RECURSO CÍVEL Nº 5012593-66.2020.4.04.7003/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela corré Montago Construtora Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF e a construtora, solidariamente, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega do imóvel.
A parte recorrente se insurge contra a decisão, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Pugna pela denunciação da lide da seguradora BERKLEY. Alega que a parte autora já ajuizou ação requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais na Justiça Estadual. No mérito, alega inexistência de dano moral ou, sucessivamente, caso reconhecida a sua ocorrência, que seja de exclusiva responsabilidade da CEF. Quanto ao dano material, afirma ser indevida a indenização por lucros cessantes.
No julgamento prolatado em 14/12/2022, proferi voto no sentido de reconhecer a litispendência em relação aos autos nº 0002926-83.2017.8.16.0018 e anular a sentença, sendo vencida pela maioria desta Turma Recursal na preliminar, razão pela qual os autos retornaram para julgamento.
É o relatório.
Em relação às demais preliminares, bem como aos danos materiais causados por ambos os réus, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo trecho elucidativo da decisão:
2.2. Mérito
2.2.1. Questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor - Cláusulas Abusivas e Potestativas - Inversão do ônus da Prova
O STF, no julgamento da ADI 2591, reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários.
Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza invariavelmente adesiva dos contratos bancários permite, no caso de dúvida, uma interpretação favorável à parte mais fraca, mas não lhe retira o caráter de contrato, nem afasta o fato de que a parte autora não era obrigada a contratar. Não confere assim, por si só, direito à revisão ou declaração imediata de nulidade das cláusulas contratuais que reputam desvantajosas, devendo ser observados os princípios de direito contratual, inclusive a liberdade e a autonomia da vontade.
Além disso, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria, conforme recente Súmula 381 do STJ:
Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Assim, embora concorde que o contrato de mútuo bancário tem natureza adesiva, isto resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário, não o isentando do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas e da efetiva comprovação do suposto abuso contratual.
Por outro lado, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (art. 6º, III, CDC).
2.2.2. Da Reparação por Ato Ilícito
O instituto da responsabilidade civil consta previsto no artigo 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal.
Confirmando a possibilidade de violação aos sujeitos do direito em sua ordem moral lato sensu, a Constituição Federal em seu artigo 5.º, V, prevê: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
O dever de indenizar apresenta três elementos, que são representados pelo trinômio ato-fato, dano e nexo causal, e, em regra, um pressuposto, fator de imputação, consubstanciado na culpa ou no risco da atividade. Fundamenta-se na manutenção do equilíbrio social e tem por finalidade o restabelecimento do status quo anterior ao dano.
Quanto ao nexo de causalidade, deve-se esclarecer que é a relação intrínseca que se verifica entre o agir de alguém, de forma comissiva ou omissiva, e o dano, de modo que se possa concluir que, sem a ação ou a omissão, o dano não se produziria.
Independente de se tratar de responsabilidade subjetiva ou objetiva, excluem a relação de causalidade (a) a culpa exclusiva do ofendido, (b) a culpa concorrente (nesse caso a indenização é devida, mas por metade), (c) a força maior (acontecimento decorrente de fato da natureza) e (d) o fato fortuito (acontecimento decorrente de causa desconhecida ou fato de terceiro).
Não há responsabilidade civil sem culpa, exceto por disposição legal expressa, casos em que se denomina responsabilidade civil objetiva.
E estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
E o art. 22 da mesma lei dispõe:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
O legislador adotou em relação às situações regidas pelo CDC, portanto, a regra do princípio objetivo de responsabilidade, afastando discussão sobre a culpa, ou seja, o elemento culpa não é pressuposto integrante do suporte fático da norma para averiguação da responsabilidade civil do fornecedor; a responsabilidade é fundada no risco da atividade.
Há que se destacar que a indenização por perdas e danos, no ordenamento brasileiro, não tem caráter precipuamente punitivo, de forma que, se não demonstrado o dano, ainda que haja conduta ilícita da parte contrária, não há indenização a ser paga.
