RECURSO CÍVEL Nº 5054790-74.2022.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando a concessão de provimento judicial no sentido de que "sejam conhecidos e declarados os danos materiais sofridos pelo Autor, a serem valorados em futura liquidação de sentença", em decorrência da deterioração de fármacos e equipamentos eletrônicos apreendidos por ocasião da prisão do demandante, ocorrida em 29/09/2015, os quais lhe foram restituídos em 07/06/2021, após sua absolvição criminal ().
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar a União a indenizar o autor pelos valores relativos à spirulina, agulhas, seringas e água de injeção e os seguintes equipamentos eletrônicos: celular LG G3, câmera filmadora sony bloggie, iphone IMEI 358688057111122 Model A 1457, celular Kyocera metro PCS, notebook asus chech numeber 9720 e galaxy tab sansung model GT 9720, de acordo com os preços indicados no evento 10, atualizados nos termos da fundamentação" ().
A parte ré interpõe recurso sustentando, em suma, que que atuou em estrito cumprimento à lei, não havendo qualquer ilicitude que possa ensejar o dever de indenizar. Nessa toada, aduz que "a apreensão desses bens/produtos ocorreu para fins de instrução criminal, em circunstâncias juridicamente justificadas e devidamente permitidas pela legislação, não havendo como ser mantida a sentença que deu guarida à pretensão autoral de ser indenizado porque os produtos farmacêuticos/anabolizantes, introduzidos irregularmente no país e licitamente apreendidos, sob pálio de que esses se encontrariam vencidos". Prossegue alegando que os dispositivos eletrônicos foram apreendidos e, posteriormente periciados, em razão da possibilidade de conterem informações esclarecedoras para a apuração dos fatos e identificação de outros eventuais envolvidos. Defende que se está diante de um "pleito indenizatório a partir de atos jurisdicionais, o que é de entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência pátria, que não estão sujeitos à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado". Requer, nesses termos, a reforma da sentença, a fim de que o pedido formulado na inicial seja julgado improcedente ().
Com contrarrazões (), subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
Não assiste razão à União.
Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo ( - destaques no original):
[...]
Do dever de indenizar
Aduz o autor que teria direito à indenização pelo valor de todos os fármacos e eletrônicos apreendidos, porque obteve provimento favorável em incidente de restituição de coisas apreendidas após a absolvição penal, e tais produtos já se encontravam inservíveis, visto que a apreensão ocorreu em 2015, e a entrega em 2021 (, p.79).
A exordial seleciona trechos da sentença no incidente (, p. 29-31):
No entender do autor, a devolução das apreensões deveria ser irrestrita, incluindo os medicamentos, que não foram devolvidos, e inevitavelmente estariam vencidos decorridos seis anos da apreensão.
De fato, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí assim consignou na sentença proferida no incidente (, p.30):
"Enfatizo, ademais, que, ao posicionar-se contra a restituição dos "medicamentos não autorizados e/ou vencidos em relação aos quais se requer o destarte" (sic, Processo 50116606020204047208, evento 03, INIC1), não especificou o Ministério Público Federal qual seriam tais medicamentos.
A falta de especificação, pelo Ministério Público Federal, em relação a cada medicamento, das impropriedades que a ele seriam alusivas e às previsões normativas que a estas evidenciariam, já foi abordada em pronunciamentos jurisdicionais anteriores, um deles que até ensejou rejeição da denúncia por este juízo federal (Processo 50046950820164047208, evento 32, DESPADEC1; evento 332, SENT1), em decisão que terminou, depois, é verdade, sendo reformada (Processo 50117284920164047208/TRF4, evento 10, EXTRATOATA1; evento 11, VOTO1, ACOR2 e RELT3; evento 22).
Entendo, porém, enfim, que, não estando especificados, pelo Ministério Público Federal, quais, dentre os diversos medicamentos apreendidos, seriam aqueles que não deveriam ser restituídos por não serem autorizados ou por serem vencidos, há impedimento de que possam o réu e sua Defesa Técnica defender a restituição com a amplitude que a Constituição Federal lhes confere.
