RECURSO CÍVEL Nº 5012014-83.2018.4.04.7005/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor em face do acórdão prolatado no evento , alegando a existência de omissão no que diz respeito ao decidido pelo STJ no julgamento do tema 629. Sustenta a necessidade de cômputo do período em que passou a gozar de benefício acidentário para fins de reafirmação da DER.
Não há omissão quanto à aplicação do tema 629 do STJ, porque não se trata de caso de ausência de conteúdo probatório eficaz. O PPP foi corretamente preenchido, fazendo constar o responsável pelos registros ambientais, sendo prova válida a ser analisada para decidir sobre as condições especiais de trabalho.
Quanto ao cômputo do período em que o autor passou a usufruir do benefício acidentário, como tempo de contribuição, assiste-lhe parcial razão.
Na época em que formulado o requerimento administrativo do benefício acidentário (13/02/2020), o artigo 60 do Decreto nº 3.048/1999 ainda estava em vigor e possuía a seguinte redação:
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
(...)
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
(...)
IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Destaque-se que em virtude dessa disposição normativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a sua Súmula de nº 73, com o seguinte teor:
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
Considerando a redação que o artigo 60 da Lei nº 3.048/1999 ostentava antes de sua revogação pelo Decreto nº 10.410/2020 e o fato de que tal dispositivo estava em vigência na DER, tem-se que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade em decorrência de acidente do trabalho devem ser computados para fim de carência/tempo de contribuição, intercalados ou não com períodos contributivos e/ou de efetivo labor:
Neste sentido, cito o seguinte julgado:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. 1. É possível o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como tempo de contribuição, intercalado ou não com períodos contributivos, à conta do que está disposto no artigo 60, inciso IX, do Decreto 3.048. 2. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em fruição de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça). (TRF4 5031178-40.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 29/06/2021)
No entanto, a partir da vigência do Decreto 10.410/2020, em 01/07/2020, houve a revogação do dispositivo em referência, não sendo possível o autor se utilizar de tal cômputo.
Assim, deve ser acrescida à contagem de tempo de contribuição elaborada no voto embargado, o período de 02/2020 a 07/2020 do benefício acidentário em questão (evento ).
Considerando o tempo lá computado e o acréscimo ora obtido, ratifica-se a conclusão de que o autor não faz jus ao benefício pleiteado.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700012088572v9 e do código CRC b0ac597b.
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Signatário (a): LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Data e Hora: 28/4/2022, às 15:2:12