RECURSO CÍVEL Nº 5001689-29.2021.4.04.7010/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, da seguinte forma:
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, para:
(a) CONDENAR o INSS a averbar os períodos de 01/04/1988 a 27/05/1990 e 05/03/1991 a 28/02/1993, em que trabalhou como professora na Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa, uma vez que referidas contribuições não foram utilizadas no RPPS para nenhuma finalidade, os quais deverão ser computados para todos os efeitos junto ao RGPS, inclusive carência;
(b) CONDENAR o INSS a averbar os períodos de 30/06/1993 a 31/12/1995, 26/02/1996 a 31/12/1996 e 17/02/1997 a 30/11/2003, descritos na Certidão de Tempo de Contribuição n.º 513/2013, da Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa/PR (), os quais deverão ser computados para todos os efeitos junto ao RGPS, inclusive carência;
(c) DECLARAR que o autor exerceu a atividade de magistério em educação infantil, ensino fundamental ou médio nos períodos de 01/04/1988 a 27/05/1990 e 05/03/1991 a 28/02/1993, 30/06/1993 a 31/12/1995, 26/02/1996 a 31/12/1996 e 17/02/1997 a 30/11/2003;
(d) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR - ESPÉCIE 57 - NB 188.347.943-3 (art. 201, § 8º da CF/88 c/c art. 56 da LB), com DIB na DER (07/02/2020);
(d) CONDENAR o INSS a calcular a RMI e RMA do benefício ora deferido, já que detentor dos elementos necessários, bem como ao pagamento das verbas vencidas entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária conforme fundamentação, observado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes no JEF, compreendido neste as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor do mínimo legal no momento do ajuizamento da ação.
O recorrente alega falta de interesse de agir, pois, para que pudesse eventualmente reaproveitar intervalos incluídos em tal CTC para fins de benefício junto ao regime geral de previdência, seria indispensável a devolução da certidão original ao INSS, para o fracionamento dos períodos dela constantes, ou, no mínimo, certidão do responsável pelo regime próprio de previdência no sentido de que os períodos constantes da CTC não forma aproveitados para a percepção de qualquer vantagem no regime estatutário.
Segundo o recorrente, não é possível utilizar os períodos incluidos na certidão emitida para concessão de aposentadoria pelo RGPS.
Razões de voto.
1.
O juízo singular acolheu o pedido da autora, de contagem dos períodos a seguir indicados, em que trabalhadou para o Município de Campina da Lagoa, para a concessão de aposentadoria pelo RGPS (NB 188.347.943-3, DER 07/02/2020):
(a) de 01/04/1988 a 27/05/1990 e de 05/03/1991 a 28/02/1993, vinculados ao RGPS;
(b) de 30/06/1993 a 31/12/1995; de 26/02/1996 a 31/12/1996 e de 17/02/1997 a 30/11/2003, vinculados ao RPPS.
Os períodos de 01/04/1988 a 27/05/1990 e de 05/03/1991 a 28/02/1993 constam de CTC expedida pelo INSS para efeitos da Lei 6.226/1975, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público e atividade privada, para efeito de aposentadoria (evento ).
Por essa razão, o INSS desconsiderou tais períodos na contagem de tempo de contribuição, conforme justificou no processo administrativo (evento ):
Foi emitida pelo INSS em 2004 a CTC 14023010.1.00027/04-6, sendo que no pedido atual foram excluidos todos os periodos que constam nessa CTC.
Conforme a sentença, nada obsta a contagem dos períodos controvertidos no RGPS, uma vez que não foram aproveitados para a concessão de aposentadoria no RPPS:
2.2.1. Do período de 01/04/1988 a 27/05/1990 e 05/03/1991 a 28/02/1993.
Os lapsos temporais em questão integram a Certidão de Tempo de Contribuição n.º14023010.1.00027/04-6, emitida em 02/04/2004 ( - fl. 32):
A parte apresentou ainda declaração da Secretaria de Estado da Educação - SEED, datada de 19/09/2018, informando que a servidora averbou junto ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná os seguintes períodos ( - fl. 30):
A Procuradoria Federal não impugna a utilização dos períodos não utilizados perante o Regime Próprio de Previdência do Estado, requerendo apenas a devolução da Certidão de Tempo de Contribuição original para fracionamento do documento excluindo os períodos não utilizados.
Ainda, há de se destacar que há previsão legal para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição fracionada, nos termos do disposto no art. 130, §§10 a 13, do Decreto nº 3.048/1999, após alteração introduzida pelo Decreto nº 3.668/2000, exceto quanto ao período concomitante trabalhado no mesmo regime de previdência, ainda que os vínculos sejam distintos.
"Art. 130: O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:
(...)
§ 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.
§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social.
§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição.
§ 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social".
