RECURSO CÍVEL Nº 5001788-60.2020.4.04.7001/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ
VOTO
Trata-se de recurso interposto por G. S. O. contra a sentença (ev. e ) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para o fim de condenar a CAIXA a restituir à parte Autora o valor de R$ 183,49 (cento e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), corrigido pela taxa SELIC, desde 23/03/2020 (data do bloqueio).
A parte autora (ev. ) se insurge contra a decisão, sustentando, em apertada síntese, que faz jus à indenização por danos morais e materiais decorrentes de bloqueio indevido de numerário em conta de depósito. Argumenta que não se comprovou a alegada operação fraudulenta que justificaria esse bloqueio. Argumenta que o juízo da origem baseou sua decisão em uma simples petição, sem provas dos cheques, sem medidas judiciais tomadas ou até mesmo de comunicações feitas pelo Banco aos demais órgãos responsáveis, pois essa seria a medida correta, caso o fato realmente existisse.
O recurso foi interposto de forma tempestiva, não havendo necessidade de recolhimento das custas em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev. ).
Foram apresentadas contrarrazões (ev. ) e os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo trecho elucidativo da decisão:
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação ajuizada pelo Procedimento do Juizado Especial Cível por GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado em razão do encerramento de suas contas bancárias.
Narra a parte Autora ser titular de duas contas correntes com a Ré (nº 207201300051005-3 e nº 163102311074-7). Alega que, em 04/02/2020, ambas foram bloqueadas e encerradas, sem qualquer motivo aparente e aviso prévio. Afirma que a conduta unilateral da Ré configura abuso de direito, à medida que foram bloqueadas contas que eram movimentadas constantemente e possuíam valores depositados.
Pleiteou em sede liminar que fosse determinado o desbloqueio das contas para fins de reaver os valores, além de pretender a indenização à título de danos morais e patrimoniais em R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).
No , a Caixa manifestou-se informando que a Autora recebeu TED no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) proveniente de outra instituição financeira, em uma de suas contas, com indícios de fraude, de acordo com com o próprio Banco Itaú, ). Segundo a Ré, a informação foi prestada e, ainda assim, a cliente recusou-se a sair da agência sem os recursos, sendo retirada pela polícia militar por conta do horário (, fl. 4), passadas as 18h. Afirma também que, em outro momento, a Autora retornou à agência com sua advogada, solicitando novamente o levantamento do recurso, sendo realizada a tentativa de entrega do termo de encerramento (, fl. 7), por ela recusado.
A CAIXA apresentou contestação no , retomando os fatos narrados anteriormente no , e alegando ainda que não havia cometido ato ilícito capaz de ensejar dano moral/extrapatrimonial, não havendo sequer dano.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que o conjunto probatório analisado em sua integralidade é desfavorável ao pleito da parte Autora ().
Pois bem.
Não há dúvida de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às Instituições Financeiras (Súmula 297 do STJ).
Além disso, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva (art. 14 do CDC), somente sendo afastada se inexistente o defeito do serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse sentido, a Súmula n° 479 do STJ dispõe o seguinte:
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A CAIXA encerrou duas contas da parte Autora ( e ), sob a alegação de suposta fraude nas movimentações em virtude de ter recebido, a parte Autora, o valor de R$ 21.000,00, proveniente de conta de depósito de outra instituição financeira, nestes termos ():
AG.OP.CONTA-DV 1631. 023.110747
Data do alerta 31/01/2020 17:51:04
Categoria DENUNCIA OUTRA IF
(Carta Compromisso) Situação FRAUDE
Valor 0,00
PARECER CEFRA
Parecer:
Encerramento de Conta
Justificativa para agência:
#20 À agência, providenciar o encerramento da conta nos termos do AD228 - subitem 4.2.13. Motivo: Mesma titularidade da conta 2702.013.51005-3 alertada/denunciada. Para conta com recebimento de benefício, atentar as orientações do AD228 - subitens 4.2.10.2 e 4.2.10.2.1.
