APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020242-28.2019.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
VOTO
Adoto o bem lançado relatório do parecer ministerial do evento 121, no qual opina pelo parcial provimento do recurso, para o fim de que sejam afastadas da dosimetria da pena as valorações negativas referentes às circunstâncias de conduta social e personalidade do agente:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em 30/04/2019, em face de E. R. C., pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, nos seguintes termos (evento 01):
No dia 04/04/2018, por volta das 16:40, a denunciada E. R. C. ligou para a Oficiala de Justiça K. D. C. S. M., e em tom grosseiro proferiu ofensas, afirmando que “não tem dia e hora para estar em casa” e “que não tem tempo para ficar à disposição da justiça”; tais ofensas foram motivadas em razão da tentativa da Oficiala de efetivar intimação de sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba (evento 1 – NOT_CRIME2, p. 12).
Posteriormente, na data de 10/04/2019, a denunciada, incomodada com o fato de a Oficiala ter novamente tentado intimá-la e conversado com os seus vizinhos para obter informações para efetivar a intimação, mais uma vez ofendeu a Oficiala de Justiça Kirla Danielle, enviando-lhe mensagens de texto SMS, chamando-a de “mentirosa” e ameaçando que “meu visinho vai te processar por calunia” e ainda que “nao adiante agente muito menos segurança eles pode mentir a seu favor”
[...] Diante do exposto, conclui-se que E. R. C. de modo consciente e voluntário, desacatou servidora pública federal em razão de suas funções, incorrendo nas sanções dos art. 331 o Código Penal [...]
Devidamente citada (evento 11), E. R. C. , por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou defesa preliminar (evento 16), na qual requereu a absolvição sumária, por entender que todos os fatos estão albergados no Direito Constitucional à Expressão e não constituem fato criminoso punível.
A denúncia foi recebida em 06/09/2019 (evento 18) pelo d. Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, ocasião em que também restou afastada qualquer hipótese de absolvição sumária.
Em audiência, realizada em 18/10/2021 (evento 93), procedeu-se a oitiva da ofendida Kirla Danielle Costa Santos da Milleo e das testemunhas Antônio Vilmar Zanzeluk e Marília Sara Portela Machado, arroladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Na ocasião, também declarou-se a preclusão em relação ao interrogatório da acusada, visto que esta deixou de comparecer ao ato, mesmo devidamente intimada para tanto.
O Ministério Público Federal e a apelante, por intermédio da defensoria pública, apresentaram alegações finais nos eventos 96 e 99, respectivamente.
Em 01/04/2022 (evento 101), foi proferida sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para o fim de condenar E. R. C. pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, aplicando a pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto.
Irresignada com a sentença, E. R. C. , por intermédio da Defensoria Pública União, interpôs Recurso de Apelação (evento 107), aduzindo: a) preliminarmente, a nulidade do feito, por impedimento do juízo; b) no mérito, incompatibilidade do tipo penal de desacato com a convenção americana de direitos humanos; c) ausência de ato ofensivo grave o suficiente para caracterizar o crime de desacato; e d) desproporção da dosimetria.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (evento 112). Pugnou pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo-se a sentença recorrida.
Em relação à preliminar, bem como à materialidade e à autoria do delito, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 82, §5º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo trecho elucidativo da decisão:
II.2 – Preliminar:
Impedimento do Juízo
Sustenta ofensa ao art. 252, III, do CPP, pelo fato de ter este magistrado proferido despacho em 11/09/2018, nos autos de ação penal nº 5042650-52.2015.4.04.7000/PR, após a juntada, pela Sra. Oficiala de Justiça, do mandado de intimação por hora certa que conteria mensagens supostamente caracterizadoras do crime de desacato, determinando a intimação do MPF para promover ou distribuir notícia de fato, ou requisitar a instauração de Inquérito Policial (ev. 1.1, p. 53, TC).
Sem razão a Defesa.
O art. 252, III, do CPP estabelece que "o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão".
Ocorre que, no caso dos autos, este magistrado não se manifestou "de fato ou de direito sobre a questão", mas limitou-se a cumprir com a obrigação do art. 40 do mesmo CPP, segundo o qual "quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia".