2.2.2.1. Pagamento dos encargos da fase de construção
Alegou a parte autora, em resumo, que: (i) adquiriu da Montago Construtora um imóvel do Edifício Residencial Maresias – apartamento nº 801, localizado em Maringá/PR; (ii) o imóvel foi negociado pelo valor total de R$ 170.000,00, sendo financiado junto à CEF o valor de R$ 76.249,00; (iii) a previsão da entrega das chaves do apartamento era para o mês de abril/2016, podendo ser prorrogada por até 180 dias na superveniência de caso fortuito ou força maior; (iv) contudo, a execução das obras começou a apresentar um significativo atraso, o que resultou na notificação da construtora ré, em data de 03/09/2015, desta forma readequando o cronograma, porém, o atraso permaneceu, ensejando novas notificações, e por fim, a suspensão na liberação dos recursos; (v) a ré não entregou o imóvel na data prevista, e ainda modificou o prazo de entrega para o dia 28/12/2016; (vi) a obra somente foi concluída e entregue em fevereiro/2019, portanto, com atraso de 34 meses; (vii) nesse período, os autores arcaram com aluguel para seus filhos e ainda se viram impedidos de locar o imóvel, já que não residem em Maringá e dele não fariam uso; (viii) foi proposta perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória sob nº 0002926-83.2017.8.16.0018, buscando a reparação pelos danos materiais advindos do pagamento de aluguel e dano moral, cuja decisão terminativa apenas condenou a parte ré a pagar o dano material advindo do aluguel a partir de outubro de 2016 até janeiro de 2017, e se absteve de condenar ao pagamento dos lucros cessantes futuros, ou seja, os correspondentes ao período de fevereiro de 2017 até fevereiro de 2019, intervalo onde os Requerentes também sofreram danos materiais e morais em razão da mora; (ix) inadimplido o prazo contratualmente para a entrega do imóvel, evidente que a cobrança da taxa de evolução de obra é indevida, razão pela qual requer desde já seja declarada a inexigibilidade da mesma, bem como sejam condenados os Requeridos a restituírem os valores cobrados indevidamente em sua forma dobrada, conforme prevê o art. 42 do CDC; (x) deve ser considerada abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente em desfavor do consumidor nas hipóteses de mora ou inadimplemento contratual, ao passo que o fornecedor acaba por restar isento de qualquer penalidade.
É do conhecimento deste juízo o atraso na construção do Edifício Residencial Maresias, onde localizado o apartamento dos autores. Demandas semelhantes a esta tramitam na 1ª e 2ª Varas Federais desta Subseção Judiciária (p. ex: autos nº 5005384-85.2016.4.04.7003 e 5012072-63.2016.4.04.7003).
Em resumo, engenheiros da CEF constataram em reiteradas oportunidades que a Construtora responsável (Montago) descumpriu o cronograma de execução da obra, o que levou o banco réu a obstar a liberação das parcelas relativas às últimas medições do empreendimento. Aparentemente, menos de 60% da construção foi executada, sendo que estava prevista para ser finalizada em 04/2016.
A Montago Construtora, por sua vez, não tem conseguido demonstrar nessas demandas a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a prorrogação do prazo ajustado para a conclusão do empreendimento.
Em audiência realizada nos autos nº 5012072-63.2016.4.04.7003, em trâmite nesta Vara Federal, a CEF informou que, em 24/05/2017, assinou contrato para a conclusão do empreendimento, com a construtora Borges Empreendimentos e Imobiliária Ltda, com prazo de conclusão de 14 meses.
Nos autos nº 5013006-84.2017.4.04.7003, também em trâmite nesta Vara Federal, a CEF reconheceu que a obra ficou paralisada por 02 anos e foi retomada somente em outubro/2017, com previsão de conclusão em novembro/2018.
Todavia, há de se observar que a parte autora em nada contribuiu para essa situação de atraso e experimenta a angústia por não ter recebido o imóvel no prazo estabelecido contratualmente.
