Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5032272-53.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação por intermédio da qual o autor pretende a incorporação a seus rendimentos de "todos os valores e reflexos decorrentes das progressões em seu salário", bem como que "seja ressarcido todos os valores retroativos a progressão que deveria ter ocorrido desde 2018, na qual gerou impacto salarial nos vencimentos do servidor de R$ 62.866,61" (1.1).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar a UTFPR a implementar as progressões do Autor relativas aos padrões de vencimento 15 e 16", bem como "para condenar a UTFPR ao pagamento dos valores retroativos das progressões não efetivadas tendo como termo inicial a data de 27/07/2022". Acerca da incidência de correção monetária e juros de mora, assim decidiu a sentença (23.1):

(...)

Como consequência, em consonância com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, o valor da condenação deve ser atualizado pelo IPCA-E, eis que se trata do índice de correção monetária eleito no RE nº 870.947 para as condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, mesmo índice adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.492.221 (relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe de 20/03/2018) para as condenações judiciais de natureza administrativa/civil em geral.

Igualmente em consonância com a decisão da Corte Maior, considerando que a demanda não ostenta natureza tributária, fica afastada a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal quanto ao regime dos juros moratórios.

Sendo assim, os juros de mora devem permanecer fixados de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, ou seja, em 0,5% ao mês, quando a meta da taxa SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou em 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, nos demais casos, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.177/91, na redação conferida pela Lei nº 12.703/2012, a contar da citação.

A partir da EC 113/21, a correção monetária e os juros seguem a taxa SELIC, conforme art. 3º da referida Emenda.

A ré Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR interpõe recurso arguindo, primeiramente, que não detém legitimidade para responder pelos pedidos formulados pelo autor, haja vista que as progressões referem-se a período anterior à sua redistribuição para a UTFPR. Quanto ao mérito, defende que a responsabilidade pelo atraso nas progressões funcionais do autor é do órgão de origem - UFPA e, portando, a UTFPR não pode arcar com o pagamento dos valores devidos. Pugna, nesses termos, pela reforma da sentença, para que o pedido inicial seja julgado improcedente ou, sucessivamente, para que seja "definido que somente a UFPA seja condenada ou, ainda sucessivamente, que a UTFPR examine todos os requisitos legais para as pretendidas progressões". Insurge-se, por fim, quanto aos critérios de atualização dos valores devidos, requerendo que "a Selic passe a incidir somente a partir da citação, com a aplicação do IPCA-E, exclusivamente, no período anterior" (28.1).

Com contrarrazões (34.1 e 35.1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, haja vista tratar-se de questão que se confunde com o mérito da demanda, conforme já consignado na sentença. Nesse ponto, importante observar que as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir da causa de pedir exposta na inicial, conforme a teoria da asserção e, no caso concreto, o autor atribuiu às duas universidades a responsabilidade pelas falhas ocorridas no seu processo de progressão funcional.

Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º), que a seguir transcrevo:

(...)

Progressões funcionais por mérito

Narra o Autor que ingressou como servidor na UFPA em 2007 e que a cada 18 meses era realizada avaliação de desempenho com amparo no art. 10, § 2º, da Lei nº 11.091/2005.

Relata que em 02/06/2022 foi redistribuído para a UTFPR-Campus Cornélio Procópio.

Diz que em julho de 2022 constatou que sua última progressão por mérito ocorreu em 02/01/2016.

Afirma que a UTFPR solicitou à UFPA a regularização das avaliações pendentes, emitindo portaria de progressão e que encaminhasse os registros ao sistema.

Pontua que entrou em contato com a UFPA para solucionar as pendências de sua avaliação de desempenho, razão pela qual cumpriu as determinações para a efetiva regularização de sua progressão.

A UFPA alegou que as autoavaliações foram enviadas por e-mail, mas o Autor alega não teria recebido essas avaliações.

Sobre a progressão por mérito profissional, a Lei nº 11.091/2005 estabelece que:

Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
(...)
§ 2º Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

Em 2008 foi incluída na legislação supracitada o art. 10-A pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, que prevê:

Art. 10-A. A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008).

A UFPA indicou que as avaliações anuais de desempenho sã realizadas pelo menos desde 2008 e são realizadas em três etapas: autoavaliação, avaliação gerencial e homologação (evento 7 - OUT3, p. 7/8).

Segundo informação das Rés, o servidor não realizou avaliação de desempenho em 2017 (evento 7 - OUT3, p. 56), restando pendente tal avaliação para que pudesse progredir em 02/07/2017 e que tal pendência somente foi sanada em 27/07/2022 (evento 6 - OUT3, p. 1 e evento 7 - OUT3, p. 12).

A UFPA apresentou histórico das avaliações de desempenho do Autor (evento 7 - OUT3, p. 11):

Verifica-se, portanto, que a avaliação referente ao ano de 2017 somente foi finalizada em 2022, pelo que a progressão para o Nível de Classificação “D”, Nível de Capacitação “IV”, Padrão de Vencimento "14", somente foi concedida pela UTFPR mediante a Portaria nº 332 de 16/08/2022, a partir de 27/07/2022 (evento 6 - OUT4, p. 101).

Como visto, para a progressão por mérito profissional o servidor deve apresentar resultado fixado em programa de avaliação de desempenho. Não realizada a avaliação necessária, fica obstada a progressão por mérito.

Assim, considerando que o Autor somente realizou a sua avaliação de 2017 em 2022, as promoções subsequentes ficaram obstadas.

Dessa forma, considerando após a regularização da avaliação pendente de 2017 consta dos autos somente a concessão da progressão por mérito profissional para o padrão de vencimento 14, devem ser implementadas pela UTFPR as demais progressões relativas aos padrões de vencimento 15 e 16, vez que já possui o interstício necessário e que as avaliações de 2018 a 2020 foram realizadas e homologadas (evento 6 - OUT4, p. 66/69, 70/73 e 74/77), sendo que a última progressão do Autor seria para o padrão de vencimento 16 (evento 6 - OUT3, p. 2).

Já com relação à pretensão de recebimento de valores retroativos, como demonstrado, para a progressão por mérito profissional o servidor deve apresentar resultado fixado em programa de avaliação de desempenho. Não realizada a avaliação necessária, fica obstada a progressão por mérito, pelo que somente tem direito à progressão salarial a partir do momento em que se finaliza a avaliação necessária.

Considerando que somente houve finalização da avaliação de 2017 em 27/07/2022, não cabe o recebimento de valores atrasados com relação à progressão para o padrão de vencimento 14.

Em relação às demais progressões para os padrões de vencimento 15 e 16, que ficaram obstadas diante da não finalização da avaliação de 2017, estas deveriam ter sido implementadas na mesma data em que foi implementada a progressão para o padrão de vencimento 14 ao ser sanada a pendência da avaliação do ano de referência de 2017, ou seja, em 27/07/2022.

Assim, os valores retroativos das progressões não efetivadas são devidos desde 27/07/2022.

Considerando que na referida data o Autor já estava redistribuído, caberá à UTFPR a responsabilidade pelo pagamento dos valores atrasados, devidos desde 27/07/2022.

Com efeito, nada obstante as progressões atrasadas sejam referentes a período durante o qual o autor encontrava-se vinculado à UFPA, as avaliações somente foram regularizadas em 2022, quando o autor já estava vinculado à UTFPR, devido à redistribuição de seu cargo, de modo que o pagamento cabe à detentora atual do vínculo.

Não conheço do pedido formulado pela recorrente, no sentido de que lhe seja assegurado o direito de examinar todos os requisitos legais para a concessão das progressões, haja vista tratar-se de tese nova, não ventilada na contestação (6.1) ou em outro momento anterior à sentença constituindo, assim, indevida inovação recursal.

Por fim, acerca da forma de atualização dos valores devidos, cumpre observar que a constitucionalidade da taxa SELIC como fator de "atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora" dos débitos da Fazenda Pública, após o advento da EC n. 113/2021, já foi reconhecida por esta Turma Recursal no julgamento do RC 5010731-20.2021.4.04.7005/PR (rel. p/acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 28/07/2022).

Por conseguinte, deve ser aplicada a referida norma no caso examinado.

Entretanto, considerando que a citação da parte ré na presente demanda ocorreu após a vigência da EC nº 113/2021 (D.O.U. 09/12/2021), que os juros de mora somente incidem a partir da citação (CPC, art. 240), e que a taxa SELIC engloba atualização monetária e juros, deve ser observado o quanto restou deliberado no julgamento do RC nº 5012343-71.2022.4.04.7000/PR (rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 28/07/2023), cujos fundamentos seguem transcritos e passam a integrar o presente voto:

[...]

Cumpre ressaltar, no entanto, que no caso em tela a incidência do referido índice somente deve se dar a partir da citação.

O art. 3º da EC n. 113/2021 prevê:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Como se pode notar da redação legal acima, a incidência do referido índice se dá para efeito conjunto de "atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora".

No caso, portanto, considerando que os encargos moratórios incidem somente a partir da citação,bem como que esta ocorreu já após a entrada em vigor da EC n. 113/2021, é também somente a partir da citação que deve incidir a SELIC.

Dessa forma, no caso concreto, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, deverá ser feita pelo IPCA-e. A partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, para efeito de correção monetária e juros de mora. (destaquei)

[...]

Portanto, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, deverá ser feita pelo IPCA-e, e, a partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, para efeito de correção monetária e juros de mora.

Visto isso, acolho o recurso, quanto ao ponto, para que sejam observados os critérios acima referidos.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5032272-53.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

VOTO-VISTA

Após examinar os autos, acompanho integralmente o voto proferido pelo eminente Relator.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:700017954795
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Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5032272-53.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 20 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700017954795v2 e do código CRC 9e78eb4f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 19/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5032272-53.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 00:00, a 19/11/2024, às 16:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 30/10/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL EDUARDO GOMES PHILIPPSEN. AGUARDA O JUIZ FEDERAL RODRIGO DE SOUZA CRUZ.

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Pedido Vista: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5032272-53.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): ALEXANDRE HALFEN DA PORCIÚNCULA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/03/2025, na sequência 237, disponibilizada no DE de 11/03/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO JUIZ FEDERAL RODRIGO DE SOUZA CRUZ NO MESMO SENTIDO, A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

VOTANTE: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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