RECURSO CÍVEL Nº 5002268-91.2018.4.04.7006/PR
RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR
VOTO
Cuida-se de ação por meio da qual busca o demandante (i) a declaração da inexistência dos débitos materializados nas cártulas de cheque devolvidas pela CEF; (ii) a condenação da CEF à retirada do seu nome do no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF; e (iii) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, entendendo haver indícios suficientes de que os cheques questionados estavam em posse do autor e de que ele próprio quem os subscreveu, não sendo sequer necessária a realização de perícia grafotécnica para tanto.
Em face da sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, pugnando, em suma, pela anulação da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa, na medida em que a autenticidade das assinaturas apostas às folhas de cheque impugnadas apenas poderia ser apurada mediante a realização de perícia grafotécnica.
O julgamento do feito foi convertido em diligência para realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi apresentado no ev. 127.
Devido a inconsistências na primeira perícia realizada, o processo foi novamente convertido em diligência, requisitando-se à Polícia Federal a realização de segunda perícia.
O Laudo da Polícia Federal foi juntado no , sobre o qual manifestaram-se as partes.
Razões de voto
Alegação de nulidade por cerceamento de defesa
Com a produção, em sede recursal, da prova pericial requerida pela parte autora, encontra-se o feito em condições de imediato julgamento, não havendo razão para a anulação da sentença e retorno dos autos à instância de origem.
Ilegitimidade passiva da CEF em relação ao pedido declaratório de inexistência de dívida
Em primeiro lugar, endosso as considerações da sentença a respeito da inviabilidade do direcionamento da pretensão declaratória de inexistência de dívida à CEF. Com efeito, "da mera devolução dos cheques pela instituição financeira não se originou qualquer débito do autor para com o banco. O banco não pagou os cheques porque a conta já estava encerrada e com isso não ganhou nem perdeu qualquer quantia. As dívidas existentes se verificam, sim, entre o autor e cada um dos beneficiários dos cheques devolvidos, que tiveram frustrada a expectativa de recebimento das quantias indicadas nos cheques. Porém, a presente ação judicial não é a via processual adequada para declaração de inexistência de débito pretendida, pois os credores não integram a presente relação processual e, diga-se, nem poderiam compor o polo passivo do feito ante a incompetência da Justiça Federal para apreciar tal discussão entre particulares".
Em vista disso, como os cheques não materializam crédito da CEF em face do autor, deve ser reconhecida, ex officio, a ilegitimidade passiva da ré em relação a este pedido, razão pela qual julgo extinto o processo neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Mérito
No mais, cumpre examinar a conduta da CEF em relação à inscrição do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF.
O autor alega que não assinou as folhas de cheque nº 900035, 900036, 900038, 900039 e 900040 da conta nº 001.0009048-5 da agência 3915 da Caixa Econômica Federal. Aduz, inclusive, que "jamais retirou qualquer tipo de cheque mesmo quando ainda possuía a conta ativa, não existindo motivos para o seu nome constar no cadastro de maus pagadores".
Esta última afirmação já se mostrou inverídica no curso da instrução, havendo nos autos prova cabal de que foi regularmente processada, sem oposição do autor, a compensação do cheque nº 900034 (de numeração imediatamente anterior às cártulas questionadas), indicando que claramente já retirou e emitiu cheques enquanto correntista da CEF.
No que diz respeito especificamente às folhas de cheque impugnadas na presente demanda (900035, 900036, 900038, 900039 e 900040), este Juízo optou pela determinação da perícia grafotécnica, evitando, assim, a adoção de presunções muito elásticas em desfavor da parte autora - ainda que a sua narrativa, desde o início, já se mostrasse pouco consistente, como acima referido. Nesse sentido, aliás, a decisão que converteu o feito em diligência para a realização da perícia ():
(...)
Em que pese realmente tenha se mostrado inverídica a afirmação do autor de que "jamais retirou qualquer tipo de cheque mesmo quando ainda possuía a conta ativa", o fato de uma folha de cheque com numeração próxima ter sido compensada (e portanto reconhecida pelo autor) não afasta, por si só, a possibilidade de as demais folhas, com numeração subsequente, terem sido objeto de fraude. Ainda que tal constatação realmente enfraqueça a narrativa do autor, naturalmente não é impossível que as folhas subsequentes houvessem caído nas mãos de fraudadores e as anteriores não.
