RECURSO CÍVEL Nº 5008928-42.2020.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à "condenação solidária das Requeridas referente aos DANOS MATERIAIS, sob o montante de que deverá ser apurado após apresentação do extrato em posse da financeira Requerida, visando a restituição em dobro dos valores a título de juros de obra/taxa de evolução, após o período estabelecimento contratualmente, ou seja 20/03/2018 à 20/07/2019, devidamente atualizados da data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação", bem como à "condenação solidária das partes passiva referente aos LUCROS CESSANTES, sob o montante de R$ 6.050,00, nos termos da fundamentação" e ao pagamento "a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 10.000,00 para cada Autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas" ().
A sentença decidiu a lide nos seguintes termos ( - original destacado):
[...]
3. Dispositivo
Ante o exposto, afasto a preliminares e julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar as rés, solidariamente:
a) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor de cada autor, devidamente atualizados nos termos da fundamentação;
b) ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes em favor da parte autora, em relação ao período posterior a 24/01/2019 (seis meses após o prazo inicial de 24/07/2018), até a efetiva entrega do imóvel (29/07/2019), os quais deverão corresponder a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel para cada mês do período em questão, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.
[...]
O julgado foi objeto de embargos de declaração opostos pela ré WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (), aos quais foi negado provimento ().
Inconformada, referida ré interpôs recurso invocando, inicialmente, a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento do feito, por se tratar de causa complexa, com necessidade de produção de prova pericial. No que pertine ao mérito sustenta, em suma, que a ocorrência de chuvas acima da média configura força maior que afasta do dever de indenizar. Aduz que a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu exclusivamente por parte da CEF e que não se vislumbra quaisquer circunstâncias que tenham gerado grave dano à demandante, provocado diretamente pela recorrente. Por fim, caso mantida a condenação, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer, assim, a reforma da sentença ().
Com contrarrazões ( e ), subiram os autos.
VOTO
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS
A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta em razão do valor da causa, razão pela qual eventual complexidade da demanda ou necessidade de produção de prova pericial não possuem o condão de afastar a competência dos Juizados (TRF4, AG 5003746-69.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/05/2019).
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPROVIDO. 1. Eventual realização de prova pericial não induz à complexidade da causa, não havendo restrição legal a essa espécie de prova no âmbito dos Juizados Especiais. 2. A competência do Juizado Especial Federal se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. (TRF4, AG 5042211-50.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/05/2020)
AAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA. 1. O valor da causa é o critério adotado para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, a qual não pode ser derrogada por vontade das partes. 2. Para tanto, não é decisivo o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, como argumenta o recorrente. (TRF4, AG 5011023-39.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 04/07/2019)
Ademais, com amparo no seu livre convencimento motivado, o Juízo sentenciante considerou que as provas colacionadas aos autos são suficientes para julgamento da demanda.
Desse modo, afasto a preliminar suscitada pela ré.
MÉRITO
No que pertine ao mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º), que a seguir transcrevo ( - destaques no original):
[...]
2.2. Mérito
2.2.1. Questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor - Cláusulas Abusivas e Potestativas - Inversão do ônus da Prova
O STF, no julgamento da ADI 2591, reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários.
Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza invariavelmente adesiva dos contratos bancários permite, no caso de dúvida, uma interpretação favorável à parte mais fraca, mas não lhe retira o caráter de contrato, nem afasta o fato de que a parte autora não era obrigada a contratar. Não confere assim, por si só, direito à revisão ou declaração imediata de nulidade das cláusulas contratuais que reputam desvantajosas, devendo ser observados os princípios de direito contratual, inclusive a liberdade e a autonomia da vontade.
Além disso, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria, conforme recente Súmula 381 do STJ:
Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Assim, embora concorde que o contrato de mútuo bancário tem natureza adesiva, isto resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário, não o isentando do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas e da efetiva comprovação do suposto abuso contratual.
Por outro lado, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (art. 6º, III, CDC).
2.2.2. Pagamento dos encargos da fase de construção. Continuidade da obra
Narrou a parte autora, resumidamente, que: (i) firmou contrato de promessa de compra e venda em 29/01/2016 com a primeira ré, de uma unidade imobiliária referente ao apartamento 26, Bloco 06, do condomínio Havana Residence, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), financiado pela segunda ré; (ii) a data avençada para a entrega do empreendimento seria em 36 meses; (iii) ocorre que os autores receberam as chaves do seu apartamento somente em 12/12/2019; (iv) continuaram morando de aluguel e sem previsão para mudança neste cenário todo que se instalou diante do atraso injustificado da primeira requerida em edificar o prédio e deixar de efetivar a devida entrega do apartamento; (v) todos os valores cobrados pelas requeridas foram devidamente pagos, inclusive os juros de obra durante o período de atraso; (vi) é notório o transtorno e abalo moral que o atraso desta obra trouxe para os autores.