Enfatizo, de novo, que a decisão final que transitou em julgado na ação penal, por ser absolutória, não possibilita que considere indevida a devolução de qualquer item apreendido, já que nenhum deles pode ser considerado produto de crime.
Ante o exposto, defiro o pedido de restituição formulado e determino que todos os bens e materiais constantes do Auto de Apreensão 295/2015 (Processo 50118214620154047208, evento 01, P_FLAGRANTE1, págs. 06/07) e do Auto de Apreensão 299/2015 (Processo 50118223120154047208, evento 11, MANDBUSCAAPREENS1, págs. 02/03) sejam restituidos a J. C. V. C., ou a representante judicial com poderes específicos para receber e firmar recibo em seu nome.
A interpretação daquele Juízo aparentemente desconsiderou a ressalva contida no acórdão absolutório, no sentido de que "tratando-se de importação de medicamento para uso próprio, de diminuta quantidade e ínfimo potencial lesivo, a conduta é insignificante para o Direito Penal, submetendo-se, exclusivamente, às penalidades administrativas aplicadas na esfera própria" (grifo nosso - ).
No caso dos autos, o autor expressamente informa na exordial que os fármacos trazidos do exterior, destinados à manter seu "porte físico", não tinham registro na Anvisa.
É bem verdade que tal fato foi considerado atípico, do ponto de vista criminal, no julgamento da apelação. Contudo, como visto, houve expressa ressalva à competência regulatória própria que, no caso, é exercida pela Anvisa. Assim, da leitura conjunta das decisões judiciais, a restituição estava autorizada pela sentença no incidente, mas sujeita às condicionantes de importação de remédios.
As instruções da Anvisa a respeito, disponíveis no site institucional, são, em síntese2:
A importação por pessoa física de produtos sujeitos ao controle sanitário é regulamentada pelo Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 81, de 5 de novembro de 2008 , com as alterações promovidas pela RDC 28, de 28 de junho de 2011. Segundo essas normas, pessoas físicas podem importar produtos sujeitos ao controle sanitário, desde que não sejam proibidos no Brasil e que sejam destinados a uso próprio e em quantidade que não caracterize o comércio.
Para que uma pessoa física importe qualquer medicamento sujeito a controle especial, para uso próprio e para tratamento de saúde, é necessário saber se alguma substância que compõe o medicamento está incluída em uma das Listas de Substâncias Sujeitas a Controle Especial, estabelecidas pela Portaria 344/1998 (Anexo I) e suas atualizações. Para esta verificação, o usuário deve acessar o sítio eletrônico da Anvisa e localizar a Resolução mais atual.
É preciso saber que as substâncias que constam da Lista C1 estão liberadas, desde que o remédio indicado pelo médico não seja vendido no Brasil. Os produtos que tenham substâncias das demais listas só poderão entrar no país com autorização prévia da Agência.
Conforme o laudo pericial da Polícia Federal (), de todos os medicamentos e insumos apreendidos, apenas a insulina teria registro similar na Anvisa, para uso humano (p.18). Os fármacos apreendidos Potenay, Procioclion e Estrombol têm registro como produtos de uso veterinário, o que é corroborado em consulta à internet3.
A despeito do laudo da Polícia Federal, a isotetrinoína também tem registro para uso humano na ANVISA e faz parte dos protocolos do SUS ao menos desde 2015 (Portaria 1159/2015)4. Entretanto, é medicamento cuja prescrição é realizada mediante notificação de receita especial na cor branca, com validade de 30 dias5. Consta, ademais, da lista C2 da Portaria Anvisa 344/98.
Pode-se dizer o mesmo do Proviron6, que atualmente tem registro na ANVISA. Seu princípio ativo (mesterolona) consta da lista C5 da Portaria Anvisa 344/98.
A insulina (humulin), embora não seja medicamento de notificação especial, não pode ser vendida sem receita médica7.
Melanotan e Pregnyl, ambos hormônios, por sua vez, não tem registro na ANVISA.
