Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5034885-46.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando "a liberação de todos os valores existentes nas constas vinculadas ao FGTS, tanto pelo fato de que, nestas não são realizadas depósitos há mais de 03 (três) anos, como também pelo fato de que, a empresa em que Autor desenvolvia suas atividades laborais, encontra-se “baixada”, como ainda por ser acometido de doença, que lhe impõe diversos gastos mensais" (1.1).

A sentença julgou improcedente o pedido (24.1).

A parte autora interpõe recurso alegando ter direito ao levantamento do saldo do FGTS, em razão de sua conta ter permanecido inativa por mais de 03 (três) anos (art. 20,VIII, da Lei n.8.036/90). Sobre o referido direito, argumenta que o empregado com conta inativa há 03 (três) anos é equiparado ao trabalhador que está fora do regime do FGTS, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Informa que se encontra sem prognóstico de cura de sua moléstia (o que vem gerando a prorrogação do benefício já há anos), de modo que, muito provavelmente, sua conta vinculada permanecerá inativa por período indefinido. Assim sendo, considerando que se encontra com sua conta vinculada inativa (sem depósitos) desde abril de 2020, bem como considerando que seu estado de saúde não permite um prognóstico de cura e, considerando por fim, que a jurisprudência equipara qualquer causa de inatividade com a hipótese do artigo 20, VIII, da Lei 8.036/90, requer seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença de primeiro e autorizar o levantamento dos valores constantes na conta vinculada do recorrente (30.1).

Com contrarrazões (33.1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

​Impende ressaltar, inicialmente, que a gratuidade judiciária foi concedida na origem (13.1), restando atendido o requisito do preparo.

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo (24.1):

(...)

MÉRITO

Relata a parte autora que encontra-se afastado de suas atividades laborais desde 04/11/2019, quando passou a receber auxílio por incapacidade temporária, com data de cessação prevista para 08/08/2024 (evento 1, DECL11), mas com possibilidade de solicitação de novo exame médico-pericial e de prorrogação do benefício previdenciário (evento 1, OUT10).

Argumenta, assim, que possui direito ao levantamento do saldo do FGTS, pois a conta vinculada encontra-se sem movimentação há mais de três anos e de forma ininterrupta, bem como pelo fato de que "houve a extinção da empresa em que o Requerente trabalhava (documento em anexo)", na forma prevista nos incisos II e VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.

Em impugnação à contestação (evento 22, RÉPLICA1) o Autor reiterou que "conforme se observa do CNIS e da CTPS em anexo, houve a extinção da empresa onde o autor trabalhava (que, inclusive, gerou a qualidade de segurado do INSS), o que fez com o autor estivesse, para os fins da lei, fora do regime do FGTS".

De outro norte, alega que possui diagnóstico de "Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (CID 10 – S83.5) e Traumatismo do músculo e tendão de outras partes do bíceps (CID 10 –S46.2)" e em razão de tais moléstias vem tendo um aumento de suas despesas com tratamento médico e remédios, situação que também possibilita o saque do FGTS, eis que apesar de tais moléstias não constarem expressamente da Lei nº 8.036/1990, trata-se de rol exemplificativo.

As hipóteses de liberação dos saldos de FGTS estão previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, a saber:

Artigo 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

I - A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinquenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)   (Vide Decreto nº 2.430, 1997)

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)       
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)

XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei;   (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.   (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Em complemento, o artigo 20-A e seguintes tratam das sistemáticas de saque, in verbis:

Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - saque-rescisão; ou  (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.  (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:  (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e   (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

No caso concreto, diversamente do alegado pela parte autora, não há qualquer indicativo de rompimento do contrato de trabalho ou extinção da empresa. De acordo a CTPS e os registros do CNIS anexados no evento 1, o contrato de trabalho com a empregadora Irene Odilia Patrícia Popper (CEI 14.124.00019/87) permanece ativo, com registro da última remuneração em 03/2021:

evento 1, CTPS8:

evento 1, CNIS14:

(...)

Além disso, de acordo com os extratos anexados pela CEF no evento 12, o Autor possui uma conta inativa referente ao vínculo com a empregadora Irene Odilia Patrícia Popper, com depósitos até  fevereiro/2003, e uma conta ativa com a mesma empregadora, na qual os depósitos passaram a ser feitos, com registro do último depósito em abril/2020 (evento 12, EXTR2):

(...)

(...)

(...)

Isso porque, a partir da concessão do benefício de auxílio-doença pago pelo INSS (a contar do 16º dia de afastamento da atividade), o contrato de trabalho foi suspenso, cessando para o empregador o dever de efetuar os depósitos do FGTS, nos termos do artigo 28, II, do Decreto nº 99.684/90:

Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

(...)

II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;

(...)

Mas a conta fundiária em nome do Autor permanece ativa, conforme consta no extrato anexado aos autos.

Veja-se que em razão de acordo firmado entre a parte autora e o INSS nos autos nº 5026372-31.2019.4.04.7001, que tramitaram perante  o Juízo Substituto da 8ª VF de Londrina, foi concedido auxílio por incapacidade temporária sob nº 631.991.296-4, com data inicial (DIB) fixada em 04/11/2019, data de início dos pagamentos (DIP) em 01/04/2020 e data de cessação (DCB) em 10/03/2021 (processo 5026372-31.2019.4.04.7001/PR, evento 35, SENT1), que foi prorrogado na esfera administrativa até 27/06/2023 (evento 1, OUT17, pp. 174/176).

Não reconhecida pelo INSS a incapacidade laborativa a partir do exame pericial realizado em 27/06/2023 (evento 1, OUT17, p. 176), o Autor ajuizou nova ação, cadastrada sob nº 5024405-09.2023.4.04.7001, em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª VF de Telêmaco Borba e na qual as partes firmaram novo acordo para concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.213.435-0), com data inicial (DIB) fixada em 03/07/2023 e data de cessação (DCB) em 08/08/2024 (processo 5024405-09.2023.4.04.7001/PR, evento 22, SENT1), com possibilidade de pedido de prorrogação (evento 1, OUT10).

Portanto, desde abril/2020, quando iniciados os pagamentos do NB 631.991.296-4, cessaram os depósitos do FGTS em razão da suspensão do contrato de trabalho, situação que, ao que consta dos autos, permanece até os dias atuais.

Nesse ponto, anoto que qualquer discussão atinente à relação de trabalho do Autor deve ser resolvida no âmbito da Justiça do Trabalho, falecendo competência a este juízo para reconhecer eventual rescisão de contrato de trabalho, situação que, como exposto, não está comprovada nos autos.

Vale registrar, de todo modo, que a liberação do saldo do FGTS por qualquer das hipóteses expressamente previstas na sobredita legislação pode ser obtida administrativamente, de modo que se o Autor alega que ocorreu a "extinção da empresa" e a consequente rescisão do seu contrato de trabalho, basta apresentar a documentação comprobatória diretamente na esfera administrativa, como previsto na Lei.

(...)

Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do §3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700017448430v29 e do código CRC 4947a942.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 20/02/2025, às 10:35:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 12:13:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:700017794396
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5034885-46.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 20 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700017794396v2 e do código CRC b4f82a11.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 20/02/2025, às 16:20:02



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 12:13:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/02/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5034885-46.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/02/2025, na sequência 106, disponibilizada no DE de 11/02/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 12:13:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas