Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5022341-65.2019.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral em razão de abuso de direito praticado por agentes da Polícia Rodoviária Federal durante prisão em flagrante.

O recorrente requer a improcedência do pedido inicial, sustentando que a conduta dos agentes encontra-se amparada pela Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal e em conformidade com a instrução normativa da PRF sobre o uso de algemas. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a reforma da sentença quanto aos critérios de fixação de juros e correção monetária, bem como quanto ao seu termo inicial.

É o relatório.

No que diz respeito ao mérito e ao valor da indenização, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto, em que parte autora, dono de uma lanchonete localizada na cidade de Rolândia/PR, alega que foi abordado, em 20.04.2018, em seu estabelecimento e em horário de trabalho, por agentes da Polícia Rodoviária Federal, para esclarecimentos quanto à localização de um veículo, que já lhe teria pertencido, envolvido em um acidente com omissão de socorro, quando os agentes verificaram que o autor mantinha um papagaio em uma gaiola na garagem de sua casa e o prenderam em flagrante, conduzindo-o algemado, ainda que ele não tenha resistido à prisão.

Narra que o uso indevido de algemas teria ocorrido diante de familiares e clientes presentes no estabelecimento, ferindo sua honra e imagem.

A ocorrência criminal foi registrada pela 29ª Delegacia Regional de Polícia de Rolândia, constando no boletim apresentado pela parte autora no evento 1 (OUT6) a seguinte descrição dos fatos:

CONDUZIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POR CRIME AMBIENTAL. APÓS AFIRMAR SER PROPRIETÁRIO DE UM PAPAGAIO PRESO DENTRO DE UMA GAIOLA NA GARAGEM DA SUA RESIDÊNCIA, O SENHOR A. A. D. L.. NESTE SENTIDO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL BOP-B1, REGIONAL 07 DELEGACIA 07 POSTO 01, OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO PREENCHIMENTO, POLICIAL SANTOS 1503918 E POLICIAL ALVES 1480776, RELATARAM TEREM LOCALIZADO A PLACA DE UM VEICULO ENVOLVIDO MINUTOS ANTES EM UM ACIDENTE COM VITIMAS. DIANTE DESTA INFORMAÇÃO CHEGARAM ATÉ O SENHOR A. A. D. L. QUE COM RELAÇÃO AO VEÍCULO AFIRMA TER COMPRADO DO SENHOR VALDECIR, MORADOR DA CHÁCARA PICA PAU AO LADO DA IGREJA DA RESSURREIÇÃO, JARDIM AMÉRICA ROLÂNDIA PR. EM ATO CONTÍNUO, AFIRMA TER VENDIDO O VEÍCULO AO SENHOR GEOVANE, MORADOR DA RUA LÚCIA PINTO, JARDIM SAN FERNANDO ROLÂNDIA PR. NADA MAIS.

O boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal foi anexado no evento 15 (página 18 do OUT2) e contém a seguinte narrativa:

