APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001176-22.2020.4.04.7002/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de ação penal pública movida pelo MPF em face do réu L. F. D. O. L., imputando-lhe a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Narra a de núncia:
No dia 22 de dezembro de 2018, o denunciado L. F. D. O. L., com vontade e consciência, desobedeceu, ordem legal de parada emanada pelo integrante da Força Nacional BRÁULIO DA MATA PEREIRA e pelo Analista Tributário da Receita Federal CELSO SILVA BARROS JÚNIOR, tentando, por duas vezes, evadir-se da fiscalização, ao ser abordado na Ponte Internacional da Amizade, trazendo mercadorias de origem e procedência estrangeiras.
A materialidade delitiva restou configurada pelo Termo Circunstanciado nº 26/2018, e pelos depoimentos dos servidores envolvidos na abordagem (Evento 1 – TERMO CIRCUNST1).
Há indícios suficientes de autoria delitiva e recaem sobre o denunciado, ante os documentos e depoimentos supramencionados, bem como pelo narrado por L. F. D. O. L. em sede policial.
Vislumbra-se, dessa forma, que, L. F. D. O. L. praticou, em tese, a conduta delitiva descrita no artigo 330 do Código Penal, tendo em vista que desobedeceu a ordem legal de parada de funcionário público.
Processado e instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do delito tipificado no art. 330 do Código Penal à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por um pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 20 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Em face dessa decisão recorre a defesa. Alega, em preliminar, que a sentença nula em razão da ausência de citação válida do acusado. Aduz, ainda em em preliminar, que a sentença deve ser anulada também porque não respeitou o princípio da identidade física do juiz, uma vez que foi proferida por magistrado diverso daquele resposnável pela realização da audiência de instrução. Sustenta também que houve cerceamento de defesa, porquanto não instaurado incidente de insanidade mental para averiguação da real capacidade do réu de compreender a ilicitude de sua conduta. No mérito, argumenta que o réu deve ser isento da aplicação da pena, na forma do art. 45 da Lei nº 11.343/2006, diante da "completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta em razão da dependência química". Subsidiariamente, defende que seja reconhecida sua semi-imputabilidade, na forma do art. 46, parágrafo único, do mesmo diploma legal, para o fim de reduzir em 2/3 (dois terços) a pena aplicada. Ainda, caso mantida a condenação, pugna pelo afastamento da pena de prestação de serviços à comunidade, uma vez que a pena privativa de liberdade a que foi condenado é inferior a seis meses, pleiteando a sua substituição pela pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana. Requer, por fim, a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.
O MPF opinou pelo parcial provimento do recurso, com a reforma da sentença apenas para o fim de substituir a pena privativa de liberdade pela pena de limitação de fim de semana.
É o relatório.
Razões do voto
A alegação de nulidade da sentença em razão da invalidade da citação do réu não procede.
Como bem ponderou a decisão recorrida, a ausência de citação foi suprida pelo comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento, para a qual foi devidamente intimado (evento 58), sendo que nessa oportunidade pôde apresentar sua versão dos fatos descritos na denúncia, bem como, posteriormente, em sede de alegações finais, deduzir toda a sua defesa, inclusive a alegação de incapacidade de compreensão da ilicitude do fato em virtude da dependência química.
Nessas condições, ausente a demonstração de qualquer prejuízo processual, rejeito a alegação de nulidade.
Indo diante, também não procede a alegação de nulidade da sentença por conta da violação ao princípio da identidade física do magistrado.
Conforme tem reiteradamente decidido o TRF da 4ª Região, "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, admitindo exceções a serem verificadas caso a caso, tais como férias, promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal" (TRF4, ACR 5025662-08.2019.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 11/03/2021).
No caso dos autos, conforme apontou a própria defesa em suas razões recursais, observa-se que o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava de férias quando da prolação da sentença.
Nesse cenário, não se observa a alegada violação ao disposto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal.
Indo adiante, também não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa em virtude da não instauração do incidente de insanidade do acusado.
Conforme dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal (grifos nossos):
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
No caso dos autos, no entanto, como bem destacou a sentença recorrida, a prova dos autos não deixa sequer dúvida razoável a respeito da capacidade do réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta.
Dos depoimentos colhidos em audiência é possível extrair que o acusado estava em completas condições de compreender corretamente a ordem emitida pelas autoridades responsáveis pela fiscalização aduaneira, bem como o caráter ilícito da tentativa de fuga. Tanto que, após ter sido detido, informou corretamento o local onde seu veículo estava estacionado, dentro do qual foram encontradas mais mercadorias de procedência estrangeira.
E a fim de corroborar sua tese, a defesa trouxe aos autos apenas declaração dando conta de que o réu, aproximadamente um mês antes dos fatos descritos na denúncia, encontrava-se internado para o tratamento de dependência alcoólica e/ou química, mas que não faz menção a qualquer outro quadro clínico que pudesse resultar na inimputabilidade do acusado.
A respeito da questão, válido transcrever os seguintes fundamentos da decisão recorrida:
A testemunha Bráulio afirmou que o réu pareceu "bem confuso mentalmente" durante a abordagem e que chegaram a lhe perguntar se havia usado alguma droga, o que, somado à declaração juntada no evento 69, decl2, poderia, ao menos, ensejar dúvidas quanto ao dolo do réu de desobedecer a ordem legal que lhe foi dada, ou seja, se o réu, de fato tinha vontade e consciência dirigidas à prática de desobedecer a referida ordem ou, ainda, quanto à sua potencial consciência da ilicitude ou quanto à imputabilidade (diminuída) do réu, estas últimas respeitantes à culpabilidade. Nesse sentido, a DPU, requereu, como alternativa, a conversão do feito em diligência para instauração de incidente de insanidade mental do acusado (ev. 69).
Entretanto, não vislumbro quanto a tais aspectos dúvida hábil a excluir a tipicidade ou a culpabilidade do crime, consoante passo a discorrer.
Ainda que o réu estivesse em uso medicamentos cujos efeitos colaterais pudessem alterar a sua compreensão dos fatos, não houve a realização de laudo pericial a fim de se descortinar, com segurança, a presença desses efeitos no organismo do réu. Ao que tudo indica, sequer houve dúvida quanto a esse fato apta a ensejar um pedido de instauração de insanidade mental até o momento das alegações finais da Defesa. Mesmo tendo o réu informado que fazia tratamento para síndrome do pânico e contra a dependência das drogas no seu termo de declarações (ev. 1-Termo Circunst1), nem mesmo a Defesa requereu a realização de um exame quanto à sua sanidade mental, nos termos do artigo 149 do CPP.
A reforçar a desnecessidade desse exame no caso concreto estão as declarações coerentes do réu Luiz Fabiano no dia do fato narrado na denúncia, o qual soube dizer a respeito do seu trabalho, sobre já ter respondido a processo criminal, e até mesmo sobre o tratamento contra dependência de drogas ao qual vinha se submetendo, bem como acerca da sua internação pretérita para esse tratamento.
Note-se que logo após ter sido abordado pelas autoridades policiais, o réu soube informar que teria mais mercadorias guardadas no seu veículo GM/Astra, tendo sido referido veículo encontrado em seguida com os eletrônicos em seu interior. Não se conhece a razão pela qual o réu apontou às autoridades o local onde estaria o restante da mercadoria que havia comprado, contudo fato é que soube dizer que se utilizava do seu veículo na empreitada, o local onde estacionou esse veículo, bem como o que continha em seu interior, evidenciando coerência em seu pensamento.
De se notar, também, que o réu aduziu no seu interrogatório judicial que teria fugido porque faria uso de medicamento controlado para síndrome do pânico e que ao ser pego pela primeira vez ficou em pânico e se desvencilhou dos policiais. Todavia, a Declaração juntada segundo o evento 69 (decl2) informa que o réu se submeteu somente a tratamento de dependência química, não de síndrome do pânico, nada havendo no sentido de demonstrar que o réu foi portador do aludido transtorno.
Obviamente, o réu intencionou se desvencilhar da ação das autoridades a fim de preservar os produtos que havia adquirido no Paraguai, em quantidade e valor total elevados. Quanto a esse aspecto, embora tenha dito em seu interrogatório judicial que traria apenas três ou quatro roteadores (aos 4min12s do seu interrogatório), o documento do evento 46, ofic1, do IPL, demonstra que havia adquirido uma quantidade bastante superior - mais de 130 roteadores, além de outros produtos - sendo que no Termo de Declarações que prestou em sede policial havia informado que teria comprado de 35 a 40 roteadores (, pág. 7).
É possível que alguém tenha o seu estado de ânimo alterado após ser abordado para fiscalização, dela fugir, ser perseguido e, por fim, perder os produtos em seu poder, ainda mais quando já se tem ações penais contra si, caso do réu, que já havia sido citado nos processos contra si quando da ocorrência do fato ora em julgamento. Esse contexto em que o réu se viu inserido pode ter alterado o seu estado de ânimo e gerado na testemunha Bráulio a impressão de que aparentava confusão mental.
Outrossim, o réu já havia agido assim antes. Conforme se observa dos autos 5003633-23.2017.4.04.7005, foi condenado no ano de 2019 pela prática dos crimes de desobediência, direção perigosa e descaminho, cujos fatos ocorreram em 2015.
Diante disso tudo, mormente da ilegalidade da situação em que o réu se encontrava no momento em que foi abordado, evidentemente, decidiu desobedecer a ordem de fiscalização e empreender fuga. Não verifico a existência de elementos suficientes a afastar o dolo do réu.
Dessa forma, pelas razões acima, resta afastada também a alegação de cerceamento de defesa. E pelos mesmos motivos, também as alegações relativas à inimputabilidade ou à semi-imputabilidade do acusado.
Assiste razão ao recorrente, entretanto, no que diz respeito à espécie de pena restritiva de direitos a ser aplicada no caso em substituição à pena privativa de liberdade.
Isso porque, conforme prevê o caput do art. 46 do Código de Processo Penal, "a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade".
No caso dos autos, considerando a quantidade da pena aplicada ao réu, de apenas 1 (um) mês de detenção, mostra-se inaplicável a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade.
Nessas condições, a sentença deve ser reformada para o fim de determinar que a substituição da pena privativa de liberdade se dê pena restritiva de direitos na modalidade de limitação de fim de semana.
A forma e local de cumprimento da pena deverá ser definida pelo Juízo da Execução.
Por fim, quanto ao valor do dia-multa fixado pela sentença, também não procede a insurgência recursal.
Isso porque o valor fixado pelo Juízo de origem, de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, mostra-se compatível com a renda mensal declarada pelo próprio acusado, de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), inexistindo razões para se concluir que o pagamento desse valor comprometerá de forma significativa sua própria subsistência.
Ademais, conforme prevê o art. 50, caput, segunda parte, do Código Penal, "a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais".
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011148017v17 e do código CRC 1605a109.
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Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 2/10/2021, às 12:14:24