RECURSO CÍVEL Nº 5058101-10.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, considerando não configurado o dolo ou a fraude judiciais, e tampouco a culpa grave do juiz que apreendeu o veículo e depois levou-o à leilão ().
A parte recorrente se insurge contra a decisão, sustentando, em síntese, que é incontroverso o dano sofrido e a apreensão indevida do veículo de sua propriedade. Aduz que a responsabilidade civil, na hipótese, é objetiva e que foi demonstrado nexo de causalidade entre conduta e dano. Alega que a conduta dos agente deve ser imputada ao Estado. Aponta que não era investigada por nenhum crime ().
É o relatório.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo trecho elucidativo da decisão:
Consoante o entendimento adotado pelo TRF da 4ª Região, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva e pressupõe a comprovação do dolo, fraude ou de culpa grave.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Pátrios é no sentido de a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, e restringe-se às hipóteses em que se demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave, o que não é o caso dos autos. Já a indenização por atos do Poder Judiciário exige a demonstração do "erro", na forma do artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal. Somente em situações excepcionais o ato jurisdicional dá ensejo à indenização por danos morais e/ou materiais. Hipótese em que não configurado erro na atuação jurisdicional, sendo indevida a pretendida indenização. (TRF4, AC 5000715-41.2011.404.7204, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18/11/2013)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO BACENJUD. DANO MATERIAL E MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A responsabilização civil direta do Estado por ato do Poder Judiciário depende da verificação das hipóteses de dolo, fraude ou culpa grave. 2. No caso concreto, não restaram verificadas tais hipóteses, porquanto o Juízo do Trabalho, induzido em erro por terceiro, ordenou o bloqueio de valores pertencentes ao homônimo do executado. Neste aspecto, o ato primário que deu ensejo ao indevido bloqueio não partiu do Poder Judiciário, mas de parte do próprio processo, o que afasta o nexo causal para o reconhecimento da responsabilidade estatal. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5001865-06.2010.404.7006, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 11/10/2013)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Pátrios é no sentido de a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é considerada apenas caso demonstrado o requisito do elemento subjetivo. Em outras palavras, a responsabilidade por ato jurisdicional não é objetiva, mas subjetiva, e restringe-se às hipóteses em que se demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do magistrado, o que não é o caso dos autos. 2. No caso concreto, a apelante insurge-se contra decisão que indeferiu a liberação de valores por ela requerida. Não há, contudo, nenhum dano moral indenizável advindo de decisão que simplesmente indefere pedido formulado pela parte. (TRF4, AC 2008.71.10.000613-1, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 20/10/2010)
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. ATO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A determinação de bloqueio de conta bancária e aplicação financeira não é ato administrativo, mas sim judicial. 2. O princípio da responsabilidade objetiva, que se satisfaz com a causação do dano, não pode ser aceito no âmbito dos atos judiciais porque sempre, ou quase sempre, da atuação do juiz na jurisdição conscenciosa resultará alguma perda para uma das partes. 3. Não se tratando dos casos expressamente declarado em lei (art. 630 do Código de Processo Penal e o art. 133 do Código de Processo Civil, Lei Complementar 35/79 art. 49), a jurisprudência do STF é no sentido de não responsabilizar o Estado por atos praticados por magistrados. 4. Assim o reconhecimento da responsabilidade do Estado em situação como a descrita nos autos depende da comprovação de que a ordem foi decorrente de um ato ilegal ou arbitrário, ou praticado com abuso ou excesso de poder, ou, ainda, que seja resultado de um erro grosseiro por parte de algum agente público. 5. Remessa oficial e apelação providas. (TRF4, AC 2002.72.02.003404-3, QUARTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, D.E. 28/04/2008)
Neste caso, não está configurado o dolo ou a fraude judiciais, e tampouco a culpa grave do juiz que apreendeu o veículo e depois levou-o à leilão. Conforme bem sublinhado pela União:
a) a apreensão e a alienação antecipada do veículo, cujo valor arrecadado depois acabou sendo entregue à demandante, decorreram de um impecável e devido processo legal, consoante é possível compreender já desde o relato dos indícios que justificaram a constrição judicial, bem retratados na peça processual presente no evento 4 dos correlatos autos 50530586320194047000 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas), onde figurou a manifestação do Ministério Público Federal; eram, portanto, robustos os indícios de relação do veículo apreendido com as ações delituosas investigadas, sendo que, o veículo, apreendido em 17 de novembro de 2017, sequer se encontrava registrado no nome da ora demandante, M. D. J.;
b) o veículo foi vendido judicialmente em grande medida por causa da inércia de Maristela; com efeito, ela nada reivindicou até os idos de outubro de 2019, quando então, finalmente, nos autos 50530586320194047000, solicitou a propriedade do bem (o qual, repita-se, não estava registrado em seu nome), isso para, já no mês seguinte (novembro de 2019) obter decisão em favor de que o veículo lhe fosse entregue, sendo válido salientar que Não se espera de qualquer pessoa mediana um comportamento tão insólito de assistir a retirada de um automóvel do seu patrimônio e quedar inerte por quase dois anos para somente depois reivindicá-lo.
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora.
No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado deste Colegiado:
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em apreço, a infração ao dever de diligência resta plenamente caracterizada, eis que a determinação de penhora exarada pelo juízo aludiu a matrícula totalmente diversa da indicada, e o referido equívoco somente foi retificado após a oposição de embargos de terceiro. 2. O dano moral alegado pelo autor não restou configurado, haja vista que não foi apontada uma situação sequer em que o requerente tenha sofrido prejuízo, ou tido sua imagem abalada perante terceiros em razão da indevida anotação de penhora. 3. Ademais, entre a data da perpetração do erro e da adoção de efetiva providência judicial para levantar a constrição decorreu menos de 30 (trinta) dias, circunstância que redobra a correção acerca da não ocorrência de danos em curto lapso temporal. 4. Recurso não provido. ( 5002828-70.2017.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 04/07/2018)
Assim, deve ser negado provimento ao recurso.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Condeno o recorrente vencido (PARTE AUTORA) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício de gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012399903v3 e do código CRC e4b67533.
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Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 17/6/2022, às 16:51:18