EQUIPE EM RONDA NO PU DE LONDRINA FOI ACIONADA PARA ATENDIMENTO DE ACIDENTE NO KM 172, BAT 18026201B01, PU DE ROLÂNDIA, AO CHEGAR NO LOCAL HAVIAM SIDO ENCAMINHADAS PARA HOSPITAL DUAS VÍTIMAS, A CONDUTORA DA MOTOCICLETA E PASSAGEIRA. FOI ENCONTRADA A PLACA AJF-7176 CAÍDA NO CHÃO. TESTEMUNHAS TRANSEUNTES INFORMARAM QUE CAIU DE UM ASTRA DE COR AZUL COM INSUFILMES PRETOS QUE COLIDIU NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA QUE IMEDIATAMENTE FUGIU DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS. FOI CONSULTADO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO VIA CIOP. VTR DESLOCOU-SE PARA O LOCAL E ENCONTROU O PROPRIETÁRIO LÁ, VALDECIR SOARES, MAS O MESMO AFIRMOU TER VENDIDO O VEÍCULO PARA A PESSOA QUALIFICADA E LEVOU A EQUIPE AO ENDEREÇO COM VEÍCULO PARTICULAR, CHAGANDO AO LOCAL, O QUALIFICADO FOI ENCONTRADO E INDAGADO SE O MESMO ESTARIA DIRIGINDO O VEÍCULO, O QUE NEGOU E DISSE JÁ TER REPASSADO A TERCEIRO, MAS SE NEGOU A FORNECER OS DADOS DE POSSÍVEL COMPRADOR, EM SUA POSSE ESTAVA UM GAIOLA COM UM PAPAGAIO. DISSE QUE O PEGOU FILHOTE E QUE CUIDADA A CERCA DE SEIS MESES DO ANIMAL, MAS QUE NÃO POSSUIA DOCUMENTOS DO MESMO. FOI ENCAMINHADO PARA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE ROLANDIA. RESISTIU DIVERSAS VEZES ENTRAR NA VIATURA. DRAMATIZAVA A AÇÃO A FIM DE CHAMAR ATENÇÃO DE DIVERSOS POPULARES. FOI CONTIDO SEM USO DE FORÇA. NO DESLOCAMENTO PARA DEPOL CIVIL FOI FICANDO MAIS CALMO. RELATOU NÃO INFORMAR ENDEREÇO DO POSSÍVEL PRÓXIMO PROPRIETÁRIO DEVIDO O MESMO SER POSSÍVEL TRAFICANTE DO BAIRRO "MORRO" EM ROLÂNDIA, LOCAL CONHECIDO POR ÍNDICE DE CRIMINALIDADE ALTO E QUE TEMINA PELA VIDA DOS FILHOS. NA DEPOL CIVIL RELATOU AO INVESTIGADOR DE PLANTÃO, BRAZ TICIANE, NOME E ENDEREÇO DA POSSÍVEL PESSOA ENVOLVIDA NO CRIME DE TRÂNSITO DE DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E LESÃO CORPORAL.

As imagens do momento da abordagem foram anexadas no evento 5 (VIDEO2).

Durante a gravação de um minuto e trinta e nove segundos é possível ver que um policial rodoviário federal conversa com o autor e abre uma porta, enquanto outro policial se aproxima dos dois. Após um breve diálogo, esse segundo policial rodoviário federal coloca as algemas no autor e verifica-se que, nesse momento, uma mulher, aparentando atitude de protesto, se dirige ao autor e, na sequência, aos policiais, momento em que um deles se afasta do grupo, adentrando o estabelecimento e saindo com uma gaiola. Na sequência, observa-se que os policiais conduzem o autor e a gaiola no sentido da rua.

Quanto aos presentes, verifica-se que duas mesas da lanchonete se encontravam ocupadas com duas pessoas em cada. Além dos clientes e da mulher que participou do diálogo, verifica-se que há um homem em pé ao fundo que fala com os clientes da mesa mais distante.

A gravação não captou o som dos diálogos. Quanto à atitude dos envolvidos na ocorrência, verifica-se que tanto os policiais como o autor se comportaram de modo discreto, não sendo perceptível, da parte de ambos, movimentos bruscos, uso de força, resistência corporal ativa ou atos de violência.

É possível perceber que os clientes notaram uma movimentação incomum e prestaram atenção no que estava acontecendo, sendo que um deles, inclusive, se levanta e se aproxima do autor e dos policiais.

Em depoimento pessoal (VIDEO1 do evento 70), o autor relatou que, após informar que o carro envolvido no acidente tinha sido vendido a terceiro, foi questionado a respeito de quem seria o dono do papagaio que estava na garagem de sua casa e que, ao responder que era de sua filha, foi imediatamente algemado pelo policial rodoviário federal, que lhe teria dado voz de prisão sem maiores explicações a respeito da necessidade do uso das algemas. Disse que em nenhum momento foi advertido de que seria algemado para facilitar o transporte à delegacia. Esclareceu que o único tumulto existente no local era o choro dos filhos, o "apavoramento" da esposa e do seu pai, bem como a manifestação de inconformismo dos presentes com a prisão, que afirmavam aos policiais que ele era trabalhador. De acordo com o depoimento, apenas na viatura os policiais lhe esclareceram que ele estava sendo preso por causa do papagaio. Afirmou que a cidade de Rolândia é pequena e que o ocorrido teria prejudicado sua imagem, tendo as pessoas passado a afirmar que ele estava envolvido em atividades criminosas.