Note-se que este Juízo não teceu qualquer juízo de valor ou fundamentação a respeito dos fatos, limitando-se a indicar a prática, em tese, de crimes de desacato contra Oficias da Justiça Federal da 4ª Região. Esta qualificação mínima se mostrava necessária para fins de determinação inicial da competência. Neste aspecto, importante ressaltar que são diversas as esferas de competência (estadual, federal, eleitoral etc.), de modo que é exigível do Juízo que, para fins de determinação de competência, indique a infração penal supostamente passível de configuração, por dever de ofício (art. 40 do CPP).
Tal situação não se confunde com a pretendida causa de impedimento do art. 252, III, do CPP, em que o Juízo antecipa o julgamento de mérito a respeito dos fatos, em clara ofensa à garantia de julgamento por um magistrado imparcial.
Ademais — embora não seja o caso, pois este magistrado não atuou em momento algum na fase inquisitorial —, não se adotou no sistema vigente o chamado "Juiz de Garantias", pois a novel legislação que previu tal instituto encontra-se suspensa, por decisão do STF.
Assim, afasto a preliminar.
Incompatibilidade do Crime de Desacato com a CR/88 e a CADH
A defesa invocou julgamento proferido pelo STJ (REsp 1640084/SP, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) em que o artigo 331 do Código Penal foi considerado em desconformidade com relação ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), pois anacrônico e abusivo.
O atual entendimento do STJ e STF é no sentido de que o art. 331 do Código Penal foi recepcionado pela Constituição de 1988 e é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Penal. 3. Desacato. 4. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC 141.949/DF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.4.2018. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STF. ARE 1097670 AgR/DF, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 28/06/2019, DJe 01/08/2019) (destacou-se agora)
PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. CRIME DE DESACATO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, não foi descriminalizado o crime de desacato tipificado no artigo 331, do CP, estando a regra incólume, mesmo diante dos vetores interpretativos emitidos pelo Pacto de São José da Costa Rica (AgRg no HC 399666 / SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018, grifei). 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 1258699/MS, Rel.: Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgamento em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) (destacou-se agora)
A Convenção Americana de Direitos Humanos, quando trata da liberdade de expressão, autoriza não a censura prévia, mas "responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas".
A responsabilização "a posteriori" decorre de previsão legal que existe para tutelar a dignidade de quem exerce a função pública, o que é plenamente compatível com o Estado Democrático de Direito.
Sabe-se que a limitação do direito à liberdade de expressão é autorizada, em casos específicos, pelo bloco constitucional. Nas palavras do Min. Gilmar Mendes, "a ninguém é lícito usar de sua liberdade de expressão para ofender, espezinhar, vituperar a honra alheia" (HC 141949/DF, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 13/03/2018, DJe 23/04/2018).
Dessa forma, reconhecida a constitucionalidade e a convencionalidade do artigo 331 do Código Penal, passo à análise do mérito.
II.3 – Materialidade e Autoria
A materialidade e a autoria do ilícito imputado à ré na denúncia estão demonstradas nos seguintes elementos:
1. Mandado de Intimação por hora certa de E. R. C. da sentença condenatória proferida na ação penal n.º 50426505220154047000 (1.1, pp. 6/8, TC);
2. Cópia dos eventos 128 e 135 dos autos n.º 5042650-52.2015.4.04.7000/PR (ev. 1.2, pp. 3-53, TC);
3. Relatório Final Policial (ev. 4.1, pp. 9-10, TC);
4. Depoimentos judiciais da testemunha Antônio Vilmar Zanzeluk - agente de segurança, da informante Marília Sara Portela Machado - oficial de justiça avaliadora e da ofendida K. D. C. S. M. - oficial de justiça avaliadora.
De acordo com a denúncia, ocorreu o seguinte:
1. No dia 04/04/2018, por volta das 16:40, a denunciada E. R. C. ligou para a Oficiala de Justiça K. D. C. S. M., e em tom grosseiro proferiu ofensas, afirmando que “não tem dia e hora para estar em casa” e “que não tem tempo para ficar à disposição da justiça”; tais ofensas foram motivadas em razão da tentativa da Oficiala de efetivar intimação de sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba (evento 1 – NOT_CRIME2, p. 12).
