Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5041331-68.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando obter provimento jurisdicional tendente a "garantir ao Requerente o saque da totalidade dos valores das contas vinculadas do FGTS. Bem como seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS" (1.1). 

A sentença julgou procedente o pedido "para reconhecer que a opção pela sistemática do saque aniversário realizada em 19-08-22 foi indevida e condenar a CEF a promover a exclusão da opção pelo saque aniversário do cadastro do requerente junto ao FGTS, bem como proceder à liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, relativa ao vínculo com o empregador FCR GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, tendo em vista a despedida sem justa causa ocorrida em 30-04-23, podendo a obrigação ser cumprida mediante transferência para conta bancária a ser indicada pelo autor, desde que de sua titularidade, ou por meio de Alvará Judicial, caso seja essa seja a opção do requerente" (24.1). 

A Caixa Econômica Federal interpõe recurso sustentando que o autor optou regularmente pela modalidade "saque-aniversário" do FGTS através do sistema internet banking da instituição financeira. Nesse ponto, aduz que o demandante contratou alienação fiduciária junto ao Banco Pan, em 18/05/2023, utilizando os valores existentes na conta vinculada ao FGTS como pagamento/garantia da contratação, circunstância capaz de demonstrar a livre escolha pela modalidade de saque-aniversário. Considerando a adesão realizada e ausência de indicativo de fraude, busca a reforma da sentença (29.1). 

Com contrarrazões (33.1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Assiste razão à Caixa. 

Esta Turma Recursal, na sessão virtual finalizada em 15/11/2020, no julgamento do Recurso Cível nº 5003535-39.2020.4.04.7003, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe (grifei e destaquei):

ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. OPÇÃO SAQUE ANIVERSÁRIO. ADESÃO VIA INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PELA GUARDA E SIGILO DA SENHA. NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO DA CEF. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS estão previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e são divididas em duas sistemáticas de saque, conforme a novidade legislativa veiculada pela Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019. 

2. O saque-rescisão permite o recebimento do saldo da conta vinculada ao FGTS quando extinto o contrato de trabalho, nas hipóteses do art. 20, I, I-A, II, IX e X, da Lei 8.036/1990. 

3. Para a modalidade de saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas não pode levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta. 

4. No caso em apreço, restou demonstrado que a parte autora aderiu à sistemática de Saque-Aniversário, o que exclui a possibilidade de saque do saldo total em razão da demissão sem justa causa (art. 20-A, caput, da Lei nº 8.036/1990). Com efeito, os documentos juntados aos autos comprovam que houve adesão a essa opção de saque via internet banking, o que afasta as alegações do autor, uma vez que é de sua responsabilidade a guarda e sigilo da senha, assim como as movimentações realizadas pelo referido aplicativo. 

5. A legislação prevê que originalmente o titular da conta está sujeito à modalidade de saque-rescisão (art. 20-B), sendo que essa alteração só ocorre com sua expressa opção nesse sentido (art. 20-C). No caso, trata-se de opção que o titular da conta escolhe por lhe ser mais conveniente e por atender melhor a seus interesses, não havendo imposição legal para essa mudança. Por consequência, não há que se falar em nulidade da opção de saque da conta do FGTS, nem em direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais. 

6. Recurso não provido.   

(5003535-39.2020.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 12/11/2020)

 

Por oportuno e esclarecedor, transcrevo os fundamentos lançados por ocasião da análise do paradigma, os quais passam a compor as razões de decidir do presente julgamento:

[...]

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º), que a seguir transcrevo:

2. Fundamentação

2.1. Da Reparação por Ato Ilícito

O instituto da responsabilidade civil está previsto no artigo 927 do Código Civil, impondo o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal. Não há responsabilidade civil sem culpa, exceto por disposição legal expressa, casos em que se denomina responsabilidade civil objetiva.

Independentemente de se tratar de responsabilidade subjetiva ou objetiva, excluem a relação de causalidade (a) a culpa exclusiva do ofendido, (b) a culpa concorrente (nesse caso a indenização é devida, mas por metade), (c) a força maior (acontecimento decorrente de fato da natureza) e (d) o fato fortuito (acontecimento decorrente de causa desconhecida ou fato de terceiro).

Por outro lado, o STF, no julgamento da ADI 2591, reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Contudo, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (art. 6º, VIII, CDC).

No caso dos autos não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que não restou configurada a dificuldade extrema da produção de prova (verossimilhança), cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do NCPC.

Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Ademais, o art. 22 da mesma lei dispõe:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

O legislador adotou em relação às situações regidas pelo CDC, portanto, a regra do princípio objetivo de responsabilidade, afastando discussão sobre a culpa, ou seja, o elemento culpa não é pressuposto integrante do suporte fático da norma para averiguação da responsabilidade civil do fornecedor; a responsabilidade é fundada no risco da atividade.

Há que se destacar que a indenização por perdas e danos, no ordenamento brasileiro, não tem caráter precipuamente punitivo, de forma que, se não demonstrado o dano, ainda que haja conduta ilícita da parte contrária, não há indenização a ser paga.

Fixadas tais premissas, passo ao mérito.

2.2. Da não configuração dos danos

A parte autora alegou, em resumo, que: (i) era funcionário da empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda, tendo sido admitido em data de 01/03/2018, e dispensado sem justa causa em data de 29/02/2020; (ii) dirigiu-se à agência da CEF para efetuar o saque de seu FGTS, tendo sido informado de que não era possível o levantamento do FGTS, pois havia feito a opção pelo saque aniversário, o qual o trabalhador opta por sacar anualmente no mês do seu aniversário determinada quantia acrescida ainda de uma porcentagem dependendo do valor disponível em conta; (iii) em momento algum fez a opção pelo saque aniversário; (iv) tendo conhecimento da demissão, tinha intenção de adquirir uma motocicleta com parte do valor a ser recebido e firmou contrato de compra e venda com Caetano Barbosa Cavalheiro, pelo valor de R$ 7.000,00; (v) todavia, com a impossibilidade de saque do FGTS, o contrato foi rescindido e teve de arcar com o pagamento de multa no valor de R$ 700,00.

A pretensão não merece acolhimento. Explico.

As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS estão previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e estão divididas em duas sistemáticas de saque, conforme a novidade legislativa veiculada pela Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019:

"Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e  (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) 

Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.  (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)" (grifei)

O saque-rescisão permite o recebimento do saldo da conta vinculada ao FGTS quando extinto o contrato de trabalho, nas hipóteses do art. 20, I, I-A, II, IX e X, da Lei 8.036/1990. Para a modalidade de saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas não pode levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta.

De início, registro que, a despeito da alegação contida na inicial, a CEF demonstrou documentalmente que a parte autora aderiu à sistemática de Saque-Aniversário (Evento 13 - INF3 e INF4), o que exclui a possibilidade de saque do saldo total em razão da demissão sem justa causa (art. 20-A, caput, da Lei nº 8.036/1990).

A legislação prevê que originalmente o titular da conta está sujeito à modalidade de saque-rescisão (art. 20-B), sendo que essa alteração só ocorre com sua expressa opção nesse sentido (art. 20-C). No caso, trata-se de opção, que o titular da conta escolhe por lhe ser mais conveniente e por atender melhor a seus interesses, vale dizer, não há imposição legal para essa mudança.

Os documentos anexados no Evento 13 - INF3 e INF4 demonstram que a opção foi realizada no dia 02/12/2019, via "Internet Banking" (canal IBC), sendo o ID da Opção 1572484, com início de vigência em 01/01/2020 e fim da vigência em 28/02/2022. Portanto, resta afastada a alegação da parte autora de que não teria feito opção nesse sentido, uma vez que é de responsabilidade do autor a guarda e sigilo da senha utilizada para realizar movimentações pelo aplicativo internet banking, bem como também é sua a responsabilidade das movimentações e opções que realiza pelo referido aplicativo. Consta ainda que, pelo canal Intranet, foi realizada a opção pelo saque-rescisão, o qual, todavia, terá início de vigência somente em 01/03/2022, nos termos da lei do FGTS:

A possibilidade de aderir a essa sistemática via aplicativo de celular é uma forma concedida pela instituição bancária ao trabalhador para facilitar-lhe o acesso aos serviços bancários. Todavia, não tendo certeza de sua opção ou das consequências delas, o trabalhador deveria ter buscado maiores informações junto à CEF, agente operador do FGTS, antes de realizar sua opção.

Conquanto seja um direito do trabalhador, o FGTS está sujeito a regras específicas, inclusive quanto às hipóteses e forma de levantamento dos respectivos valores, conforme definido na Lei 8.036/90. Seu exercício deve observar as disposições legais aplicáveis, estando sujeito a diversos requisitos e, no caso, a alteração promovida pela Lei 13.932/2019 não nega ao trabalhador o direito ao FGTS, mas apenas define modalidades de acesso aos valores depositados na referida conta.

