RECURSO CÍVEL Nº 5002918-39.2021.4.04.7005/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão desta Turma Recursal () que negou provimento aos recursos inominados interpostos pela autarquia e pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.
Sustenta o embargante que o acórdão padece de omissões, obscuridades e contradições, especialmente no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela autarquia, eis que "sendo o DNIT e a ANTT entidades autárquicas distintas e que, portanto, não se confundem, faz-se evidente a impossibilidade de se atribuir responsabilidade ao DNIT por suposto descumprimento de obrigação (fiscalizar a prestação do serviço concedido e a manutenção dos bens públicos utilizados para tanto) que, nos termos expressos da lei, é de competência da ANTT". Prossegue aduzindo que "faz-se obscura a decisão, ao mencionar contrato firmado pelo DNIT que não se encontra na página indicada, havendo, em verdade, nos autos, ajuste celebrado entre a Concessionária e a ANTT, autarquia diversa do DNIT, sendo necessária a elucidação da questão". Ainda, alega que o acórdão "apresenta contradição entre seus termos, pois, primeiramente, afirma que o DNIT teria legitimidade para figurar no polo passivo da causa, pois lhe caberia fiscalizar a conservação da via pela Concessionária" e, posteriormente, "atribui ao DNIT o dever manter e sinalizar a rodovia". Aponta que "são contraditórios os termos do Acórdão, ainda, quando: 1) refere ter a autarquia federal se insurgido contra os critérios de atualização da condenação; 2) menciona ter a Sentença determinado a atualização da condenação pela SELIC, com fundamento na EC n.º 113/2021; 3) afirma a necessidade de observância dos Temas STF 810 e STJ 905 no período anterior a EC n.º 113/2021; 4) diz que a Sentença está de acordo com os critérios dispostos no Acórdão; e, 5) desprovê o Recurso Inominado da autarquia federal, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios". Entende que seu recurso foi parcialmente provido, sendo descabida a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Alega que a decisão foi omissa "quanto ao termo inicial do juros equivalentes à poupança e obscura, ao se referir às parcelas vencidas, quanto ao início da correção monetária da indenização por dano moral, a qual, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde o arbitramento". Por fim, assevera que o acórdão padece de omissão consubstanciada no fato de que não foram apreciadas as disposições dos artigos 25, caput, da Lei n.º 8.987/1995 e 37, inciso II, da Lei n.º 10.233/2001, que "atribuem responsabilidade à concessionária do serviço público por eventuais danos causados a usuários ou terceiros; nem o requerimento atinente à responsabilidade subsidiária veiculado na insurgência recursal". Pugna, nesses termos, pelo provimento dos embargos, a fim de que o acórdão seja reformado "para sanar as omissões, obscuridades e contradições apontadas acima, prequestionar as disposições normativas supracitadas e, atribuindo efeitos infringentes aos aclaratórios, prover o Recurso Inominado interposto pela autarquia federal" ().
É o breve relatório.
VOTO
Preliminarmente, observo que os embargos são tempestivos, pois opostos em 18/08/2022, portanto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão embargada (evento 72).
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC e artigo 48, caput, da Lei n° 9.099/95).
No presente caso, não há qualquer vício a ser sanado por intermédio dos presentes aclaratórios, uma vez que o acórdão apreciou de forma exaustiva toda a matéria devolvida para conhecimento desta Turma Recursal por intermédio dos apelos interpostos pelo DNIT e pela e pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A, concluindo pela manutenção da sentença que julgou procedentes dos pedidos formulados na inicial.
Visto isso, concluo que a pretensão dos presentes declaratórios não é a de sanar obscuridade, contradição, omissão, dúvida, ou erro material contidos na decisão embargada, mas sim a sua modificação. Os embargos de declaração, todavia, não se prestam a essa finalidade, conforme tem reiteradamente assentado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo tal recurso restringir-se às estritas hipóteses previstas na lei, pois tem por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não a sua revisão (EDcl no REsp 601550/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26.09.2005).
Logo, para que tenham trânsito os declaratórios é indispensável que, de fato, verifique-se ao menos uma das hipóteses estabelecidas no art. 48, da Lei nº 9.099/95. Tais circunstâncias devem estar objetivamente visíveis na decisão embargada, não as caracterizando ilações subjetivas acerca da análise do conjunto probatório ou do direito aplicável, donde resultaria, a juízo do recorrente, conclusão diversa daquela adotada pela Turma.
Assim sendo e considerando que a decisão embargada apreciou a matéria submetida a julgamento em sua integralidade, e que está devidamente fundamentada, e ainda, que a pretensão do embargante é a de rediscutir as questões de mérito já examinadas na decisão questionada, os presentes aclaratórios mostram-se impertinentes.
O único ponto da peça que merece ser analisado é o pedido de prequestionamento.
Contudo, o embargante não indicou, ao longo de seu pedido, quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão. Ao contrário, limitou-se a requerer o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, o que revela-se impertinente, porquanto desnecessários à interposição de qualquer dos recursos admitidos em se tratando de decisão proferida por Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais, quais sejam, incidentes de uniformização - regional, nacional e perante o Superior Tribunal de Justiça - e o recurso extraordinário, este no caso de afronta direta à Constituição Federal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013136551v5 e do código CRC eb70c912.
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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 7/11/2022, às 16:35:41