Posteriormente, na data de 10/04/2019, a denunciada, incomodada com o fato de a Oficiala ter novamente tentado intimá-la e conversado com os seus vizinhos para obter informações para efetivar a intimação, mais uma vez ofendeu a Oficiala de Justiça Kirla Danielle, enviando-lhe mensagens de texto SMS, chamando-a de “mentirosa” e ameaçando que “meu visinho vai te processar por calunia” e ainda que “nao adiante agente muito menos segurança eles pode mentir a seu favor” conforme comprovam os prints de tela anexado aos autos do IPL (evento 1 – NOT_CRIME2, p. 15-26).
Segundo certificado nos autos, a Oficiala Kirla Danielle tentou intimar a investigada em distintas ocasiões nas seguintes datas: 28/03/2018, 09/04/2018, 07/04/2018, e devido à dificuldade em encontrar a denunciada EMILIA RODRIGUES, na data de 10/04/2018 procedeu a intimação por hora certa (evento 1 – NOT_CRIME2, p. 12-13), tendo comparecido no dia e hora acompanhada de dois servidores públicos. Novamente a Oficiala não foi atendida, momento em que fez nova ligação para o celular da denunciada, tendo esta afirmado que não estava em casa. Assim, a Oficiala informou que deixaria a intimação em sua caixa de correio, pois os vizinhos recusaram-se a recebê-la.
Em razão da entrega de cópia da intimação na caixa dos Correios da residência da denunciada, esta enviou mensagens denegrindo e ofendendo a Oficiala de Justiça Kirla Danielle e da colega servidora que acompanhou a diligência até sua residência para intimá-la, em cumprimento às ordens do Juízo Federal. As ofensas da denunciada visavam desprestigiar, menosprezar e humilhar a servidora em razão do exercício de sua função de Oficiala de Justiça.
Eis o que certificou a Oficiala (Evento 1 - NOT_CRIME2):
"...após o cumprimento do mandado, a ré enviou-me diversas mensagens ofensivas (em anexo - comprovantes 2 a 7), denegrindo a minha imagem e dos colegas que me acompanharam nas diligências, dizendo que não tinha tempo para ficar a minha disposição, que eu havia mentido, que os vizinhos iriam me processar por calúnia, que uma tal Larissa disse que era para eu voltar fora do horário de expediente, sendo que desconheço quem seja Larissa, que em momento algum foi dito isso pelos vizinhos, pois só falei com o Marcelo, que disse que não via a ré há muito tempo, e uma senhora de idade. Informei-lhe que estava acompanhada de um agente de segurança e de outra oficial, que testemunharam tudo e que juntaria suas mensagens no processo para as devidas providências. Tendo a ré dito que eu poderia fazer o que quisesse eles também mentiriam a meu favor. Também disse que não havia nada na caixa de correios. Diante do ocorrido, procurei auxilio de como proceder junto à Ceman, sendo orientada a juntar as mensagens. Nesse momento, uma outra colega oficiala de justiça, que efetuou a intimação a ré por hora certa nos autos 5006606-97.2016.404.7000 e que após a intimação também recebeu várias mensagens da ré no seu telefone, via whatsapp (mensagens em anexo - comprovante 8 a 17), onde lhe chama de mentirosa, mal informada, irresponsável, analfabeta, de que está colocando palavras na boca dos vizinhos, onde diz morar ali há 09 anos e na mensagem enviada para mim diz conhecer a vizinha há 15 anos."
A Oficiala de Justiça Kirla Danielle entrou em contato com outra Oficiala de Justiça, que afirmou que também teve problemas para intimação de EMÍLIA, nos autos 5006606-97.2016.4.04.7000, e que também foi ofendida pela denunciada, conforme consta dos prints de tela, dos quais é possível extrair as seguintes mensagens ofensivas dirigidas à Oficiala de Justiça: “mal informada”, “analfabeta”, e ameaças: “vou entrar com uma acao por danos moraes contra vc” e “nao tenho tempo a perder não com mentiras da senhora” (evento 1 – NOT_CRIME2, p. 27-46). Conforme certidão lavrada pela autoridade policial, E. R. C. foi devidamente intimada a comparecer na Delegacia da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca dos fatos, porém não compareceu (evento 4 – DESP1, p. 5-6).
