Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5035438-04.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, negando a pretensão do autor de liberação das parcelas relativas ao seguro-desemprego e a declaração do direito de não devolver as parcelas já pagas a esse título.

Sustenta o autor, em suma, que são equivocadas as conclusões da sentença, sendo a prova produzida suficiente para certificar que o que ocorreu foi apenas um erro material por parte da empresa terceirizada responsável pelo preenchimento dos CTs de retorno, por falta de atualização de dados cadastrais, defendendo a tese de que todas as viagens de transporte foram feitas pelo novo motorista da empresa. Alega que recebeu legitimamente o benefício do seguro-desemprego, não havendo fonte de renda outra no período de interesse do benefício. 

Razões de voto

Com relação à controvérsia dos autos, assim decidiu a sentença:

Questiona-se nos autos a fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho, por meio do processo administrativo 46212013137/2018-77 (Autos de Infração 21.522.934-7 e 21.522.933-9), segundo a qual o autor teria recebido indevidamente três parcelas de seguro desemprego entre 08/2017 e 11/2017, em decorrência de rescisão do contrato de trabalho com a BONAMO CONFECÇÕES LTDA, ocorrida em 01/08/2017, pois após o desligamento, teria continuado a prestar serviços como motorista, sem registro formal.

De fato, nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a finalidade desse benefício é prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado e sem renda, conforme transcrevo:

Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

(...)

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:     

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;     

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e     

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;    

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...)"

Por isso, a admissão em novo emprego é causa de suspensão do pagamento do seguro desemprego, conforme inciso I do art. 7º do referido diploma legal.

Dito isso, conforme decisão administrativa de OUT16 do evento 1, vê-se que as conclusões do Ministério do Trabalho de que o autor teria mantido o vínculo de trabalho com a BONAMO CONFECÇÕES LTDA, em 01/08/2017, embasou-se nos conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e) emitidos pela empresa, pois restou apurado que em 13 CT-es constou o nome do autor como motorista responsável, por exemplo, no documento da p. 34 de OUT10 de evento 1.

Observa-se na decisão que a empresa alegou que os CT-es foram emitidos a partir de informações incorretas, não atualizadas, juntando documentos emitidos em nome de outros motoristas, como vales de posto de combustíveis e tíquetes de pesagem referentes ao veículo que ensejou a lavratura dos Autos de Infração pelo Ministério do Trabalho. Referidos Autos não foram juntados aos autos mas o relatório da Polícia Federal faz menção a eles, confirmando que se trata de veículo de placa EOE 5324 (evento 79).

De fato, o autor trouxe documentos que informam a placa EOE5324 e que foram assinados por Márcio Joanes Alberton. 

Todavia, após análise detida dos documentos anexados no evento 83, não é possível concluir que de fato quem sempre manejou o veículo de placa EOE 5324 foi Márcio Joanes Alberton. Isso porque há CTe-s emitidos para esse motorista e também em relação ao autor, sendo que eles são diferentes. Não se pode concluir, assim, que foi erro do sistema, pois se assim fosse todos os CTe-s estariam em nome de um só motorista.

Por outro lado, a ata notarial de entrega do caminhão data de 06/09/2018, sendo que a rescisão do contrato de trabalho foi de 01/08/2017.

Desse modo, como não há prova suficiente para a conclusão em contrário, prevalece o ato administrativo, o qual tem presunção de legitimidade.

Não se afigura ser essa, contudo, a melhor exegese aplicável ao caso.

Primeiro, no que se refere à entrega do caminhão, porque a ata notarial (evento 1, OUT7) certifica a entrega do caminhão como realizada em 02/08/17 e não no dia da lavratura da ata, que ocorreu em 06/09/18.

A ata notarial é dotada da segurança da fé pública conferida ao notário, sendo que no caso ela informa o conteúdo de vídeo encaminhado para o proprietário do caminhão em 02/08/17, pelo contato denominado "Robson Mot" (autor), no qual é feita uma vistoria do veículo para a sua devolução ao solicitante (proprietário do caminhão), acompanhado de mensagem de seguinte conteúdo "Deixei a chave com o Scolare".

Veja-se:

A solicitação foi feita com a finalidade verificar conteúdo recebido no aplicativo Whatsapp no aparelho celular apresentado que o Solicitante declarou ser seu, o qual estava nominado como “Flavio" e cadastrado como seguihte numero: +55 (44) 9-8402-5067. Assim, nesse mesmo ;dia., a pedido do Solicitante, verifiquei mn arquivo de um video enviado pelo contato nominado como "Robson Mot", cadastrado com o numero: *55 (41) 9-9745-7475, no dia 02/08/2017 (dois de agosto de dois mil e dezessete), as 21h05min (vinte e uma horas e cinco minutos), cujo conteúdo se encontrava armazenado no celular do Solicitante, na caixa de entrada do aplicativo Whatsapp, juntamente com aseguinte mensagem: "Deixei a chave com o Scolare". Verifiquei tratar-se de um vídeo com quatro minutos e dez segundos de duração, onde uma pessoa do sexo masculino, dentro de uma cabine de caminhão, filmava enquanto explicava para uma pessoa que o mesmo chamou de “Flávio" as condições que ele estaria deixando o veiculo, tendo o mesmo dito com suas próprias palavras que o caminhão estaria “tudo em ordem”. Foi dito que a bateria estaria dentro do caminhão, dizendo que o radio estaria tudo certinho, juntamente com as chaves. lanterna, cortina, cones, chaves, o cartão pedágio e documento do veiculo, dizendo que estariam em seus devidos lugares. Em determinado momento do vídeo é possível constatar que essa pessoa saiu da cabine e caminhou em volta do caminhão dizendo que estaria tudo em ordem, desde o baú, os pneus, a carreteira, os steps, a caixa de cozinha e a pia dele, que se encontrava instalada no reboque, tendo dito que ficaria como lembrança do "Robinho" (Robson) e que quem fosse pegar o caminhão poderia usá-la ou ie quiser poderia retira-la. No vídeo, foi dito pela pessoa que filmava o vídeo que o caminhão estaria sendo deixado em Paranaguá e que o mesmo deixaria no patio da fábrica e que verificaria primeiro com quem deixaria as chaves mas que depois o avisaria.  Constatei que no vídeo aparece uma logomarca de uma empresa com a seguinte inscrição: “CKM Logística"; bem como pude identificar como sendo um caminhão de cor branca, Cavalo Placa: EOE5324, da Marca: Volkswagen, Carreta Placa: MHS0817. A pedido do Solicitante, extraí imagens de alguns trechos do vídeo utilizando a função print screen do computador, tendo o mesmo indicado as partes que deveriam ser selecionadas, cujas imagens seguem adiante colacionadas a fim de corroborar o que foi por mini constatado, sendo que os nomes e os números dos celulares eram o que constavam no aparelho apresentado: (...)

Depois, sem que seja necessário entrar no mérito da verossimilhança das alegações do autor no sentido da possível existência de equívocos no preenchimento dos conhecimentos de transporte - CTes pela empresa Syscon Tecnologia relativamente ao nome do motorista, a realidade é que o número/datas de CTes em que há registro do nome do autor não se revela suficiente para a configuração de relação empregatícia efetiva com a empresa Bonamo. A questão foi bem abordada pelo Ministério Público Federal nos autos de IP 5000981-68.2019.4.04.7003, em manifestação cujo conteúdo nesta oportunidade endosso, utilizando como razão para decidir (evento 85, MANIF_MPF2):

"Consta do auto de infração no 21.522.933-9 que os motoristas Antonio Tavares Freire, Marcio Joanes Alberton, R. A. e Vando Bortulini trabalharam sem registro em suas CTPs (art. 41 CLT), nos períodos indicados para cada motorista, obtidos dos registros de CT-e e MDF-e. Por terem prestados serviços de motorista à citada empresa, mas sem o registro como empregado da empresa, os nomes dos motoristas não constando em ficha de registro de empregados com vínculo – nos períodos citados para cada motorista, bem como os citados motoristas não serem Transportadores Autônomos de Carga (TAC), art. 2o, lei no 11.442/2007, não poderiam ser subcontratados para exercer atividade de transporte por sua conta, e, ao final constando no auto de infração que todos trabalharam informalmente.

(...)

Situação Fática – artigo 171, § 3o, CP

Informa o MEMO/SEINT/SRTb/PR, instruído com o resultado de fiscalização em empresa de transporte de cargas no Estado do Paraná, consistente no Auto de Infração no 21.522.933-9, emitido em desfavor da empresa Bonamo Confecções Ltda, CNPJ no 06.117.936/0001-83 a ocorrência, em tese, do crime previsto no artigo 171, § 3o, CP, ante a percepção de seguro desemprego quando o trabalhador R. A. desempenhava labor informal.

O período apontado pelo Ministério do Trabalho como possível vínculo trabalhista entre R. A. e a empresa Bonamo Confecções Ltda, em que teria trabalhado sem registro em CTPS (art. 41 CLT) para a citada empresa no período de 02/08/2017 até 21/09/2017, no total de 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias, pois dirigiu veículo de propriedade da empresa 09 (nove) vezes, nos dias 02/08/2017; 03/08/2017; 07/08/2017; 23/08/2017; 25/08/2017; 02/09/2017; 15/09/2017 e 21/09/2017.

Ouvido Flávio Alexandre Bonassi, administrador da empresa Bonamo Confecções Ltda, afirmou, em resumo (evento 18 – DESPDECPART1, fl. 2): “R. A. foi motorista da empresa Bonamo Confecções Ltda, com registro em CTPS de 26/08/2016 a 01/08/2017; Robson não trabalhou sem registro para o declarante em CTPS após sua dispensa; Robson foi substituído pelo motorista Márcio Joanes Alberton; acerca dos nove conhecimentos de transporte indicados pelo Ministério do Trabalho no auto de infração, constando Robson como Motorista, em período posterior a sua dispensa, o declarante tem a dizer que houve erro da empresa contratada pelo declarante para emissão das CTes”.

Ouvido R. A. afirmou, em resumo (evento 14 – DESPDECPART1, fl. 3): “esclarece que sempre trabalhou para referida empresa com carteira assinada; confirma ter recebido seguro desemprego (três) parcelas de outubro de dezembro de 2017; o declarante não solicitou que não fosse assinada a sua carteira”.

Considerando o curto período apontado pelo Ministério do Trabalho como possível vínculo trabalhista sem registro em CTPS de R. A., 02/08/2017 até 21/09/2017, portanto, 01 mês e 19 dias, período em que recebeu o seguro desemprego e, ainda as poucas viagens, em tese, praticadas pelo mesmo neste período, bem como os depoimentos prestados por Flavio Alexandre Bonassi e R. A., SMJ, entendo que não restou configurado a relação empregatícia apta a impedir o recebimento do seguro desemprego, não ficando comprovada a prática delitiva, o que enseja o arquivamento do presente inquérito policial, conforme inicialmente exposto.

Da fiscalização realizada, não ficou devidamente comprovada a materialidade do fato delituoso, pela insuficiência de elementos que comprovassem a formação do vínculo de emprego, ainda que informal, ou, ainda, a prestação de serviços autônomos de forma reiterada pelos motoristas nominados para a empresa Bonamo Confecções Ltda."

Ainda que seja certo que o processo penal necessita de provas indisputáveis para a análise de possível existência de um delito, foram apenas 9 anotações relativas a viagens possivelmente realizadas pelo autor, em trechos de curtas distâncias e espaçadas, o que efetivamente não é suficiente para concluir que havia uma relação laboral vinculando o autor e a empresa no período, com a obtenção de renda suficiente à sua subsistência.

Desta forma, ausente prova da relação laboral e obtenção pelo autor de renda suficiente para a sua subsistência, a reforma da sentença, para afastar a obrigação de devolução das 3 parcelas de seguro desemprego recebidas pelo autor, é medida que se impõe.

Por outro lado, não assiste razão ao autor quando postula o pagamento integral das 5 parcelas do benefício, já que voltou a ficar empregado em 09/11/17 (evento 102, CNIS1), de modo que somente há direito à percepção de 3 parcelas do seguro desemprego, relativamente aos meses de agosto/17, setembro/17 e outubro/17, em que permaneceu desempregado.

Assim, a acolhida parcial do recurso é medida de direito que se impõe.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013440307v10 e do código CRC 431146c8.

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Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Data e Hora: 25/1/2023, às 14:6:29

 


 



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Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5035438-04.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 26 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013466973v2 e do código CRC 662f21fb.

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Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/01/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5035438-04.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/01/2023, na sequência 224, disponibilizada no DE de 14/12/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Votante: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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