Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5057497-78.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

VOTO

1. Objeto: benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa com deficiência (BPC/LOAS/DEFICIENTE); NB: 709.250.338-9/87 - DER: 16/05/2021.

2. Sentença: improcedência do pedido, por não preenchimento do requisito econômico, já que este restou ambíguo (evento 24).

3. Recurso da parte autora: pede a reforma da sentença, alega que a renda da família é insuficiente para prover os gastos que possui e que está em evidente situação de vulnerabilidade social. Além disso, afirma que ainda que a inicial apresente endereço diverso, já morava no local da perícia, sendo declarado por vizinha e proprietária do imóvel que já o conhecia há meses. Quanto aos dois automóveis registrados em seu nome, afirma que vendeu ambos para terceiros, porém, os compradores não transferiram os mesmos. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 47.1).

4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da parte autora é tempestivo (eventos 43 e 45), é isento de preparo, em função da gratuidade da justiça que foi concedida na sentença, e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso da parte autora deve ser conhecido.

5. Contrarrazões de recurso pelo INSS: sustenta que os argumentos invocados no recurso não são suficientes para alterar a decisão no sentido postulado (evento 50.1).

6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao preenchimento do requisito econômico para a concessão do BPC/LOAS/DEFICIENTE.

6.1 Justiça gratuita:

A justiça gratuita que se refere a parte autora foi deferido na sentença, conforme destaco:

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC.

6.2 Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 42.1, SENT1):

Fundamentação

A parte autora pleiteia a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 709.250.338-9/87, DER: 16/05/2021), indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência (ev. 1.7, p. 24).

Do direito

A Lei nº 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas à concessão do benefício de prestação continuada (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei n.º 10.741/2003 (arts. 33 a 36).

Da análise desses dispositivos, conclui-se que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.       

Consoante o enunciado 29 da Turma Nacional de Uniformização, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também [aquela que] a impossibilita de prover o próprio sustento". Esse já era o entendimento do TRF da 4ª Região (AG 2007.04.00.016578-0, Quinta Turma, Relator do Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/10/2007).

A pessoa com deficiência pode ser definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2°).

Configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10). Sobre esse ponto, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 48 com o seguinte teor:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível à configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

No tocante ao requisito da renda, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 dispõe que:

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Vale ressaltar que, apesar da existência do critério objetivo da renda, mesmo que esta supere o limite legal, por exceção, o benefício ainda poderá ser concedido, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 201100107087, Sexta Turma, Og Fernandes, DJE 09/05/2012).

Seguindo essa interpretação houve decisão já transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, permitindo ao requerente comprovar se há despesas extraordinárias decorrentes de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:

a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio

Note-se que a inobservância do limite legal estabelecido pela Lei decorre de situações específicas que, ademais, devem ser comprovadas pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação do requerente nesse sentido.

Quanto aos integrantes do grupo familiar, o §1° do artigo 20 dispõe que:

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto ao cálculo da renda familiar, o benefício de renda mínima recebido pelo cônjuge que já possua 65 anos não deve ser considerado, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Também os §§ 14 e 15 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 dispõem nesse sentido. Vejamos:

Estatuto do idoso

Art. 34, parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Lei 8.742/93:

Art. 20, §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Art. 20, §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

Quanto à possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para 1/2 salário mínimo, prevista na Lei nº 13.981 de 23/03/2020, notoriamente não pode ser aplicada, haja vista que a Lei nº 13.982/20 a revogou apenas 10 dias mais tarde, não tendo subsistido.

