Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

VOTO

1. Objeto: benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa com deficiência (BPC/LOAS/DEFICIENTE). 

2. Sentença: procedente em parte o pedido, concedendo o benefício assistencial ao idoso NB 713.387.810-1/88, desde 20/05/2024, data da citação do INSS (evento 23.1).

3. Recurso da parte autora: pede a reforma da sentença para que o benefício seja concedido desde a DER em 07/07/2023 (evento 32.1).

4. Recurso do INSS: pede a reforma da sentença tendo em vista que a renda per capita da parte autora é superior ao mínimo legal (evento 28.1).

5. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da parte autora é tempestivo (eventos 24 e 30), é isento de preparo, em função da gratuidade da justiça que foi concedida na sentença, e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso da parte autora deve ser conhecido.

O recurso do INSS é tempestivo (eventos 25 e 27), é isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso do INSS deve ser conhecido.

6. Contrarrazões de recurso: pelo autor foram apresentadas no evento 34.1 e pelo INSS foram apresentadas no evento 36.1.

7. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao preenchimento do requisito econômico da parte autora e a data de início do benefício.

- A sentença assim registrou:

Fundamentação

A parte autora pleiteia a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (NB 713.387.810-1/88, DER:  07/07/2023), indeferido sob a justificativa de não cumprimento de exigências (ev. 1.14, p. 63).

No evento 1.15, há registro de tentativa de regularização mediante envio de documentos, porém a negativa foi mantida.

Do direito

A Lei n.º 8.742/1993, em observância ao contido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, traçou as normas relativas à concessão do benefício de prestação continuada (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei n.º 10.741/2003 (arts. 33 a 36).

Da análise desses dispositivos, conclui-se que faz jus ao benefício a pessoa idosa, com idade superior a 65 anos, ou a pessoa com deficiência, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.       

Consoante o enunciado 29 da Turma Nacional de Uniformização, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também [aquela que] a impossibilita de prover o próprio sustento". Esse já era o entendimento do TRF da 4ª Região (AG 2007.04.00.016578-0, Quinta Turma, Relator do Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/10/2007).

A pessoa com deficiência pode ser definida como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2°).

Configura impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10). Sobre esse ponto, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula n.º 48 com o seguinte teor:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível à configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

No tocante ao requisito da renda, o art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993 dispõe que:

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Vale ressaltar que, apesar da existência do critério objetivo da renda, mesmo que esta supere o limite legal, por exceção, o benefício ainda poderá ser concedido, desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 201100107087, Sexta Turma, Og Fernandes, DJE 09/05/2012).

Seguindo essa interpretação houve decisão já transitada em julgado na Ação Civil Pública n.º 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, permitindo ao requerente comprovar se há despesas extraordinárias decorrentes de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com:

a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;
b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;
c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;
d) consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde): comprovação do valor mensal gasto e além da comprovação das despesas deverá demonstrar, documentalmente, que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio

Note-se que a inobservância do limite legal estabelecido pela Lei decorre de situações específicas que, ademais, devem ser comprovadas pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação do requerente nesse sentido.

Quanto aos integrantes do grupo familiar, o §1° do artigo 20 dispõe que:

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto ao cálculo da renda familiar, o benefício de renda mínima recebido pelo cônjuge que já possua 65 anos não deve ser considerado, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Também os §§ 14 e 15 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 dispõem nesse sentido. Vejamos:

Estatuto do idoso

Art. 34, parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Lei 8.742/93:

Art. 20, §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Art. 20, §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

Quanto à possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para 1/2 salário mínimo, prevista na Lei n.º 13.981 de 23/03/2020, notoriamente não pode ser aplicada, haja vista que a Lei n.º 13.982/20 a revogou apenas 10 dias mais tarde, não tendo subsistido.

Do mérito

a) Requisito etário

​Como a parte autora nasceu em 02/05/1953 (ev. 1.3) e requereu o benefício assistencial em 07/07/2023 (ev. 22.1), possuía mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade na DER. Logo, cumpriu o requisito etário.

