APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005203-48.2020.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação penal imputando à acusada J. A. R. D. S. a prática do delito previsto no artigo 308 do Código Penal, nos seguintes termos da denúncia ():
I. RELATO DOS FATOS CRIMINOSOS
Fato 01
No dia 27 de julho de 2017, por volta das 10:30 horas, na aduana brasileira situada na Ponte Internacional da Amizade em Foz do Iguaçu/PR, V. T. G. – com plena consciência e vontade livre - usou, como próprio, documento de identidade pertencente a JESSICA ANDRESSA RUFINO DA SILVA, apresentandoo a funcionário que atuava na fiscalização aduaneira pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fato 02
Em data e local não precisados nos autos, mas certamente antes das 10:30 horas do dia 27.07.2017, JESSICA ANDRESSA RUFINO DA SILVA – com vontade livre e plena consciência – cedeu a V. T. G. o seu próprio documento de identidade, para que dele se utilizasse.
Circunstâncias relevantes
Na ocasião indicada no fato 01, servidor público federal realizou a abordagem de uma van, que tinha recentemente ingressado em território nacional. O veículo era ocupado por 5 pessoas, tendo o servidor público solicitado os seus respectivos documentos pessoais. Nesse momento, a passageira V. T. G. apresentou documento de identidade em nome de JESSICA ANDRESSA RUFINO DA SILVA. Ocorre que, posteriormente, foi vistoriada a bolsa de VANESSA GRUDINSKI, tendo o servidor público localizado outra cédula de identidade, vinculado a real identidade da passageira ora denunciada. Em razão disso, V. T. G. confessou que estava usando o documento de identidade de terceiro pessoa, por já ter se utilizado do benefício da cota de isenção fiscal em seu próprio nome, nos últimos 30 dias. Por fim, durante a lavratura do respectivo termo circunstanciado, V. T. G. relatou que JESSICA ANDRESSA RUFINO DA SILVA era sua amiga de Irati/PR e que lhe havia emprestado referido documento, sabendo que poderia ser utilizado em eventual fiscalização.
A materialidade e autoria delitivas estão indicadas pelos elementos contidos no Termo Circunstanciado nº 0019/2017-4 e seus anexos, especialmente pelo auto de apreensão da cédula de identidade de JESSICA DA SILVA (cuja cópia do documento também foi acostada ao ev. 01), declarações presumivelmente verdadeiras prestadas por Domingos Manoel Vellozo (agente administrativo vinculado a SRFB), pelas informações constantes do boletim de ocorrência n. 2017/866126 lavrado pela Polícia Militar, além das declarações prestadas pela própria V. T. G..
A denúncia foi recebida em 01/07/2020 () e, em 17/03/2021, as denunciadas aceitaram as condições impostas para a suspensão do processo (), entretanto, após notícia de descumprimento das medidas pela acusada J. A. R. D. S., a tramitação do feito foi retomada em relação a esta ré.
Após regular instrução, sobreveio sentença condenando "J. A. R. D. S., já qualificada, às penas do art. 308 do Código de Processo Penal, bem como ao pagamento das custas processuais". A pena definitiva foi fixada em "04 (meses) de detenção, acrescidos de 10 (dez) dias-multa", a ser cumprido inicialmente em regime aberto, e substituída por prestação pecuniária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) - .
A defesa interpõe recurso de apelação arguindo a prescrição da pretensão sob o fundamento de que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior a 03 (três) anos. Assim, com fundamento nos artigos 109, VI e 110, §1º, ambos do Código Penal, a punibilidade está extinta ().
Em sede de contrarrazões, a acusação rebateu a tese da prescrição, destacando que de "17.03.2021 até 29.06.2023 o feito permaneceu suspenso dado o gozo do benefício da suspensão condicional do processo". Considerando que entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia não houve o transcurso de 03 (três) anos, não há falar em prescrição ().
No mesmo sentido foi o conteúdo do parecer apresentado no evento .
É o relatório.
VOTO
DA PRESCRIÇÃO
Como é sabido, antes do trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena máxima fixada para o delito.
No caso, a pena máxima cominada ao delito é de 2 (dois) anos de detenção, portanto, a prescrição da pretensão punitiva verifica-se em 4 (quatro) anos. A ação criminosa consumou-se em 27/07/2017, de modo que este é o termo inicial do cômputo prescricional (artigo 111, I, CP), o qual teve seu fluxo interrompido somente em 01/07/2020 com o recebimento da denúncia pelo juízo competente (artigo 117, I, CP).
Logo, é certo que entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia não se passaram quatro anos.
Sobreveio, então, a sentença condenatória proferida em 08/04/2024, fixando a pena corporal em 04 (meses) de detenção, ato interruptivo da prescrição.
Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena efetivamente aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa (CP, art. 110, §1º).
A pena aplicada foi de 04 (meses) de detenção, não tendo a acusação apelado, de modo que o prazo prescricional pela pena em concreto é de 3 (três) anos.
Nesse ponto, cabe registrar que entre 17/03/2021 (evento 45) e 29/06/2023 (), isto é, durante o período de gozo da suspensão condicional do processo (2 anos, 3 meses e 12 dias), a prescrição estava suspensa por força do disposto no artigo 89, §6º, da Lei nº 9.099/95, que a seguir transcrevo:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
(...)
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Assim, forçoso concluir que entre o recebimento da denúncia (01/07/2020) e a celebração da suspensão condicional do processo (17/03/2021), que representa marco suspensivo da prescrição, decorreram 8 meses e 16 dias.
O fluxo prescricional permaneceu suspenso até 29/06/2023, momento no qual revogada a suspensão condicional. Em 30/06/2023 foi retomado o cômputo da prescrição, sendo que entre esta data (30/06/2023) e o trânsito em julgado para a acusação (08/04/2024) houve transcurso de 10 meses e 9 dias.
Portanto, uma vez descontado o período durante o qual a prescrição permaneceu suspensa, entre o recebimento da denúncia - 01/07/2020 - e a sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação - 08/04/2024 - não transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos.
Logo, deixo de acolher a apelação.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016381708v9 e do código CRC d08c32e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 10/9/2024, às 16:9:40