RECURSO CÍVEL Nº 5019412-48.2022.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando a condenação das rés "ao pagamento aos DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 10.980,00 acrescido de juros moratórios e correção monetária, conforme Súmula 54 do STJ e art. 397 CC/2002", bem como ao pagamento de indenização "a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 para cada Autor" ().
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes em favor da parte autora, em relação ao período posterior a 24/01/2019 (seis meses após o prazo inicial de 24/07/2018), até a efetiva entrega do imóvel (26/03/2019), os quais deverão corresponder a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel para cada mês do período em questão, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença" ( - destaque no original).
Referido decisum foi objeto de embargos de declaração opostos pela ré WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (), aos quais foi negado provimento ().
Inconformada, a ré WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpõe recurso sustentando, em suma, que houve prorrogação da data de entrega das chaves, sendo incabível considerar a ocorrência de atraso no período entre 24/01/2019 e 26/03/2019. Portanto, conclui, não houve atraso na entrega do empreendimento, razão pela qual não se vislumbram quaisquer circunstâncias que tenham gerado o dever de indenizar os supostos danos materiais suportados pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença ().
A Caixa Econômica Federal, por sua vez, interpõe recurso sustentando, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no feito, visto que teria atuado somente como agente financeiro. Caso não seja esse o entendimento, invoca a inaplicabilidade da tese consubstanciada no Tema 971 do STJ, acerca da inversão da cláusula penal, a qual trata da relação jurídica estabelecida tão somente em face da construtora, nada dispondo sobre sua extensão ao agente financeiro. Busca, nesses termos, a reforma do julgado .
Com contrarrazões (, , e ), subiram os autos.
VOTO
DO RECURSO DA RÉ WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º), que a seguir transcrevo ( - destaques no original):
[...]
O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, posto que a CEF informou que a previsão da entrega originalmente estava prevista para julho de 2018 e a entrega das chaves somente ocorreu em 26/03/2019 ().
Nota-se que dois contratos foram firmados: um compromisso de compra e venda e o contrato de financiamento propriamente dito ( e ).
Em ambos constou a chamada cláusula de tolerância:
Como já afirmado, a ré Washi alegou que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de alto índice pluviométrico nos meses de julho de 2015 a fevereiro de 2016.
Analisando as provas produzidas, penso que lhe assiste razão.
No próprio contrato de compromisso de compra e venda, firmado com a construtora, constou expressamente que a ocorrência de chuvas torrenciais constituía hipótese de força maior.
Documento juntado no corpo da contestação da construtora, e presente em inúmeros outros processos similares, apresenta relatórios das chuvas que acometeram a cidade de Maringá entre 2013 a 2018, destacando-se que na medição realizada na estação MARINGÁ constatou-se 155 dias de chuva no ano de 2015.
Além disso, como afirmado pela parte ré, o segundo semestre de 2015 e os dois primeiros meses de 2016 apresentaram índices pluviométricos expressivos, segundo relatório do INMET - Instituto Nacional de Meterologia:
Parece-me, assim, aplicável o previsto na cláusula de tolerância, isto é, estabelecer em favor da construtora a possibilidade de prorrogação do prazo para término da construção.
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de tolerância é válida, desde que presentes os seguintes requisitos:
a) observado o direito à informação do consumidor, cientificando claramente o contratante de sua existência e notificando o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua devida justificação;
b) demonstrada a ocorrência de caso fortuito externo/força maior a justificar o atraso;
c) não seja abusiva, com prazo máximo previsto de 180 dias.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)
Partindo de tais premissas, verifico que a cláusula inserida no contrato é válida e não se mostra abusiva, sendo justificável ante expressa previsão contratual a prorrogação por seis meses.
Destaca-se que a parte autora foi devidamente notificada sobre a necessidade de prorrogação no prazo de construção, como demonstra o documento juntado ao
Com essas considerações, diante do atraso na entrega da unidade residencial pela construtora ré, reconheço ter havido atraso injustificado entre 24/01/2019 (seis meses após o prazo inicial de 24/07/2018), até a efetiva entrega do imóvel (26/03/2019).
4.1. Danos materiais. Alugueres e lucros cessantes.
Pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes.
Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1042415/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 31/10/2017)
CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado. 9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. 10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido. (REsp 1641037/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1704671/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)
Referida jurisprudência veda o pagamento simultâneo de indenização de aluguéis e lucros cessantes, sob pena de caracterizar dupla indenização.
No caso, entretanto, a parte autora não pretende a indenização por pagamento de aluguéis, de modo que não há óbice ao acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes.
Por outro lado, cabe fixar que a indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel é solidária, não devendo ser atribuída somente à construtora.
Os lucros cessantes são devidos após esgotados os seis meses da prorrogação, pois a partir daí a mora passa a ser imputável ao construtor, por ter dado causa ao atraso, e ao agente financeiro, que possui à sua disposição o instrumento contratual da retomada e repasse da construção a outra empresa para conclusão do empreendimento.
Logo, os lucros cessantes são devidos à parte autora em relação ao período posterior a 24/01/2019 (seis meses após o prazo inicial de 24/07/2018), até a efetiva entrega do imóvel (26/03/2019).
De acordo com a jurisprudência do TRF 4ª Região, a indenização por lucros cessantes em decorrência da não-fruição do bem deve ser fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A cobrança de taxa de documentação, por si só, não indica abusividade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes em decorrência da não-fruição do bem deve ser fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, nos termos da jurisprudência, e a responsabilidade por seu pagamento é solidária. 3. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que restou configurado no caso dos autos. Mantido, contudo, o quantum indenizatório fixado na sentença, porquanto reflete a média adotada por esta Corte para casos similares. (TRF4, AC 5026167-05.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2019)
Por fim, importante destacar que o precedente contido no Tema Repetitivo 996 do STJ relaciona-se apenas com contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3. Os documentos constantes nos autos demonstram que não se trata de imóvel adquirido no âmbito de referido programa.