DENUNCIA
#CONFIDENCIAL 20
À Agência envolvida
Prezado Gestor
1. Fomos comunicados por INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (31/01/2020) nos termos do Protocolo de Intenções FEBRABAN, que a conta abaixo recebeu TED/DOC no valor de R$ 21000,00 no dia 29/01/2020 com indícios de fraude, considerada Ilegítima ou com vícios em sua consecução
AG: 2702 SAUL ELKIND OPER: 013 CONTA: 51.005-3
PERIODO: 11012020 ATE: 31012020 CPF: 092.231.149-85
NOME: G. S. O. VLR.BLQ.JUD. : 0,00
DATA MOV NR.DOC HISTORICO T A X A V A L O R S A L D O
29/01/2020 000341 CRED TED 0,00000000 21.000,00 C 22.716,87 C
2. Em nossa análise identificamos transferências ou depósitos da origem contestada: (Não consta)
4.Esta Centralizadora de Segurança incluiu no Sistema de Monitoramento de Golpes todas as contas envolvidas recebedoras de recursos oriundos de fraude.
1631-023-00011074/7 GV 01 28/07/2015
5.Informamos ainda que não compete à CESEG definir os procedimentos para o encerramento da conta, em caso de duvidas entrar em contato com o gestor do produto para a resolução da pendência.
? Produto 001 - CO020 ? Cona Corrente Pessoa Física - Gestor GECAV
? Produto 022 - CO260 - Poupança da Caixa - Pessoa Jurídica
? Gestor SUEMP ? Produto 023 - CO129 - CO390 - Poupança Caixa Fácil – GECAV
? Produto 003 - CO027 - Conta Corrente Pessoa Jurídica
? CO352 - Conta Corrente - Empreendedor Individual Gestor SUNGE SUMEP; SUEMP e SUPUJ
? Produto 043 - Conta Corrente para prestação de conta entre correspondentes CAIXA Aqui e a CAIXA – GERPA
6. A devolução dos recursos a outra IF está normatizada pelo MN FI 222, cabendo a GEFIN07 a responsabilidade por tal atividade, favor entrar em contato com a GEFIN07 para informações de devolução do recurso, antes do encerramento da conta.
Pratique segurança - direito e responsabilidade de todos (Art. 144 CF).
Atenciosamente
CN Segurança
A CAIXA informou que a conta de onde partiu o TED debatido nestes autos é de titularidade de LARISSA GABRIELA MOURA DE JESUS, CPF: 114.503.459-48, Banco Itaú, Agência 4105, conta 60701190 e que foi comunicada (a suspeita de fraude) pelo Banco ITAÚ em 31/01/2020, através de carta-compromisso, nos termos do Protocolo de Intenções FEBRABAN: a conta 2702/013/51005-3 de titularidade de G. S. O. recebeu TED/DOC no valor de R$ 21.000,00, no dia 29/01/2020 com indícios de fraude, considerada ilegítima ou com vícios em sua consecução ().
A fim de melhor instruir o processo, foi oficiado ao Banco Itaú, de onde originou o valor transferido para a conta da parte Autora e partiu o alerta à CAIXA sobre possível fraude/delito em curso, para esclarecer o seguinte ():
(i) qual foi o motivo da suspeita de fraude relativa a transferência do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a conta nº 2702.013.51005-3, de titularidade da Autora, devendo também encaminhar toda a documentação disponível quanto ao fato. Por cautela, os documentos deverão ser anexados aos autos com o status de sigilo; (ii) se o valor transferido (R$ 21.000,00) foi posteriormente estornado pela CEF (qual o valor efetivamente estornado?); (iii) se o valor estornado permanece com o Banco (Itaú) ou qual o seu destino?; (iv) qual a data em que foi recebido o estorno pelo Banco Itaú?
O Banco Itaú apresentou respostas em três ofícios praticamente idênticos e sem trazer quaisquer esclarecimentos (, e ).
Pela decisão do , este Juízo reviu a deliberação acerca da distribuição do ônus da prova e determinou que a CAIXA deveria comprovar a questão relativa à fraude que ensejou as medidas operacionais objeto da lide, por ter sido ela quem bloqueou a conta por sua 'suspeita de fraude', e não por quem sofreu o bloqueio/encerramento.
A CAIXA reiterou o conteúdo das petições e documentos anteriores sustentando que o encerramento das contas ocorreu por suspeita de fraude (), anexando o documento do .
Intimou-se novamente ao Banco Itaú solicitando informações sobre a conta de origem do valor transferido para a Autora (). A resposta veio no no seguinte sentido:
Vimos informar que em relação a transação do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) foi identificado que é oriundo de valores de cheques fraudados.
O valor em questão foi transferido na data de 29/01/2020 para o banco Caixa Econômica Federal, agência 2702, conta 51005-3 em nome de G. S. O. - CPF: 092.231.149-85, segue em anexo DOC01 114.503.459-48 o comprovante de transferência.
A conta 4105/34743-1 em nome de Larissa Gabriela Moura de Jesus - CPF:114.503.459-48 foi encerrada pela inspetoria, e o referido valor não foi preservado para estorno, dado que foi transferido pela envolvida.
Vê-se, portanto, que o valor que acabou por ser bloqueado na conta 51005-3, objeto dos autos, tem origem ilícita, já que é proveniente de cheques fraudados, conforme consta do documento do .
Bem verdade que o procedimento correto relativamente à questão ligada ao estorno/retenção de valores, na hipótese dos autos, deveria ter ocorrido pela via judicial, conforme se vê da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (excerto voto do Relator):
(...) No mais, a questão se cinge ao incontroverso bloqueio de valores havido na conta-corrente que o apelado mantinha em agência do apelante. Não mais mantém, porquanto a conta foi encerrada. O valor que o apelante considerou como saldo credor existente nela foi encaminhado ao apelado - a quantia de R$ 1,66. O apelante não devolveu o valor retido (R$ 11.279,17).
A justificativa que o apelante apresentou para a retenção dos valores diz respeito à origem deles. Seria fraudulenta, na linha exposta nos autos. A conta-corrente do apelado se apresentaria como um dos 'pontos finais' de numerário obtido por meio de empréstimos fraudulentos. O golpe seria objeto de investigação policial.
Não se é impermeável à tomada de providências imediatas pela instituição financeira quando cientificada que valores depositados em conta-corrente têm origem fraudulenta - notadamente quando a fraude ocorre no âmbito do próprio banco.
Para evitar a perpetração do golpe, muitas vezes providências assemelhadas têm que ser tomadas imediatamente, sem autorização judicial, ou da autoridade policial. O dinheiro é volátil. Desaparece rapidamente se não for bloqueada a tempo.
O problema é a perenidade da providência.
A partir do momento em que um banco bloqueia valor em conta-corrente administrativamente, o tempo corre contra ele. Há necessidade de, prontamente, serem tomadas medidas fora do âmbito da apuração interna da instituição. A apuração interna da fraude, por si só, não justifica a retenção de valores.
Com efeito, não é porque em auditoria interna se concluiu que um valor alcançado em certa contra-corrente tem origem espúria que, sem outras providências, o banco pode retê-lo para sempre. Não pode.
Dito isso, no caso dos autos, o apelante não tomou qualquer providência fora do âmbito administrativo. Bloqueou o valor e pronto. Resolveu o problema.
O apelante fez justiça - sob sua ótica - com as próprias mãos.
Depois do bloqueio perpetrado, o apelante tinha que buscar respaldo externo para a medida extremada que tomou. Tinha que judicializar a questão - na esfera civil e criminal.
Não estava resolvido o problema com a conclusão peremptória da auditoria do apelante, contida no documento de fls. 55, de seguinte teor: 'o valor de R$ 11.279,19 foi recuperado'. Simples assim.
Não é simples assim. (TJSP; Apelação Cível 1044043-85.2018.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021)
Não obstante, conforme a mesma decisão (TJ/SP, Apelação Cível 1044043-85.2018.8.26.0224), quando a providência não é adotada pelo responsável pelo bloqueio - iniciativa de judicializar -, a questão pode ser discutida em ação movida pelo interessado, o que faz recair sobre a Instituição financeira o ônus de comprovar de que o 'cliente não faz jus ao valor bloqueado'.
Tudo isso considerado, tem-se que, uma vez demonstrada a origem fraudulenta do valor depositado na conta nº 51005-3 da Autora, ela em momento algum esclareceu ou comprovou o alegado direito sobre o referido valor, omitindo-se em explicar a regularidade da operação (de qual relação jurídica decorreu a transferência do numerário), se limitando a alegar a ausência de comprovação de fraude, argumento este que restou inapto a afastar a legitimidade do bloqueio, haja vista o disposto (inteligência) no art. 13, da Resolução Bacen nº 2025/1993 (Resolução Bacen nº 4.753/2019, art. 6º).
Neste sentido:
Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Alegação de bloqueio indevido de conta corrente. Bloqueio da conta por suspeita de fraude. Possibilidade de desbloqueio da conta. Impossibilidade de liberação do valor decorrente da suspeita de fraude. Ausência de comprovação de direito sobre o depósito. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1003516-28.2021.8.26.0405; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/93. TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 497 DO CPC/2015. 1. Não há ilegalidade no encerramento de contas pela instituição bancária quando constatada suspeita de movimentações ilícitas, porquanto constitui obrigação da instituição bancária, expressamente prevista na Resolução BACEN nº 2.025/93, comunicar os fatos ao Banco Central e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e proceder ao bloqueio, que se dá por disposição legal administrativa, por indício de golpe ou fraude ainda não apurado pela autoridades competentes. 2. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil: a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. No caso, as provas dos autos não demonstram a existência da prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição bancária, não cabendo a condenação à indenização por dano moral. 3. Demonstrada a natureza lícita de parte dos valores existentes nas contas, cabível o desbloqueio dos mesmos, permanecendo bloqueados apenas os valores reconhecidamente de origem irregular. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão no que se refere à liberação dos valores que excedam a importância reconhecidamente de origem irregular, conforme art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 5002881-66.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/07/2020)
APELAÇÃO – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA – DANO MORAL – Pretensão de que o agente financeiro seja condenado por bloqueio indevido de conta – Descabimento – Hipótese em que o bloqueio foi realizado em decorrência de a autora haver recebido uma transferência de valores em sua conta bancária, sem comprovar a regularidade da operação – Titular da conta de origem que apresentou contestação administrativa – Autora que não justificou por qual motivo foi a destinatária da operação impugnada – Irrelevância de a autora haver, ou não, sacado os valores que foram indevidamente transferidos para a sua conta – Bloqueio preventivo realizado pelo banco réu que se mostrou legítimo – Inocorrência de dano moral – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – DANO MORAL – Pretensão de que o agente financeiro seja condenado em razão de cobranças indevidas – Descabimento – Hipótese em que ficou comprovada a legitimidade dos débitos – Ausência de falha na prestação dos serviços do banco réu – Dano moral não configurado – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013429-45.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)
Portanto, é de se reputar lícita a conduta atribuída à parte demandada, razão pela qual a pretensão autoral não merece trânsito em relação à conta nº 51005-3, quer em relação ao ressarcimento (restituição dos valores bloqueados e estornados), quer em relação à indenização por danos extrapatrimoniais.
Quanto ao pedido de reativação, não havendo previsão alguma a respeito na Resolução do BACEN nº 4.753/2019, uma vez encerrada a conta de depósito (à vista ou de poupança), ainda que indevidamente, sem prejuízo de eventual responsabilização, as partes devem encetar novas tratativas no sentido de nova contratação, observada a regra que privilegia a autonomia de vontade, já que não é possível a desconstituição do encerramento (inteligência do art. 182 do Código Civil, segunda parte), in verbis:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PROCEDENTE – Conta corrente encerrada por ato unilateral da instituição financeira – Ausência de notificação prévia à apelada acerca do encerramento do vínculo contratual – apelante que violou Resolução do Banco Central, bem como o princípio da boa-fé contratual que deve nortear os contratos antes, durante e depois da avença - Impossibilidade de se compelir o apelante a reabrir a conta corrente encerrada da apelada – Ausência de previsão legal nesse sentido – Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL – existência de ato ilícito por parte do apelante – falha no dever de informação à correntista - dano moral que se patenteou nos autos – mantido o valor da indenização (R$ 7.000,00) – recurso desprovido nesta parte, mantida a sentença no ponto, por seus fundamentos (art. 252 do R.I.T.J.S.P). Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028594-71.2017.8.26.0564; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019)
A propósito, a CAIXA informa que houve o encerramento da conta assim como do relacionamento com a cliente/Autora ().
Por fim, a partir da análise dos extratos das contas nº 2702.013.51005-3 e nº 1631.023.11074-7 ( e ), verifica-se que havia valores depositados nas datas que foram encerradas, sob a rubrica DB SLD EG (débito, saldo, encerramento por iniciativa gerencial), que foram bloqueados:
Não há informação sobre o destino do valor bloqueado de R$ 183,49, saldo da conta nº 1631.023.11074-7. No entanto, deve ser ele restituído à parte autora, na medida em que o motivo que ensejou o seu bloqueio preventivo não restou confirmado pois, como visto, o valor de origem fraudulenta (R$21.000,00) foi transferido para a outra conta (2702.013.00051005-3). Ou seja, aferiu-se que este valor não tem origem no mesmo ato fraudulento.
Também em relação a esse bloqueio, não vejo presentes os requisitos para ser atendida a pretendida condenação da demandada à indenização por danos morais, haja vista ser de pequena monta (vê-se que todo a fundamentação da inicial gira em torno dos R$ 21.000,00 transferidos, parcialmente bloqueados depois da Autora ter se apropriado de parte dele), e a caracterização do recebimento de valor fraudulento por parte da Autora, ainda que em outra conta. Não há qualquer alegação nem comprovação de que a não restituição administrativa deste valor tenha causado prejuízos efetivos e consideráveis à Autora (à sua personalidade), caracterizando o direito à indenização.
Sobre a quantia a ser ressarcida, incidirá a taxa SELIC, a qual compreende tanto a correção monetária quantos os juros moratórios, a teor do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 196.158/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg nos EREsp 953.460/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 25/05/2012), a contar do evento danoso (débito indevido), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Outrossim, segundo a CAIXA, o valor de R$ 13.755,07, saldo da conta nº 2702.013.00051005-3, foi "migrado para subconta específica de contas encerradas por fraude" ().
Se, por um lado, esse valor não pode ser restituído à parte autora, também não pode ficar em posse da CAIXA, sob pena de seu enriquecimento sem causa.
Com efeito, o seu destino deverá ser decidido após o trânsito em julgado, observando-se a seguinte ordem:
1) Expedição de ofício ao Banco Itaú perquirindo sobre eventual identificação da vítima, qual seja, a pessoa que teria sofrido o prejuízo financeiro decorrente do cheque fraudulento, ou de eventual terceiro que tenha suportado o prejuízo gerado pelo ato fraudulento (tudo devidamente comprovado);
2) Vista ao Ministério Público para informar sobre a eventual instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, na tentativa de identificação da pessoa prejudicada e,
3) Infrutíferas as diligências anteriores, o valor deverá ser destinado ao Município de Londrina (inteligência do art. 1.237 do Código Civil), ou em caso de recusa, a entidade filantrópica/beneficente, a critério do Juízo.
