RECURSO CÍVEL Nº 5002819-06.2020.4.04.7005/PR
RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da compensação de cheque de sua titularidade supostamente adulterado por terceiros.
Relata, em síntese, que teria emitido uma cártula de cheque, número 900018/C3-6, no valor de R$1.000,00, porém referida cártula teria sido posteriormente adulterada para R$1.500,00 e compensada indevidamente em sua conta. Defende que "a Lei 7.357/85 em seu artigo 12 deixa claro que havendo divergência de valores entre o numeral e o extenso deve prevalecer o de menor valor". Ainda, sustenta que havendo indícios de rasura no cheque, este deveria ser devolvido ao portador, e não compensado em sua conta corrente. Argumenta que o consumidor é parte vulnerável na relação contratual, e que a CEF falhou em seu dever de informação. Requer, assim, a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$500,00. Com relação aos danos morais, defende que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ, de forma que uma vez comprovada "a ilicitude do defeito na prestação do serviço", resta configurado seu direito ao recebimento da respectiva indenização moral. Relata também que sofreu "forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva". Requer, ao final, a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais.
Razões de voto.
As razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo os fundamentos da sentença:
Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por J. N. R. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual postula reparação por danos materiais na monta de R$ 500,00 (quinhentos reais), e morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que diz ter sofrido em consequência da compensação de cheque rasurado de sua titularidade.
Em síntese, o relato inicial é de que, aos 09/01/2020 utilizou a folha de cheques de nº 900018-6 para a compra de alguns produtos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mas em algum momento, alguém que sugeriu na introital que seria o segundo réu (não incluso na demanda), teria adulterado a folha para aumentar o valor para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Dispensado relatório pormenorizado, por efeito dos artigos 38, caput, da Lei n. 9.099/95, e 1º da Lei n. 10.259/2001.
FUNDAMENTAÇÃO
QUESTÕES PROBATÓRIAS
- Do ônus da prova
Desnecessária a inversão do onus probandi, uma vez que a demanda foi instruída com a documentação suficiente ao exame dos fatos, não havendo que se falar em prejuízo a qualquer as partes. Nesse sentido, o entendimento do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO nos autos da Apelação Cível nº 2009.71.13.000413-0 (Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DE 24/2/2010).
Dessa forma, mantém-se a distribuição do ônus da prova conforme assevera o art. 373, I e II, do CPC.
MÉRITO
Esta causa deve ser resolvida com a aplicação dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor e a atividade de natureza bancária é serviço fornecido no mercado de consumo. Aliás, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).
No Código de Defesa do Consumidor há a especificação de casos que permitem atribuir a responsabilidade civil, sem a verificação de culpa, aos fornecedores de serviços defeituosos de natureza bancária:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Conforme a lei, "não é atribuída a responsabilidade ao fornecedor caso exista prova de que o serviço foi prestado sem defeitos ou de que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro", nos termos do art. 14, § 3º, do CDC:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No presente caso, devo alinhar de maneira preliminar que as próprias alegações da autora no processo não convergem.
Veja-se que, ao início, alegou que o cheque teria sido de fato emitido por si, mas o valor teria sido adulterado (ev. 1/INIC1), "para comprar alguns produtos".
Na peça de evento 32/PET1 alegou que o cheque nem mesmo teria sido preenchido e assinado de próprio punho.
Já por ocasião da audiência (ev. 82/VIDEO2), confirmou que emitiu o "cheque em branco", informando que quem o preencheu foi seu companheiro, e que seria para a "compra de um carro", sendo que este mesmo teria preenchido o numeral com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o extenso com a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). De toda forma, sequer soube indicar para quem foi repassado primeiro a folha. No caso, estranha-se que não saiba de quem adquiriu um veículo.