Analisando o contrato firmado entre a CEF e a parte autora, não consta disposição que prorrogue por 06 meses a cobrança dos encargos relativos à fase de construção, após finalizado o prazo para entrega do imóvel objeto do financiamento (04/2016), conforme se verifica da cláusula décima sexta (Evento 1 - CONTR10).
Portanto, a mora é imputável, a partir do vencimento do prazo avençado para entrega da obra, ao construtor, por ter dado causa ao atraso e não ter demonstrado a ocorrência de caso fortuito ou força maior o justificasse, e ao agente financeiro, que possui à sua disposição do instrumento contratual da retomada e repasse da construção a outra empresa para conclusão do empreendimento.
Com essas considerações, diante do atraso na entrega da unidade residencial pela construtora ré, reconheço ser incabível a cobrança dos encargos da fase de construção da parte autora no período posterior a 04/2016, até a efetiva entrega do imóvel (05/02/2019), podendo a CEF cobrá-los de quem de direito nos termos do contrato que celebrou com construtora.
A respeito da questão o seguinte julgado do TRF da 4ª Região, na parte que interessa aos autos:
SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS.
1. É incontroverso nos autos a ocorrência do atraso na entrega da obra e a cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente a parte autora, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel, que é exclusiva da Construtora. [...] (3ª T. do TRF/4, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 5000826-34.2016.404.7112UF: RS, Relatora Desemb. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, unânime, data da decisão: 30/05/2017).
Dessa forma, acolho o pedido da parte autora, para que os valores eventualmente pagos posteriores a 04/2016 sejam lhe restituídos, contudo, mediante compensação nos valores futuramente devidos à título de prestações mensais na fase de amortização do financiamento.
Os valores pagos devem ser atualizados pelo INPC e serem computados juros de mora de 1% ao mês, a contar das respectivas datas de pagamento até a efetiva compensação.
Registro, ainda, que a restituição ora determinada deverá, a cargo probatório da parte autora, ter por lastro documentos que demonstrem de forma idônea o pagamento dos encargos a partir de 05/2016, questão a ser oportunamente operacionalizada em sede de cumprimento de sentença.
Quanto à devolução em dobro, a pretensão não encontra amparo na jurisprudência:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 07 DA CORTE. 1. Já decidiu a Corte que àquele que recebeu o que não era devido, cabe fazer a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. 2. No caso, não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ausentes os seus pressupostos, considerando que o tema dos juros a encargos cobrados pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial, até hoje submetida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias ao exame do Supremo Tribunal Federal. 3. Afirmando o Acórdão recorrido que houve a cobrança e o pagamento, a Sumula nº 07 da Corte não autoriza a revisão. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (RESP 505734/MA, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 23/06/2003, p 369).
Ademais, aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado nos autos.
2.2.2.2. Dano material / lucros cessantes
Pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de dano material / lucros cessantes a partir de 01/02/2017 a 04/02/2019.
Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1042415/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 31/10/2017)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência assentada do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda e de mútuo, em razão de atraso na entrega do imóvel na data acordada, enseja além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente construtora e pelo agente financeiro, na qualidade de demandado solidário. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1003447/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)
CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado. 9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. 10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido. (REsp 1641037/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1704671/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)
Referida jurisprudência veda o pagamento simultâneo de indenização de aluguéis e lucros cessantes, sob pena de caracterizar dupla indenização.
Ressalte-se que a parte autora ajuizou anteriormente ação de reparação de danos autuada sob nº 0002926-83.2017.8.16.0018, a qual tramitou no 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá, tendo sido julgado procedente o pedido para ressarcimento dos aluguéis que pagou apenas no período de outubro/2016 a janeiro/2017.
Nesta ação, em relação ao período posterior de atraso na entrega da obra, qual seja, 01/02/2017 a 04/02/2019, a parte autora formulou pedido principal de condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e pedido subsidiário de ressarcimento dos aluguéis que pagou no período de 02/2017 a 02/2018.
Logo, no caso, em relação ao período de 01/02/2017 a 04/02/2019, não há óbice ao acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes.