A alegação recursal de inexistência de provas de irregularidade que justificasse o encerramento de suas contas não procede, uma vez que o documento juntado no evento 178.2, proveniente do Itaú Unibanco S.A. aponta que o valor questionado nestes autos "é oriundo de valores de cheques fraudados". Informou ainda a referida instituição que a conta de origem da transação "foi encerrada pela inspetoria".
Vale dizer: não só um terceiro (a iniciativa de bloqueio de recursos não partiu da CEF) apontou a existência de operação com recursos decorrentes de ilícito, como também esse terceiro apontou ter encerrado a conta remetente dos valores, por irregularidade.
Diante de informação de tal gravidade, caberia à parte autora esclarecer, sim, a origem dos recursos recebidos, uma vez que não há nos autos um bloqueio imotivado de valores das contas bancárias da correntista - hipótese em que, aí sim, seria completamente desarrazoado pretender que a parte provasse sua própria inocência, tendo em vista a presunção constitucional de inocência.
Havendo claros indícios de irregularidade é de total interesse da parte a demonstração de sua inocorrência. Contudo, limitou-se a alegar que não tem que provar a natureza lícita dos recursos recebidos. Vale dizer: não se desincumbiu de provar a irregularidade na conduta da parte ré.
Saliento que não há motivos para simplesmente desconsiderar a informação prestada pelo Itaú Unibanco no evento 178.2, exigindo prova cabal dos ilícitos apontados. A esse respeito, destaco que o Itaú não é parte nestes autos porque a recorrente optou por não demandar em face dela e não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista o art. 114 do CPC. Em entendendo inverídica a informação prestada, poderá exercer seu direito de ação em face de tal banco, se assim entender cabível.
Porém, no que diz respeito ao objeto destes autos, não verifico haver qualquer ilicitude na conduta da Caixa, quanto ao encerramento das contas da autora, tendo em vista o art. 13 da Resolução BACEN nº 2.025/1993. Eventual ausência de comunicação do fato ao Banco Central não contamina o encerramento levado a efeito, sem prejuízo de eventualmente constituir irregularidade passível de apuração pelo BACEN.
A propósito, é oportuno salientar não haver relevância na informação de inexistência de processo administrativo sancionador em desfavor da parte autora junto ao Banco Central (ev. ). Isso porque a recorrente não é instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro nos termos do art. 2º da Lei nº 13.506/2007 e nem tampouco se enquadra nas previsões dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo.
Acrescento, por fim, que esta Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que se o encerramento de contas, de forma unilateral, ocorrer dentro dos limites legais, não há falar em indenização por danos morais. Verbis:
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANCELAMENTO E BLOQUEIO UNILATERAIS DE CONTAS. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE FRAUDE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE.
1. Não é ilegal o encerramento unilateral de contas bancárias, após a instituição financeira constatar indícios de prática de fraude, uma vez que o ato encontra respaldo em regramento estabelecido pelo BACEN (Resolução BACEN n° 2.025/1993).
2. Nessa toada, a tentativa de depósito de cheque emitido mediante fraude autoriza a CEF a encerrar as contas mantidas pelo correntista, cumprindo destacar que a conduta da empresa pública revela postura preventiva tomada no intuito de zelar pela segurança da operação financeira.
3. Tratando-se de ato lícito, é incabível a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora, sobremaneira quando não comprovadas a ofensa e angústia alegadas.
4. Recurso a que se nega provimento.
(RECURSO CÍVEL Nº 5012921-07.2017.4.04.7001/PR, 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, JULGADO EM 08/08/2019)
PREQUESTIONAMENTO
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.
SUCUMBÊNCIA
Condeno a parte recorrente vencida nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015595263v14 e do código CRC 52f9d1a7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 21/3/2024, às 9:27:20