Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5051310-93.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

VOTO

Trata-se de ação penal pública movida pelo MPF em face do réu M. R. D. O. A., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. Narra a denúncia:

I. FATOS: Em 07.09.2019, por volta das 10h17, em Rio Negro-PR (Km 205 da BR 116), uma equipe de Policiais Rodoviários Federais (PRFs) (Ipuã, Hoffmann, Marcos Medeiros, Bento e Leandro Barreto) realizava acompanhamento de manifestação de cerca de 150 moradores na praça de pedágio, quando Marcio Rafael, que não participava da manifestação, com o claro propósito de menosprezar e desrespeitar, xingou o PRF lpuã, chamando-o de “seu bosta, seu merda” e mostrando o dedo médio de forma ofensiva (ev.1.2 p.4). Marcio Rafael confessou (ev.1.2 p.5) o crime. 

II. IMPUTAÇÃO: Marcio Rafael praticou, portanto, o crime de desacato (art. 331 do Código Penal ), para o qual é prevista pena de 6 meses a 2 anos de detenção ou multa. 

III. PEDIDOS: Não cabe suspensão condicional do processo uma vez que o denunciado já foi condenado por outro crime (ev.18.2 p.12-15).

Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) requer: a) o recebimento desta denúncia; b) a citação do denunciado para, no prazo de 10 dias, oferecer resposta escrita à acusação ; c) a designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento , para esta intimando-se as testemunhas infra-arroladas; d) seja fixado valor mínimo de R$ 2.000,00 para reparação dos danos morais causados ao PRF Ipuã pela infração penal .

A denúncia foi recebida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba e, após o trâmite processual, foi proferida sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo MPF, o Juízo a quo assim se manifestou:

Adicionalmente à condenação relativa à pena criminal, condeno o réu a pagar à vítima o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, valor este arbitrado em conformidade com o art. 387, IV, do CPP e o disposto na denúncia do evento 22. 

Em face da sentença a defesa interpôs apelação, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença complementar porquanto não foi intimada para para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo MPF. Afirma que no julgamento dos embargos houve modificação do decisum e que, assim, foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e, bem assim, o disposto no § 1° do art. 526 do Código de Processo Penal. No mérito, afirma que não foram comprovados danos efetivos a justificar reparação. Afirma qe não foi considerada a atenuante de confissão para efeito de dosimetria da pena. Pugna pela declaração de nulidade da sentença complementar e pela improcedência do pedido de reparação de danos; ainda, pela absolvição do acusado e pelo afastamento das circunstâncias judiciais indevidamente negativadas.

Foram apresentadas contrarrazões e, após a remessa dos autos a esta Turma, o MPF apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Razões do voto

Analisando minuciosamente as peças que compõem os presentes autos, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à preliminar suscitada.

Com efeito, em face da sentença condenatória proferida no evento 109, DOC1 o MPF opôs embargos de declaração (evento 113, DOC1) para o fim de suprir omissão, "fazendo constar da sentença a condenação e valor mínimo à reparação de danos."

O ora recorrente, de fato, não foi intimado para se manifestar sobre os embargos, tendo sido proferida decisão no evento 118, SENT1, a qual lhes deu provimento para, conforme referido acima, adicionalmente à condenação relativa à pena criminal, condenou o réu "a pagar à vítima o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, valor este arbitrado em conformidade com o art. 387, IV, do CPP e o disposto na denúncia do evento 22".

Desse modo, no caso concreto, foram atribuídos efeitos infringentes aos embargos, porquanto houve alteração da sentença.

Conforme decidiu a Terceira Seção do STJ, em casos dessa natureza, impõe-se o reconhecimento da nulidade no julgamento:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 

2. A jurisprudência desta Corte, seguindo a do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem ouvir a parte contrária (art. 5º, inciso LV, da CF). 

3. No caso em exame, a parte embargada, que vinha vencendo a demanda, foi posteriormente surpreendida pela modificação do entendimento em sede de embargos de declaração, sem que tivesse a oportunidade de se opor à pretensão infringente do embargante. Inclusive com pedido de desistência. 

4. Hipótese em que houve ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, uma vez que não foram assegurados ao embargante o contraditório e a ampla defesa, o que inquina de nulidade o julgamento. 

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos declaratórios, bem como determinar a abertura de vista ao ora embargante para apresentar impugnação ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1021634 , Relator Ministro Ribeiro Dantas, julg. em 27/02/2019 - mutatis mutandis).

Sendo assim, impõe-se a anulação da sentença do evento 118, SENT1 e dos demais atos processuais subsequentes, devendo os autos retornar ao Juízo da origem para seguimento aos trâmites processuais, com a intimação do réu para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (evento 113, DOC1), e prolação de nova sentença.  

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA.



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Documento:700012951719
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Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5051310-93.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2022 A 29/09/2022

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5051310-93.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/09/2022, às 00:00, a 29/09/2022, às 16:00, na sequência 262, disponibilizada no DE de 13/09/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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