Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5028506-60.2021.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

VOTO

Trata-se de RECURSO CÍVEL interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A contra sentença (ev. 67.1) que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 14.300,00 (dez mil reais) a título de danos morais à autora, por atraso na emissão do certificado de conclusão de pós-graduação.

Em suas razões recursais (ev. 48.1), a Editora e Distribuidora Educacional defende que a autora concluiu o curso em 04/2019 e o certificado de conclusão da pós-graduação foi emitido em 08/2020; que não se fez presente nos autos qualquer prova de que a recorrida sofreu os alegados danos morais; que o valor arbitrado na sentença é demasiadamente elevado e desproporcional ao presente caso; quantos aos juros, defende que a relação jurídica estabelecida entre as partes advém do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no curso de pós-graduação em Implantodontia e sobre eventual indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual devem incidir juros moratórios a partir da citação, de acordo com a jurisprudência do STJ, entre outros argumentos.

A autora (ev. 45.1), por sua vez, defende que não conseguiu fazer a inscrição no Órgão de Classe para exercer a função de Implantodontia; que os documentos fornecidos no intercurso processual não atendiam e não atendem as diretrizes do órgão de classe; que faz jus à indenização por lucros cessantes, pois que teve inúmeros prejuízos; que há prova nos autos de que o órgão de classe afirmou que os documentos apresentados não estavam conforme as diretrizes para a finalização do registro da apelante; que, até o presente momento, em que pese ter cursado com aproveitamento satisfatório e pago pelo curso, não está apta ao exercício da atividade almejada; que, por não ter a especialização registrada, a apelante não pode divulgar em suas redes sociais que é especialista em Implantodontia, bem como não pode prestar concurso com nota superior aos demais concorrentes; pretende a apelante o recebimento de danos morais, majorando para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); que a falta de fornecimento de documentação impossibilitou que a autora atuasse como implantodontista e recebesse, para tanto, um patamar salarial superior ao de Clínico Geral; que a autora vai deixar de auferir a renda de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais) por mês, sem a referida especialização; entre outros argumentos.

Contrarrazões nos eventos 59.1 e 61.1. Após, os autos foram conclusos para julgamento.

É o relatório.

A autora alega que terminou a sua pós-graduação em abril de 2019. O certificado de conclusão foi registrado apenas em 28 de agosto de 2020.

Embora o certificado tenha sido registrado em 08/2020, a autora não obteve êxito em registrá-lo no Conselho Regional de Odontologia do Paraná, conforme consta na declaração do referido CRO juntada no evento 45.4, emitida em 11/2021, por falta de informações que competem apenas à requerida fornecer:

Com efeito, a presença de prejuízo extrapatrimonial se constata na espécie, pois envolve demora na emissão de certificado de pós-graduação por lapso temporal acima de 2 anos, presumindo-se que os transtornos sofridos pela parte autora superam o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, ao ver frustrado seu direito à obtenção de certificado de conclusão de especialização durante relevante lapso temporal.

A autora apresentou cópia de edital de concurso publicado pelo Município de Benedito Novo/SC. Também juntou cópia de edital de concurso publicado pelo Município de Catanduvas/SC. Alega que não pode prestar concurso com nota superior aos demais concorrentes.

No primeiro edital mencionado, consta que a apresentação de "Certificado e/ou Certidão de Conclusão de Curso de Pós Graduação em nível de especialização" aumentaria a pontuação da candidata em 2,5 pontos, até o limite de 5 pontos (ev. 1.2, p. 47), caso chegasse à fase de títulos, o que não foi comprovado.

​Assim, considerando todas as peculiaridades do caso, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 7.060,00, o que equivale a 5 salários mínimos na data de hoje.

Destaco que a sistemática de fixação do valor em questão vem sendo amplamente adotada no âmbito da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (e.g.: 5003261-81.2021.4.04.7119, Quinta Turma Recursal do RS, Relator Paulo Vieira Aveline, julgado em 26/04/2024).

