RECURSO CÍVEL Nº 5000044-08.2022.4.04.7018/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
VOTO
Trata-se de recurso do INSS contra sentença que reconheceu o direito da autora ao salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Anthony Miguel do Carmo Melo, em 17/07/2020.
A sentença está embasada nos fundamentos seguintes:
O benefício foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de que Não é devido o pagamento de salário maternidade pelo INSS para a segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003. ().
O filho da autora nasceu em 17/07/2020 () e o vínculo empregatício anterior findou-se em 03/09/2020 ().
Por ocasião de reclamação trabalhista, foi entabulado acordo trabalhista em 14/04/2021 nos autos 0001409-57.2020.5.09.0091 no qual fora discriminada a natureza das verbas pagas ( p.33).
Da análise dos referidos documentos, verifica-se que a parte autora recebeu naquela demanda o valor de R$5.000,00, onde menciona-se expressamente os valores a título de multa do art. 367 da CLT e indenização por danos morais ().
Pontuo que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário-maternidade à empregada gestante. 2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício. 3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013. 4. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1346901/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).
No mesmo sentido os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. 2. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. 3. A segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 4. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. (TRF4, AC 0016107-87.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 24/03/2017)
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15, II, DA LEI N° 8.213/91. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. 1. O fato de o pagamento ser atribuição da empresa, no caso da segurada empregada, não afasta a natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade. Legitimidade passiva do INSS que afasta a competência trabalhista. 2. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. (...) (TRF4, AC 0009432-11.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/02/2017)
O conjunto probatório demonstra que a autora detinha qualidade de segurado e era isenta de carência quando do nascimento de seu filho. Além disso, não há demonstração de que recebeu o referido benefício da empresa.
Por conseguinte, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas correspondentes ao salário-maternidade requerido em 22/09/2020 (NB 198.529.037-2).
O INSS alega que não há direito ao benefício, tendo em vista que a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do trabalho e que não existe possibilidade de acumular benefício e remuneração.
Conforme o art. 71-C da Lei 8.213/1991, a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
O CNIS da parte autora (evento , p. 3) demonstra que na data de nascimento do filho (17/07/2020), havia contribuições ao INSS.
Na CTPS juntada ao evento consta data de admissão junto a empresa B.H. Costa Eireli em 01/06/2018 e data de saída em 03/09/2020.
Na reclamatória trabalhista de 21/09/2020, foi juntada CTPS da autora em que consta o vínculo com a empresa B.H. Costa Eireli com data de admissão em 01/06/2018, mas sem data de saída (evento , p. 24), o que só foi providenciado com o acordo trabalhista realizado entre as partes em que a empresa ficou responsável pela baixa na CTPS da autora na data de assinatura do acordo, ocorrido em setembro de 2020 (evento , p. 2 a 7), o que foi feito conforme se observa da CTPS juntada na inicial (evento ). Essa informação é coerente com o teor da reclamatória trabalhista de que houve dispensa coletiva em 05/2020 devido a quebra da empresa empregadora.
Assim, os elementos probatórios permitem concluir que houve afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada. Não há, assim, obstáculo ao pagamento do benefício requerido.
Sendo assim, é devido o benefício de salário-maternidade.
Condeno o INSS ao pagamento à parte adversa de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700014535534v8 e do código CRC 39441fc2.
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Signatário (a): LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Data e Hora: 5/6/2024, às 15:24:24