Além dos "prints" das mensagens encaminhadas pela acusada à Oficiala de Justiça ofendida no exercício de suas funções, bem como dos depoimentos prestados em Juízo e demais elementos constantes do termo circunstanciado e da presente ação penal, a própria Defesa não nega a imputação, em que pese não se possa falar em confissão, pois a ré sequer compareceu à audiência de interrogatório, embora regularmente intimada (cf. certidão do evento 88).
No que se refere ao suposto exercício de liberdade de expressão, importante salientar que o comportamento da acusada não pode ser normalizado e tido como justificado, sob a tese de que as ofensas e impropérios lançados seriam mero exercício da liberdade de expressão, considerando sua revolta pessoal com a intimação recebida.
A tese levantada pela Defesa, qual seja, que as ofensas proferidas pela acusada devem ser toleradas pelo Direito, pois não se poderia criminalizar a conduta de um cidadão que se revolta por se entender inocente, vai de encontro com o melhor entendimento jurídico sobre o fato.
Em primeiro lugar, não está em questão se a conduta em exame — proferir ofensas contra servidor público no exercício de sua função ou em razão dela — deve ser criminalizada ou não, pois tal conduta é crime e está tipificada no art. 331 do Código Penal, não tendo sido sua inconstitucionalidade ou inconvencionalidade declarada.
Em segundo lugar, embora seja direito de qualquer cidadão revoltar-se e indignar-se contra qualquer coisa, isso não lhe dá o direito de ofender outra pessoa, sobretudo quando se trata de um agente público cumprindo sua missão constitucional e que não guardava qualquer relação com o mérito do objeto da denúncia. A liberdade de expressão possui limites, a exemplo do chamado "hate speech", dos crimes contra a honra, de ameaças à democracia tão vistas atualmente, etc. Não há, em regra, direitos fundamentais absolutos (salvo o direito de não ser torturado, escravizado ou compulsoriamente associado).
Digno de relevo que, consoante assevera Cleber MASSON,
não há crime nos comportamentos que, embora enérgicos, mas não ultrajantes, se esgotam em críticas ao comportamento funcional, mesmo porque a todo cidadão é assegurado o direito de fiscalizar a Administração Pública e a prestação de serviços públicos. Exemplificativamente, não há falar em desacato na atitude do pai de família que se exalta perante o Secretário Municipal de Educação em decorrência da ausência de vaga para seu filho em creche da rede pública de ensino" (Direito Penal Esquematizado, vol. 3 parte especial, arts 213 359-H, 5.ed, São Paulo: Método, p. 759)
Situação distinta da que se verifica nos autos, evidentemente, em que a acusada E. R. C. ofendeu, de modo bastante ultrajante, por diversas vezes, a servidora pública Kirla, que agiu de forma extremamente educada e cortês, a despeito dos impropérios a si direcionados.
Em terceiro lugar, a reação da acusada foi muito além de qualquer limite tolerável pelo senso comum, tendo agido de forma extremamente agressiva, grosseira e ameaçadora.
Neste aspecto, cumpre relembrar que a acusada disse que “não tem dia e hora para estar em casa”; “que não tem tempo para ficar à disposição da justiça”; que a Oficiala é "mal informada", "mentirosa", "analfabeta"; que "meu visinho (sic) vai te processar por calunia"; que "eles poderiam mentir a seu favor"; que "é feio mentir"; ironizou a Oficiala dizendo que iria "tratar os bichos" em sua residência e que ela deveria fazer outras atividades; que "como a senhora diz uma coisa que não tem certeza?"; que "não tenho tempo a perder não com mentiras da senhora" (ev. 1-NOTCRIME2, pp. 13-46, TC):
Das mensagens acima transcritas, verifica-se que a acusada E. R. C. proferiu inúmeras ofensas inadmissíveis em face da Oficiala de Justiça a K. D. C. S. M..
No mesmo sentido foram os depoimentos prestados em Juízo.