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PERÍODOS DE CTC NÃO UTILIZADOS NO REGIME PRÓPRIO. REAPROVEITAMENTO NO REGIME GERAL. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez certificado pelo regime próprio de previdência que o período não foi utilizado para a obtenção de qualquer prestação previdenciária por ele disponibilizada, inexiste o óbice ao seu aproveitamento no RGPS. Incidência do art. 96, III, da Lei 8.213/1991 (...). (TRF4, AC 5058989-47.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/03/2022)
Desta forma, não há impedimento para a utilização dos períodos de 01/04/1988 a 27/05/1990 e 05/03/1991 a 28/02/01993, em que trabalhou junto a Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa/PR para a concessão do benefício.
A declaração emitida pela SEED dá conta de que não houve consideração dos períodos controvertidos, constantes da CTC emitida pelo INSS, para a concessão de benefícios pelo RPPS (evento ). Não tendo havido a averbação, não é necessário o ato de desaverbação, sendo possível a utilização dos ditos intervalos de tempo para a concessão de benefício pelo RGPS.
Assim, nego provimento ao recurso do INSS, afastando, também, a preliminar de ausência de interesse processual, pois, conforme conclusão, a autora apresentou administrativamente a prova suficiente ao seu direito.
2.
Quanto aos períodos de 30/06/1993 a 31/12/1995, 26/02/1996 a 31/12/1996 e 17/02/1997 a 30/11/2003, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001:
2.2.2. Dos períodos de 30/06/1993 a 31/12/1995, 26/02/1996 a 31/12/1996 e 17/02/1997 a 30/11/2003 (PREVISCAMP).
A parte juntou no processo administrativo Certidão de Tempo de Contribuição n.º 513/2013, da Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa/PR, contemplando o período de 30/06/1993 a 30/11/2006, para aproveitamento junto ao RGPS ( - fl. 2/7):
Verifica-se das razões do indeferimento que a autarquia desconsiderou os períodos de 30/06/1993 a 31/12/1995, 26/02/1996 a 31/12/1996 e 17/02/1997 a 30/11/2003, em razão de serem concomitantes aos períodos laborados junto a Secretaria de Estado da Educação utilizados para a concessão de benefícios perante o Regime Próprio de Previdência do Estado ( - fl. 33):
No caso dos autos, a autora manteve dois vínculos concomitantes como professora, um perante o RPPS do município de Campina da Lagoa e outro como celetista na Secretaria de Estado de Educação que foi averbado perante o RPPS do Estado do Paraná.
Assim, a controvérsia dos autos reside na possibilidade de fracionamento de CTC de atividades concomitantes de cargos constitucionalmente acumuláveis, no caso, de professora (Art. 37, inc. XVI, a, da CF), motivo alegado para impedimento da averbação de parte do segundo vínculo como professora proveniente do RPPS de Campina da Lagoa.
A Constituição Federal permite aos professores e professoras cumularem cargos efetivos e, consequentemente, levarem o período de um deles para outro regime previdenciário.
A situação em apreço não é a de dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, o que é vedado pelo Art. 96, inc. III, da Lei n.º 8.213/91 e sim, de concomitância de atividade como professora, com recolhimentos distintos, cabendo relembrar cumulação permitida pela Carta Magna.
Inclusive, o § 7º do art. 130 da Lei 3.048/99, permite a emissão de certidão de tempo de contribuição destinada para até dois órgãos distintos no caso de segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, como na hipótese configurada nos autos.
Outrossim, a vedação de contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, é excepcionada nos casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição, conforme disposto expressamente no §12 do art. 130 da Lei 3.048/99.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPEDIÇÃO DE CTC. POSSIBILIDADE. O desempenho de atividades laborais concomitantes vinculadas à Previdência Social, posteriormente convoladas em cargo público, quando incluídas na possibilidade de acumulação de cargos públicos (cargo de professora, art. 37, inciso XVI, letra a), permite a utilização dos dois vínculos estatutários para receber benefícios em regime diversos, hipótese em que não há vedação ao cômputo do respectivo tempo de contribuição para fins previdenciários. (TRF4, AC 5003097-83.2020.4.04.7012, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/12/2021)
Desta forma, forçoso a averbação também dos períodos de 30/06/1993 a 31/12/1995, 26/02/1996 a 31/12/1996 e 17/02/1997 a 30/11/2003, descritos na Certidão de Tempo de Contribuição n.º 513/2013, da Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa/PR ( - fl. 2/7), para fim de contagem recíproca junto ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do Art. 94, da Lei n.º 8.213/91.
No mais, mantenho a sentença, não havendo razão para alteração da disciplina de juros moratórios:
Dessa forma, entre a publicação da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e a EC 113/2021, as parcelas vencidas dos benefícios previdenciários deverão ser atualizados pelo INPC (correção monetária), acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tendo como termo inicial a data da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF4). A partir da vigência da EC 113/2021 (dezembro/2021), para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, deve ser aplicada, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 21, da Resolução nº 303/2019 com a redação dada pelo art. 4º, da Resolução nº 448/2022, ambas do CNJ.
Condeno o recorrente a pagar à autora honorários advocatícios de 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013033291v19 e do código CRC 7b9bedd1.
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Signatário (a): LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Data e Hora: 17/1/2024, às 14:2:33