RECURSO CÍVEL Nº 5000614-40.2021.4.04.7014/PR
RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
VOTO
Trata-se de recurso do INSS contra a sentença que apresenta o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS:
I - Reconhecer como trabalhado em condições especiais e determinar ao INSS a averbação [base 25 anos para aposentadoria especial] dos períodos de 6/6/1988 a 4/12/1990, de 17/6/1991 a 18/6/2002, de 1/2/2003 a 7/10/2005, de 1/11/2006 a 17/8/2007 e de 2/1/2010 a 18/10/2012.
II - Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício mais vantajoso dentre:
a) aposentadoria integral por tempo de contribuição na data imediatamente anterior à EC 103/2019, em 12/11/2019, com incidência do fator previdenciário, e efeitos financeiros (DIB) a partir da 1ª DER, em 12/11/2019, e aposentadoria integral por tempo de contribuição na 1ª DER, em 12/11/2019, com incidência do fator previdenciário;
b) aposentadoria especial na data imediatamente anterior à EC 103/2019, em 12/11/2019, com coeficiente 100%, e efeitos financeiros (DIB) a partir da 1ª DER, em 12/11/2019, e aposentadoria especial na 1ª DER, em 12/11/2019, com coeficiente 100%.
Caso opte pela concessão de aposentadoria especial, a parte autora deverá afastar-se das atividades que a exponham a agentes nocivos prejudiciais à saúde a partir da data da efetiva implantação do benefício, sob pena de suspensão da aposentadoria, nos termos do parágrafo 8.º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 (TEMA 709 do STF).
Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para calcular as RMIs dos benefícios concedidos; em seguida, remeta-se o processo para a Contadoria Judicial, para cálculo das RMAs e montantes atrasados até a última competência vencida. Então, intime-se a parte autora para optar pelo benefício que julgar mais vantajoso.
III - Condenar o INSS a pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal e limitada a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da demanda, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde o momento em que devida cada parcela, e acrescida de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, contados estes a partir da citação e sem capitalização."
Sustenta, em síntese, que deve ser afastado o reconhecimento do labor especial na atividade de mecânico, conforme os seguintes fundamentos:
- Agente físico ruído de 06/03/97 a 18/11/2003 o enquadramento ocorrerá quando a exposição for maior que 90 dB de acordo com anexo IV do Decreto 2172/97 e a partir de 07/05/99 anexo IV do Decreto 3048/99; e a partir de 19/11/03 quando a concentração for maior que 85 dB e a partir de 01/01/04 deverá obrigatoriamente informar concentração do agente em NEN ou dose unitária conforme NHO01 da FUNDACENTRO ,
- Agente físico calor nível descrito abaixo do nìvel de tolerância em conformidade com anexo 3 da NR 15 do MTE art 281 da IN77 .
- Agentes químicos " produtos químicos " e hidrocarbonetos com exposição eventual e sem demonstrar componentes não enquadrados de acordo com art 278 e 284 da IN 77 de 21/01/2015.
- Informou código o “NA – Não Aplicável“ no item 15.6 do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Desta forma, não prestou a informação devida ao item 15.6 do PPP, referente ao EPC, informação esta obrigatória a partir de 14/10/1996, de acordo com a Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997 (artigo 2º).
- Não se enquadra nos agentes nocivos químicos "hidrocarbonetos", "graxas" e "óleo mineral", pois na avaliação desses agentes químicos é necessária a CARACTERIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓLEO OU DA GRAXA. O termo "hidrocarbonetos" significa uma variedade de compostos químicos de elevado peso molecular, podendo tanto ser ALIFÁTICOS (hidrocarbonetos de cadeias abertas ou fechadas – cíclicas – não aromáticas) como AROMÁTICOS (apresentam como cadeia principal anéis benzênicos). Somente serão considerados agentes caracterizadores de período especial aqueles que possuírem POTENCIAL CARCINOGÊNICO, ou seja, os que tenham a presença de compostos AROMÁTICOS em sua estrutura molecular. A respeito dos "óleos minerais", tais substâncias são constituídas de mistura complexa de uma grande variedade de produtos químicos, fazendo-se necessário saber o conhecimento da presença comprovada de hidrocarbonetos AROMÁTICOS em sua composição.
- No caso das "graxas", o que pode conferir-lhes característica carcinogênica são os ingredientes do óleo usados em seu preparo, podendo conter "hidrocarbonetos" carcinogênicos (AROMÁTICOS), ou não e, desta forma, igualmente se faz necessário ter a comprovação dessa substância em sua composição química. Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. Vale ressaltar que a grande maioria dos óleos minerais utilizados são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade.
- CATEGORIA PROFISSIONAL: As atividades de mecânico e de ajudante de mecânico não estão previstas como especiais por categoria profissional pelos Decretos previdenciários (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79), ou seja, não é possível se fazer uma presunção de exposição aos agentes nocivos pela simples comprovação do exercício da atividade de mecânico.
- HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA: Não é presumidamente inerente a atividade de mecânico a exposição a agentes químicos óleos e graxas, pois a limpeza de peças contendo hidrocarbonetos aromáticos pode ser efetuada em equipamentos fechados, sem contato manual com ÓLEO, SOLVENTES, GRAXAS ou QUEROSENE, sendo a exposição sequer HABITUAL. Outrossim, pela descrição das típicas atividades que exerce, a exposição a ruído, radiações não ionizantes provenientes das soldas, fumos metálicos e gasolina também não é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.ssiololda, fumos metálicos, graxas, óleos, gasolina, dentre outros
NOCIVIDADE:
EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS, ÓLEOS E GRAXAS:
É inviável o enquadramento da atividade como especial apenas por menção a “óleo, graxa e lubrificante”, ou ainda “hidrocarbonetos” sem maiores especificações das substâncias efetivamente presentes.
A toxidade está em sua composição e esta precisa, por isso, ser especificada, ao menos quanto ao tipo de hidrocarboneto presente nas substâncias com que o trabalhador teve contato em decorrência de seu labor.
Há inúmeros hidrocarbonetos aromáticos que podem ser utilizados como solventes, podemos citar: benzeno, tolueno, xilenos, etilbenzeno, estireno, cumeno. Entretanto, quando analisamos o Anexo 11 da NR-15, com exceção do benzeno, todos estes agentes possuem limite de tolerância estabelecidos. Logo, não é possível enquadrar insalubridade qualitativamente apenas a partir dessa frase.
O ônus de comprovar OS SOLVENTES, ÓLEOS E GRAXAS contêm os agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos), bem como que há exposição superior aos limites de tolerância incumbe ao autor, e não ao réu, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).
RUÍDO: Quando da análise em relação ao RUÍDO, é necessário que haja observância às metodologias/técnicas, bem como a exposição acima dos limites de tolerância vigentes a época trabalhada.
METODOLOGIA: ainda que o ruído seja superior ao limite de tolerância, não consta a metodologia utilizada para a medição do ruído.
EPI EFICAZ: a veracidade das informações contidas no PPP deve ser considerada em sua integralidade, não sendo possível sem prova em contrário afastar a anotação de eficácia dos EPIs fornecidos. Ademais, são apenas reconhecidamente cancerígenos os óleos minerais não tratados ou pouco tratados, sendo que a utilização desses produtos não restou comprovada pelo autor no caso concreto.
Além disso, tece considerações sobre a indicação dos códigos GFIP 0 ou 1 no PPP e sobre a necessidade de que seja indicado corretamente o responsável técnico pelos registros ambientais no período conrovertido. Subsidiariamente, em se reafirmando a DER, pede seja declarada que o benefício somente é devido a partir da decisão que reconheceu o direito (obrigação de fazer), sem atrasados; fixar a sucumbência da parte autora, nos termos do artigo 329 E art. 85, caput e §10 do CPC; declarar o afastamento da mora do INSS caso a obrigação seja cumprida no prazo fixado por este d. juízo. Ainda subsidiariamente, requer a aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a intimação da parte autora para manifestação expressa sobre a existência dos mencionados benefícios em outro regime de previdência (RPPS/militar), também com manifestação de escolha do melhor benefício quando positiva resposta sobre outros benefícios.
Passo a análise dos pontos controvertidos:
1. Período de 17/6/1991 a 18/6/2002
Neste período o autor exerceu o cargo de mecânico na empresa Rolcar Veículos Ltda. e para a comprovação do labor especial apresentou PPPs ( - fls. 9/10) e laudo técnico ( - fl. 11).
O laudo técnico registra a existência de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, especificando que se tratam de óleos minerais, cuja nocividade era elidida pelo uso de creme protetor para a pele:
Os óleos minerais estão previstos no Decreto n.º 3.048/1999, anexo IV, código 1.0.7, b, e no anexo XIII da NR-15.
A NR-15, em seu Anexo 13, refere expressamente a insalubridade das atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos - solventes, óleos minerais, parafina ou outras substâncias cancerígenas -, nos seguintes termos:
NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
ANEXO Nº 13
AGENTES QUÍMICOS
1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.
HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO
Insalubridade de grau máximo
Destilação do alcatrão da hulha.
Destilação do petróleo.
Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.
Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos.
Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.
(...)"
Segundo o anexo 13 da NR-15, a insalubridade é verificada a partir da inspeção realizada no local de trabalho, com observância das características do ambiente, dos agentes presentes e das funções exercidas, não se podendo, dada a ausência do valor, cogitar limites de tolerância. Ainda, mesmo que se trate de períodos em que não fosse obrigatório o uso da NR-15, por não ter havido a internalização no direito previdenciário, o contato com esse tipo de agente químico não se cogita limites de tolerância, independentemente do tempo em que foi prestada a atividade. Nesse sentido:
"Em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. (5003125-93.2016.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2019)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DA PARTE AUTORA. ANÁLISE QUALITATIVA E NÃO SUJEITA A LIMITES DE TOLERÂNCIA DA ESPECIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU da 4ª Região de que "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade". 2. Agravo interno não provido. ( 5007352-79.2014.4.04.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 30/06/2020)
Na hipótese, no que tange ao uso de EPIs, destaco que o laudo técnico registra o fornecimento apenas de creme de proteção para a pele.
Tratando-se de período anterior a 03/12/1998, a eficácia do EPI não impede o reconhecimento da atividade especial (Súmula nº 87 da TNU).
O uso de EPI eficaz não é capaz de descaracterizar a especialidade da atividade no período anterior a 03/12/1998, tendo em vista que o INSS não considera relevante, na análise do enquadramento, a informação sobre a eficácia da tecnologia de proteção, conforme a regra do art. 238, § 6º, da IN INSS/PRES 45/2010. Portanto, não há razão em se proceder em juízo de maneira mais gravosa do que aquela adotada na via administrativa. Assim, no que tange ao interregno de 17/6/1991 a 02/12/1998, é irrelevante o uso de EPI para fins de reconhecimento de atividade especial.
Outrossim, com relação ao interregno de 03/12/1998 a 18/6/2002, registro que, no caso da exposição a hidrocarbonetos, o TRF4 já se manifestou no sentido de que "apenas o fornecimento de luva não é suficiente para promover a adequada proteção ao trabalhador, uma vez que é destinada apenas às mãos e braços (proteção cutânea), não impedindo a possibilidade de sua inalação ou absorção e distribuição dos agentes nocivos através da circulação do sangue no organismo, o que pode ocasionar irritação e dano nas vias respiratórias e até efeitos neurológicos, conforme vem decidindo a 6ª Turma do TRF4 (APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).
Nesse sentido, também já se manifestou a Turma Recursal Suplementar do Paraná: "Aliás, a nocividade dos hidrocarbonetos aromáticos à saúde do trabalhador manifesta-se tanto pela via dérmica quanto pela inalação (vias respiratórias). Logo, não havendo o fornecimento de equipamentos destinados à proteção de todas as áreas do corpo do segurado, é inviável o convencimento acerca da real eficácia dos EPI's" (5000282-83.2015.404.7014, Rel. Juiz Marcos Holz, julgado em 15/08/2016. E também na mesma linha, o precedente desta Turma Recursal nos autos 5008318-85.2017.4.04.7001, de minha relatoria, j. 26/06/2019.