A testemunha Eduardo Cândido da Silva (VIDEO2 do evento 70), presente na lanchonete no dia prisão, onde estava trabalhando como garçom, confirmou que os policiais fizeram a abordagem e algemaram o autor mesmo não tendo ele oferecido resistência à prisão. Afirmou que os policiais rodoviários federais que não estavam acompanhados nem de policiais florestais nem militares desistiram da investigação inicial ao avistar o papagaio. Respondeu que o papagaio estava dentro de casa e que, normalmente, o animal ficava solto. Na opinião da testemunha o policial que realizou a prisão não agiu de modo contido, tendo em vista que chamou muito a atenção dos presentes na lanchonete, que naquele momento eram cinco pessoas. Disse que ele foi levado algemado na viatura e que, no dia da prisão, estava agendado na lanchonete jantar com música ao vivo, o qual precisou ser cancelado. Afirmou que nesse dia todos tiveram prejuízo porque sobrou toda a comida preparada para o evento, sendo que a própria testemunha teria deixado de receber em decorrência do cancelamento.

A testemunha Fabiano Herculano dos Santos (VIDEO3 do evento 70) afirmou que havia sido contratada para uma apresentação musical na noite da prisão e que, quando estava montando os aparelhos de som, chegaram os policiais rodoviários federais, fizeram perguntas ao autor, pegaram o papagaio e levaram o autor algemado. Disse que, em razão disso, o show foi cancelado porque todos ficaram constrangidos. A testemunha confirmou que o autor foi algemado perto da esposa e dos filhos. Sabe que o motivo da diligência na casa do autor foi o acidente com um veículo cuja venda este havia intermediado. Afirmou não ter visto o autor oferecendo resistência à prisão e que todos ficaram assustados quando o viram sendo algemado. Relatou que a prisão foi feita a força, tendo o policial puxado um braço e depois o outro. Também afirmou que o policial foi entrando para pegar o papagaio, acreditando a testemunha que sem mandado. Alegou ainda que não ouviu os policiais dizendo para onde levariam o autor. Afirmou que o ambiente ficou "esquisito", os clientes foram embora, todos se assustaram e ficaram chateados e que também não recebeu naquela noite. Disse que depois dessa data não voltou a fazer apresentações na lanchonete.

Não merece acolhida a alegação de que os policiais rodoviários federais trabalhavam fora de sua competência porque a lanchonete não se situava em rodovia ou estrada federal, na medida em que a abordagem realizada decorria de investigação de suposto crime de omissão de socorro ocorrida na BR 369 (páginas 29/38 do OUT2 do evento 15).

Assim, considerando que os agentes se depararam com a suposta prática de crime contra a fauna previsto no art. 29, inciso III, da Lei 9.605/98, possuíam o dever legal de realizar a prisão, conforme dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal:

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Desse modo, verifica-se que, na situação em análise, não era mera faculdade dos policiais rodoviários federais a prisão em flagrante, que a realizaram, portanto, em cumprimento de dever legal, sendo irrelevante a circunstância de não se tratarem de policiais florestais ou militares, considerando que qualquer cidadão comum poderia ter feito o mesmo.

A circunstância de se tratar de flagrante delito, por outro lado, dispensa a necessidade de mandado judicial (inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal).

Porém, a prisão de qualquer pessoa deve ser efetivada sem emprego de força excessiva (justificada em caso de resistência ou tentativa de fuga), conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal:

Art. 284.  Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Art. 292.  Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

A respeito do uso de algemas, a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal estabelece que:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Conforme documentos apresentados pela União no evento 15, constata-se que, administrativamente, tramitou investigação preliminar para apuração da existência de possível abuso de poder praticado pelos policiais rodoviários federais, após denúncia via Portal Ouvidoria, a qual foi arquivada por não terem sido encontrados "elementos comprobatórios que configure abuso de autoridade e/ou abuso de poder" dos servidores envolvidos (OUT2).

O chefe do setor de análise técnica prestou os seguintes esclarecimentos:

4. Por definição as algemas são equipamentos que se destinam a controlar a força do preso e dificultar a fuga do mesmo, entretanto, a forma de realização desse controle e as hipóteses concretas de sua utilização, muitas das vezes, geram dúvidas, não obstante, se corretamente usadas, as algemas preservam a integridade do policial e do preso, minimizando a possibilidade de reação ou utilização da força por parte do detido.

5. A utilização da algema por parte das forças policiais se destina a assegurar a segurança do preso, a segurança do policial e a segurança social, visando que a condução do detido seja realizada sem incidentes até a presença da autoridade competente.

6. Ressaltamos ainda que o uso das algemas, ao contrário da ação exclusivamente ativa, visa de maneira indireta, controlar e anular a recalcitrância, ou seja, é o uso de um dispositivo de contenção para neutralização da força do preso.

7. Além disso, conforme o Decreto-Federal nº 8858/16, que regulamenta  o disposto no art. 199 da Lei de Execução Penal, in verbis:

Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

8. Portanto, o referido Decreto estabelece a permissão do emprego de algemas nos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

9. Em sentido genérico, resistência é a oposição ao ato legal emanado pela autoridade ou agente com atribuição para aplicar a medida, podendo ser ela 'ativa' ou 'passiva'.

10. A resistência ativa é aquela exercida com violência ou ameaça, e é considerada criminosa (art. 329 do Código Penal). É a reação à ação policial desferindo socos, chutes, arremessando objetos etc. Diante disso, além do crime anterior e da possível lesão, o indíviduo ainda responde pela resistência.

11. A resistência passiva é aquela em que o sujeito resiste sem esboçar força ativa, recusando-se, de maneira inerte, a acatar uma deliberação legal. Como exemplo de resistência passiva temos o ato de jogar-se contra a parede, agarrar-se nas pessoas, prenderse a quaisquer objetos no intuito de impedir a sua condução etc. Como o Decreto nº 8858/16 não disciplina taxativamente a espécie de resistência, ela pode ser interpretada das duas formas, ou seja, de forma ativa ou passiva. Na resistência passiva o sujeito, em tese, não comete crime de resistência porque falta a violência ou ameaça ao executor da medida, afinal ele exerceu apenas força negativa.

12. Já o fundado receito de fuga reside na desconfiança justificada e relevante de que o indivíduo tente se subtrair da custódia. Tal receio fica caracterizado na hipótese da prisão de pessoa suspeita da prática de infração anterior e que tenha se evadido para não ser preso ou responsabilizado, como na hipótese do caso em análise, em que o demandante era suspeito de se evadir do local de acidente, sem prestar socorro a vítima. Nessas hipóteses a legitimidade ganha força especial, afinal, se o preso escapou uma vez, certamente poderá fazê-lo novamente, cabendo ao policial redobrar a cautela.

13. O perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou por terceiros, pode ser constatado nas hipóteses da prisão de pessoa que deverá ser conduzida em veículo/viatura desprovido de isolamento apropriado, assim como, nas hipóteses de haver um número insuficiente de policiais.

14. No depoimento a corregedoria da Polícia Rodoviária Federal os agentes relatam em seus Termos de Declaração que:

"(...)

QUE o indivíduo foi algemado porque a equipe era composta por apenas dois policiais, e a viatura não possuía compartimento apropriado para o transporte de presos, e conforme normativa da PRF, era necessário o algemamento para a segurança de todos.

