Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5042492-50.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

VOTO

1. Objeto: benefício de prestação continuada da assistência social a idoso (BPC/LOAS/DEFICIENTE); NB: 710.431.347-9 - DER: 24/08/2021. 

2. Sentença: improcedência do pedido, por não preenchimento do requisito econômico, já que a renda per capita ultrapassa o limite legal (evento 23.1).

3. Recurso da parte autora: pede a reforma da sentença, alega que a renda da família é insuficiente para prover os gastos que possui e que está em evidente situação de vulnerabilidade social (evento 29.1).

4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da parte autora é tempestivo (eventos 24 e 28), é isento de preparo, em função da gratuidade da justiça que foi concedida na sentença, e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso da parte autora deve ser conhecido.

5. Não foram apresentadas contrarrazões de recurso pelo INSS: foram apresentadas as contrarrazões (evento 32.1).

6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao preenchimento do requisito econômico para a concessão do BPC/LOAS/DEFICIENTE.

6.1 - Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença não merece, reforma, de forma que a mantenho por seus próprios fundamentos, conforme destaco:

Fundamentação

A parte autora pleiteia a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 

O benefício NB 710.431.347-9, requerido em 24.08.2021, foi indeferido em razão do não atendimento do critério renda familiar per capita (ev. 1.9, p. 134).

Do direito

A Lei nº 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas à concessão do benefício de prestação continuada (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/2003 (arts. 33 a 36).

Da análise desses dispositivos, conclui-se que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.       

Consoante o enunciado 29 da Turma Nacional de Uniformização, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também [aquela que] a impossibilita de prover o próprio sustento". Esse já era o entendimento do TRF da 4ª Região (AG 2007.04.00.016578-0, Quinta Turma, Relator do Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/10/2007).

A pessoa com deficiência pode ser definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2°).

Configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10). Sobre esse ponto, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 48 com o seguinte teor:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível à configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

No tocante ao requisito da renda, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 dispõe que:

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Vale ressaltar que, apesar da existência do critério objetivo da renda, mesmo que esta supere o limite legal, por exceção, o benefício ainda poderá ser concedido, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 201100107087, Sexta Turma, Og Fernandes, DJE 09/05/2012).

Seguindo essa interpretação houve decisão já transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, permitindo ao requerente comprovar se há despesas extraordinárias decorrentes de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:

a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio

Note-se que a inobservância do limite legal estabelecido pela Lei decorre de situações específicas que, ademais, devem ser comprovadas pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação do requerente nesse sentido.

Quanto aos integrantes do grupo familiar, o §1° do artigo 20 dispõe que:

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto ao cálculo da renda familiar, o benefício de renda mínima recebido pelo cônjuge que já possua 65 anos não deve ser considerado, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Também os §§ 14 e 15 da Lei 8.742/93 dispõem nesse sentido. Vejamos:

parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

§15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

Quanto à possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para 1/2 salário mínimo, prevista na Lei 13.981 de 23.03.2020, notoriamente não pode ser aplicada, haja vista que a Lei 13.982/20 a revogou apenas 10 dias mais tarde, não tendo subsistido.

Do mérito

a) Requisito da deficiência

O preenchimento do requisito deficiência é incontroverso, pois os peritos médico e assistencial concluíram que "o avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC" (ev. 1.9, p. 133).

A discussão a ser enfrentada judicialmente cinge-se, portanto, ao preenchimento ou não do critério objetivo de renda, nos moldes previstos pela Lei 8.742/1993.

b) Requisito socioeconômico

Os dados do CNIS (ev. 12.5) indicam que o último vínculo empregatício da mãe do autor findou-se em 25.02.2019. Quanto ao pai (ev. 12.6; ev. 1.9, p. 128), verifica-se que ele é empregado da "Polli Fertilizantes Indústria e Transportes S.A" desde 09.06.2021, com salário mensal em torno de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

A cópia do termo de audiência do processo nº 1001417-17.2017.8.26.0279, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Itararé/SP (ev. 1.8), demonstra que o pai do autor possui a obrigação de pagar aos outros filhos pensão alimentícia no valor de 1/3 do salário mínimo, o que corresponde hoje a R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais). Tal obrigação vem sendo adimplida pelo genitor, conforme demonstram os comprovantes de transferência apresentados nas páginas 123-126 do ev. 1.9.

Ao se deduzir o valor da pensão alimentícia da renda bruta do genitor, chega-se a uma renda familiar total de R$ 1.496,00 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais), o que gera uma renda per capita de R$ 498,67 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) — maior do que o admitido legalmente.

Para haver a flexibilização do critério objetivo estabelecido pela lei, é necessário demonstrar a ocorrência de gastos extraordinários com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis ou consultas na área de saúde. Mais do que isso, deve-se comprovar que houve negativa de fornecimento de tais itens pelo Poder Público (Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS).

Nada disso aconteceu no caso concreto. 

No ev. 1.1, a parte autora limitou-se a afirmar que as despesas comuns (alimentação, água, luz e similares) são elevadas. Ainda que tais gastos estivessem comprovados, não seria possível deduzi-los do cálculo da renda familiar, pois inexiste autorização legal para o abatimento de tais despesas.

Não é possível também utilizar no cálculo da renda familiar o salário líquido percebido pelo genitor, pois os descontos que incidem sobre o salário (contribuição previdenciária e vale transporte) não se incluem entre os valores dedutíveis da renda bruta familiar​. 

Sobre o tema, o TRF4 tem se posicionado de mesma forma:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. RISCO SOCIAL. NÃO COMPROVADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5044874-22.2013.404.7100.   1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Apresentando o núcleo familiar condições econômicas favoráveis para suprir as necessidades básicas da família, não se constata a situação de vulnerabilidade social, sendo indevida a concessão do benefício assistencial. 3. Assim, pela renda per capita superior ao limite legal máximo de 1/4 do salário mínimo, bem como pela ausência de circunstâncias fáticas que comprovem a situação de risco social da autora e seu grupo familiar, é indevido o benefício assistencial. 4. Conforme entendimento da Ação Civil Pública 5044874- 22.2013.404.7100/RS, da renda per capita do grupo familiar podem ser deduzidas apenas as despesas referentes à saúde e que decorram da deficiência ou idade avançada do beneficiário. 5. Como os descontos realizados não se enquadram nos termos expostos, a renda do cônjuge deve ser computada em seu valor bruto, conforme previsto em seu contracheque.   (TRF4, AC 5017432-36.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022, g.n).

É verdade que a condição de miserabilidade do requerente poder ser fundamentada em outros elementos que não apenas o preenchimento do critério objetivo de renda. Todavia, inexistem no presente caso quaisquer indícios que infirmem a renda familiar apurada ou, ao menos, que apontem alguma situação de miserabilidade social.

As fotos do ev. 1.10 demonstram que a moradia apresenta satisfatórias condições de habitabilidade, uma vez que é dotada de infraestrutura sanitária, hidráulica e elétrica, além de salubridade adequada. Há, portanto, pelo menos o mínimo para uma vida confortável e digna.

De se ressaltar que a renda per capita com a qual o autor vive é superior àquela paga a título de pensão alimentícia para seus outros três irmãos, demonstrando que possui melhores condições econômicas para sobreviver.

Portanto, o autor não faz jus à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Além disso, na petição de evento 68.1, INSS alega que o genitor da parte autora recebe o salário superior a R$ 2.300,00, e não de R$ 1.201,00 como constou na avaliação social, como demostra a imagem a seguir:

Sendo assim, o recurso deve ser desprovido e a sentença mantida.

7. Consectários do julgamento:

a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.

b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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RECURSO CÍVEL Nº 5042492-50.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/02/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5042492-50.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA por K. J. D. A. D. L.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/02/2024, na sequência 325, disponibilizada no DE de 20/02/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

HELENA D'ALMEIDA SANTOS SLAPNIG

Secretária



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