A CEF, em sua contestação (Evento 7), argumentou que: (i) sua atuação é exclusivamente como agente financeiro decorrente da concessão de empréstimo ao comprador - pois não vendeu nem se comprometeu a construir o imóvel em determinado prazo; (ii) a responsabilidade pelo cumprimento do cronograma de construção é apenas da construtora/incorporadora; (iii) não é responsável pela conclusão das obras e não pode ser responsabilizada pelo seu atraso; (iv) não praticou ato ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais.
Citada, a ré Washi Empreendimentos Imobiliários apresentou sua contestação (Evento 23), na qual aduziu quanto ao mérito, que: (i) no contrato de compromisso de compra e venda constou expressamente que a ocorrência de chuvas torrenciais constituía hipótese de força maior; (ii) em 12/11/2017, a Caixa Econômica Federal determinou a prorrogação do prazo para entrega da obra de 36 (trinta e seis) para 45 meses (quarenta e cinco) meses, de forma que o termo final para entrega do empreendimento seria 20/04/2019; (iii) a parte ré detinha até 60 (sessenta) dias para entregar as chaves após a conclusão das obras; (iv) não é cabível condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, vez que não é permitida a utilização do imóvel financiado para locação; (v) os juros de obras pagos pela parte autora nos seis meses em que houve a prorrogação são legais e devidos, não sendo cabível a devolução pretendida; (vi) o mero atraso na entrega das unidades habitacionais não enseja o dever de indenizar quaisquer danos morais, por ausência de ato ilícito.
O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, posto que as rés informaram que a previsão da entrega originalmente estava prevista para julho de 2018 e a entrega das chaves à parte autora somente ocorreu em julho/2019 (Evento 18, OUT11).
O contrato de financiamento prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de construção em até 06 (seis) meses quando comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior (Evento 1, CONTR5):
Como já afirmado, a ré Washi alegou que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de alto índice pluviométrico nos meses de julho de 2015 a fevereiro de 2016.
Analisando as provas produzidas, penso que lhe assiste razão.
Importante mencionar que no próprio contrato de compromisso de compra e venda constou expressamente que a ocorrência de chuvas torrenciais caracterizava hipótese de força maior.
De fato, o segundo semestre de 2015 e os dois primeiros meses de 2016 apresentaram índices pluviométricos expressivos, segundo relatório do INMET - Instituto Nacional de Meterologia1:
Parece-me, assim, aplicável o previsto na cláusula de tolerância, isto é, estabelecer em favor da construtora a possibilidade de prorrogação do prazo para término da construção.
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de tolerância é válida, desde que presentes os seguintes requisitos:
a) observado o direito à informação do consumidor, cientificando claramente o contratante de sua existência e notificando o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua devida justificação;
b) demonstrada a ocorrência de caso fortuito externo/força maior a justificar o atraso;
c) não seja abusiva, com prazo máximo previsto de 180 dias.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)
Partindo de tais premissas, verifico que a cláusula inserida no contrato da parte autora é válida e não se mostra abusiva. Sendo justificável, ante expressa previsão contratual, a prorrogação por seis meses.
Destaca-se que a autora foi devidamente notificada sobre a necessidade de prorrogação no prazo de construção, como demonstram os documentos juntados aos autos.
Porém, a parte autora não contribuiu para o atraso e se programou para adentrar o imóvel em determinado momento. Além da frustração por não poder fazer uso do apartamento, seria desproporcional que continuasse a arcar com os encargos relativos à fase de construção, que não se concretizou por responsabilidade da construtora. Ademais, possuindo o financiamento cláusula que garante a retomada do imóvel pelo agente financeiro em caso de atraso na construção, a responsabilidade e mora a partir deste período deve ser deste agente e do construtor, razão pela qual os juros de construção são devidos até fim do prazo de construção.
Em suma, é de se concluir que, após esgotados os seis meses da prorrogação, os juros de obras deixam de ser responsabilidade da parte autora, passando a mora a ser imputável ao construtor, por ter dado causa ao atraso, e ao agente financeiro, que possui à sua disposição do instrumento contratual da retomada e repasse da construção a outra empresa para conclusão do empreendimento.
Com essas considerações, diante do atraso na entrega da unidade residencial pela construtora ré, reconheço ser incabível a cobrança dos encargos da fase de construção da parte autora no período posterior a 24/01/2019 (seis meses após o prazo inicial de 24/07/2018), até a efetiva entrega do imóvel (07/2019), podendo a CEF cobrá-los de quem de direito nos termos do contrato que celebrou com construtora.
Importante descar que a parte autora, na petição apresentada no Evento 53, assim se manifestou: "(...) a restituição dos valores referente ao seguro obra é devido pela instituição financeira CEF até o mês de dezembro de 2018".
Dessa forma, como a parte autora limitou o pedido de restituição dos valores a título de juros de obra até o mês de dezembro/2018, conforme esclarecido na petição juntada no Evento 53, o pedido de restituição dos valores a título de juros de obra/taxa de evolução é improcedente, pois, conforme fundamentado acima, é indevida a cobrança dos encargos da fase de construção da parte autora apenas no período posterior a 24/01/2019 (seis meses após o prazo inicial de 24/07/2018), até a efetiva entrega do imóvel (07/2019).
Não fazendo jus à restituição dos referidos valores, resta prejudicado o pedido de restituição em dobro. Ademais, aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado nos autos.
2.2.3. Lucros cessantes
Pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes.
Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1042415/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 31/10/2017)
CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado. 9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. 10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido. (REsp 1641037/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1704671/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)
Referida jurisprudência veda o pagamento simultâneo de indenização de aluguéis e lucros cessantes, sob pena de caracterizar dupla indenização.
No caso, entretanto, a parte autora não pretende a indenização por pagamento de aluguéis, de modo que não há óbice ao acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes.
Por outro lado, cabe fixar que a indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel é solidária, não devendo ser atribuída somente à construtora.
Os lucros cessantes são devidos após esgotados os seis meses da prorrogação, pois a partir daí a mora passa a ser imputável ao construtor, por ter dado causa ao atraso, e ao agente financeiro, que possui à sua disposição o instrumento contratual da retomada e repasse da construção a outra empresa para conclusão do empreendimento.
Logo, os lucros cessantes são devidos à parte autora em relação ao período posterior a 24/01/2019 (seis meses após o prazo inicial de 24/07/2018), até a efetiva entrega do imóvel (29/07/2019).
De acordo com a jurisprudência do TRF 4ª Região, a indenização por lucros cessantes em decorrência da não-fruição do bem deve ser fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A cobrança de taxa de documentação, por si só, não indica abusividade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes em decorrência da não-fruição do bem deve ser fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, nos termos da jurisprudência, e a responsabilidade por seu pagamento é solidária. 3. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que restou configurado no caso dos autos. Mantido, contudo, o quantum indenizatório fixado na sentença, porquanto reflete a média adotada por esta Corte para casos similares. (TRF4, AC 5026167-05.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2019)
2.2.4. Danos morais
Entendo que a parte autora faz jus, também, à reparação pelos danos morais sofridos, uma vez que, embora a previsão contratual inicial de finalização do empreendimento fosse em 24/07/2018, o imóvel só foi entregue em 07/2019.
Tal atraso, por excessivo, indubitavelmente gerou prejuízos de ordem moral à parte autora, a qual, após se programar para passar a dispor do apartamento a partir de determinada data, e arcar com suas obrigações contratuais, teve sua previsão frustrada, o que certamente lhe gerou transtornos e constrangimentos.
A jurisprudência do E. TRF da 4ª Região é no sentido de que "o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (4ª T. do TRF/4ª Região, AC 5042128-16.2015.404.7100/RS, Desemb. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, unânime, decisão de 22/02/2017).
Considerando o excessivo atraso na conclusão da obra, o fato de que razoável quantia, desembolsada pela parte mutuária, foi investida em aquisição frustrada (se tivesse comprado outro Residencial, de outra construtora, poderia já estar usufruindo do imóvel), que a obra, se tivesse sido entregue na data avençada (07/2018), teria proporcionado à parte autora não só a aquisição de uma casa própria, mas também gerado um investimento (crescente valorização dos imóveis), a aplicação dos princípios da razoabilidade e moderação, bem assim a capacidade econômica das rés, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada com base na média adotada pelo TRF da 4ª Região para casos similares (AC 5042128-16.2015.404.7100/RS: R$ 7.500,00; AC 5036745-57.2015.404.7100/RS: R$ 2.500,00; AC 5004237-34.2015.404.7108/RS e AC 5032100-14.2014.404.7200/SC: R$ 10.000,00; AC 5036306-51.2012.404.7100/RS e AC 5037231-47.2012.404.7100/RS: 10% sobre o montante financiado; AC 5022488-23.2012.404.7200/SC: R$ 300,00 por mês de atraso), a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, cujo pagamento deverá ser feito de forma solidária pelas rés CEF e WASHI.
