado e, de modo secundário, o funcionário público desacatado.
3. Tipo objetivo: consiste a conduta em desacatar, ou seja, desrespeitar, ofender, menoscabar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. No sentido do texto, representa a conduta do agente direcionada ao funcionário público com o propósito de ofendê-lo, humilhá-lo, atentando contra o prestígio da função pública, que pode se manifestar através de palavrões, gritos, vias de fato, agressões, gestos obscenos, vaias, ruídos, ameaças, empurrões etc. Importa agregar que, na realidade, o desacato reveste-se de característica similar ao delito de injúria, diferenciando-se deste quanto ao sujeito passivo. Pressuposto do delito é que a ofensa seja proferida no exercício da função ou que a conduta seja perpetrada em razão dela, exigindo-se, portanto, o que se denomina de nexo funcional, visto que a tutela se perfaz não em razão da pessoa do funcionário e, sim, pela função por ele exercida. É essencial a presença do ofendido; contudo, a publicidade do ato não é elemento pertencente ao tipo penal. Assim, não constituem desacato as ofensas irrogadas via telefone, fax modem ou pela imprensa, conduta que pode, no entanto, tratar-se de calúnia, difamação, injúria, ameaça etc., dependendo das elementares presentes. (grifei)
Com efeito, no caso dos autos, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu negou os fatos, relatando que, ao ser informado pelo oficial de justiça acerca da penhora de seu veículo, apenas mostrou cópia do acordo celebrado com o reclamante da ação trabalhista no dia anterior; argumento este ignorado pelo servidor. E. J. O. ainda declarou que comentou com o oficial de justiça que, se a transação celebrada não tivesse o efeito de impedir o ato de constrição, ele mesmo comeria o acordo ().
Quando ouvido em juízo, a testemunha LEANDRO DALL'AGNESE, fiel depositário que atua perante a Justiça do Trabalho de Francisco Beltrão, declarou que, na data dos fatos, acompanhava o oficial de justiça RICHARD ZAJACZKOWSKI e presenciou o réu dizer que apenas não agrediria o servidor por julgá-lo um velho inválido. O declarante ainda respondeu que não mantém relação de amizade ou inimizade com quaisquer dos envolvidos nos autos, relatando conhecer o acusado, porém, sem possuir vínculo social ou afetivo com a pessoa de E. J. O. ().
Por sua vez, RICHARD ZAJACZKOWSKI, Oficial de Justiça Avaliador Federal, declarou que, na data dos fatos, compareceu ao escritório do réu para, em conformidade com mandado de penhora emitido pela Justiça do Trabalho, penhorar qualquer veículo de propriedade do acusado, ocasião na qual, ao cientificar E. J. O. da diligência, o réu se exaltou, passando a dizer, em tom agressivo, que havia celebrado acordo nos autos da reclamação trabalhista. Segundo a vítima, E. J. O. disse-lhe que apenas não o agrediria por considerá-lo um velho inválido, chamando-o também de velho decrépito, dando continuidade às agressões verbais. Por fim, RICHARD ZAJACZKOWSKI informou que posteriormente foi descoberta a celebração do acordo, petição que havia sido protocolada nos autos na noite anterior aos fatos ().
No caso, consoante é possível extrair do depoimento prestado pelas testemunhas, as palavras ofensivas foram dirigidas com a intenção, leia-se, com dolo específico de menosprezar o múnus desenvolvido pelo servidor da Justiça do Trabalho, que no momento dos fatos, desempenhava regularmente sua função. A rebeldia gratuita do apelado não têm o condão de afastar o elemento subjetivo, restando clara a intenção deliberada de ofender a honra do servidor em razão da função por ele exercida.
Registro, ainda, que conforme a jurisprudência consolidada do STJ (HC 464064/PE, DJe 26/09/2018), "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso."
No presente caso, os depoimentos do Oficial de Justiça e de terceira testemunha insuspeita, somados aos documentos públicos extraídos dos autos da ação trabalhista, comprovam a prática do delito.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei e grifei):
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de desacato - art. 331 do CP - no Brasil compatibiliza-se perfeitamente com o Direito à Liberdade de Expressão, previsto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017).
3. O desacato é crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido através de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Se a ofensa foi perpetrada na presença de funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que se trate de comportamento que importe em afronta à sua honra subjetiva, deve ser reconhecida a subsunção do fato ao tipo penal do art. 331 do CP.
4. O art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". No caso em análise, o paciente foi condenado pelos delitos de dano qualificado, desacato e resistência, sendo este último praticado mediante o uso de violência ou ameaça, o que impede, por si só, a substituição de pena.
5. Writ não conhecido.
(HC 462.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)
Logo, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas, mantenho o decreto condenatório imposto pelo juízo de origem, bem assim deixo de acolher o recurso apresentado.
DA DOSIMETRIA DA PENA
Não é o caso de aplicar a atenuante prevista no artigo 65, III, c, do Código Penal, pois a instrução processual revelou que o comportamento inadequado do réu ocorreu de forma gratuita e injustificada, sobremaneira porque o oficial de justiça compareceu ao local dos fatos munido de ordem judicial para penhorar bens e assim procedia, com urbanidade, quando experimentou a fúria do réu.
Ainda que posteriormente comprovada a celebração de acordo entre as partes envolvidas na reclamação trabalhista, é certo que, no momento da diligência, a peça sequer havia sido submetida à homologação judicial, permanecendo hígida a ordem de constrição de bens.
Logo, deixo de acolher o recurso apresentado.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011055298v14 e do código CRC ec0dbb9c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Data e Hora: 1/10/2021, às 15:53:33