De igual modo, não se pode afirmar que a perícia seria inútil para o deslinde da causa. Muito embora a verificação da existência de débito em relação a terceiros realmente escape aos limites da presente lide - dirigida tão somente à CEF -, há um segundo pedido relacionado especificamente à legitimidade da inscrição do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. Com efeito, alega a parte autora que a referida inscrição lhe causou diversos prejuízos, pugnando pelo seu cancelamento e pela condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Como resta incontroverso nos autos que tal anotação foi efetuada pela CEF, eventual comprovação da fraude teria sim o condão de afastar a responsabilidade do autor pela anotação. É evidente que se não foi o autor quem emitiu os cheques, não poderia a CEF tê-lo inscrito no CCF, independentemente do motivo da devolução - seja por ausência de fundos seja por encerramento da conta (motivo '13', conforme referido na sentença).
Sendo assim, ainda que à primeira vista as assinaturas constantes das folhas de cheques impugnadas (ev. 30, comp3) sejam similares à que o autor utilizou na procuração outorgada ao seu advogado (1 - proc2), bem como na declaração de hipossuficiência (1 - declpobre4), apenas a perícia técnica poderá estabelecer, com a segurança necessária, se os títulos foram ou não assinados pelo autor - mormente pelo fato de que realmente há algumas pequenas inconsistências cuja verificação reclama um conhecimento técnico mais apurado.
O primeiro laudo pericial foi juntado no , apresentando a conclusão de que "a assinatura atribuída à pessoa de E. F. D. S., constantes nos documentos apresentados no item 3.1 pela Caixa Econômica Federal, encartado nos autos – SÃO INAUTÊNTICAS, e como tal não emanaram do punho de quem tinha legitimidade em lançá-la".
Examinando cuidadosamente as conclusões do laudo, porém, constatou-se flagrante contradição com fatos já afirmados e reconhecidos como verídicos pelo próprio autor na inicial. Com efeito, a perícia indicou como inautênticas inclusive as assinaturas lançadas na Ficha de Abertura e Autógrafos - documento produzido por ocasião da abertura da conta nº 00009048-5 -, sendo que tais assinaturas nunca foram impugnadas pelo autor. Pelo contrário, o próprio demandante reconhece que era o legítimo titular da conta nº 00009048-5, tendo nela efetuado diversas movimentações, conforme extratos juntados aos autos e também não impugnados.
Em razão destas incongruências no primeiro laudo, requisitou-se à Polícia Federal a realização de segunda perícia grafotécnica nas cártulas questionadas ():
Converto o julgamento do feito em diligência.
(...)
Pois bem. Verifico, de plano, que as constatações do laudo contradizem fatos já reconhecidos pela própria parte autora desde o início da demanda, e que sequer estavam em discussão.
Com efeito, já no primeiro parágrafo da petição inicial a parte autora afirma claramente que a conta de nº 00009048-5 - Ag. nº 3915 sempre foi de sua titularidade, tendo solicitado o seu encerramento na data de 30/11/2011, em razão da transferência de seu domicílio para outra cidade. In verbis (ev. 1 - inic1):
I. DOS FATOS
Inicialmente cabe esclarecer que o autor residia na Cidade de Pinhais/PR, bem como possuía conta corrente na empresa requerida sob o n° 00009048-5 - Agência n° 3915.
Na data de 30/11/2011 o autor solicitou o encerramento do contrato financeiro junto a empresa requerida, tendo em vista que estava vindo embora para a Cidade de Guarapuava/PR, e gostaria de abrir conta em outro banco.
(...)
Além disso, o extrato da conta corrente juntado pela CEF no ev. 30 - extr5 indica a realização de diversas movimentações pelo seu titular, as quais não foram impugnadas pelo autor.
Ou seja, não há nenhuma controvérsia a respeito da titularidade da conta nº 00009048-5 - Ag. nº 3915, que inequivocamente pertencia ao demandante.
Por conseguinte, também nunca houve dúvida acerca da autenticidade das assinaturas lançadas na Ficha de Abertura e Autógrafos (ev. 30 - extr5; ev. 127 - laudoperic1, p. 6-7), documento produzido por ocasião da abertura da conta nº 00009048-5 - a qual, repita-se, o próprio autor reconhece como sua, nela tendo efetuado movimentações normalmente.
Como o laudo pericial apontou que as assinaturas constantes da Ficha de Abertura e Autógrafos foram lançadas pela mesma pessoa que assinou as folhas de cheque devolvidas, em tese já seria possível concluir que os cheques foram, de fato, assinados pela parte autora.
Ocorre que, por outro lado, o exame pericial também afirma que tanto os cheques como a Ficha de Abertura e Autógrafos teriam sido assinados por uma outra pessoa, e não pelo demandante. Esta conclusão, como visto, vai de encontro à própria narrativa do autor.
Desse modo, entendo que esta contradição enfraquece a força probante da prova técnica, permanecendo o estado de dúvida, o que autoriza a determinação de nova perícia, com fulcro no art. 480, do CPC ("O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida").
Nesse passo, considerando que o caso envolve inclusive a suspeita de prática delituosa em desfavor da CEF (tendo em vista a alegação de falsidade material dos cheques apresentados à referida empresa pública), oficie-se à Delegacia de Polícia Federal, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de perícia grafotécnica, com observância do artigo 174 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia, a fim de verificar se as assinaturas apostas na Ficha de Abertura e Autógrafos (ev. 30 - extr5; ev. 127 - laudoperic1, p. 6-7) e nas folhas dos cheques ns. Nº 900035, 900036, 900038, 900039 e 900040 (ev. 30 - comp30; ev. 127 - laudoperic1, p. 3-5) são de autoria de E. F. D. S. (CPF: 022.147.549-46).
Sequencialmente, foi produzido e juntado aos autos o Laudo Pericial do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, tendo sido estas as suas conclusões:
(...)
III - EXAME
III.1 – Exame grafoscópico
(...)
III.1.3 – Interferências e limitações do método
Os materiais submetidos a exame, questionados ou padrões, podem apresentar características intrínsecas que limitarão ou tornarão inviáveis a realização da análise grafoscópica e que poderão levar a resultados restritos ou mesmo inconclusivos4 .
No presente caso, as principais limitações referem-se:
a) Aos cheques questionados, encaminhados em forma de cópia digitalizada de baixa resolução, o que limita sobremaneira a verificação dos elementos subjetivos da escrita, como gênese, velocidade e pressão. Ainda, em uma cópia, não é possível descartar a possibilidade de montagens do documento, no todo ou em parte;
b) Ao material gráfico padrão, que apresenta pouca quantidade do conteúdo e tipo de letra presentes nos preenchimentos dos cheques questionados;
c) Ao lapso temporal de 3 a 11 anos entre os lançamentos questionados e o padrão gráfico apresentado.
III.2.1 – Autenticidade das assinaturas dos documentos de fls. 12 a 14 e dos cheques
No confronto entre os padrões gráficos encaminhados e as assinaturas apostas nos documentos intitulados FICHA DE ABERTURA E AUTÓGRAFOS e DECLARAÇÃO – PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA (fls. 12 a 14 dos autos), foi constatada predominância de convergências gráficas, notadamente quanto às letras “E”, ‘r”, “o” e “S”. A letra “F” presente em todas as assinaturas questionadas foi reproduzida uma vez no material padrão. A principal divergência identificada foi quanto ao alinhamento gráfico da letra “E” e ao ataque da letra “d” em algumas das assinaturas questionadas.
Considerando as características supracitadas, aliadas ao lapso temporal de 3 a 11 anos entre padrões e questionados e ao baixo dinamismo apresentado pelos lançamentos questionados e padrão, conclui-se pelo nível II da escala de respostas, ou seja, as evidências suportam moderadamente a hipótese de que as assinaturas questionadas de fls. 12 a 14 e das cinco cópias de cheques foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões gráficos de fls. 71 a 75 em nome de E. F. D. S..
