RECURSO CÍVEL Nº 5028506-60.2021.4.04.7001/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ
VOTO
Trata-se de RECURSO CÍVEL interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A contra sentença (ev. ) que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 14.300,00 (dez mil reais) a título de danos morais à autora, por atraso na emissão do certificado de conclusão de pós-graduação.
Em suas razões recursais (ev. ), a Editora e Distribuidora Educacional defende que a autora concluiu o curso em 04/2019 e o certificado de conclusão da pós-graduação foi emitido em 08/2020; que não se fez presente nos autos qualquer prova de que a recorrida sofreu os alegados danos morais; que o valor arbitrado na sentença é demasiadamente elevado e desproporcional ao presente caso; quantos aos juros, defende que a relação jurídica estabelecida entre as partes advém do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no curso de pós-graduação em Implantodontia e sobre eventual indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual devem incidir juros moratórios a partir da citação, de acordo com a jurisprudência do STJ, entre outros argumentos.
A autora (ev. ), por sua vez, defende que não conseguiu fazer a inscrição no Órgão de Classe para exercer a função de Implantodontia; que os documentos fornecidos no intercurso processual não atendiam e não atendem as diretrizes do órgão de classe; que faz jus à indenização por lucros cessantes, pois que teve inúmeros prejuízos; que há prova nos autos de que o órgão de classe afirmou que os documentos apresentados não estavam conforme as diretrizes para a finalização do registro da apelante; que, até o presente momento, em que pese ter cursado com aproveitamento satisfatório e pago pelo curso, não está apta ao exercício da atividade almejada; que, por não ter a especialização registrada, a apelante não pode divulgar em suas redes sociais que é especialista em Implantodontia, bem como não pode prestar concurso com nota superior aos demais concorrentes; pretende a apelante o recebimento de danos morais, majorando para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); que a falta de fornecimento de documentação impossibilitou que a autora atuasse como implantodontista e recebesse, para tanto, um patamar salarial superior ao de Clínico Geral; que a autora vai deixar de auferir a renda de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais) por mês, sem a referida especialização; entre outros argumentos.
Contrarrazões nos eventos e . Após, os autos foram conclusos para julgamento.
É o relatório.
A autora alega que terminou a sua pós-graduação em abril de 2019. O certificado de conclusão foi registrado apenas em 28 de agosto de 2020.
Embora o certificado tenha sido registrado em 08/2020, a autora não obteve êxito em registrá-lo no Conselho Regional de Odontologia do Paraná, conforme consta na declaração do referido CRO juntada no evento , emitida em 11/2021, por falta de informações que competem apenas à requerida fornecer:
Com efeito, a presença de prejuízo extrapatrimonial se constata na espécie, pois envolve demora na emissão de certificado de pós-graduação por lapso temporal acima de 2 anos, presumindo-se que os transtornos sofridos pela parte autora superam o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, ao ver frustrado seu direito à obtenção de certificado de conclusão de especialização durante relevante lapso temporal.
A autora apresentou cópia de edital de concurso publicado pelo Município de Benedito Novo/SC. Também juntou cópia de edital de concurso publicado pelo Município de Catanduvas/SC. Alega que não pode prestar concurso com nota superior aos demais concorrentes.
No primeiro edital mencionado, consta que a apresentação de "Certificado e/ou Certidão de Conclusão de Curso de Pós Graduação em nível de especialização" aumentaria a pontuação da candidata em 2,5 pontos, até o limite de 5 pontos (ev. , p. 47), caso chegasse à fase de títulos, o que não foi comprovado.
Assim, considerando todas as peculiaridades do caso, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 7.060,00, o que equivale a 5 salários mínimos na data de hoje.
Destaco que a sistemática de fixação do valor em questão vem sendo amplamente adotada no âmbito da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (e.g.: 5003261-81.2021.4.04.7119, Quinta Turma Recursal do RS, Relator Paulo Vieira Aveline, julgado em 26/04/2024).
Antecipo, por fim, que não há nesse proceder qualquer violação ao art. 7º, IV, parte final, da Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL – VALOR MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EXPRESSO EM MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(ARE 1156776 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27- 06-2019)
Assim, a sentença deve ser reformada, para se adequar o valor da indenização ao posicionamento desta Turma.
Com relação aos lucros cessantes e fixação de juros a partir do evento danoso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação, bem como de custas, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016516642v23 e do código CRC f29c410d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 5/9/2024, às 15:43:46