[...]
Ressalto que, acerca da data a ser tomada como referência para efeito de definição da data estipulada para entrega do imóvel e, consequentemente, do período de atraso da referida entrega, tenho decidido, em situações semelhantes, que deve prevalecer o prazo previsto no contrato anuído por todas as partes, qual seja, o contrato firmado entre a autora, a ré WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Dessarte, deixo de acolher o recurso da construtora ré.
DO RECURSO DA CEF
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO
Prevalece nesta Turma Recursal o entendimento de que, nas ações de reparação civil, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante contidas na petição inicial.
No caso, a parte demandante atribui, expressamente, à CEF, responsabilidade solidária à construtora pelos danos decorrentes do atraso na entrega da obra.
Portanto, está configurada a legitimidade passiva da CEF.
Todavia, o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira ré não implica, necessariamente, no reconhecimento da sua responsabilidade pela reparação dos danos alegados pela parte demandante, o que dependerá das provas produzidas no curso do processo.
Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente (destaquei):
CÍVEL. DANOS MORAIS. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF E NÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (QUESTÃO PROCESSUAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE INDENIZAR (QUESTÃO MATERIAL). ATUAÇÃO DA CEF QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA. ACIONAMENTO DA SEGURADORA E SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA QUE NÃO RESULTARAM NA CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF PERFEITAMENTE CARACTERIZADA, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão da legitimidade para a causa (questão processual) não se confunde com a efetiva responsabilidade pelos danos morais alegados pela parte autora da demanda (questão de mérito). Dessa forma, ainda que uma parte detenha legitimidade passiva ad causam, isso não implica que, automaticamente, terá responsabilidade pela reparação de danos pretendida pela parte adversa.
2. A legitimidade passiva ad causam, nas ações de reparação civil, há de ser aferida in status assertionis, isto é, a partir da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) estampada na petição inicial. Desse modo, a ilegitimidade passiva somente poderá ser decretada caso exsurja primo ictu oculi, ou seja, independentemente do exame das provas acerca dos fatos alegados pela parte autora da demanda, conforme entendimento assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1354983/SE, DJe 22/05/2013).
3. A inicial atribuiu responsabilidade solidária à CEF pelo atraso na conclusão da obra, de modo que está configurada a legitimidade passiva da referida instituição bancária, assim como o contrato relativo à presente a operação de compra e venda de terreno e mútuo para construção foi firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.819/2009, tendo como vendedora, interveniente e contrutora PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, figurando a CEF como credora fiduciária.
4. Em princípio, portanto, verifica-se que a CEF estaria atuando inicialmente como agente financeiro, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados em razão do atraso na entrega do imóvel, todavia, o contrato demonstra que o prazo inicialmente estipulado foi extrapolado, inclusive, além do limite de prorrogação contratualmente previsto.
5. Todavia, compulsando o contrato respectivo, verifica-se que o prazo contratado pera a edificação da obra foi de 16 meses, prorrogáveis por mais 6 meses, desde que comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CEF. Além disso, o contrato prevê a substituição da construtora a pedido da maioria dos devedores (maioria dos adquirentes dos imóveis), devidamente formalizado perante a CEF, em diversas hipóteses, inclusive na hipótese de não conclusão da obra dentro do prazo contratual.
6. Dessa forma, não obstante o acionamento da seguradora e a substituição da construtora efetivados pela CEF, não se mostra aceitável que em um empreendimento previsto inicialmente para ser concluído no prazo de 16 meses, tal substituição tenha demorado 14 meses para ser efetivada, de modo que está caracterizada a responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes da ineficiência se sua atuação nesse aspecto.
7. Recurso improvido.
(1ª TR/PR, RC 5003288-33.2017.4.04.7013, rel. GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 09/11/2018)
Dito isso, observo que o contrato sob exame foi pactuado no âmbito do SFH, com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo).
Compulsando o instrumento contratual anexado no ), verifica-se que CEF consta como CREDORA FIDUCIÁRIA, e sua atuação limita-se à liberação dos recursos em favor da construtora, na medida do andamento da obra, conforme consta da Cláusula Vigésima Sétima, Parágrafo Terceiro, a seguir transcrito:
De outro lado, não há notícia de nenhuma outra omissão contratual da CEF que enseje a sua responsabilização.
Portanto, não obstante detenha a CEF legitimidade passiva ad causam, não há amparo legal ou contratual para atribuir-lhe responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do atraso da obra.
Nesse sentido RC nº 5018016-36.2022.4.04.7003/PR (rel. JUIZ FEDERAL NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 23/11/2023).
Portanto, acolho parcialmente o recurso da CEF, nos termos da fundamentação, para excluir a responsabilidade da referida instituição financeira sobre os danos decorrentes do atraso da obra.
DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
No tocante à ausência de responsabilidade da Caixa pelo pagamento da cláusula penal, o recurso não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois tal matéria sequer foi ventilada na sentença.
Assim, no tocante à inversão da cláusula penal, não conheço do recurso apresentado pela CEF.
Condeno a recorrente vencida (WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, voto por (a) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; e, (b) CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA CEF E, NA PARTE CONHECIDA, POR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015381749v20 e do código CRC b2b18220.
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