Por outro lado, cabe fixar que a indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel é solidária, não devendo ser atribuída somente à construtora. Isso porque o atraso da obra decorreu também por culpa da CEF, a qual não tomou as medidas necessárias para retomada da construção no tempo devido, tal como a substituição da construtora. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1003447/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017.
De acordo com a jurisprudência do TRF 4ª Região, a indenização por lucros cessantes em decorrência da não-fruição do bem deve ser fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A cobrança de taxa de documentação, por si só, não indica abusividade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes em decorrência da não-fruição do bem deve ser fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, nos termos da jurisprudência, e a responsabilidade por seu pagamento é solidária. 3. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que restou configurado no caso dos autos. Mantido, contudo, o quantum indenizatório fixado na sentença, porquanto reflete a média adotada por esta Corte para casos similares. (TRF4, AC 5026167-05.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2019)
2.2.2.3. Dano moral
A indenização por dano moral, assegurada pela Constituição de 1988, é aquela que representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza e dor injustamente infligidas à pessoa contra quem foi cometido o ato ilícito. E, para evitar abusos, conforme recomenda o civilista paranaense Clayton Reis, só se deve reputar como dano moral a "lesão que atinge os valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência".
O dano moral é subespécie da espécie denominada dano extrapatrimonial. O tratamento do dano moral, em nosso ordenamento, é dado, entre outros, pelos artigos 1º, I, e 5º, V e X, da Constituição Federal; artigo 6º, VI e VII, da Lei nº 8.078/90; e pelo artigo 17 c.c. artigo 201, V, VIII e IX, da Lei nº 8.069/90. E a natureza do dano moral pode ser tanto objetiva, quando o dano afeta a dimensão moral da pessoa no ambiente social em que vive (imagem), como subjetiva, quando diz respeito ao sofrimento psíquico da vítima.
Entendo que as rés são solidariamente responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel à parte autora. Explico.
Em processo análogo (autos n.º 5012072-63.2016.4.04.7003), a contestação da CEF se reportou ao processo nº 5013492-40.2015.4.04.7003, em trâmite nesta Vara Federal, versando sobre o mesmo empreendimento, no qual são partes a Montago Construtora (parte autora) e a CEF (parte ré) (Evento 33, CONT1, daqueles autos):
"Anote-se, quanto a esse ponto, que a partir de setembro/2014 a execução das obras começou a apresentar atraso significativo, o que resultou na notificação da construtora e na aprovação de uma readequação do cronograma, porém, o atraso permaneceu, ensejando novas notificações e, por fim, a suspensão da liberação dos recursos e a notificação da construtora para entrega da obra, para acionamento do seguro e substituição por outra construtora, na forma prevista pelo contrato habitacional. Ocorre que a MONTAGO, visando discutir essas medidas, demandou em face da CAIXA (autos 5013492-40.2015.4.04.7003) - processo em trâmite neste d. juízo, que determinou, em tutela provisória, que a CAIXA se abstivesse de tomar qualquer medida com vistas à retomada da obra por outra construtora, até nova decisão judicial. Nesse processo foram realizadas, sem êxito, tentativas de solução consensual, sendo que, aos 19.02.2016, o juízo revogou a medida acautelatória. A construtora ainda recorreu dessa decisão (agravo 5012405-72.2016.4.04.0000), mas o TRF4 manteve a interlocutória. Houve sentença de improcedência, mas a MONTAGO apelou. Portanto, somente com o afastamento da mencionada tutela provisória é que a CAIXA pode retomar o processo de acionamento do seguro e substituição da construtora. Assim agiu. A seguradora já realizou o levantamento da situação da obra e dos custos para finalização e, atualmente, esse orçamento está em análise. O próximo passo será a definição da construtora substituta."
Como se vê, a CEF tinha total conhecimento de que, desde setembro/2014, a obras já apresentavam atraso significativo, sendo praticamente inviável a conclusão do empreendimento em abril/2016.
A despeito disso, a CEF não tomou tempestivamente a providência de substituir a construtora em caso de paralisação da obra ou retardo superior a 30 (trinta) dias, conforme lhe assegura a cláusula décima primeira, "g", do contrato firmado com a construtora (Evento 20 - CONTR4).