Assim, passo à análise do requisito socioeconômico.​

b) Requisito socioeconômico

Segundo o laudo de constatação social (ev. 14.1), no campo informações gerais a Assistente Social apura que:

Sra. Eneida não se comunica na língua portuguesa, sendo assim os dados foram levantados com a filha, Sra. Mairelys.

A família é composta por mãe e filha, ambas vieram do País de Cuba em abril de 2023.
Contou a filha que venderam todos os pertences e a moradia para sair da pais.
A entrada no País se deu pelo Estado de Roraima em março de 2023, chegando na cidade de Curitiba no mês seguinte. Contou que a escolha da cidade de seu de modo aleatório pelo Google.

Os custos da passagem da viagem, pelos custos de moradia foram comprometidos pelos recursos financeiros que possuía, de modo que é uma família beneficiária de benefício assistencial Programa Bolsa Família.

No que se refere às condições de moradia, a parte autora reside em imóvel alugado, construído em alvenaria e em razoável estado de conservação. Em relação à infraestrutura, há energia elétrica, água encanada, rede de esgoto e acesso por ruas de asfalto, além de fácil acesso ao transporte público. Por fim, há móveis e eletrodomésticos antigos e em razoável estado.

Sobre o grupo familiar, registrou-se que a autora reside somente com sua filha divorciada que não possui filhos.

Em relação à condição de saúde dos componentes da família, relatou-se que a autora realiza tratamento de saúde em razão de doença de pele, que causa coceiras pelo corpo. Ademais, ela é atendida pela unidade de saúde local em seu domicilio, faz acompanhamento com dentista e  em clínica geral pela rede pública de saúde. No que se refere à filha, não foram mencionados problemas de saúde.

Quanto à renda familiar, há percepção de Bolsa Família e a filha aufere remuneração mensal em torno de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) como operadora de caixa. A família também recebe doações de cestas básicas do CRAS e de entidade religiosa.

Para fins de renda, o § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 estabelece que "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

Por sua vez, o §1º do art. 8 da Portaria Conjunta n.º 3, de 21 de setembro de 2018, dispõe que não compõem o grupo familiar  para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:

 I - o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;

II - o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;

III - o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente;

IV - o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.

Sobre o tema, a TNU fixou entendimento que essa análise do grupo familiar deve seguir a literalidade do dispositivo legal, ou seja, deve-se fazer uma interpretação restrita:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0000020-09.3808.7.01.3419/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÚCLEO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REAFIRMADA A TESE: "NO MOMENTO DA ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR, DEVE O MAGISTRADO ATER-SE À INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO §1º DO ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Como a própria Administração Pública possibilita condição mais favorável ao(à) requerente ao permitir a exclusão do filho(a) divorciado(a) para fins de cálculo da renda familiar, ainda que ele(a) seja coabitante, não há razão para judicialmente adotar outro entendimento, mesmo porque não haveria lide neste ponto.

Portanto, para fins de renda, a família da parte autora é formada apenas por ela.

Os dados do CNIS comprovam a ausência de renda alegada, uma vez que a parte autora nunca trabalhou de maneira formal (ev. 19.3) e não há  também nos autos informações de que tenha exercido ou exerça atividades remuneradas na informalidade.

Assim, como o Bolsa Família é um programa social de transferência de renda, os valores dele oriundo não entram no cálculo da renda familiar para fins de BPC, nos termos do art. 4º, §2º, II do Decreto n.º 7.617/2011.

Logo, há o atendimento do critério de renda em seu aspecto objetivo (art. 20, § 3°, da Lei n.º 8.742/93).

Igualmente, como demonstrado na constatação social, existe também o atendimento ao critério de renda em sua vertente subjetiva, pois a parte autora possui idade bastante avançada (71 anos), o que sugere possuir uma condição de saúde mais fragilizada e dificuldades de prover o próprio sustento, tendo em vista também a sua baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto - ev. 14.1, p. 4). Associado a essas questões, há ainda a barreira do idioma, o que praticamente torna nula a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.

De acordo com a tese do Tema n.º 173 do STF: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais". Logo, não se verifica óbice para concessão de benefício assistencial de prestação continuada aos estrangeiros residentes no país.