O autor não noticiou que detinha, à época, receituários que autorizassem a aquisição dos medicamentos com registro. Ao que importa, com ou sem registro, constarem ou não de listagem especial em portaria da Anvisa, sem a apresentação de prescrição médica apta a comprovar o uso pessoal, a apreensão era medida de rigor, independentemente de eventual responsabilização penal. Portanto, descabe a pretensão indenizatória quanto aos fármacos apreendidos.
Por outro lado, quanto ao frasco contendo 33 comprimidos do produto Spirulina, que é considerado suplemento alimentar pela Anvisa8, bem como às 17 seringas e 96 agulhas descartáveis e 14 frascos de água para injeção, é necessário ressalvar que a comercialização é livre em território nacional. Em pesquisas simples, verifica-se que seringas e agulhas descartáveis têm prazo de validade, conforme o fabricante, de até 24 meses9. O diluente (água para injeção) tem validade semelhante e, além disso depende de condições especiais de temperatura para conservação10. Portanto o decurso de prazo evidentemente tornou esses produtos inaproveitáveis.
Como exposto na sentença proferida no incidente de restituição (autos 5011660-60.2020.4.04.7208), "a absolvição impõe que a restituição seja deferida, de modo a propiciar retorno o tanto quanto possível ao estado dos fatos que era anterior aos procedimentos criminais."
A mera restituição, no caso, não foi capaz de retornar ao estado anterior, de modo que é devida a indenização, do valor dos bens, conforme pesquisa de preços que apresentou em OUT5 (spirulina), OUT2 e OUT3 (agulhas e seringas) e OUT4 (água para injeção) no evento 10, os quais não foram objeto de impugnação pela ré, portanto devem ser admitidos como base de cálculo para a indenização:
Quanto à lista de eletrônicos, eles foram restituídos ao autor nos seguintes termos (, p. 79):
Entende ele, entretanto, ter direito de ser indenizado quanto a esses bens. Sua tese é de que a indústria de eletrônicos emprega a técnica da "obsolescência programada", ou seja, os produtos são fabricados com uma vida útil curta, e assim são substituídos por versões mais atuais. Portanto, ainda que os itens pudessem estar em funcionamento, já estavam obsoletos seis anos depois.
Defende que a União poderia ter vendido os bens para minimizar o dano decorrente da demora do processo criminal. Por sua vez, a ré juntou ofício da Polícia Federal em que se alega culpa exclusiva do autor pelo decurso do tempo, uma vez que "o interessado poderia requerer em juízo a restituição desses bens. Se não o fez, a obsolescência dos equipamentos recai sobre a inércia do proprietário em não tomar inciativas para reaver os aparelhos. Se peticionou a restituição, mas não obteve êxito, a negativa judicial então demonstra que tais bens continuaram interessando ao processo-crime até o seu desfecho" ().
Sem razão a União neste ponto. O Código de Processo Penal estabelece que o incidente de restituição de coisas apreendidas estabelece, como regra geral, que os bens não sejam restituídos ao réu durante o curso da ação penal, e que itens deterioráveis devem ser vendidos para evitar os prejuízos do perecimento:
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.[...]
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. [...]
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.[...]
Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
Como se observa dos autos do incidente de restituição, o autor foi condenado em primeira instância, e só obteve absolvição após apelação, em decisão que transitou em julgado em 25/11/202011. Por isso, em tese, em observância aos artigos 118 e 123 do CPP, acima referidos, o correto seria aguardar o trânsito em julgado da ação penal e distribuir o incidente para devolução dos bens apreendidos posteriormente.