Além disso, as regras acima não são definitivas, permitindo a alteração, mas desde que se respeite o prazo definido na lei (24 meses após a realização da opção - art. 20-C, §1º, I).

A modalidade optada pela parte autora (saque-aniversário), além de não deixá-la em total desemparo no caso de desemprego, ao permitir a liberação dos valores relacionados à multa pela dispensa sem justa causa, ainda permite o acesso a uma parte dos recursos da conta anualmente, mesmo com o contrato de trabalho vigente, a qual não teria acesso antes da mudança legislativa em questão. Além disso, de acordo com o extrato juntado pela CEF, verifica-se que a parte autora efetuou o levantamento da multa rescisória em 12/02/2020 (R$ 2.130,92 - Evento 13 - EXTR2).

Portanto, no presente caso, restou evidenciado que a CEF não praticou nenhum ilícito, uma vez que, conforme acima exposto, os documentos juntados aos autos demonstram que a opção pelo saque-aniversário foi realizada pelo autor, via "Internet Banking" (canal IBC), sendo do autor a responsabilidade pela guarda e sigilo da senha utilizada para realizar movimentações pelo aplicativo internet banking, bem como pelas movimentações e opções que realiza pelo referido aplicativo.

Por consequência, não há que se falar em nulidade da opção de saque da conta do FGTS, nem em direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais.

 

Apenas acrescento que o entendimento expresso na sentença recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TRF da 4ª Região. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES VINCULADOS AO FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. - O trabalhador que optar pelo saque-aniversário, como contrapartida à liberação contínua de seu saldo em parcelas anuais, abre mão do direito de sacar o saldo existente quando demitido. A proporção dos saques parciais, a propósito, será maior quanto menor o saldo total da conta. Nesse sentido os trabalhadores de menor renda e, logo, de menor saldo, têm acesso, proporcionalmente, a saques periódicos maiores. - Ademais, a opção pelo saque-aniversário não suprime a possibilidade de saque para aquisição e financiamento de habitação ou na ocorrência de doenças graves ou desastres naturais, por exemplo. A restrição à movimentação, feita a opção pelo saque-aniversário, diz respeito apenas às hipóteses previstas nos  incisos I, I-A, II, IX e X do caput do artigo 20 da Lei 8.036/90. - Tendo havido opção pelo saque-aniversário, não procede pretensão de liberação em razão de rescisão (saque-rescisão), não se prestando a pandemia da COVID-19, por si, só a alterar a situação, pois ausente previsão legal para o caso em apreço. (TRF4, AC 5004310-33.2020.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020)

[...]

 

Como se observa, a adesão pelo trabalhador à modalidade de movimentação da conta do FGTS no mês de seu aniversário ("saque-aniversário") exclui a possibilidade de levantamento da quantia na hipótese de demissão sem justa causa ("saque-rescisão"), assegurada a solicitação de alterações de tal dinâmica, que será implementada 25 (vinte e cinco) meses após a manifestação de vontade nesse sentido. 

No presente caso, embora não se desconheça que as teses defensivas apresentadas pela Caixa no evento 11.1 são estranhas ao objeto da lide e ensejam a aplicação dos efeitos da revelia, tal fenômeno não induz presunção de verdade em favor do autor se as alegações da parte forem contrárias à prova dos autos (artigo 345, IV, parte final, do CPC). 

Considerando que a ré trouxe documentos capazes de demonstrar a adesão ao saque-aniversário pelo demandante (18.7), o material deve ser valorado pelo juízo, especialmente por ter sido exibido durante a instrução processual, momento destinado a reunir elementos cognitivos para formar o convencimento racional do magistrado. 

Assim, restando comprovada a opção pelo saque-aniversário (18.7) via internet banking (aplicativo), sem perder de vista a ausência de solicitação de mudança da sistemática, não há espaço para autorizar o levantamento dos valores em decorrência da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.  

Assim sendo, acolho o recurso interposto e julgo improcedente o pedido inicial.

No mesmo sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5015585-63.2021.4.04.7003/PR e RECURSO CÍVEL Nº 5005290-12.2022.4.04.7009/PR, ambos de minha relatoria, julgados na sessão de 31/03/2022 e na sessão de 13/07/2023, respectivamente.  

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016050848v7 e do código CRC c0e2122c.

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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 18/7/2024, às 16:38:59

 


 



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Documento:700016291979
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5041331-68.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 31 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016291979v2 e do código CRC 038bc821.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 31/07/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5041331-68.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/07/2024, às 00:00, a 31/07/2024, às 16:00, na sequência 87, disponibilizada no DE de 15/07/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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