(...)

"QUE nesse momento, o indivíduo passou a argumentar que não seria preso porque não cometeu nenhum tipo de crime, alterando do tom de voz e chamando a atenção das demais pessoas que se encontravam no ambiente, numa espécie de resistência passiva. QUE para evitar que a situação fugisse ao controle, foi realizada a algemação dentro das técnicas policiais, pelo fato da equipe ser composta por dois policiais, com viatura sem compartimento adequado para o transporte de preso e devido a possível aglomeração de pessoas no local. QUE quando se aproximaram da viatura, o indivíduo passou a chamar alguns presentes, iniciando um pequeno tumulto quando as pessoas se aproximaram dos policiais. (...) QUE não houve resistência física, xingamentos ou agressões por parte do indivíduo detido. QUE houve certa resistência passiva após a algemação e antes de entrar na viatura, sendo que o indivíduo saiu berrando que ia ser preso, chamando a atenção dos presentes e gerando certa revolta e tumulto. QUE os policiais não agrediram, xingaram ou destrataram o indivíduo detido. QUE não houve lesões no indivíduo detido durante a prisão, e nem mesmo ele reclamou de ter ocorrido qualquer tipo de lesão.

15. O fato é que, muito embora os critérios sejam de certa forma objetivos, requer-se certa discricionariedade do policial para constatar a necessidade ou não do uso do equipamento, o que só será possível diante da análise do conjunto comportamental do conduzido, cuja realização se baseará na experiência profissional e na capacidade de percepção adquirida pelo policial na constância da sua atividade, a qual possibilitará a identificação de condutas e situações concretas que, de pronto, justifiquem a algemação. Assim sendo, o agente policial deverá, no caso concreto, e apesar das adversidades fáticas que norteiam invariavelmente as referidas hipóteses, utilizar-se dos princípios da discricionariedade e da proporcionalidade.

16. Do exposto, podemos concluir que compete apenas aos policiais responsáveis pela condução ou escolta decidir pelo uso de algemas, desde que o façam de maneira apropriada, motivada e escrita.

17. Ressaltamos a necessidade de respeito a premissa de que o direito individual jamais pode se sobrepor ao coletivo, tal premissa é que fundamenta o uso de algemas e prestigia a tese de que a força, monopólio do Estado, pode e deve ser usada, sempre que a defesa social assim o exigir.

18. Além disso, enfatizamos que a legação do demandante de que os agentes da Polícia Rodoviária Federal trabalhavam fora de sua competência não pode prosperar. Afinal, a atuação da PRF só se restringe as rodovias federais nas atribuições referentes a fiscalização de trânsito. Nas hipóteses de combate ao crime a Polícia Rodoviária Federal pode atuar em todo território nacional, justamente por se tratar de uma polícia ostensiva federal.

19. Enfatizamos ainda que no presente caso em análise o autor da demanda foi preso em flagrante por, em tese, ter cometido crime ambiental, além de ser suspeito do cometimento do crime de omissão de socorro, conforme Boletim de Acidente de trânsito em anexo.

20. Tal entendimento foi corroborado pelo Ministério Público, haja vista, que o próprio demandante afirma em sua petição incial que fora denunciado por supostamente incorrer nas disposições do art. 29, § 3º da Lei nº 9605/98.

21. Trazemos à tona ainda o entendimento da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal ao analisar o caso após denuncia do demandante através da ouvidoria:

"(...)

Outrossim, cabe ressair que nos vídeos apresentados (SEI 15844175 e 15844217), fica evidente que o PRF Alves quando abre a porta da garagem, o denunciante concorda com a cabeça (faz sinal de sim), levando a crer que teria autorizado o PRF Alves a abri-la. Verifica-se também nestas imagens que a gaiola com o papagaio não estava em ambiente  interno, mas sim em área aberta do bar (em área externa). Assim, não há que se falar em invasão de domicílio.

(...)