A vítima, Kirla Danielle, questionada pelo MPF, disse, em suma o quanto segue:
que lembra que recebeu o mandado para intimar a EMILIA da sentença, inclusive com ordem de intimação por hora certa, diante de tentativa anterior frustrada de intimação; que não conseguiu pois não tinha ninguém; falou com uma vizinha, a qual disse que não receberia a intimação porque a ré não deixava receber nada por ela; que ligou e falou para ela se podia marcar um dia para receber a intimação, tendo também dito que a vizinha afirmou que não poderia receber a intimação, pois ela não autoriza, oportunidade em que ela se exaltou muito, foi bem grosseira por telefone e por whatsapp; que disse que faria a intimação por hora certa no horário agendado; que posteriormente retornou com os colegas, o agente e outra oficial de justiça, e não havia ninguém, ligou pra ela e disse que deixou o mandado na caixa dos Correios e estava intimada; que depois ela disse que não tinha nada na caixa do Correio, que a declarante era mentirosa; que afirmou ter dito a ela que tinham duas testemunhas, o agente de segurança e outra oficial de justiça, sendo que a acusada disse que os servidores seriam todos mentirosos e "que eles mentem igual à declarante"; que ela continuava mandando mensagem, continuava ligando, que foi bem desagradável; que nunca havia passado por tamanho constrangimento em anos de justiça; que afirmou ter-se sentido bastante ofendida, que não gosta de recordar o que aconteceu, pois foi bem desagradável. Questionada pela DPU, disse que as palavras exatas não se recorda, estão ali (nos autos) nas conversas e certidão; que lembra que ela a chamava de mentirosa e que os demais colegas também mentiriam; que provavelmente deve ter dito a ela que era intimação de sentença, não se recorda. que outra colega também foi destratada por ela em outra oportunidade; que não houve encontro pessoal, somente por telefone; que foi acompanhada ao cumprimento do ato porque era intimação por hora certa, que é mais seguro que seja acompanhado de outro oficial de justiça; que os oficiais de justiça têm cursos na Justiça Federal, que não podem chegar sendo agressivo, levando para o lado pessoal, pois é uma ato oneroso, a parte não está muito a fim de receber.
A testemunha Antônio Vilmar Zanzeluk disse o seguinte, em resumo:
que isso faz bastante tempo; que foram umas 3 vezes em uma casa em Campo Largo, a casa estava sempre fechada; que estava com Marília e Kirla, sendo que esta última estava sempre com problemas para citar/intimar a acusada; que não chegou a encontrar a acusada pessoalmente, pois ela nunca estava lá na residência; que conversaram por telefone, recebeu mensagens ofensivas, não viu as mensagens, sabe que ela ficou bem ofendida e abalada; que a vítima é uma pessoa super tranquila e que em momento algum viu Kirla tratando mal a acusada. Questionado pela DPU, disse que era uma localidade mais humilde; que normalmente o grupo da Marília é de processos mais problemáticos, e que Kirla, quando eventualmente tinha algum problema, sempre ia junto; que nesse caso o prolema era que ela não conseguia intimar a acusada, mesmo falando com ela; que a sua presença nesse grupo se deu pela dificuldade de intimar a ré, mas não por problemas de violência (ev. 93.4).
A seu turno, a informante Marília Sara Portela Machado disse o quanto segue:
pertence à "equipe de força", responsável por buscas, apreensões, entre outras tarefas que exigem o uso de força, trabalhando sempre em equipe; que Kirla a chamou porque na equipe dela tinha um mandado de intimação e não conseguia realizar o ato; que ela precisava fazer por hora certa, e nessa situação sempre procuram ir acompanhados, pois a parte pode criar algum problema; que foram na diligência, em uma região de chão batido e que parcia zona rural; que falaram com os vizinhos, mas era difícil de comunicação; que fizeram por hora certa e retornaram, quando Kirla recebeu mensagens a desacatando; que dizia que ela estava mentindo, um monte de desaforos; que Kirla disse a ela que estava acompanhada do agente de segurança Vilmar e da oficiala de justiça Marília, e a acusada disse ‘todos vocês estão mentindo”; que em nenhum momento Kirla foi ofensiva ou desagradável; que achou inusitada a reação da acusada e bastante desaforada e sem respeito; que sempre são bastante educados em suas abordagens; que, mesmo nessas situações de reações desagradáveis e ofensivas, têm que cumprir sua obrigação de cumprir o mandado, ainda que por hora certa, com intimação dos vizinhos, por obrigação legal; que também se sentiu acusada por aquela situação, pois a acusada disse que todos os servidores da equipe estavam mentindo. Questionada pela DPU, disse que o ato de desacato foi ter chamado os oficiais de justiça de mentirosos; que trabalha há 22 anos como oficial de justiça e nunca foi chamada de mentirosa e que pode ser até que a pessoa não queira receber e diz que está viajando, hospitalizado, mas não chama de mentiroso; que a declarante integra a "equipe de força" justamente por saber tratar diplomaticamente as pessoas; que a acusação de mentira era no sentido de que não estava acreditando (ev. 93.5)
De todo o exposto, verifica-se devidamente demonstrado do dolo de desacatar, entendido este como "a vontade livre e consciente de agir com a finalidade de desprestigiar a função pública do ofendido" (STF HC 83.233/RJ Rel. Min. Nelson Jobim. 2ª Turma. 04/11/2003).