Do mérito

a) Requisito da deficiência

Realizada perícia judicial com médico Ortopedista (ev. 20.1), constatou-se que a parte autora é portadora de T14.1 - Ferimento de região não especificada do corpo, que lhe causa incapacidade temporária desde 29/04/2020. Confira:

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: - Periciado atingido por projéteis de arma de fogo em 09/04/2020, com lesão principal em globo ocular direito, evoluindo com perda da visão deste olho;
- A condição é permanente e motivo de obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
- DII - Data provável de início da incapacidade: 29/04/2020
- Justificativa: data do acidente
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: -
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

O INSS impugnou o laudo pericial, sustentando que restou evidenciado ser o autor portador de visão monocular, o que não induz, por só, a condição de pessoa portadora de deficiência para fins de benefício assistencial (ev. 28.1). Em contestação, a autarquia argumenta também que a enfermidade apresentada não é impeditivo do exercício de diversas atividades laborais, sendo inclusive permitida a obtenção de carteira de motorista para os portadores de tal limitação. Argui ainda o não cumprimento da miserabilidade por haver registro da propriedade de dois veículos de passeio em nome do autor (ev. 33.1).

Por sua vez, a parte autora alega terem sido preenchidos todos os requisitos, razão pela qual faz jus ao benefício (ev. 32.1).

Considerando que a visão monocular, isoladamente, não é suficiente para enquadramento como pessoa com deficiência para fins de concessão de benefício assistencial e diante dos pontos levantados pelo INSS, houve determinação de complementação do laudo pericial, bem como de prestação de informações pelo autor para fins de esclarecer sua situação socioeconômica (ev. 35.1).

No evento ​39.1​, o perito judicial apresentou a seguinte manifestação:

MM. Juiz(a), em atenção ao despacho de ev. 35, este perito vem respeitosamente esclarecer que a presença de visão monocular é motivo de redução da noção de profundidade e distância,¹ motivo pelo qual este perito concluiu pela presença de sinais objetivos de impedimento de longo prazo para a vida independente e obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Em relação à capacidade laboral do periciado, que não é objetivo deste Laudo, este perito solicita desconsiderar a a parte da seção conclusão onde se lê: ''com incapacidade temporária'', porque a visão monocular não é motivo de incapacidade laboral no caso concreto.
¹ https://drhiltonoliveira.com.br/visao-monocular/

Enquanto o autor informou ser pessoa carente que está impedida de trabalhar em virtude de sua enfermidade. Relatou que precisou se adaptar a sua realidade financeira e, por isso, realizou algumas mudanças de endereço, sendo a última residência no local no qual houve a avaliação socioeconômica. Ressalta que, em razão da idade avançada, não se lembra de datas e nem possui documentos que possam comprovar o período de residência em cada local. Sobre os veículos, afirmou que os vendeu para terceiros no passado, mas os compradores não realizaram a transferência de propriedade, não possuindo contrato ou qualquer documento comprovatório, uma vez que realizou o negócio de forma verbal (ev. 40.1).

Inicialmente em relação à questão da deficiência, verifica-se que na complementação do laudo o perito se limitou à análise da visão monocular, retificando a conclusão anterior sobre o enquadramento desta condição dentro do conceito de deficiência, não tendo indicado se o autor apresenta outros impedimentos para atividades laborativas que não exijam visão apurada.

Registre-se que a visão monocular não obsta o exercício de atividades laborativas, a não ser aquelas que exijam visão apurada, tais como motorista, piloto, operador de máquinas. Pode ainda o portador dessa condição se encaixar em vagas de trabalho ofertados à pessoa com deficiência

Instigado a informar e comprovar se houve a procura pela Agência do Trabalhador em busca de vagas de empregos destinadas à pessoa com deficiência, o autor se manteve silente neste ponto, o que indica que sequer houve a tentativa de se reinserir no mercado de trabalho.