Com relação ao uso da algema, foi adicionado ao presente processo a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 (documento SEI 16121860), que disciplina o uso de algemas no âmbito da Policia Rodoviária Federal. Depreende-se do referido documento que os policiais susoditos tomaram as medidas cabíveis em realizar a algemação, uma vez que a viatura utilizadas pelos policiais, (VW/Jetta, placas BAZ-4314) não possui compartimento para o isolamento de pessoa submetida à prisão.

(...)

O Sr. A. A. D. L. relata ainda que os policiais apertaram a algema, chegando a machucá-o, sendo que pediu para afrouxarem um pouco a algema e que a mesma só foi retirada na Delegacia de Polícia Civil. Neste ponto não há elementos comprobatórios que comprovem excessos por parte dos policiais. Observa-se, na narrativa do denunciante, sua clara insatisfação com o procedimento adotado em seu desfavor, uma vez que o servidor público, cumprindo seu dever funcional, encaminhando o denunciante até a Delegacia de Policia Civil. É comum o sentimento de insatisfação dos cidadãos que são submetidos a qualquer espécie de fiscalização, no entanto, não podemos olvidar que o exercício do poder de polícia pela Administração é essencial à manutenção da ordem pública.

(...)

Diante do exposto, não foram encontrados indícios que comprovem qualquer falta funcional. Ao analisar os autos, verificamos que não há elementos comprobatórios que configure abuso de autoridade e/ou abuso de poder do servidor CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1.503.918; e do servidor RENATO CARLOS ALVES, matrícula SIAPE nº 1.480.776. Assim, após instrução dos autos, remeto-vos para apreciação, sugerindo, S.M.J, seu ARQUIVAMENTO."

22. Assim sendo, com fundamento nos argumentos supramencionados, corroboramos o entendimento de que não houveu qualquer tipo de excesso ou constrangimento ilegal por parte dos agentes da Polícia Rodoviária Federal na realização da referida prisão em flagrante.

23. Assim como, concluímos que o uso da algema obedeceu a normativa interna da PRF e a legislação pátria em vigor à época dos fatos, além disso, ressaltamos que o uso da algema foi realizada de maneira apropriada, motivada e devidamente justificada por escrito pelos policias envolvidos na ocorrência.

(...).

Na página 26 do evento 15, OUT2, o próprio policial rodoviário federal Claudinei Pereira dos Santos, autor da prisão, sustenta que:

Quanto ao uso das algemas, os policiais assim fizeram para a segurança do preso e em conformidade com instrução normativa elaborada para cumprimento de entendimento do STF.

A viatura não dispunha de local apropriado e adaptado para a condução do preso, o mesmo resistiu a prisão, pois não queria entrar na viatura de forma alguma, havia risco de fuga do mesmo e poderia haver risco da integridade física dos policiais.

No entanto, o conjunto probatório não demonstra atendimento à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal,  que deve ser estritamente observada, não podendo ser invocada a exceção somente por conta de a viatura não ter local apropriado para a condução de presos.

Ainda que exista tal hipótese no inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa  07 da Direção-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (transporte em veículos não adaptados ao isolamento da pessoa submetida à prisão ou apreensão), o normativo conflita com as regras do Código de Processo Penal e com a Súmula Vinculante 11.

A inexistência de resistência à prisão antes da colocação das algemas ficou comprovada no VIDEO2 do evento 5 e foi confirmada pelas testemunhas. A União teve a oportunidade de produzir provas da resistência passiva que alega, mas não o fez. A parte ré não produziu nenhuma prova, embora tenha tido tal oportunidade.

 Por outro lado, não foi comprovado qualquer elemento que caracterizasse receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

O crime pelo qual o autor estava sendo preso não possui nenhum grau de periculosidade. Não foi comprovado que ele teria se negado a informar o nome e endereço do atual proprietário do veículo. Apenas um animal silvestre foi encontrado em posse do autor, não caracterizando conduta que o ligasse quadrilhas de traficantes que geralmente "empregam métodos violentos para se subtrair à ação das polícias" (CONTES1 do evento 15). Tal alegação da parte ré é despida de qualquer comprovação, sendo inviável ligar a conduta do autor (posse de papagaio em gaiola) a atos violentos de subtração da ação de policiais.