Ou seja, a narrativa fática é bastante duvidosa e, além disso, é visível de todas as microfilmagens colacionadas ao feito por ordem do juízo que a demandante é displicente com a movimentação financeira via cheques. Isso é possível de notar a par da constatação de que parece corriqueiro que apenas assine as folhas e delegue a função de preencher a terceiros, tal se vê da própria folha questionada, então assinada por si, e preenchida pelo seu companheiro, como daquela juntada ao evento 40/ANEXO4, na qual a grafia do extenso e do numeral também não correspondem à sua (folha nº 900016-0). Disponho as microfilmagens:
A grafia da autora nos valores (escrito e numeral), por sua vez, está refletida na folha de nº 900012-7, encartada no evento 40/ANEXO3, conforme segue:
Pois bem. A par da confusão impingida pela própria emitente do cheque discutido, o fato é que a legislação aplicável resolve de maneira bastante a questão. A propósito, dispõe a Lei nº 7.357/1985:
Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
De fato, a lei não impede a compensação bancária do cheque em caso de simples rasura no numeral, desde que o extenso seja claro. Dito de outro modo, importa o valor escrito da cártula por extenso, sendo o numeral um acessório. E a própria lei admite consertos que não invalidam a folha, tal como visto.
E frisa-se que a autora afirmou ter conhecimento de que quem preencheu o cheque foi seu companheiro, admitindo que a culpa é portanto do terceiro e, refletidamente também sua.
À CEF cabe aplicar a legislação de regência, não podendo ser responsabilizada pelo erro ou irresponsabilidade de seus correntistas. Tal como destacado e grifado supra, a culpa exclusiva da consumidora e do terceiro é elemento que exclui a responsabilidade do banco.
Cumpre anotar que, adotando com ressalvas as várias versões apresentadas no feito, o cheque teria sido emitido ao portador, sem indicação precisa do destinatário e, sendo assim, a folha nº 900018-6 circulou; tanto que foi repassada à loja NATIVA CAÇA E PESCA, que então preencheu com seu carimbo no lugar adequado e o endossou no verso e, por fim, foi compensado a favor do POSTO NEVA, conforme informou a Cooperativa SICOOB (ev. 54/OFIC1).
No caso, não se sabe ao certo em que momento alguém efetuou a tal rasura no numeral, mas o fato é que sequer se pode concluir por má-fé. Aparentemente, quem fez o "conserto" apenas quis dar ao numeral a mesma representação que continha o extenso; ou seja, o cheque, preenchido caligraficamente, equivale a este valor escrito.
A propósito da manifestação da parte autora no evento 81/ALEGAÇÕES1, anota-se que a indicação da menor quantia prevalece apenas quando, e se, o importe for escrito duas vezes para algum dos campos, mas, no entanto, o que se vê é apenas uma simples rasura, como já dito, provavelmente utilizada para que refletisse o extenso.
Conclui-se, assim, que quem aceitou o pagamento para compensação, o obteve pela monta de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no caso, o POSTO NEVA, pois é esta a prática comercial conhecida e disposta na lei do cheque.
Por fim, no que diz respeito aos danos morais, não havendo defeito no serviço e sendo o imbróglio atribuível à inadvertência da próprio autora, descabe falar em dano à personalidade.
Conforme ponderado em sentença, a demandante apresentou versões contraditórias acerca das circunstâncias em que a cártula impugnada foi emitida, sendo que em um dos relatos a própria demandante admite que teria assinado o cheque em branco e entregado para seu companheiro preencher o documento, enfraquecendo sua afirmação no sentido de que o cheque teria sido emitido no valor de R$1.000,00 e posteriormente adulterado para R$1.500,00. Além disso, não há qualquer sinal de adulteração no valor preenchido por extenso na cártula, e embora exista pequeno borrão nos algarismos, tal fato não impede a compensação bancária (art. 41 da Lei nº 7.357/1985), principalmente considerando que o valor por extenso está perfeitamente preenchido, o que permitiu que o banco concluísse a compensação sem maiores dificuldades, até mesmo porque em caso de eventual divergência entre a quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta última (art. 12 da Lei nº 7.357/1985).
Não sendo constatada qualquer ilegalidade na conduta da CEF, deve ser mantida integralmente a sentença de improcedência.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Condeno a parte vencida (autor) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão de estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012693143v6 e do código CRC df1492a8.
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Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Data e Hora: 10/8/2022, às 17:48:15