Logo, cuidando-se de agente nocivo hidrocarboneto - óleo mineral - sujeito à avaliação qualitativa - e observado que a utilização desse agente químico se mostra ínsita ao desempenho das atividades executadas pelo autor, sem que haja prova do uso de EPIs adequados para plena proteção - inclusive das vias respiratórias -, é possível concluir que a atividade exercida pelo demandante era potencialmente prejudicial à saúde.
Portanto, no caso, possível o reconhecimento da especialidade da atividade em todo o período laborado.
Nessas condições, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença de procedência com relação ao período de 17/6/1991 a 18/6/2002.
2. Períodos de 01/2/2003 a 7/10/2005 e de 1/11/2006 a 17/8/2007
Nos períodos em destaque o autor exerceu o cargo de mecânico na empresa Mecânica Marjovan Ltda. - EPP e, para a comprovação do labor especial, apresentou PPPs ( - fls. 11/14) e laudo técnico ( - fls. 6/7).
O laudo técnico registra a exposição a hidrocarbonetos, especificando que se tratam de óleos minerais, cuja nocividade era elidida pelo uso de creme protetor para a pele:
Os óleos minerais estão previstos no Decreto n.º 3.048/1999, anexo IV, código 1.0.7, b, e no anexo XIII da NR-15. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço.
Na hipótese, no que tange ao uso de EPIs, destaco que o laudo técnico registra o fornecimento apenas de creme de proteção para a pele, o que não se mostra suficiente para elidir a nocividade do agente nocivo, conforme já explanado.
Com efeito, aplicam-se a estes períodos as mesmas considerações tecidas no item anterior supra.
Logo, cuidando-se de agente nocivo hidrocarboneto - óleo mineral - sujeito à avaliação qualitativa - e observado que a utilização desse agente químico se mostra ínsita ao desempenho das atividades executadas pelo autor, sem que haja prova do uso de EPIs adequados para plena proteção - inclusive das vias respiratórias -, é possível concluir que a atividade exercida pelo demandante era potencialmente prejudicial à saúde.
Portanto, possível o reconhecimento da especialidade da atividade.
Em sendo assim, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença de procedência com relação aos períodos de 01/2/2003 a 7/10/2005 e de 1/11/2006 a 17/8/2007.
3. Período de 02/01/2010 a 18/10/2012
Para comprovação do labor especial no período de 02/01/2010 a 18/10/2012, em que exerceu o cargo de mecânico na empresa LM Reparação e Comércio de Peças Ltda., o autor apresentou PPP ( - fls. 15/16 ) e laudo técnico de 2019 () que registram a exposição a agentes químicos e a ruído de NEN 94,22 dB(A), aferido conforme as normas da NHO-01 da FUNDACENTRO.
A exposição ao ruído é suficiente ao reconhecimento da especialidade.
Esta Turma entende que é possível a utilização de laudo não contemporâneo para a comprovação da exposição do trabalhador a agentes agressivos à saúde.
A própria autarquia, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007, permite o uso de documento extemporâneo: os documentos de que tratam os artigos 186 e 187 desta Instrução Normativa, emitidos em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do segurado, poderão ser aceitos para garantir direito relativo ao enquadramento de tempo especial, após avaliação por parte do INSS (art. 190).
Outrossim, ainda que a atuação do profissional técnico responsável pela elaboração do laudo não abarque o período laborado pelo autor, considera-se que a empresa se responsabiliza pelas informações prestadas no formulário, as quais retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, ainda que as condições tenham sido aferidas em laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.). Isto é, presume-se que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento.
Com efeito, não havendo prova de alteração relevante do layout do local de trabalho e das atividades desempenhadas desde o início do vínculo empregatício, não há óbice na utilização do laudo técnico extemporâneo como prova da especialidade das atividades.
O recurso nada acrescentou aos elementos que se apresentam nos autos e, desse modo, não há motivo para que as conclusões do Juízo de origem sejam afastadas.
Quanto ao agente nocivo ruído, considerada a evolução legislativa, até 05/03/1997, é especial a atividade exposta a ruído superior a 80 dB(A); entre 06/03/1997 e 17/11/2003, superior a 90 dB(A); a partir de 18/11/2003, superior a 85 dB(A), sendo estes os limites de tolerância a serem observados para esse agente agressivo.
Especificamente no caso de ruído, o entendimento desta Turma é no sentido de que a utilização de EPI eficaz é irrelevante, porque remanesce a vibração como agente insalutífero. Precedente: Autos nº 5000567-86.2013.404.7001: Relatora Dra. Luciane Merlin Clève Kravetz, julg. em 24/09/2014, por unanimidade.
A TNU, ao julgar recurso representativo de contróvérsia (processo 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), analisou a seguinte questão: saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015). Cuida-se do tema 174. Na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, fixou-se o seguinte entendimento:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";
(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".
Assim, considerados os termos assentados pela TNU no julgamento do Tema 174, a metodologia de aferição pode ser tanto a contida na NHO-01, que é o NEN, correspondente ao nível de exposição convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias e sempre comparável ao limite de 85 dB(A), como aquela contida na NR-15, que traz uma tabela com os níveis de ruído e respectivos tempos máximos de exposição.
No caso concreto, os documentos apresentados registram o NEN e, portanto, não remanesce dúvida quanto a técnica utilizada para aferição do ruído no ambiente laboral do autor, de modo que houve observância à decisão da TNU no Tema 174.
Logo, as atividades exercidas pela parte autora no período de 02/01/2010 a 18/10/2012 podem ser reconhecidas como especiais com relação ao ruído, porquanto, as intensidades aferidas ultrapassam o limite legal de tolerância vigente à época do labor.
Nessas condições, nada há a reparar na sentença quanto ao ponto, razão pela qual, nego provimento ao recurso do INSS.
4. No que tange à alegação do INSS de que o autor não estaria exposto a agente nocivo pelo fato do PPP apresentado apontar o código "00" ou "01" no campo da GFIP, entendo que, comprovado o trabalho em condições especiais, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP não obsta o reconhecimento da especialidade, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.
Com efeito, se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não há relevância na informação da atividade mencionada na GFIP, quanto a possibilidade de reconhecimento do labor especial. No sentido em que se argumenta, segue o entendimento do TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. DENTISTA. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013). A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade sujeita a agentes nocivos previstos na legislação de regência. Com relação aos agentes químicos previstos no anexo 11 da NR-15 do MTE, basta a análise qualitativa até 02/12/1998, sendo necessária, a partir de então, a análise quantitativa. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Com relação às radiações ionizantes, basta a análise qualitativa até 02/12/1998, sendo necessária, a partir de então, a análise quantitativa, conforme o anexo nº 5 da NR nº 15 do MTB. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio. (TRF4, APELREEX 0017044-34.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 08/03/2018)
Dessa forma, a ausência ou a indicação equivocada do código GFIP no PPP não pode prejudicar o segurado.
5. Ausente o interesse recursal do INSS no que diz respeito ao pedido para que, no caso de reafirmação da DER, seja declarada que o benefício somente é devido a partir da decisão que reconheceu o direito (obrigação de fazer), sem atrasados, visto que, a sentença concedeu o benefício a partir da 1ª DER, em 12/11/2019. Ou seja, no caso concreto, não há reafirmação da DER.
6. Por fim, o INSS requer a aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a intimação da parte autora para manifestação expressa sobre a existência de benefícios em outro regime de previdência (RPPS/militar), também com manifestação de escolha do melhor benefício quando positiva resposta sobre outros benefícios.
Indefiro a intimação, vez que não há necessidade de intervenção do judiciário, mormente na atual fase processual, podendo o próprio INSS efetivar tal medida por ocasião da execução da sentença e/ou da implantação do benefício.
Dou por prequestionados - desde logo e a fim de evitar embargos de declaração protelatórios - todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no feito, uma vez que a Turma Recursal não fica obrigada a examinar todos os artigos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
Condeno o réu, recorrente vencido em grau recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações devidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, NCPC.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012281850v16 e do código CRC 9948b9e0.
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Data e Hora: 6/6/2022, às 13:53:52