Obviamente, não é essa a postura que se espera de uma empresa pública federal, entidade integrante da Administração Pública, cuja conduta deve ser pautada pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade (ou finalidade), publicidade e eficiência.
É evidente que a construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas, dentre elas aquela existente entre a CEF e a ré Montago, que antecedeu à compra do imóvel realizada pela autora.
À Caixa Econômica Federal compete verificar a idoneidade da construtora, antes, inclusive, de firmar contrato de financiamento para liberação dos recursos necessários à construção do empreendimento, não tendo o adquirente da unidade autônoma qualquer ingerência sobre a contratação da construtora.
A parte autora, ao adquirir a unidade autônoma, certamente o fez porque a CEF estava participando do empreendimento, inclusive fiscalizando o cronograma de execução das obras, a fim de que sua conclusão se desse no tempo e modo esperados, contratados.
Portanto, a parte autora via na CEF a solidez do negócio jurídico que estava entabulando e, por isso, a referida instituição financeira, em conjunto com a Construtora, tem a responsabilidade pelos danos causados aos adquirentes das unidades autônomas, especialmente pelo fato de não ter informado a parte autora do atraso na execução das obras.
A responsabilidade da ré Montago, por sua vez, é evidente, eis que não logrou demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a prorrogação do prazo ajustado para a conclusão do empreendimento. As características do empreendimento obviamente não podem servir a esse intento, pois previamente levadas em conta quando da contratação.
Igualmente, não prospera a alegação de que o atraso na execução da obra se deu pela ausência de repasses pela CEF. Na verdade, conforme sentença proferida nos autos n.º 5013492-40.2015.4.04.7003, a ausência de repasse se deu porque a ré Montago não respeitou o cronograma de execução da obra, ou seja, foi o atraso na execução da obra que causou a suspensão dos repasses e não o contrário.
Assim, patente a solidariedade dos réus pelo atraso na entrega do empreendimento, é deles também, solidariamente, a obrigação de reparar os danos morais ocasionados por tal atraso.
In casu, entendo caracterizados os danos morais alegados, uma vez que, embora a previsão contratual de finalização do empreendimento fosse em 04/2016, restou informado nos autos n.º 5010155-38.2018.4.04.7003, também em trâmite neste Juízo, que a obra foi concluída somente em 07/12/2018 e por outra construtora contratada pela CEF em substituição à Montago.
Tal atraso, por excessivo, indubitavelmente gerou prejuízos de ordem moral à parte autora, a qual, após se programar para passar a residir no apartamento a partir de determinada data, teve sua previsão frustrada, o que certamente lhe gerou transtornos e constrangimentos, tanto que foi obrigada a ingressar no Judiciário, ante a ausência de previsão concreta quanto à data para finalização da unidade habitacional integrante do Edifício Residencial Maresias.
De qualquer forma, o TRF da 4ª Região, em diversos julgados, já acenou quanto à possibilidade de indenização do mutuário por prejuízos de ordem moral que lhes foram causados, com origem no atraso na entrega da obra (considerados como dano in re ipsa). Colaciono as seguintes ementas:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRECEDENTES. (...). Configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos morais sofridos pelo mutuário; É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato; O quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito, observadas as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (...)" (4ª T. do TRF/4ª Região, AC 5042128-16.2015.404.7100/RS, Desemb. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, unânime, decisão de 22/02/2017) - grifei
"ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso, o imóvel do autor não foi entregue no prazo contratado (ato ilícito), causando ao autor angústia, aflição e indefinição (dano moral) e prejuízos com pagamento de aluguel (dano material), o que deve ser indenizado.
A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras.
A legitimidade passiva da RODOBENS está fundamentada no contrato de financiamento, que subscreve na condição de interveniente construtora, conjuntamente com a TERRA NOVA INCORPORADORA, na qualidade de vendedora, entidade organizadora e fiadora." (4ª T/TRF-4ª Região, AC 5022488-23.2012.404.7200/SC, Desemb. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, unânime, decisão de 15/02/2017) - grifei.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POPULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. JUROS DE OBRA.