Mais que isso, demonstrou-se que os funcionários da justiça foram extremamente respeitosos e cordiais com a acusada, mesmo recebendo tamanhos impropérios. Vale ressaltar que Marília Sara Portela Machado informou que a declarante integra a "equipe de força" justamente por saber tratar diplomaticamente as pessoas, reforçando o comportamento exemplar da equipe, diversamente do comportamento da acusada.
Digno de nota que tal comportamento absurdamente desrespeitoso por parte da acusada não é inédito.
Com efeito, a Oficiala de Justiça Kirla Danielle entrou em contato com outra Oficiala de Justiça, que afirmou que também teve problemas para intimação de EMÍLIA nos autos 5006606-97.2016.4.04.7000 e que também foi ofendida pela denunciada.
Importante ressaltar que consta dos autos certidão de antecedentes criminais juntada nestes autos (ev. 4.1) que, por sua vez, se refere a outro caso em que a acusada foi condenada pelo delito de desacato em face de servidores da Receita Federal. Tal situação reforça o modo de agir da acusada ao ser abordada por agentes da lei e o comportamento reiterado neste sentido.
O conjunto probatório constante dos autos, portanto, confirma a ocorrência dos fatos narrados na denúncia.
Diante do exposto, restou devidmente comprovada, para além de qualquer dúvida razoável, a prática do delito do art. 331 do Código Penal por parte de E. R. C..
Analiso a dosimetria da pena.
O Juízo a quo adotou a seguinte fundamentação para fixar a pena definitiva, valorando negativamente os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime e reconhecendo a agravante de reincidência:
II.4 – Aplicação das Penas
Ao crime de desacato (artigo 331 do Código Penal), é cominada pena privativa de liberdade de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
a) Circunstâncias judiciais (Pena-Base):
A culpabilidade não pode ser considerada em desfavor do réu.
Quanto aos antecedentes criminais, conforme as certidões anexadas aos autos, a ré registra três condenações transitadas em julgado, todas referentes a fatos anteriores ao fato objeto deste feito. É o que se infere das condenações nos processos nº 5002328-41.2016.4.04.7004 (art. 334 do CP; trânsito em julgado: 12/07/2018); 5003045-25.2017.4.04.7002 (art. 334, CP; trânsito em julgado: 22/10/2018); 5042650-52.2015.4.04.7000 (art. 334, CP; trânsito em julgado: 12/12/2018);
Há nos autos fatos concretos que desabonam a conduta social e a personalidade da agente. Quanto à conduta social, verifica-se que a acusada é conhecida em sua vizinhança por se esquivar de intimações da Justiça, inclusive tendo sido o que ensejou a sua intimação por hora certa nesses autos e problemas em recebimentos de intimações também com colegas da vítima Kirla, como demonstrado acima. Quanto à personalidade da agente, verifica-se que a acusada é bastante agressiva e explosiva, demonstrando também ignorar a lei e se voltar contra quem tenta garantir sua aplicação, o que se revela não apenas pelos fatos identificados ao longo do presente processo, como também em outros casos valendo citar de exemplo o caso citado pela Oficiala de Justiça Kirla Danielle, que afirmou que também teve problemas para intimação de EMÍLIA nos autos 5006606-97.2016.4.04.7000 e que também foi ofendida pela denunciada.
As circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente, pois a acusada proferiu não apenas uma, mas diversas ofensas em face da vítima e em várias oportunidades. É o que se infere dos seguintes insultos proferidos por EMÍLIA: que “não tem dia e hora para estar em casa”; “que não tem tempo para ficar à disposição da justiça”; que a Oficiala é "mal informada", "mentirosa", "analfabeta", ; que "meu visinho vai te processar por calunia"; que "eles poderiam mentir a seu favor"; que "é feio mentir"; ironizou a Oficiala dizendo que iria "tratar os bichos" em sua residência e que ela deveria fazer outras atividades; que "como a senhora diz uma coisa que não tem certeza?"; que "não tenho tempo a perder não com mentiras da senhora" (ev. 1.2, pp. 13-46, TC).
Os motivos e as consequências do crime foram normais à espécie delitiva em questão.
O comportamento da vítima também não é capaz de exasperar a pena.
Por oportuno, ressalto que a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, na primeira fase da dosimetria, implica na eleição da pena privativa de liberdade (detenção) em detrimento da pena alternativa (multa).
Diante disso, aumento em 1/2 a pena-base, fixando-a em 1 (ano) e 3 (três) meses de detenção.
b) Segunda Fase (Pena Intermediária):
A ré é reincidente. Registra condenação a pena privativa de liberdade pela prática do crime tipificado no artigo 334, §1º, "d", c/c §2º, do CP, nos autos nº 5014745-03.2014.4.04.7002, que tramitaram perante a Justiça Federal da 4ª Região. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 06/02/2017
Em razão da reincidência, aumento a pena base na razão de 1/6, nos termos do artigo 61, inciso I c/c artigos 63 e 64, inciso I, todos do Código Penal.
Não caracterizadas outras circunstâncias agravantes ou quaisquer circunstâncias atenuantes da pena.
Portanto, fixo a pena intermediária em 1 (ano), 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias.
c) Terceira Fase (Pena Definitiva):
Não há causas especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas.
Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva.
d) Regime: Diante da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da reprimenda (artigo 33, §2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ).
e) Substituição da pena: A acusada não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade, visto que é reincidente em crime doloso e duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente. Sendo assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, incisos II e III c/c §3º do CP.
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia, em face de E. R. C. para o fim de CONDENAR a acusada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, pela prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal.
Em relação à valoração negativa dos antecedentes, não há nenhum reparo a ser feito a sentença, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (HC 693.321/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022).
Com relação à conduta social, também entendo que tal circunstância deve ser valorada negativamente, tal como fez o Juízo singular. As provas nos autos corroboram o mau comportamento da ré no meio social. Consta da certidão acostada nos autos nº 50006847020194047000 (, p. 13) emitida pela Oficiala de Justiça que a acusada teria ameaçado e xingado vizinhos que haviam recebido intimação em seu nome, sendo um deles inclusive uma pessoa idosa, com cerca de 70 (setenta) anos de idade:
No portão estava uma senhora, aparentando ter cerca de 70 anos, que disse que na última vez que receberam intimação pela ré, foram xingados e ameaçados pela mesma. Razão pela qual, não consegui efetivamente intimar um vizinho, mas avisei-lhes de que retornaria no dia seguinte (...) (grifei)
Por outro lado, quanto à personalidade do agente, entendo que não há nos autos elementos suficientes para a sua valoração negativa, já que a conduta agressiva ou explosiva da acusada perante a servidora pública é inerente ao tipo penal. Assim, tal vetorial deve ser considerada neutra.
Ademais, em relação às circunstâncias do crime, fica mantida a sentença que valorou negativamente essa vetorial, pois o conjunto probatório revela que as ofensas da acusada foram diversas e reiteradas em várias oportunidades. Diante do comportamento da ré, a servidora pública foi obrigada a promover ao menos diligências para o cumprimento do mandado de intimação, inclusive com o apoio de outros agentes públicos.
Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção.
Como não houve recurso em relação à segunda fase da dosimetria, fica mantido o reconhecimento da reincidência em desfavor da ré, devendo ser elevada a pena-base na proporção de 1/6.
Dessa maneira, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 3 (três) meses.
Inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal.
Por fim, quanto à possibilidade aplicação da pena de multa em vez da de detenção, os maus antecedentes da ré, a sua reincidência em crime doloso e as circunstâncias do crime indicam que não se trata de medida socialmente recomendável, a impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do § 3º do artigo 44 do Código Penal.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012365448v16 e do código CRC 3a876ea8.
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Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 10/6/2022, às 16:21:58