(...)
III.2.2 – Preenchimento dos cheques
No confronto entre os padrões gráficos encaminhados e os preenchimentos das cópias dos cheques nº 900035, 900036, 900038, 900039 e 900040, foram constatadas convergências gráficas, notadamente quanto às letras “s”, “o”, “M” e “t” e divergências quanto ao andamento gráfico, ligações interliterais e letras “o”, “v”, “u”, “E” dentre outras.
Considerando as características supracitadas, aliadas ao lapso temporal de 3 a 5 anos entre padrões e questionados, ao baixo dinamismo apresentado pelos lançamentos questionados e à baixa qualidade das cópias apresentadas, conclui-se pelo nível III da escala de respostas, ou seja, não foi possível formar convicção sobre potencial autoria dos preenchimentos, face ao padrão encaminhado em nome de E. F. D. S..
Ressalta-se que tal resultado não é inconclusivo. A presença tanto de convergências quanto de divergências significativas e todas as limitações específicas do caso não permitiram suportar nenhuma das demais hipóteses, seja para atribuir ou para excluir a autoria.
III.2.3 – Preenchimento dos cheques
As assinaturas apostas nas cópias dos cheques questionados e nos documentos de fls. 12 a 14 apresentam predominância de convergências, conforme exemplificado nas Figuras 27 a 30 a seguir. (...)
Considerando as características supracitadas, aliadas ao baixo dinamismo apresentado pelos lançamentos questionados e à baixa qualidade das cópias dos cheques, conclui-se pelo nível II da escala de respostas, ou seja, as evidências suportam moderadamente a hipótese de que as assinaturas questionadas de fls. 12 a 14 e das cinco cópias de cheques partiram de um mesmo punho escritor.
IV – RESPOSTA AOS QUESITOS
A) Se a assinatura aposta na FICHA DE ABERTURA E AUTÓGRAFO partiu do punho de E. F. D. S.;
Considerando as características encontradas durante os exames, aliadas ao lapso temporal de aproximadamente 11 anos entre padrões e questionados e ao baixo dinamismo apresentado pelos lançamentos questionados e padrão, conclui-se pelo nível II da escala de respostas, ou seja, as evidências suportam moderadamente a hipótese de que as assinaturas questionadas de fls. 12 e 13 foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões gráficos de fls. 71 a 75 em nome de ENERI FERNANDES DOS SANTOS.
Detalhes na subseção III.2.1 – Assinaturas dos documentos de fls. 12 a 14 e dos cheques.
B) se a assinatura aposta na DECLARAÇÃO DE PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA partiu do punho de E. F. D. S.;
Considerando as características encontradas durante os exames, aliadas ao lapso temporal de aproximadamente 11 anos entre padrões e questionados e ao baixo dinamismo apresentado pelos lançamentos questionados e padrão, conclui-se pelo nível II da escala de respostas, ou seja, as evidências suportam moderadamente a hipótese de que a assinatura questionada de fls. 14 foi produzida pela mesma pessoa que forneceu os padrões gráficos de fls. 71 a 75 em nome de E. F. D. S..
Detalhes na subseção III.2.1 – Assinaturas dos documentos de fls. 12 a 14 e dos cheques.
C) Se os lançamentos gráficos e assinaturas apostos nos cheques n.º 900035, n.º 900036, n.º 900039, n.º 900038 e, n.º 900040, cujas cópia foram encaminhadas em meio digital (03 CDs), partiram do punho de E. F. D. S....;
Quanto às assinaturas das cópias dos cheques, considerando as características encontradas durante os exames, aliadas ao lapso temporal de 3 a 5 anos entre padrões e questionados e ao baixo dinamismo apresentado pelos lançamentos questionados e padrão, conclui-se pelo nível II da escala de respostas, ou seja, as evidências suportam moderadamente a hipótese de que as assinaturas questionadas apostas nas cópias dos cheques foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões gráficos de fls. 71 a 75 em nome de E. F. D. S..
Detalhes na subseção III.2.1 – Assinaturas dos documentos de fls. 12 a 14 e dos cheques.
Quanto ao preenchimento, considerando as características encontradas durante os exames, aliadas ao lapso temporal de 3 a 5 anos entre padrões e questionados, ao baixo dinamismo apresentado pelos lançamentos questionados e à baixa qualidade das cópias apresentadas, conclui-se pelo nível III da escala de respostas, ou seja, não foi possível formar convicção sobre potencial autoria dos preenchimentos, face ao padrão encaminhado em nome de E. F. D. S..
Ressalta-se que tal resultado não é inconclusivo. A presença tanto de convergências quanto de divergências significativas e todas as limitações específicas do caso não permitiram suportar nenhuma das demais hipóteses, seja para atribuir ou para excluir a autoria.
Detalhes na subseção III.2.2 – Preenchimento dos cheques.
D) Se as assinaturas apostas nos cheques n.º 900035, n.º 900036, n.º 900039, n.º 900038 e, n.º 900040, cujas cópia foram encaminhadas em meio digital (03 CDs), foram produzidas pelo mesmo subscritor que assinou FICHA DE ABERTURA E AUTÓGRAFO e a DECLARAÇÃO DE PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA.
Considerando as características encontradas durante os exames, aliadas ao baixo dinamismo apresentado pelos lançamentos questionados e à baixa qualidade das cópias dos cheques, conclui-se pelo nível II da escala de respostas, ou seja, as evidências suportam moderadamente a hipótese de que as assinaturas questionadas de fls. 12 a 14 e das cinco cópias de cheques partiram de um mesmo punho escritor.
Recomenda-se atenta leitura da subseção III.1.3 – Interferências e limitações do método e ressalta-se que as conclusões ora apresentadas partem da premissa de que as cópias dos cheques apresentados reproduzem fielmente suas vias originais, sem alterações e montagens
Como se vê, a despeito da constatação de "interferências e limitações" nos documentos periciados (cópias digitalizadas com baixa resolução, extenso lapso temporal em relação aos padrões de análise, baixo dinamismo dos lançamentos), os peritos firmaram conclusão, pelo nível II da escala de respostas, no sentido de que as evidências suportam moderadamente as hipóteses de que:
- "(...) as assinaturas questionadas de fls. 12 e 13 foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões gráficos de fls. 71 a 75 em nome de E. F. D. S." (Quesito A);
- "(...) as assinaturas questionadas apostas nas cópias dos cheques foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões gráficos de fls. 71 a 75 em nome de ENERI FERNANDES DOS SANTOS" (Quesito B);
- "(...) as assinaturas questionadas de fls. 12 a 14 e das cinco cópias de cheques partiram de um mesmo punho escritor" (Quesito C).
Constatou-se, assim, uma predominância de convergências gráficas entre os padrões analisados e as assinaturas contidas nas cártulas questionadas, indicando, com moderada segurança, que os títulos foram, de fato, firmados pelo próprio autor.
Como se vê, a prova técnica não dá sustentação às alegações do autor. De fato, os elementos técnicos apontados no laudo da Polícia Federal, aliados à baixa consistência da narrativa do autor, permitem concluir não ter havido irregularidade na conduta da CEF, que, após a constatação da ausência de fundos, corretamente devolveu os cheques que lhe foram apresentados e procedeu à inscrição do nome do emitente (autor) no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos, conforme determinação do BACEN.
Em vista disso, quanto às pretensões de cancelamento da inscrição no CCF e de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser mantido o julgamento de improcedência, nos termos da fundamentação supra.
Em suma, quanto ao pedido de declaração da inexistência dos débitos materializados nas cártulas de cheque devolvidas pela CEF, reconheço a ilegitimidade passiva da ré e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que diz respeito aos demais pedidos, mantenho a sentença de improcedência.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Condeno a parte vencida (autor) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão de estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012511915v24 e do código CRC ab289fb2.
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Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Data e Hora: 20/7/2022, às 15:33:52