Apesar dos protestos verbais dos presentes, esses não ultrapassam o total de oito pessoas, não havendo que se falar em aglomeração. Os policiais poderiam ter pedido reforço, caso entendessem necessário.

Em síntese, a aplicação da exceção previsa na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal exige violência no caso concreto, e não uma mera suposição infundada.

No que diz respeito ao dano, verifica-se que o abalo psíquico sofrido pelo uso indevido das algemas é presumível, sendo evidentes o sofrimento e a angústia causados pelo medo e a humilhação diante de parentes e clientes, na medida em que o excesso cometido pelos policiais deu a impressão de que houve a prática de crime de maior potencial ofensivo. Isto é, o uso de algemas impingiu nos presentes a imagem de que algum crime grava havia ocorrido, sendo que, na realidade, tratava-se de posse de um papagaio em uma gaiola.

Assim, por meio do conjunto probatório dos autos foi comprovada a existência de nexo de causalidade entre o dano moral sofrido pelo autor e a ação da Polícia Rodoviária Federal.

Configurado o dano moral, é necessário quantificá-lo, observando-se alguns parâmetros.

Um meio de definir o montante das indenizações por danos morais que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça é o método bifásico (nesse sentido, dentre outros, o paradigmático REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13.09.2011, e o REsp 1.332.366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10.11.2016). Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização.

Desse modo, a partir de um valor que leve em conta os precedentes e o interesse jurídico lesado, as seguintes circunstâncias devem ser valoradas na fixação da indenização: a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

Com base nisso, no caso concreto, deve ser valorado o seguinte: a) o autor foi algemado indevidamente na frente de parentes e clientes durante o período de funcionamento de sua lanchonete;  b) entre parentes e clientes havia no máximo oito pessoas; c)  em decorrência dos fatos, o estabelecimento precisou ser fechado, cancelando-se o jantar e a apresentação musical previstos para aquela noite; d) o grau de culpa dos agentes da Polícia Rodoviária Federal é alto, considerando o bem da vida em jogo e o baixo potencial ofensivo do crime; e) não foi comprovada participação culposa do ofendido.

Em relação aos precedentes da matéria, observa-se que, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi fixada indenização no valor de R$ 10.000,00 para dano moral em decorrência do uso indevido de algemas (apelação cível 5006456-89.2011.404.7001/PR) e, nas Turmas Recursais da 4ª Região, foram fixadas indenizações em caso de excesso pelo uso de força e algemas no valor de R$ 20.000,00 (recursos cíveis 5005737-24.2013.404.7200/SC e 5013176-86.2013.404.7200/SC).

Assim, conjugando o interesse jurídico lesado, os precedentes da matéria e as circunstâncias específicas do caso, arbitro o valor requerido pelo autor na petição inicial, de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.

Com relação aos juros e correção monetária, porém, merece reforma a decisão.

Critérios de correção monetária e juros de mora devem ser fixados conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905).

Assim, os valores devidos a título de danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis as cadernetas de poupança, de forma simples.

A correção monetária incide desde o arbitramento do valor da indenização (súmula n.º 362 do STJ), pelo IPCA-e.

A partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, deverá ser utilizada a taxa SELIC para efeito de atualização monetária das parcelas vencidas e incidência dos juros de mora.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012152591v2 e do código CRC 3517b31a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 19/5/2022, às 17:0:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 08:09:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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RECURSO CÍVEL Nº 5022341-65.2019.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 31 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012297392v2 e do código CRC 88d0c65a.

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Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 31/5/2022, às 17:10:24



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2022 A 31/05/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5022341-65.2019.4.04.7001/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/05/2022, às 00:00, a 31/05/2022, às 16:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 06/05/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ANTONIO CÉSAR BOCHENEK

Votante: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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