Todavia, verifica-se que não houve o cumprimento de exigências na via administrativa:

Embora na inicial se alegue que "A Requerente teve seu benefício ilegalmente indeferido sob a alegação de que a mesma não cumpriu a exigência informando se a mesma ou alguém do grupo familiar recebe algum tipo de benefício no país de origem, entretanto, insta mencionar que a exigência fora cumprida de maneira PRESENCIAL, em 31/08/2023.", nada consta no processo administrativo de que a exigência tenha sido efetivamente cumprida, cabendo observar que o requerimento administrativo foi feito por Advogado.

Logo, deve prevalecer a informação administrativa de que a exigência não foi cumprida, pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração pública.

Diante disso, o benefício será devido apenas a partir da data de citação do INSS.

Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de amparo social à pessoa idosa NB 713.387.810-1/88 desde 20/05/2024, data essa correspondente à confirmação da citação do INSS.

Da correção monetária e juros de mora

Conjugando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221), até junho/2009 o crédito a ser apurado neste feito deverá observar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), inclusive quanto ao início da incidência de juros a partir da data de citação do INSS.

A partir de junho/2009, a correção monetária deverá se dar pelo INPC para benefícios previdenciários. Os juros deverão incidir conforme determina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação da Lei n.º 11.960/2009.

Finalmente, a partir de 09/12/2021 para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

7.1 - Recurso da parte autora:

No que concerce a alegação da parte autora, a sentença deve ser mantida, tendo em vista que, conforme bem detalhado na sentença, não consta no requerimento administrativo a declaração se o requerente ou alguém da família recebe algum benefício no país de origem, colhe-se:

De acordo com a tese do Tema n.º 173 do STF: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais". Logo, não se verifica óbice para concessão de benefício assistencial de prestação continuada aos estrangeiros residentes no país.

Todavia, verifica-se que não houve o cumprimento de exigências na via administrativa:

Embora na inicial se alegue que "A Requerente teve seu benefício ilegalmente indeferido sob a alegação de que a mesma não cumpriu a exigência informando se a mesma ou alguém do grupo familiar recebe algum tipo de benefício no país de origem, entretanto, insta mencionar que a exigência fora cumprida de maneira PRESENCIAL, em 31/08/2023.", nada consta no processo administrativo de que a exigência tenha sido efetivamente cumprida, cabendo observar que o requerimento administrativo foi feito por Advogado.

Logo, deve prevalecer a informação administrativa de que a exigência não foi cumprida, pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração pública.

Nego, pois, provimento ao recurso da parte autora.

7.2 - Recurso do INSS:

Em relação ao recurso interposto pela autarquia federal, a sentença deve ser mantida, uma vez que a renda de origem da filha da parte autora é considerada nula de acordo com o §1º do art. 8 da Portaria Conjunta n.º 3, de 21 de setembro de 2018, dispõe que não compõem o grupo familiar  para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:

I - o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;

II - o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;

III - o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente;

IV - o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.

Ademais, realizando uma interpretação restritiva do § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, tem-se que "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Sobre o tema, colhe-se interpretação da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0000020-09.3808.7.01.3419/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÚCLEO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REAFIRMADA A TESE: "NO MOMENTO DA ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR, DEVE O MAGISTRADO ATER-SE À INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO §1º DO ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Portanto, a renda da filha divorciada da parte autora é considerada nula e, com isso, tem-se que o requisito econômico fora preenchido.

Nego, pois, provimento ao recurso do INSS.

8. Consectários do julgamento: 

a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.

b) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e, na ausência, sobre o valor atualizado da causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

c) Condeno o recorrente vencido INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

d) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016429937v9 e do código CRC 3aec3903.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 12/9/2024, às 13:58:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:54:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:700016641466
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 23 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016641466v2 e do código CRC f0cb09e0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 25/9/2024, às 21:20:19



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:54:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 A 23/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/09/2024, às 00:00, a 23/09/2024, às 14:00, na sequência 1018, disponibilizada no DE de 05/09/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

HELENA D'ALMEIDA SANTOS SLAPNIG

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:54:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas