RECURSO CÍVEL Nº 5004058-48.2020.4.04.7004/PR
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de procedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade ().
Sustenta a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício sem início de prova material e diz que sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foram pagas apenas verbas indenizatórias, não serve para esse fim. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a falta da qualidade de segurado da autora na DII ().
Com contrarrazões (), os autos vieram conclusos para julgamento.
Os autos foram suspensos aguardando-se o julgamento do Tema 1.188 pelo STJ.
Fundamentação
A sentença de origem concedeu o benefício para os sucessores da autora (falecida no curso do processo –), pois considerou que na DII (10/03/2020 –) a autora mantinha a qualidade de segurado, haja vista que as competências relativas vínculo trabalhista de 03/11/2014 a 10/08/2018 (reconhecido em sentença homologatória trabalhista), somadas a contribuições anteriores, totalizavam mais de 120 contribuições, havendo, portanto, o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.
Na hipótese, para análise da tese do INSS, imprescindível observar a tese fixada pelo STJ no julgamento 1.188, com trânsito em julgado em 13/11/2014:
A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Constou no corpo do voto que decidiu a questão:
É da interpretação sistemática do art. 55 da Lei 8.213/91 e art. 60 do Decreto n. 2.172/1997, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados.
Assim, para que a sentença trabalhista homologatória seja considerada início razoável de prova material, apta à comprovação do tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3°, Lei n. 8.213/91, é indispensável que nos autos da reclamação trabalhista tenham sido produzidas provas documentais contemporâneas ao período de serviço, passíveis de serem enquadradas como "início razoável de prova material".
Isso porque, na prática, a sentença homologatória equivale à declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.
O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, se os termos do acordo celebrado na sentença homologatória e suas consequentes alterações na CPTS não refletirem a veracidade dos períodos efetivamente trabalhados, servindo, tão somente, para pôr fim à lide trabalhista, a mesma não servirá como início de prova material, sendo exigida a apresentação de outras provas contemporâneas à prestação do serviço, conforme preconiza o disposto no art. 55, § 3°, Lei n. 8.213/91.
Em resumo, somente a chamada reclamatória trabalhista típica – ajuizada com fins eminentemente trabalhistas, contemporaneamente ao término do vínculo laboral, na qual foram produzidas provas da existência do contrato de emprego – poderá produzir efeitos na esfera previdenciária. Acaso não cumpridos tais requisitos, necessária a produção de prova material na ação ajuizada contra o INSS, conforme art. 55, §3º da Lei 8.213/91.
No caso, a sentença assim registrou ():
Com relação à qualidade de segurado e carência, verifica-se que a parte autora possui anotações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (), com vínculos no período de 01/03/1983 a 15/04/1983, 06/07/1983 a 30/10/1983, 12/06/1989 a 08/09/1989 e 01/10/1989 a 29/11/1989.
No evento 01 () consta averbação de contrato de trabalho no período de 03/11/2014 a 10/08/2018, reconhecido por reclamatória trabalhista com sentença homologatória de acordo ().
Ocorrido o óbito da parte autora (), foram habilitados no processo seu cônjuge, E. K. O. e sua filha S. S. S. O. ().
Posteriormente, com o óbito do herdeiro E. K. O., (), o processo prosseguiu apenas com a herdeira S. S. S. O..
Para prova do vínculo laboral e eventual desemprego, foi designada audiência ().
Realizada audiência, a filha da parte autora, relatou que era professora de dança; que a mãe trabalhou na loja "ELLEN Jeito de Mulher" no período de 2014 a 2018; que a loja começou vendendo sapatos e prosseguiu com venda de roupas e bijuterias; que a função da mãe era limpar a loja, arruamar a vitrine, vender os produtos, fazer serviço de banco, etc; que o horário de trabalho era preferencialmente das 14:0 às 18:00, mas que ía muitas vezes de manhã e ficava fora do horário e expediente para ajudar em eventos; que se locomovia para o trabalho a pé.
A testemunha MARIBEL SILVÉRIO DA SILVA, declarou que seus pais moravam por cima da loja ELLEN e por isso via muitas vezes a parte autora limpar a loja, arrumar vitrines e exercer a função de vendedora; que era a única empregada e saiu em 2018; que a loja foi vendida para outra pessoa nessa época; reconheceu a parte autora em fotos tiradas em evento da loja ELLEN ().
Já a testemunha JULIANA DOS SANTOS CALDEIRA, informou que conheceu a parte autora na loja ELLEN, onde costumava comprar roupa; que a autora era a única empregada; que começou a comprar nessa loja em 2015 e a última compra foi em 2018.
Conjugando-se os documentos apresentados com os depoimentos colhidos em audiência, reputo comprovado o vínculo de emprego da parte autora com a loja ELLEN, no período de 03/11/2014 a 10/08/2018.
Considerando que o perito fixou o início da incapacidade em 10/03/2020, deve-se concluir, a teor da fundamentação acima, que a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurado, por ter vínculo de emprego até 08/2018, prorrogado o período de graça em 12 meses (artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91), em razão da situação de desemprego (), observando-se, ainda, o disposto no artigo 15, § 4º, da Lei 8.213/91. Portanto, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15/10/2020.
Assim, observa-se que os requisitos da qualidade de segurada e da carência foram demonstrados, portanto, a parte autora faz jus ao benefício no período de 16/03/2020 (DER) () a 26/02/2022, data do óbito ().
Como visto, a autora ajuizou a demanda n.º 0001019-35.2018.509.0325 que tramitou na justiça especializada, a qual resultou em acordo entre as partes na audiência de instrução e julgamento, tendo havido sentença homologatória de acordo (evento , p. 84 e seguintes), após a oitiva de testemunhas, sem outro documento a indicar a contemporaneidade do período reconhecido no acordo. Da mesma forma, nenhum documento contemporâneo foi aqui apresentado, razão pela qual aquela sentença não pode ser considerada início de prova material relativamente ao escopo pretendido pela autora nesta demanda.
Ademais, constou a sentença (p. 96) que dos R$10.000,00 acordados, R$2.000,00 correspondiam a férias indenizadas mais 1/3, R$4.000,00 correspondiam a diferenças de FGTS e multa de 40%, R$ 950,00 correspondiam a aviso prévio indenizado, R$950,00 correspondiam à multa do art. 477 da CTL e R$2.100,00 correspondiam à multa do art. 647 da CLT, havendo menção expressa de que ante a natureza indenizatória da verba paga, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais.
Afastada a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado entre 03-11-2014 a 10-08-2018, conclui-se que a autora não fazia jus ao benefício na DII fixada pelo perito em 10/03/2020 (ausência de qualidade de segurado), razão pela qual dou provimento ao recurso do INSS para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Dispositivo
Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa.
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700017989330v23 e do código CRC 8032b07e.
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Signatário (a): ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ
Data e Hora: 10/04/2025, às 01:04:42