APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5013907-50.2020.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR
VOTO
Trata-se de ação penal pública movida pelo MPF em face do réu L. T., imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado, na modalidade tentada (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CPP). Narra a denúncia:
No dia 07 de maio de 2019, por volta das 11h50min, na rodovia BR 277, KM 714, no Posto da PRF, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, o denunciado L. T., dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, mediante o rompimento de obstáculos, tentou subtrair para si coisa alheia móvel, consistente em mercadorias estrangeiras apreendidas pela Receita Federal Brasileira.
Na ocasião, equipes da Receita Federal abordaram o veículo ônibus de turismo VOLVO/B10M 6X2, de placas BTB-2186, de propriedade de TRANSLOUGGANS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, e apreenderam diversas mercadorias de origem e procedência estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.
Entre os passageiros do ônibus estava o denunciado L. T.. Após a realização da retenção e lacração do ônibus pela equipe da RFB, o denunciado, mediante o rompimento de 3 (três) lacres de acesso ao ônibus, subtraiu para si um volume de mercadorias apreendidas que se encontravam no interior do veículo.
Segundo se infere do termo de retenção e lacração de veículos (ev.1.3, p. 6):
(...)
Posteriormente ao furto, o denunciado evadiu-se em direção a um milharal existente ao lado do supracitado Posto da PRF com as mercadorias em mãos, entretanto os servidores federais que se encontravam no local o perseguiram e lograram recuperá-las. O denunciado conseguiu empreender fuga do local, sendo que sua identificação só foi possível pois seu documento de identidade havia sido recolhido antes da tentativa de furto.
Dessa maneira, por motivos alheios à sua vontade, qual seja, os servidores federais que se encontravam no local, o denunciado L. T. foi impedido de consumar a pretendida subtração.
A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-50989/2019 (evento 1 – NOT_CRIME3, p. 2), Termo de Retenção e Lacração de Veículos (evento 1 – NOT_CRIME3, p. 6), Termo de Declaração do denunciado (evento 4 – DESP1, p. 7), Ofício da Receita Federal (evento 4 – DESP1, p. 12) e Termo de Declaração da testemunha Vagner Diogo de Souza (evento 6 – DESP1, p. 4).
Ao ser indagado perante autoridade policial se o denunciado subtraiu um volume de mercadoria que estava no bagageiro e empreendeu fuga, este confessou que: “Peguei minhas coisas para tentar salvar. Eu saí e como eles vierem atrás eu soltei a sacola e fugi porque eles de repente empunharam armas, e aí eu fiquei com medo” (evento 4 – DESP1, p. 7).
Sendo assim, há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.
Após o regular processamento e instrução do feito, foi proferida sentença desclassificando a conduta descrita na denúncia para o tipo penal do art. 330 do CPP (desobediência), e julgando procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime de desobediência à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trina avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
Em face dessa decisão recorre a defesa. Alega, em síntese, que há conduta descrita na denúncia não se reveste de tipicidade, uma vez que em momento algum foi relatada alguma ordem proferida por autoridade pública e dirigida ao réu. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
A apelação foi encaminhada ao TRF da 4ª Região e distribuída à 7ª Turma daquele Tribunal, a qual, na apreciação do recurso, declinou da competência para o julgamento e determinou a remessa dos autos a esta Turma Recursal.
É o relatório.
Razões do voto
Conforme prevê o art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal:
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
No caso dos autos, consoante relatado acima, o Juízo de origem (da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu), ao mesmo tempo em que desclassificou a conduta descrita na denúncia para o tipo penal do crime de desobediência (o qual possui pena máxima atribuída pela legislação de seis meses de detenção e se enquadra, portanto, como delito de menor potencial ofensivo), julgou também o mérito da ação penal para condenar o réu pela prática do crime acima mencionado.
De acordo com o que estabelece o art. 2º da Lei 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência".
E conforme prevê a Resolução nº 122/2015 do TRF da 4ª Região, a competência para o julgamento dos processos dos juizados especiais criminais na subseção judiciária de Foz do Iguaçu é exclusiva da 3ª Vara Federal daquela subseção:
Art. 1º Estabelecer que a 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Foz do Iguaçu passem a processar e julgar concorrentemente a matéria criminal da Subseção Judiciária, com as seguintes exceções:
I - 3ª VARA FEDERAL:
a) Juizado especial criminal, inclusive se ambiental.
b) Crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações.
II - 4ª VARA FEDERAL: execução penal.
III - 5ª VARA FEDERAL:
a) Júri.
b) Crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações.
Nessas condições, não possuindo o Juízo da 5ª Vara Federal competência para o julgamento da infração penal para a qual foi desclassificada a conduta descrita na denúncia, os autos deveriam ter sido remetidos, após a decisão pela desclassificação, ao Juízo com competência para o julgamento da infração, no caso o da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Portanto, constatada a incompetência do Juízo prolator da sentença, a decisão deve ser anulada de ofício, e os autos remetidos ao Juízo competente, da 3ª Vara Federal de Foz de Iguaçu, a quem incumbirá decidir sobre o aproveitamento dos atos de instrução.
Destaque-se apenas, nesse ponto, que não é o caso de anulação do recebimento da denúncia, já que naquela fase processual, anterior à desclassificação, o Juízo de origem era competente para o processamento do feito. Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À EXECUÇÃO (ARTIGO 179 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. 1. A peça acusatória traz os elementos essenciais para compreensão da imputação feita ao réu e observa os requisitos preconizados pelo art. 41 do CPP. 2. Nos termos do art. 24, §2º, do CPP, qualquer crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município desafia ação penal pública. O argumento de que o crime simplesmente tentado afastaria a incidência do dispositivo legal não guarda qualquer pertinência jurídica, haja vista que a potencialidade lesiva da conduta permanece sendo voltada ao patrimônio da União. 3. A desclassificação da conduta imputada ao acusado para tipo penal que atraia a competência dos juizados especiais criminais não enseja nulidade da decisão que recebeu a denúncia. 4. A dívida simulada somente surgiu com a apresentação de petição noticiando o acordo fraudulento e restou consolidado o conhecimento da fraude com a prolação de sentença de extinção. Destarte, não há que se falar em reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. (TRF4, HC 5019061-50.2013.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/12/2013)
Diante do exposto, a sentença recorrida deve ser anulada e os autos remetidos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012113265v11 e do código CRC d51595e2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Data e Hora: 9/5/2022, às 16:25:56