RECURSO CÍVEL Nº 5003351-31.2021.4.04.7009/PR
RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença (ev. ) que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o direito da parte autora de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 141.688.236-4, com DIB em 19/4/2002), a fim de que possa manter sua pensão militar mantida pelo Exército Brasileiro (Título n. 126/02, de 10/7/2002).
Em razões recursais (ev. ), o INSS alega que a concessão de benefício previdenciário consiste ato jurídico perfeito, conforme o art. 5º, inciso XXXVI da CF/88, havendo vedação expressa quanto à sua renúncia, nos termos do art. 181-B do Decreto n. 3.048/99. No entanto, caso seja acolhida a tese da parte autora, entende que deve esta ser ordenada nestes autos a restituir todos os valores pagos a título do benefício renunciado, invocando jurisprudência relacionada à desaposentação.
Contrarrazões da autora no ev. .
Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal.
Relatados, em síntese. Passa-se a decidir.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto à questão da renúncia do benefício previdenciário em prol da manutenção da pensão militar, posto que fundamentada na legislação pertinente aos benefícios previdenciários e militares, com embasamento, ainda, em recentes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Importa ainda anotar que o STJ, por meio de recente decisão monocrática de lavra do Min. Nunes Marques nos autos do RE n. 1316099/RJ proferida em 23/11/2021, preferiu a seguinte decisão acerca da alegação da ocorrência de desaposentação em caso assemelhado ao dos presentes autos:
"Em discussão pelo regime da repercussão geral do Tema n. 503 (RE 661.256), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, foi declarada a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei n. 8.213/91, forte na impossibilidade do denominado instituto da “desaposentação”. A ementa foi assim redigida (grifos no original):
Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos.
1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso.
2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.
3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.
4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE n.s 661.256 e 827.833).
Posteriormente, em sede de julgamento de segundos embargos de declaração opostos a esse julgamento de mérito, cujo acórdão coube à redatoria do ministro Alexandre de Moraes, além de ter sido modulado os efeitos da decisão, a tese anteriormente aprovada foi alterada para incluir, também, a impossibilidade de “reaposentação”.
A tese de repercussão geral restou, então, assim redigida: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Vê-se, desse modo, que esta Corte, ao declarar constitucional o § 2º do art. 18 da Lei n. 8.213/1991, tornou vedada a renúncia da aposentadoria para utilização do anterior tempo de contribuição para obtenção de benefício mais vantajoso no RGPS – desaposentação –, bem assim a utilização de tempo de contribuição daquele aposentado que continua a laborar para, posteriormente, pleitear a revisão de sua aposentadoria mediante o recálculo do benefício considerando as novas contribuições vertidas – reaposentação.
Não foi externada, assim, por esse precedente vinculativo, vedação à renúncia de benefício de aposentadoria quando ausente qualquer objetivo do renunciante de utilização do tempo de serviço/contribuição para adquirir proveito mais vantajoso no âmbito do RGPS.
É certo que o Decreto n. 3.048/1999, em seu art. 181-B (incluído pelo Decreto n. 3.265/1999 e agora na redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), prevê a irreversibilidade e a irrenunciabilidade das aposentadorias concedidas pela previdência social.
Todavia, sendo o benefício previdenciário direito de cunho patrimonial – disponível, portanto –, adotar exegese literal do dispositivo significaria conferir ao Regulamento da Previdência Social a indevida prerrogativa de extrapolar a sua natureza meramente regulamentadora.
No caso, noto que o escopo da recorrente é renunciar à sua aposentadoria por idade obtida junto ao Regime de Geral de Previdência Social, com total abdicação dos tempos utilizados para alcançar essa inativação, para, com isso, habilitar-se a obter pensão militar decorrente da condição de filha de ex-combatente em regime previdenciário alheio ao RGPS.
Presente esse quadro, a mim me parece que as decisões de origem deram ao supra citado precedente vinculativo de repercussão geral abrangência que esta Corte não lhe dera. Também, deram significação ao art. 181-B do Decreto n. 3.048/1999 como se dispositivo de lei em sentido estrito fosse, em patente violação ao primado da legalidade (art. 5º, II, CF/88).
Desse modo, se não haverá, na espécie, qualquer utilização de tempo de serviço ou de contribuição para aquisição de benefício mais vantajoso no âmbito do regime geral, cabível a renúncia à aposentadoria.
Portanto, o acórdão recorrido diverge do entendimento e do precedente de repercussão geral supra expostos.
3. Em face do exposto, com amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC, c/c o § 1º do art. 21 do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar procedente o pedido de renúncia à aposentadoria (NB 158.783.607-3) vinculada à autarquia recorrente, invertidos os ônus sucumbenciais."
Assim, não se tratando de hipótese de desaposentação, descabe falar-se em obrigação do segurado à devolução das parcelas recebidas a título de aposentadoria vinculada ao RGPS até a data da sua cessação em razão da renúncia, ocorrida por força do disposto no art. 29 da Lei n. 3.765/90, para fins de manutenção de pensão militar, visto que a segurada já recebe, concomitantemente, pensão por morte vinculada ao RGPS.
Por tais razões, às quais se soma a argumentação deduzida na decisão recorrida (Lei 9.099/95, art. 46), penso que o recurso não merece provimento.
Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou da condenação, sendo essa a hipótese, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012636656v10 e do código CRC 82401c1e.
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Data e Hora: 29/7/2022, às 22:36:22