Outra interpretação possível seria pelo cabimento do pedido de restituição dos eletrônicos desde a denúncia, havida em 10/03/2016 pelo MPF, já que a conduta imputada não dizia respeito a estes equipamentos, mas apenas aos medicamentos com fins terapêuticos ou medicinais, porquanto lhe foram imputados apenas os crimes do artigo art. 273, §1º e 1º-B, I, do Código Penal:
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
Contudo, de acordo com a sentença condenatória, houve autorização judicial para restituição desses bens quando da prolação da sentença condenatória em 21/01/2019. Cito a parte que interessa ao feito ():
No tocante aos diversos dispositivos de mídia apreendidos (Processo 50118214620154047208, evento 01, P_FLAGRANTE1, págs. 06/07, itens 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15), considerando não estar demonstrado que sejam propriamente produto ou instrumento de crime e que com a prolação da presente sentença não mais interessam ao processo, determino, com fulcro nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, que sejam restituídos ao réu J. C. V. C. ou a procurador por ele constituído, mediante retirada em Secretaria com coleta de recibo, salvo se, no prazo de cinco dias da intimação acerca da presente sentença, o Ministério Público Federal expressar oposição à devolução de algum de tais bens. Se transcorridos os 90 dias previstos nos arts. 122 e 123 do Código de Processo Penal sem que tenha sido providenciada a retirada dos bens junto à secretaria do juízo, deverá ser promovida, independentemente de novas intimações, verificação sobre se é possível uma fácil e desonerada eliminação das informações constantes de tais dispositivos eletrônicos, e se há entidades conveniadas com o juízo para assistência por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária que se interessem em fazer uso dos equipamentos; sendo fácil a eliminação e também havendo interesse de alguma entidade, promova-se a destinação em favor da mesma, não sem antes também promover a eliminação completa eliminação das informações constantes dos aparelhos; não sendo fácil a eliminação ou não havendo interesse de entidade, promova-se a destruição dos dispositivos.
Em consulta a Ação Penal 5004695-08.2016.404.7208 não se verifica pedido específico do Ministério Público Federal para manutenção da apreensão destes bens, de modo que o ora autor decorridos os cinco dias da intimação deste, observado o efeito suspensivo dos embargos de declaração opostos, tinha o direito de requerer a restituição dos bens. Assim, concretamente desde 09/02/2019 poderia fazê-lo.
A obsolência a partir desta data, portanto, não pode ser imputada à União, mas ao próprio autor.
Por outro lado, a perda do valor dos eletrônicos entre a apreensão em 30/09/2015 e a data acima especificada (09/02/2019) é de responsabilidade da União que não deu cumprimento ao art. 120, § 5o, do CPP.
Deve-se observar, para excluir eventual responsabilidade do autor nesse período, que equipamentos eletrônicos são considerados meios para a prática delituosa, de tal sorte que não era absolutamente claro a possibilidade de restituição anterior destes bens, dada a redação do artigo 118 do CPP.
Assim, o autor tem direito à indenização correspondente a obsolência dos eletrônicos apontados acima entre 30/09/2015 e 09/02/2019, ou seja, a depreciação havida no período de 3 anos, 4 meses e 10 dias.
Atente-se, todavia, que o autor apresentou na inicial pesquisa do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor apontando o tempo médio de uso de alguns aparelhos eletrônicos a partir do conceito de obsolência programada, sendo que para os celulares e smartphones é de 2,6 anos, câmeras fotográficas de 2,9 anos e computadores 3,1 anos.
Considerando essa circunstância e a ausência de impugnação específica da ré, o prazo de depreciação indicado acima está integralmente incluído no tempo de vida útil dos aparelhos indicados, de modo que tem o direito de ser ressarcido da integralidade dos valores apontados na inicial para estes produtos, sendo eles (OUT14 a OUT19 do evento 10):
Compreende-se no conceito de computadores o notebook e o tablet, pois se pode presumir que tem durabilidade parecida, dada a sua finalidade.
O mesmo não ocorre com o HD externo, a memória compact flash e ao pen drive (OUT20 a OUT22), pois tais aparelhos não se confundem com aqueles indicados acima e tem outros usos. Como não é possível avaliar se estão ou não incluídos no tempo de depreciação indicado acima, o direito à indenização é improcedente.
[...]
Ressalto, apenas, que conquanto não se desconheça que a depreciação do valor dos equipamentos eletrônicos e a deterioração dos fármacos ocorreria com o passar dos anos, independentemente da apreensão dos bens, é igualmente certo que a permanência dos mesmos, por mais de 05 (cinco) anos, sob custódia do Poder Público, contribuiu para sua obsolescência e inservibilidade, exsurgindo, assim, o dever de indenizar.
Nesse contexto, deixo de acolher o recurso.
Condeno o recorrente vencido (União) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015603365v6 e do código CRC b2f56d31.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 25/3/2024, às 13:41:15