Antecipo, por fim, que não há nesse proceder qualquer violação ao art. 7º, IV, parte final, da Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL – VALOR MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EXPRESSO EM MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(ARE 1156776 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27- 06-2019)

Assim, a sentença deve ser reformada, para se adequar o valor da indenização ao posicionamento desta Turma.

Com relação aos lucros cessantes e fixação de juros a partir do evento danoso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação, bem como de custas, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.



Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016516642v23 e do código CRC f29c410d.

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Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5028506-60.2021.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir parcialmente do eminente Relator, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais.

Considerando as peculiaridades do caso, sobretudo diante da extensão do atraso, não vislumbro razões para a redução do quantum indenizatório arbitrado (R$ 14.300,00), motivo pelo qual mantenho a sentença recorrida por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais:

(...)

2.2.13. Atraso na emissão do diploma e danos morais: 

No caso em análise, enfatizo, de partida, que houve atraso na entrega do diploma registrado à autora. Segundo o cronograma de evento-1, petição-2, p. 32, as aulas do curso de especialização teriam concluído em 29 de dezembro de 2018. O diploma foi registrado em 28 de agosto de 2020, o que implica uma demora de 01 ano, 05 meses e 29 dias, caso aludido prazo houvesse de ser computado com termo inicial na data de conclusão do curso. No mais das vezes, porém, o diploma não é entregue no término do curso, demandando algum prazo para sua confecção e registro. Assim, o desconto de 06 meses nessa atividade revela-se razoável, redundando em um atraso de aproximados 09 meses e 29 dias. 

Não acolho a alegação corriqueira de que tal documento seria plenamente substituído pelo histórico escolar acompanhado do certificado de conclusão do curso. Conquanto para muitos efeitos, o documento possa realmente ser substituído por tais atestados - a exemplo do que prevê a súmula 266, Superior Tribunal de Justiça -, é fato que isso se dá apenas de modo provisório e precário. Os diplomas surtem efeito em todo o território nacional, constituindo-se no  comprovante de conclusão/aprovação no curso superior respectivo, conforme ar.t 48 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ademais, no caso em exame, o histórico escolar indicava uma reprovação na disciplina de apresentação/defesa do TCC, posteriormente infirmada pelo certificado anexados aos autos. 

Aparentemente, a instituição de ensino deixou de expedir aludido documento, violando o disposto na referida lei n. 9.870/1999, art. 6: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." Examinarei a questão no tópico seguinte. 

A respeito do tema, os Tribunais têm deliberado como segue: 

RECURSO DE APELAÇÃO – DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – ÔNUS DA PROVA – LUCROS CESSANTES – VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O dano moral experimentado pelo aluno, face à demora no recebimento do diploma por culpa da requerida, no caso dos autos, torna-se evidente, dispensando qualquer prova neste sentido, pois trata-se de dano “in re ipsa”. II - Sendo o certificado de conclusão do curso superior documento idôneo, sabendo que a instituição educacional demorou ilicitamente em fornecer o diploma e havendo previsão legal de progressão de carreira diante da conclusão do curso superior, deve ser assegurado à demandante/apelante os lucros cessantes inerentes a progressão funcional a que tinha direito. III - Por fim, nos termos do art. 85, § 11º, majora-se os honorários recursais de 15% para 20% sobre o valor da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021605-78.2020.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, § 6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF-3 - ApCiv: 5004127-59.2019.4.03.6126 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE IES. DIPLOMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE ALUNO QUE CONCLUIU O CURSO REGULARMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS PELA IES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidou a competência da Justiça Federal (Tema 1.154) para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. No caso de encerramento irregular de IES e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, deve a UNIÃO promover a expedição do diploma. 3. Embora a União não possua estrutura para a expedição e registro de diplomas, o efetivo exercício se dá por delegação a Universidades e Centros Universitários, cabendo ao MEC promover os atos necessários à transferência do acervo acadêmico. 4. Estando a IES credenciada e o curso regularmente autorizado, não se pode imputar à União a responsabilidade pelo atraso na emissão do diploma. Danos morais indevidos, não configurada a tríade fato/dano/nexo causal. 5. Danos morais devidos pela IES, aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que toca à relação travada entre a parte autora e a IES. Quantum adotado por esta Corte em casos semelhantes, R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TRF-4 - AC: 50465500420194047000 PR, Relator: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 18/10/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA)