Em um caso muito similar ao discutido nos autos, no qual a parte autora também era portadora de visão monocular e utilizava prótese ocular, o TRF4 manifestou-se no mesmo sentido ora exposto, isto é, a visão monocular, por si só, não demonstra inequívoca presença de incapacidade laboral ou de impedimentos de longo prazo para o fim de recebimento do amparo assistencial:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. LOAS. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. VISÃO MONOCULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.  1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, os quais são cumulativos, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Como se pode verificar da leitura da perícia médica elaborada a pedido do Juízo, a demandante possui, sim, visão monocular - cegueira em um dos olhos e uso de prótese ocular, decorrente de trauma perfurante ocorrido na infância. Porém não apresenta incapacidade laborativa no presente momento. Não possui limitação que a impeça de trabalhar e obter sustento. Não necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros. Não possui incapacidade para a vida independente. Não necessita de tratamento médico oftalmológico.  4. A desconsideração ou invalidação das conclusões do laudo pericial somente poderia justificar-se diante de significativo contexto probatório em sentido contrário, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa.  5.  Na espécie, mostra-se inequívoca a ausência de incapacidade laboral ou de impedimentos de longo prazo da parte autora, para o fim de recebimento do amparo assistencial, na forma da legislação de regência. Não basta, para a obtenção do benefício assistencial, a demonstração da existência de enfermidade, mas, sobretudo, que desta resulta incapacidade para o exercício das atividades laborais ou a impedimento de longo prazo. 6. O benefício de prestação continuada exige o cumprimento concomitante dos dois requisitos: deficiência (ou idade avançada) e vulnerabilidade social. Inexistindo a comprovação da deficiência, não há motivos para realizar o estudo social, pois não satisfeito o primeiro pressuposto. Improcede, assim, o pedido de anulação da sentença para elaboração de parecer socioeconômico. 7. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Suspensão no caso em face da concessão da Assistência Judiciária Gratuita à autora. (TRF4, AC 5061304-43.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/06/2022, grifei)

Por conseguinte, afasto a conclusão do laudo pericial e reconheço que a parte autora não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social BPC.

b) Requisito socioeconômico

Há divergência de informações em relação aos endereços do autor, pois na procuração, datada de 28/07/2023, consta a Rua Raphael Nester, nº 248, Fátima, São José dos Pinhas/PR. Ao passo que na conta de água referente ao mesmo mês e ano (julho/2023), anexada no evento 3.2, a rua referida é Rua Geraldo Felisberto da Silva, nº 269, Bairro Muro, São José dos Pinhais/PR. 

Em que pese o autor tenha afirmado não se lembrar de quanto tempo morou em cada endereço e nem possuir documentos sobre isso (ev. 40.1), no auto de constatação social, realizado em outubro/2023, há informação de que o autor reside no local avaliado há 4 (quatro) meses (ev. 19.1), ou seja, em julho de 2023 já se encontraria neste local, mas informou endereço diverso na procuração, o que torna dúbio e incerto o local em que reside de fato.

Sobre a questão da propriedade dos dois carros, o autor não soube esclarecer a situação de forma satisfatória, pois afirmou que no passado os carros eram seus, mas os vendeu e os novos proprietários não realizaram a transferência. Afirma que não possui contrato ou qualquer documento comprovatório sobre isso.

Não obstante a venda dos carros tenha sido realizada sem formalidades e o autor não tenha nenhuma espécie de documento sobre o negócio, ele deixou de elucidar essa questão, pois prestou informações genéricas, sem ao menos informar o nome dos supostos compradores, época aproximada em que ocorreu a venda, etc.

Diante da ambiguidade gerada acerca da real situação socioeconômica do autor, não é possível reconhecer como cumprido o requisito socioeconômico.

Portanto, não preenchidos os requisitos legais, o autor não faz jus à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 709.250.338-9/87, desde a DER (16/05/2021).

7. Consectários do julgamento:

a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.

b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016389147v5 e do código CRC 3d586fa8.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5057497-78.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016968410v2 e do código CRC ab139e42.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 A 29/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5057497-78.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/10/2024, às 00:00, a 29/10/2024, às 16:00, na sequência 765, disponibilizada no DE de 10/10/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

HELENA D'ALMEIDA SANTOS SLAPNIG

Secretária



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