RECURSO CÍVEL Nº 5000151-76.2022.4.04.7010/PR
RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR
VOTO
Trata-se de recurso da parte autora, em face de sentença que julgou extinto sem resolução de mérito, por incompetência absoluta do Juízo, o pedido de restituição da pena de multa penal em favor da parte autora, além de julgar improcedente o pedido deduzido na presente demanda de condenação da União ao pagamento de danos morais por erro judiciário.
Razões de voto
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/96, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado, o que refletiu na nova redação dada ao artigo pela Lei n. 13.964/19, ao ressaltar que a multa será executada perante o juiz da execução penal.
Esse entendimento reafirma a natureza penal da multa imposta na ação criminal, reforçando a tese de que a competência para apreciar eventual necessidade de devolução do que foi pago, em razão de revisão criminal é do Juízo Criminal.
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, nas revisões criminais já vem decidindo sobre o direito de restituição da multa penal paga, o que ratifica a competência do Juízo Criminal para decidir a matéria:
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, CPP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP) PRATICADO POR TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO IUS PUNIENDI RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO (ART. 630, CPP). DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENA DE MULTA: POSSIBILIDADE. (...)
6. Rescindida a condenação, tem direito o autor à devolução dos valores que pagou, indevidamente, a título de pena de multa, devidamente atualizados pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da revisão criminal.
7. Revisão criminal que se julga procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do requerente em relação à condenação que lhe foi imposta pelo Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, na Ação Penal n. 2000.61.81.000278-5/SP.
(RvCr n. 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 15/12/2017.)
Ademais, de forma expressa, o STJ decidiu pela competência da Seção Penal (3ª Seção) para decidir sobre eventual restituição de multa penal, em decorrência de revisão criminal, reconhecendo a incompetência da 1ª Turma, com competência para as matérias de Direito público (Tributário, Previdenciário, servidores públicos, indenizações do Estado, improbidade):
PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA TERCEIRA SEÇÃO.
Tratando-se de recurso especial decorrente de controvérsia a respeito da restituição de multa imposta em ação penal, alegadamente indevida por força de outra decisão no âmbito penal, deve a matéria ser apreciada pelas Turmas que compõem a Terceira Seção (art. 9º, caput, § 3º, inc. I, do RISTJ).
(REsp n. 913.096/PR, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/5/2007, DJ de 14/6/2007, p. 271.)
Quanto à questão do dano material derivado de erro judiciário, a responsabilidade da administração pública está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, sendo prescindível a prova da culpa, bastando a existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. Esta responsabilidade só será afastada nas hipóteses em que for excluído o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, como a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Essa responsabilidade pode derivar de danos aos administrados não apenas em razão de ação da administração, mas também em decorrência da omissão, quando houver, neste último caso, um dever de agir imposto ao Estado.
Por outro lado, tratando-se de dano derivado de ato jurisdicional típico, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a responsabilização do Estado só ocorre nas estritas hipóteses previstas no inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, ou seja, o erro judiciário e a prisão além do tempo determinado em decisão judicial, não sendo aplicável o disposto no § 6º do art. 37, já transcrito. Nessas hipóteses, há que se fazer distinção entre o error in procedendo, consistente na equivocada condução processual ou na prática de atos materiais que, em muitas situações, podem ser equiparados aos atos administrativos em sentido estrito, gerando, portanto, responsabilidade civil do Estado; e o error in judicando, relacionado diretamente à atividade jurisdicional típica, o qual só gera o dever de indenizar se comprovado dolo ou comportamento ilícito.
No caso, tratou-se de reconhecimento, na via da revisão criminal, de reconhecimento do direito do réu ao redimensionamento da pena, por má avaliação da prova, com a exclusão do acréscimo oriundo da circunstância considerada negativa (culpabilidade) que, no caso dos autos, implicou a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Como facilmente se constata, não há comprovação de fraude, dolo ou culpa grave no pronunciamento judicial objeto da revisão criminal, capaz de caracterizar um ilícito estatal passível de indenização, mas apenas o exercício típico da jurisdição que não dá azo à aplicação do art. 37, § 6º, ou do art. 5º, LXXV, ambos da Constituição Federal.
Nesse sentido é a posição dessa 1ª Turma Recursal:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. REFORMA DE SENTENÇA PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO NEGADA.
1. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que, à exceção dos "casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença -, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais" (RE 765139 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017).
2.Partindo-se de tal premissa, a reforma, pelo órgão colegiado competente, de sentença proferida por autoridade investida de jurisdição, não configura, obviamente, prisão além do tempo fixado na sentença, tampouco erro judiciário. Isso porque é inerente à estrutura do Poder Judiciário sua divisão em órgãos e instâncias superiores incumbidas, dentre outras atividades, de revisar decisões prévias, no intuito de garantir a excelência da prestação jurisdicional, inclusive como forma de prestígio ao devido processo legal.
3. Assim, eventual mudança de decisão, monocrática ou colegiada, por instância competente para tanto não implica dizer que ocorreu, na origem, erro passível de indenização, notadamente quando o objeto da revisão foi proferido com esteio no convencimento racional do magistrado e em conformidade com permissivos legais.
4. Uma vez não praticado qualquer ato ilícito, sequer imputada conduta dolosa ou de má-fé do órgão judicial atuante, não está configurado o dever de indenizar.
5. Recurso improvido.
(5004052-84.2019.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 13/02/2020)
Condeno a parte vencida (autor) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão de estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012458425v15 e do código CRC 5bde79a6.
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