Logo, no caso em exame, por força da demora na expedição do documento, há danos morais a serem reparados pela instituição de ensino demandada. Anoto que a União Federal não deu causa aos mencionados prejuízos, pois não influenciou, de modo algum, a referida demora.  

 

2.2.14. Arbitramento da indenização: 

No caso em exame, tomo em conta a demora na expedição do documento, o que certamente causou angústia ao demandante, diante das muitas mensagens encaminhadas para a instituição de ensino e frustração por conta da não obtenção do documento, depois da sua dedicação à pós-graduação em causa. Aludida demora causou danos à requerente, aferíveis in re ipsa - ou seja, a partir do contexto dos fatos e das regras de experiência (art. 375, CPC/15). 

Na peça inicial, a requerente sustentou:  "Diante do princípio da Reparabilidade do Dano Moral consagrado em nossa Carta Magna, a ofensa à honra da Autora, ou seja, toda a dor, sofrimento, tristeza e angústia sofrida em razão da atuação da Ré, deve ser reparada. E esta reparação não se efetiva, simplesmente, através de uma indenização. A sua reparação se faz através de uma compensação, impondo-se ao Réu a obrigação de pagamento de certa quantia em dinheiro em favor da Autora, quantia esta que, ao mesmo tempo em que agravará o patrimônio da ofensora, proporcionará ao lesado uma compensação satisfatória. Portanto, a fixação do valor da indenização deve ser arbitrada de acordo com a gravidade da culpa do causador da ofensa."

Considerando aludidas balizas, ARBITRO a indenização devida pela UNOPAR, cujo montante arbitro em R$ 14.300,00 - quatorze mil e trezentos reais. Aludido valor deverá ser pago de modo corrigido, na forma como detalho na sequência. Levo em conta o período de atraso, a ausência de prova efetiva de que a requerida tenha atuado com espírito de emulação. 

 

2.2.15. Responsabilização da instituição de ensino: 

Anoto que, na forma do art. 942, parágrafo único, Código Civil/02, "São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932." Essa previsão de responsabilização solidária dos aventados causadores de danos - seja por comissão ou omissão -, mediante condutas ilícitas, complementa o art. 265, Código Civil: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." 

Segundo os arts. 275 e ss., Código Civil/2002, cuidando-se de obrigação solidária, o credor não está obrigado a demandar, em conjunto, todos os aventados devedores, podendo fazê-lo quanto a um, alguns ou a todos, assegurando-se direito regressivo, perante os demais cogitados devedores, àquele devedor que venha a suportar a dívida toda: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Nos termos do art. 283, CC, "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores."

Assim, quando em causa cogitada responsabilização solidária, não vigora efetivo litisconsórcio passivo necessário, dado que a parte que se apresenta como credora de tal obrigação pode demandar um, alguns ou todos os alegados responsáveis pelo prejuízo noticiado na peça inicial. Não vigora, pois, nesse âmbito, regra semelhante àquela do art. 48, do Código de Processo Penal/41: "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade."

De todo modo, tais normas foram concebidas tendo-se em conta as relações de direito privado, sofrendo algumas modificações quando em causa as relações de direito público, por conta do alcance do art. 37, §6, da Constituição: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Deve aferir também eventual existência e, nesse caso, seu alcance, de direitos regressivos das autarquias em face da Administração Direta.