Ressalta-se que a autora D. D. S. D., ainda que não tenha firmado o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento com as rés, também tinha a expectativa de mudar-se para o imóvel na data estipulada para a sua entrega, o qual seria o seu novo lar e o de seu marido, o autor J. W. D. S., decorrendo daí a justa causa ao pedido de indenização por danos morais, pelos mesmos fundamentos acima expostos.
Ressalto que a fixação do referido valor já contempla os juros de mora devidos desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 STJ) até a presente data (data-base 07/2021).
A partir da presente data, até o efetivo pagamento, o valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido com base na Taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ - AgInt no REsp 1794823/RN), a qual já contempla juros e atualização monetária.
[...]
Ressalto que, acerca da data a ser tomada como referência para efeito de definição da data estipulada para entrega do imóvel e, consequentemente, do período de atraso da referida entrega, tenho decidido, em situações semelhantes, que deve prevalecer o prazo previsto no contrato anuído por todas as partes, qual seja, o contrato firmado entre a autora, a ré WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Assim, conforme já considerado na sentença, é devida a reparação dos danos de caráter extrapatrimonial suportados pela demandante.
Esta Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo atraso relevante na entrega de imóvel, resta configurada repercussão que ultrapassa a esfera meramente patrimonial do comprador, atingindo sua esfera íntima e seu direito a moradia, acarretando transtornos e inquietações caracterizadores do dano extrapatrimonial. Confira-se:
CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ATÉ 11/2017. CHUVAS TORRENCIAIS. HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. APLICÁVEL A PRORROGAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO ACOLHIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta em razão do valor da causa, e a eventual necessidade de produção de prova pericial não possui o condão de afastar a sua competência. 2. O atraso na entrega do imóvel resta incontroverso, haja vista informação das rés no sentido de que a entrega das chaves estava inicialmente prevista para ocorrer em julho de 2018. Da mesma forma, incontroversa a ocorrência de chuvas em volume bastante superior ao habitual, entre os meses de julho de 2015 e fevereiro de 2016, na região de Maringá. 3. Em ambos os contratos firmados (compromisso de compra e venda e contrato de financiamento) constou cláusula de tolerância que previa, em virtude de caso fortuito, força maior ou situação excepcional, a possibilidade de prorrogação do prazo para entrega do imóvel por um período de 6 meses. No próprio contrato de compromisso de compra e venda constou expressamente que a ocorrência de chuvas torrenciais constituía hipótese de força maior. 4. Assim, uma vez aplicável a cláusula de tolerância, é de se concluir que somente após esgotados os seis meses da prorrogação é que os juros de obras deixam de ser responsabilidade dos autores. 5. O fato do contrato ter sido firmado em 2017 não altera tal entendimento, na medida em que, cuidando-se de obra de construção civil, o efeito das chuvas ocorridas em 2015/2016 não são imediatos. Portanto, nos contratos firmados até 11/2017, data em que a CEF reconheceu a necessidade de prorrogação, deve ser aplicada a prorrogação de 180 dias. 6. Devida indenização por danos materiais em razão da necessidade de ressarcimento de valores dispendidos com locação de imóvel para moradia do autor, devidamente comprovados nos autos, até o final do período de prorrogação. 7. Esta Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo atraso relevante na entrega de imóvel, resta configurada repercussão que ultrapassa a esfera meramente patrimonial do comprador, atingindo sua esfera íntima e seu direito a moradia, acarretando transtornos e inquietações caracterizadores do dano extrapatrimonial. No caso examinado, o atraso de cinco meses na entrega, já considerada a prorrogação de 180 dias, mostra-se relevante, de modo que está configurado o dano moral. 8. Considerando o tempo de atraso, indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso do réu não acolhido e recurso do autor acolhido em parte. ( 5005035-77.2019.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/11/2020)
Por fim, acrescento que em casos semelhantes a Turma Recursal tem arbitrado o valor de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desse modo, considero o valor razoável para o caso em concreto, conforme fixado na sentença recorrida.
Isso posto, o não acolhimento do recurso é medida que se impõe.
Condeno a recorrente vencida (WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011926634v4 e do código CRC cb1bc9c1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 24/3/2022, às 12:15:2