Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008305-35.2021.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (evento 16, SENT1):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigível a restituição dos valores recebidos a partir de 01/11/2016, referentes ao benefício assistencial NB 701.483.836-0, cessado em 01/12/2020, nos termos da fundamentação. 

O INSS alega que a parte autora levou quase dois para se cadastrar no Cadúnico, mesmo possuindo a obrigação de manter seus dados atualizados. Afirma que a autora deixou de cumprir seu dever legal, o que acarretou no recebimento indevido do benefício. 

Argumenta que restou caracterizada a má-fé da autora, visto que houve prazo suficiente para que a comunicação acerca da alteração da sua renda fosse feita. Por fim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada (evento 22, RecIno1).

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento (evento 25, PET1).

FUNDAMENTAÇÃO

A r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, dentre os quais destaco:

A autora foi comunicada sobre os indícios de irregularidade somente em 09/2020 (E14, PROCADM1, fls. 20/21), e o benefício foi suspenso em 01/12/2020 (E10, OUT3).

(...) Da análise desse processo, constata-se que iniciou somente em 25/08/2020.

Portanto, considero verossímeis as alegações da autora, e, mesmo tendo demorado algum tempo para atualizar seu cadastro após o casamento, efetivamente o fez, e informou a renda do marido, razão pela qual entendo que restou comprovada a sua boa-fé. 

Ademais, vale lembrar a natureza alimentar do benefício previdenciário. O pagamento dessas parcelas gera para o segurado o sentimento de que sempre poderá contar com ele durante o período a que fizer jus.

Nesse contexto, não seria justo exigir restituição de valores que muito provavelmente foram consumidos em prol da sua subsistência. 

Enfim, em razão da evidente boa-fé da parte autora, aliado ao caráter alimentar do benefício recebido, consideram-se irrepetíveis os valores pagos em excesso.

A jurisprudência é farta nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA PARA O INSS REVISAR O ATO DE CONCESSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. MANTIDO O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. [...] 3. Não restou caracterizada a má-fé da parte autora, pois tanto no processo administrativo quanto no decorrer do trâmite processual, em momento algum falseou as informações prestadas ou os documentos apresentados, nem se utilizou de ardis para induzir a erro os órgãos julgadores. 4. Irrepetibilidade dos valores auferidos, considerando a boa-fé da autora e o caráter alimentar do benefício. (Apelação/Reexame Necessário Nº 5001083-63.2010.404.7114/RS, Relator Ézio Teixeira, Sexta Turma. D.E. 19/12/2013.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. CONSECTÁRIOS. 1. O pagamento originado de decisão administrativa devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas quanto do requerimento, tem presunção de legitimidade. 2. Evidenciada a boa-fé, o beneficiário não pode ficar jungido à contingência de devolver valores que já foram consumidos, dada a finalidade de prover os meios de subsistência a que se destina o benefício previdenciário.[...] (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010043-58.2012.404.7204/SC, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 27/06/2014)

Dessarte, presumida a boa-fé do segurado e reconhecido o caráter alimentar do benefício previdenciário, entendo ser inexigível a restituição dos valores recebidos administrativamente. (destacamos)

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, na ausência, sobre o valor atualizada da causa, observando-se, no que for pertinente, os termos da Súmula n.º 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5008305-35.2021.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 21 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012922844v2 e do código CRC 768a8661.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2022 A 21/09/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5008305-35.2021.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2022, às 00:00, a 21/09/2022, às 16:00, na sequência 712, disponibilizada no DE de 01/09/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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