Atente-se para a lógica do seguinte julgado:  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM IBAMA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCIA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VOCAÇÃO DO BEM ELIMINADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAL A CARGO DA PARTE AUTORA. ART. 33 DO CPC. 1. A União, porque editora do diploma normativo - Decreto n. 750/93 - que promoveu as restrições concretas ao uso e gozo do imóvel dos autores, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 2. Estando a pretensão reparatória alicerçada nos decretos que vetaram o corte, a exploração e a supressão da vegetação primária ou nos estágios avançado e médio da Mata Atlântica, os quais foram editados pela União e pelo Estado do Paraná, a autarquia federal IBAMA, que exerce atividade meramente fiscalizatória de desmate, não está juridicamente habilitada a participar da demanda. 3." A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos "(Súmula n. 119 do STJ). 4. As limitações administrativas impostas no desiderato da preservação ambiental, emprestando concretude à promessa constitucional do direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225, caput) e de defesa da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e a da Zona Costeira, todas consideradas patrimônio nacional (art. 225, § 4º), não podem ostentar a magnitude de aniquilar o potencial econômico do bem particular onerado; desnatura-se, aí, a limitação administrativa, porquanto ao particular não mais será possível o exercício do direito de propriedade, o qual só deveria ser condicionado em face do bem-estar social e não inviabilizado. 5. Da má-aplicação do instituto da limitação administrativa, ao ponto de atingir a essência da propriedade titulada pelo particular, exsurge o direito à reparação do dano patrimonial. Conquanto, de ordinário, as limitações administrativas não rendam ensanchas à indenização, esta, segundo DI PIETRO, será cabível quando o proprietário se vê privado, em favor do Estado ou do público em geral, de alguns ou de todos os poderes inerentes ao domínio, como ocorre, respectivamente na servidão administrativa e na desapropriação. (in Direito Administrativo, 13 ed., São Paulo : Atlas, 2001, p. 126). 6. A proibição do corte, da exploração e da supressão da vegetação que cobre os imóveis de propriedade dos autores, por força do Decreto Federal n. 750/93, significa a eliminação da vocação da área, delineada já no longínquo ano de 1951, quando a municipalidade aprovou o parcelamento do solo em lotes, e que tinha o propósito da comercialização, destinação habitual dos imóveis localizados nas zonas litorâneas urbanas. 7. A identificação da vocação econômica-social do bem, como meio de revelação do grau de comprometimento do uso e gozo pela limitação administrativa, deve atentar para a tradição no meio social em que ele está inserido, não se mostrando significativos exemplos de exploração possíveis mas desatrelados da realidade e portanto infactíveis. 8. Deferida indenização em face das exageradas limitações administrativas impostas, a ser apurada em liquidação de sentença. 9. Incidência de correção monetária e juros moratórios a contar do trânsito em julgado, consoante Súmula n. 70 do STJ. 10. Juros compensatórios indeferidos, porquanto não demonstrada a perda da renda decorrente da obstaculização da exploração econômica da área. 11. Art. 33 do CPC:"Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". (TRF4, AC 2006.72.10.002060-1, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 10/09/2008 - sem destaque no original)

No caso, segundo os autos, a responsabilização deve recair apenas sobre a UNOPAR, eis que a União não causou aludidos danos - comportamento comissivo -, tampouco tendo deixado de impedi-los, já que a sua fiscalização na instituição de ensino não chega a avançar em prazos de atraso na confecção de diplomas. Não estão preenchidos os requisitos para responsabilização objetiva e muito menos para a responsabilização subjetiva da União, neste caso. 

Nos demais pontos, acompanho o voto do eminente Relator.

 

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016645610v3 e do código CRC f7e98f03.

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Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5028506-60.2021.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Curitiba, 25 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016655459v3 e do código CRC e501dc56.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 25/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5028506-60.2021.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

PRESIDENTE: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/09/2024, às 00:00, a 25/09/2024, às 16:00, na sequência 118, disponibilizada no DE de 09/09/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) - Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA.

Eu voto por manter a sentença. Achei que a demora foi excessiva.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:13:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas