RECURSO CÍVEL Nº 5000761-98.2023.4.04.7013/PR
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER
VOTO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não se encontra incapaz para suas atividades habituais ().
Em recurso (), a parte autora alega que seu quadro de saúde é o mesmo que já foi reconhecido como incapacitante em ações anteriores, sem qualquer alteração que represente uma recuperação da sua capacidade, sendo que continua inclusive com indicação cirúrgica. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permamente.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
O recurso comporta provimento.
De fato, ao se analisar os laudos periciais elaborados nas ações que ensejaram a concessão dos dois últimos benefícios por incapacidade à autora, bem como os documentos médicos mais recentes, verifica-se que o quadro considerado incapacitante, na realidade, se agravou.
Na ação 5006950-68.2018.4.04.7013, a perícia judicial indicava "testes compatíveis com lesão do menisco medial em joelho direito", com indicação de tratamento cirúrgico (), Na ação 5008339-83.2021.4.04.7013, por sua vez, constava a presença de "limitação de movimento de joelhos associado à obesidade", havendo também recomendação de perda de peso (na época 104 kg) como parte do tratamento ().
Nestes autos, embora a perícia judicial tenha indicado exame físico normal, consta que a autora mantém o quadro de obesidade (atualmente com 102 kg) (), sendo que os laudos de exames de imagem mais recentes apontam que não apenas o menisco medial do direito encontra-se rompido (), mas também o menisco do joelho esquerdo (). Assim, a indicação cirúrgica que antes, em 2020, era apenas do joelho direito (), passou a ser de ambos os joelhos em 2022 ().
Portanto, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPP), considero que a condição incapacitante da autora se mantém, de forma que deve ser restabelecido o seu auxílio-doença. Não é o caso de concessão, por ora, da aposentadoria por incapacidade permanente, pois há previsão de tratamentos além do cirúrgico para melhoria do quadro, sendo que, de qualquer forma, a necessidade de cirurgia não autoriza automaticamente a concessão da aposentadoria (Tema 272, TNU).
Assim, a sentença fica reformada, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença NB 640.250.108-9, desde a cessação, em 13/02/2023, com nova DCB fixada em 360 dias da implantação, justificando-se o alargamento do prazo de cessação em razão do tipo de tratamento proposto para recuperação da capacidade. Os atrasados deverão ser pagos devidamente corrigidos.
Nos termos do entendimento firmado no Tema 810 do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é inconstitucional para efeito da recomposição inflacionária, não sendo aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Por sua vez, acolhendo e complementando o que restou decido pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, firmou compreensão de que nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária se faz pelo INPC, nos termos em que estabelecido no art. 41, da Lei 8.213/91 (Tema 905 do STJ).
Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incide o índice de remuneração da caderneta de poupança, aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, que, nesse aspecto, foi considerado constitucional pelo STF quando da decisão do tema 810 que, inclusive, rejeitou qualquer modulação na aplicação da tese, em sessão realizada no dia 03/10/2019.
A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (DOU 09/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
| DADOS PARA CUMPRIMENTO: () CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO () REVISÃO | |
| NB: | 640.250.108-9 |
| ESPÉCIE: | auxílio por incapacidade temporária |
| DIB: | 14/02/2023 |
| DIP: | a apurar |
| DCB: | 360 dias da implantação |
| RMI: | a apurar |
Sem honorários (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015461706v9 e do código CRC 8787e0ea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 26/2/2024, às 14:50:25