1. Nos casos de contrato celebrado entre o mutuário e o agente financeiro e que tem como objeto a disponibilização de empréstimo em dinheiro para a construção ou a aquisição de imóvel e a constituição de garantia sobre o respectivo bem, tenho entendido que a CEF não deve este responder por eventuais danos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos.
2. No caso dos autos, no entanto, a controvérsia gira em torno da indenização pelo atraso na entrega do imóvel, cuja obra foi financiada em caráter associativo pela empresa pública no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Como visto, se trata de situação essencialmente diversa, que não se confunde com a alegação de vícios construtivos.
3. De acordo com a previsão expressa do contrato celebrado entre as partes (inclusive a ré FIRST na qualidade de Construtora e Entidade Organizadora), esta detém a responsabilidade sobre a execução e a conclusão das obras.
4. A função do agente financeiro de aferir a regularidade fiscal e financeira da construtora ou da entidade organizadora do empreendimento, assim como as medições regulares, não o transforma, por si só, em único responsável por eventual prejuízo causado ao mutuário.
3. No caso, restou devidamente configurada a culpa da ré FIRST na modalidade imperícia (pois não teve capacidade técnica para bem conduzir as obras) e negligência (já que atrasou a entrega o empreendimento em 10 meses).
5. Além disso, resta configurada a responsabilidade da CEF (na condição de gestora do programa habitacional), por se omitir quanto à substituição da construtora - o que era obrigada a fazer caso a obra não fosse concluída no prazo fixado, de acordo com as disposições contratuais.
6. Nessa equação, ambas as rés (CEF e FIRST) devem responder pelos danos materiais e morais verificados em razão do descumprimento contratual consistente no atraso na entrega do imóvel, na proporção de metade cada uma.
7. É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.
8. O contrato celebrado entre as partes prevê o início da amortização da dívida ao final do prazo de construção, independentemente da conclusão da obra. Assim, não tendo o autor comprovado o descumprimento contratual no tocante, não houve cobrança de juros de pré-amortização no período de atraso na entrega do imóvel ".(3ª T. TRF/4ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 5042064-74.2013.404.7100UF: RS, Relator Desemb. Federal Fernando Quadros da Silva, unânime, data da decisão: 06/12/2016) - grifei
Considerando o excessivo atraso na conclusão da obra; o fato de que razoável quantia, desembolsada pela parte mutuária, foi investida em aquisição frustada (se tivesse comprado outro Residencial, de outra construtora, poderia já estar morando no imóvel há meses), que a obra, se tivesse sido entregue na data avençada (04/2016), teria proporcionado à parte autora não só a aquisição de uma casa própria, mas também gerado um investimento (crescente valorização dos imóveis); considerando que o pedido da parte autora de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega da obra, na ação nº 0002926-83.2017.8.16.0018, a qual tramitou no 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá, foi julgado procedente em relação ao período de outubro/2016 a janeiro/2017, fixando-se indenização de R$ 3.000,00 para cada autor; considerando que a parte autora atribuiu ao seu pedido de danos morais indenização no valor de R$ 6.000,00; considerando a aplicação dos princípios da razoabilidade e moderação, bem assim a capacidade econômica das rés, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada neste caso no valor de R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, cujo pagamento deverá ser feito de forma solidária pelas rés.
O valor da condenação por danos morais (R$ 6.000,00) deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois é neste momento que é tornado líquido o dano (data-base 02/2021).
O valor de R$ 6.000,00 acima já contempla os juros.
Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto à indenização por danos morais.
Nos autos nº 0002926-83.2017.8.16.0018, a Construtora Montago Ltda. já foi condenada ao pagamento de indenização por dano morais no valor total de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor) pelo atraso na entrega do imóvel (). A reiteração da condenação nestes autos implicaria bis in idem, impondo-se, portanto, o seu afastamento em relação à recorrente.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012294436v15 e do código CRC 09a27fa0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 13/6/2022, às 17:3:24